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Alander Menezes Figueiredo x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 312362929

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 3009875-27.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALANDER MENEZES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HILDA LORENA COSTA FERREIRA CORREA DE LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3009875-27.2025.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALANDER MENEZES FIGUEIREDO RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MOR… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3009875-27.2025.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALANDER MENEZES FIGUEIREDO RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Alander Menezes Figueiredo com base no art. 966, incisos II, V e VII, do CPC, objetivando rescindir a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales nos autos do processo nº 0000127-26.2003.8.06.0054. O autor informa que é uma das partes na ação principal que postulou indenização por danos morais advindos da relação de trabalho entre seu pai e o BNB, tendo o genitor falecido em virtude de suposta demissão por justa causa. No citado processo, houve julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e confirmação no segundo grau de jurisdição. Em outra ação paralela conexa (0000128-11.2003.8.06.0054) manejada por sua mãe (Francisca Salma Menezes Figueiredo) contra a mesma instituição bancária, ocorreu o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Aponta que essa decisão se deu em juízo de retratação da 3ª Câmara de Direito Privado depois de o processo retornar do STF (RE nº 1.280.579/CE), por aplicação da Súmula Vinculante nº 22 e do TEMA 242 de repercussão geral. Sustenta que esse julgado ocorrido em 31/07/2024 constitui o fato novo que motivou a utilização desta via rescisória. Anota que "em verdade, à época, os filhos e a viúva estavam sendo representadas pelos menos patronos e estes, optaram em protocolizar duas ações EXATAMENTE IGUAIS em conteúdo e forma, sendo a primeira, em nome dos filhos e registrada sob nº 0000127-26.2003.8.06.0054 e a segunda, em nome da viúva e genitora registrada sob nº 0000128-11.2003.8.06.0054." Defende a necessidade de se dar a mesma solução jurídica para os mencionados processos, visando a unidade do sistema, a prevalência da interpretação constitucional e a proibição de decisões conflitantes. Sustenta que "por força do cabimento da ação rescisório com fulcro no art. 966 do CPC quando a sentença for proferida por juízo absolutamente incompetente (inciso II) ou quando houver manifesta violação a norma jurídica (inciso V), ad exemplum EC 45/2004 e Sum. Vinc. Nº 22 do STF tem-se que os Juízes e os Tribunais observarão os enunciados do STF, de modo obrigatório e vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC." Autos distribuídos a este gabinete no dia 20/06/2025, conforme informação extraída do PJE. É o relatório, no essencial. DECIDO. Considerando a presença dos requisitos exigidos para a assistência requerida, defiro os benefícios da gratuidade judicial (CPC, art. 98). Inicialmente, esclareço que em razão do falecimento do Sr. Durval Aguiar Figueiredo, os filhos e a esposa optaram por ajuizar duas ações em paralelo, ambas contra o BNB e protocolizadas praticamente no mesmo dia, na mesma comarca e representados pelos mesmos advogados: 1ª) 0000127-26.2003.8.06.0054 - Ação Ordinária de Reparação de Danos - Protocolo: 1º/04/2003. Autores: Alander Menezes Figueiredo, Anaid Menezes Figueiredo, Allenk Menezes Figueiredo e Arthane Menezes Figueiredo. 2ª) 0000128-11.2003.8.06.0054 - Ação Ordinária de Reparação de Danos - Protocolo: 3/04/2003 - Autora: Francisca Salma Menezes Figueiredo. Na primeira demanda, que constitui ação originária vinculada à presente rescisória, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e o segundo grau de jurisdição manteve inalterada a sentença, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 1º/09/2021. No segundo processo, também houve improcedência e confirmação no TJCE. Entretanto, o recurso extraordinário manejado pela Sra Francisca Salma foi admitido, o STF ordenou o retorno dos autos (RE nº 1.280.579/CE) para reapreciação em razão de repercussão geral e a 3ª Câmara de Direito Privado, em juízo de retração datado de 31/07/2024, anulou o acórdão anterior, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa do processo à Justiça do Trabalho. Estabelecidas essas premissas, passo adiante. A ação rescisória configura instrumento excepcional, voltado a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas na lei (CPC, art. 966). Nos termos do art. 975 do Código de Processo Civil, "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Importa destacar, desde logo, que não se trata de recurso, tampouco admite sua utilização como sucedâneo recursal. A jurisprudência é firme ao exigir demonstração robusta e específica dos vícios elencados na dita norma processual. Na hipótese, a ação rescisória foi ajuizada com fundamento em três incisos do art. 966 do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Quanto aos dois primeiros fundamentos (art. 966, incisos II e V), o autor não atentou para o prazo fixado na legislação processual, vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda, que supostamente teria os citados vícios, ocorreu em 1º/09/2021, e a rescisória somente foi protocolizada em 20/06/2025. Tal prazo bienal possui natureza decadencial e sua não observância enseja a perda do direito à rescisão da decisão judicial por tais fundamentos, o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. EXPEDIENTE FORENSE REGULAR. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 975, § 1º, CPC. DIREITO EXTINTO. 1. A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do art. 207 do Código Civil. As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. 2. A decadência é prazo material. Assim, a suspensão dos prazos processuais operada pela Resolução CNJ n. 313/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, não é suficiente para prorrogação do termo final do prazo decadencial da ação rescisória. 3. Tampouco houve feriado, férias forenses, recesso ou ausência de expediente forense em decorrência da Resolução CNJ n. 313/2020. Conceitos que não se confundem com suspensão do prazo processual. Agravo interno improvido.1 (destaquei) Em relação ao terceiro fundamento consistente na descoberta de "prova nova", o CPC estabelece que os dois anos são contados de forma diferenciada, a saber, a partir de tal descobrimento (art. 975, §2º2). O requerente alega que teve ciência do fato novo com o julgamento colegiado da 3ª Câmara de Direito Privado datado de 31/07/2024, em juízo de retratação do acórdão anteriormente prolatado no processo conexo nº 0000128-11.2003.8.06.0054. Ocorre que a prova nova, na concepção doutrinária e jurisprudencial dominante, é aquela preexistente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas que era desconhecida pela parte ou de cujo uso ela foi impedida por motivo alheio à sua vontade, devendo ainda ser suficiente, por si só, para modificar o resultado do julgamento anterior. Não se confunde, pois, com prova recente, ou com aquela que poderia ter sido produzida ou requerida durante o processo originário, mas não o foi por inércia, descuido ou opção estratégica da parte. Essa compreensão é reiteradamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 489, § 1º, IV e V, E 1.022, II, do CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA. CONCEITO PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. O entendimento consagrado pelo pelo Tribunal a quo está em consonância com entendimento desta Corte de que a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios a sua vontade, apta, por si só, a lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada. Incidência da Súmula n. 83/STJ no ponto. Precedentes: AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023. (...) 4. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Agravo interno não provido.3 (destaquei) Na hipótese, observo que nenhum dos pressupostos para o conceito de "prova nova" exigido pelo art. 966, VII, do CPC foi atendido. Isso porque a prova que o autor apresenta como "nova" (acórdão no processo conexo) é datada de período posterior ao trânsito em julgado da sentença rescindenda. De outro lado, a realidade fática deste caso concreto revela que o autor, antes mesmo do acórdão que confirmou a sentença objeto da rescisória, já tinha plena ciência da questão jurídica relacionada à alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tanto é verdade que no processo originário, o autor e seus irmãos juntaram aos autos petição em 09/09/2019 (páginas 574/576 - 0000127-26.2003.8.06.0054), suscitando a competência da Justiça do Trabalho (EC nº 45/2004 e Súmula Vinculante nº 22) e formulando o seguinte pedido ao colegiado: "Ex posistis, considerando o teor da emenda constitucional 45/2004, bem como a Súmula Vinculante nº 22, é a presente para exorar de Vossa Excelência, que se digne, em determinar a nulidade da Sentença ora guerreada, bem como a remessa dos autos a Justiça do Trabalho da Região do Cariri." A Câmara de Direito Privado, todavia, julgou a apelação cível sem se manifestar sobre a matéria aventada pelos recorrentes, os quais não se insurgiram nem por meio de embargos de declaração ou outro instrumento processual. Silenciaram! E o provimento transitou em julgado. Saliente-se ainda que, como o próprio autor admite, as duas ações conexas foram ajuizadas pelos familiares na mesma comarca e acompanhadas pelo mesmo advogado, que também foi cientificado da decisão do STF no RE nº 1.280.579/CE, ordenando o retorno do processo em 18/08/2020, em virtude do TEMA 242. Seja qual for o ângulo que se observe, verifica-se que a questão jurídica era preexistente, acessível, conhecida e o autor pôde efetivamente fazer o uso no processo principal. Dessa forma, verifica-se a inexistência de um dos requisitos essenciais ao cabimento da ação rescisória, qual seja, a configuração de prova nova, nos termos restritos da lei. A não caracterização da prova como nova compromete o próprio cabimento da rescisória. Encontra-se ausente, portanto, o próprio fundamento legal do pedido (causa de pedir adequada). O documento novo é elemento essencial da causa de pedir prevista no art. 966, VII do CPC. Sem ele, o pedido é juridicamente impossível. Por fim, cito precedente da Seção de Direito Privado do TJCE: AÇÃO RESCISÓRIA COM OBJETIVO DE RESCINDIR DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMANDA RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (…) VI - Sobre a prova nova (art. 966, VII), convém pontuar que não se trata de qualquer prova, mas, sim, aquela preexistente, da qual a parte desconhecia a existência ou não pôde fazer uso durante o trâmite da ação originária, por motivo alheio à sua vontade, e, ainda, que seja capaz de modificar a sentença. Nenhum desses motivos foi percebido na hipótese em tablado. Ocorre que, como já referenciado outras vezes, essa prova nova - matrícula do loteamento objeto do contrato avença entre as partes -, acostada em contrarrazões de apelo na demanda originária, não é documento que se classifique como impossível de ser utilizado no rito ordinário. VII - Inviabiliza-se, pois, desse modo, a utilização do manejo da rescisória como sucedâneo recursal para fins de correção de suposta injustiça na apreciação da matéria. "A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica, e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógicas" (STJ, EIAR nº 720/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 17-02-2003). Precedentes. VIII - Ação Rescisória extinta sem resolução de mérito.4 (destaquei) ISSO POSTO, reconheço a incidência da decadência da pretensão de rescindir a coisa julgada com fundamento no art. 966, incisos II e V, o que enseja a extinção da presente ação rescisória, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ademais, com relação ao fundamento remanescente, indefiro a inicial e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, I, do CPC, diante da inexistência de elemento essencial para o cabimento da via rescisória (prova nova - art. 966, VII, do CPC). Considerando a ausência de triangulação da relação processual, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários, dando-se baixa no sistema e arquivando-se, tudo depois do trânsito em julgado. Fortaleza, 24 de junho de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1AgInt no REsp n. 1.940.587/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024. 2§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 3AgInt no REsp n. 1.990.635/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 4 Ação Rescisria- 0631910-51.2023.8.06.0000, Relator o Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicao: 18/03/2024.

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Município De Palotina/Pr x Ronaldo Adriando Fernandes

ID: 258839244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palotina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000127-87.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALOTINA/PR

Polo Passivo:

RONALDO ADRIANDO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTICELLI RÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-87.2024.8.16.0126 Processo: 0000127-87.2024.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.997,68 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): RONALDO ADRIANDO FERNANDES SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal que o MUNICÍPIO DE PALOTINA move contra RONALDO ADRIANO FERNANDES, todos devidamente qualificados nos autos. Através do petitório de mov. 54.1, a parte Exequente informa que os débitos relativos ao presente executivo fiscal foram cancelados, pugnando pela extinção da execução. Ante o exposto, com fulcro no artigo 26, da Lei nº 6.830/80, julgo extinto o processo. Em consequência, determino a revogação da ordem de bloqueio e restituição de eventuais valores bloqueados em favor da parte executada. 2. Em relação às despesas processuais, nos casos de pedido de extinção por cancelamento do débito, as custas são devidas pela Fazenda Pública às serventias não remuneradas pelos cofres públicos. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Assim, determino que as custas processuais sejam arcadas pelo Município de Palotina. Entretanto, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento de Custas do Estado do Paraná): Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial. Sem embargo, consoante parágrafo único do mesmo dispositivo legal, “a redução será obrigatória, quando, antes da contestação, nos feitos que a comportarem, houver desistência voluntária do pedido”. É a exata situação aqui verificada, haja vista que, até o presente momento, não houve contestação da parte contrária, tendo havido a desistência do pedido, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Trata-se, outrossim, de caso de execução de pequeno valor cobrado pelo Município de Palotina, onde restou, além de tudo, frustrada a persecução tributária, conforme se verifica dos autos, estando, portanto, plenamente justificada esta medida. Não é outro o vertente entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos à execução de custas processuais. Município de Paranaguá. 1. Custas processuais decorrentes da sucumbência do Município em ação declaratória de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública cumulada com repetição de indébito. Cobrança. Possibilidade. Regra do artigo 39 da Lei de Execução Fiscal e artigo 27 do Código de Processo Civil que não estabelece isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. Mera dispensa do pagamento antecipado das custas e emolumentos. Impossibilidade, outrossim, de extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida ao autor da ação declaratória, ao Município executado. Inexistência de imunidade recíproca. CF, art. 150, inc. VI, alínea "a". Vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituição de imposto sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros. Restrição da condenação ao pagamento das despesas referentes à remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça. Serventia não oficializada. Possibilidade de cobrança. Exigibilidade do título executivo. 2. Excesso de execução. Configuração. Exclusão do valor cobrado a título de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor (OPV). Mera expedição de requisição de pequeno valor Incidência da Instrução Normativa n.º 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça. Custas processuais e diligência do oficial de justiça. Redução pela metade Lei Estadual n.º 6.149/1970, art. 23. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Ônus de sucumbência. Resultado do julgamento que enseja a redistribuição dos ônus de sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 696861-6 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 19.10.2010) Assim sendo, as custas e despesas processuais são devidas apenas pela metade. Outrossim, observe a Serventia que a Fazenda Pública Municipal está isenta do pagamento da taxa FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), consoante item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei nº 12.216/98 (desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias, entre outras)”. É o que dispõe a própria Lei Estadual nº 12.216/1998, em seu art. 3º, alínea “b”, item 19 (redação conferida pela Lei Estadual nº 14.596/2004): Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: (...) b) não estão sujeitos ao pagamento: (...) 19. os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. PUBLICADA E REGISTRADA automaticamente via Sistema PROJUDI. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Palotina, datado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Processo nº 0000127-81.2025.4.05.8504

ID: 329009849

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-81.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENELDE SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAXSUEL SILVA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000127-81.2025.4.05.8504 AUTOR: ENELDE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 — Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo à fundamentação. 2 — Fundamentação 2.1. Objeto da Demanda A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O cerne da controvérsia reside na análise dos seguintes requisitos: a) idade mínima; b) comprovação da qualidade de segurada especial; c) cumprimento do período de carência. 2.2. Da Idade Mínima A concessão da aposentadoria por idade no regime rural exige, nos termos do art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91, idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Conforme documento anexado aos autos (id. 60275391), a parte autora nasceu em 13/12/1966. Na data do requerimento administrativo em 06.07.2023 (id. 66870970), já havia completado 55 anos, preenchendo, portanto, o requisito etário. 2.3. Da Qualidade de Segurada Especial e Carência Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, é segurado especial aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Para comprovação dessa condição, a parte autora juntou aos autos documentos como demonstrativos do início de prova material, dentre os quais se destacam: id: 60275407 Declaração de Aptidão ao Pronaf emitida no ano de 2024 Id.60275410 Contrato de Comodato, com firma reconhecida em 29.03.2022 Id. 60275408 Certidão de Inteiro teor, com registro do pai (Carlos Roberto Santos) da filha da Autora, como lavrador. Os demais documentos juntados, constituem certidões, registros e fichas de conteúdo autodeclaratório. O extrato do CNIS juntado aos autos pelo INSS (id. 66870970) não apresentou registro de vínculos. Ademais, em contestação alegou ausência da comprovação da qualidade de segurada especial. No caso, a autora apresentou tão-somente um contrato de comodato recente e uma DAP/Pronaf de emissão recente, documentos que não abrangem a integralidade do lapso exigido, nem demonstram continuidade da lida agrícola nos quinze anos que antecedem o requerimento. Em audiência, foi expressamente questionado a respeito da documentação do imóvel rural. Não se apresentou escritura, recibo de compra-e-venda, nem qualquer outro documento para além do contrato de comodato que comprovasse a existência da terra onde se alega o cultivo. Ademais, a parte autora afirmou ter convivido por cerca de vinte anos com o ex-marido Carlos Roberto Santos. Os registros funcionais dele, alegados pelo INSS e confirmados pela autora em audiência (5min05ss a 5min30ss do vídeo), revelam vínculos urbanos contínuos de 1989 a 2019. Circunstância que descaracteriza o regime de economia familiar exclusivo, pois evidencia fonte de subsistência alheia à agricultura. Não comprovados, pois, os requisitos legais para a aposentadoria por idade de segurado especial, inviável reconhecer a qualidade de segurad0 especial para fins de concessão da aposentadoria por idade rural. Nesse mesmo sentido, encontra-se consolidado o entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive já registrado no verbete sumular 149 do STJ, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” O legislador, na própria lei previdenciária, elencou no art. 106 da Lei 8.213/91 uma lista de documentos que seriam suficientes para atestar esse prova documental, como, por exemplo, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Todavia, é bem verdade, que diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais e pescadores em comprovar o efetivo exercício desse tipo de labor, os Tribunais passaram a entender que os documentos listados na lei previdenciária são enumerativos, admitindo, portanto, outros, além daqueles previstos no art. 106. Nesse sentido, a Jurisprudência acrescentou, como aptos à comprovação do início de prova matéria, por exemplo, as certidões de casamento, óbito, nascimento ou outro documento público idôneo, quando conste a profissão de lavrador/pescador, recebimento de benefício decorrente de programa governamental relacionado à agricultura, documentos relacionados ao PRONAF–Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, recebimento anterior de benefício como segurado especial ou como dependente de um, contrato de comodato com o proprietário do imóvel, desde que em data não próxima a DER, CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e ITR (Imposto Territorial Rural) em nome deste, de herdeiro ou do próprio segurado ou familiar, entre outros. Diante do que foi apresentado, a conclusão é que a instrução probatória não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício de atividade rural. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei n.º 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá–SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. Link para acesso à prova oral produzida em audiência: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/consultadrs/0000127-81.2025.4.05.8504/54d969cebd18132d1f86b7bda65d26e0

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Marfrig Global Foods S.A. x Evanir Maria Da Silva

ID: 256285680

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-07.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

EVANIR MARIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000127-07.2024.5.23.0106 : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000127-07.2024.5.23.0106 : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. : EVANIR MARIA DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000127-07.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: EVANIR MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARCO AURELIO BALLEN LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 9a80bd2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id d3a5249). Representação processual regular (Id 9499f75). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 73710e9: R$ 23.777,04; Custas fixadas, id 73710e9: R$ 825,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 0123477: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bac75a0; Condenação no acórdão, id 4c9be55: R$ 25.045,42; Depósito recursal recolhido no RR, id 44bc041: R$ 27.235,81. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a parte não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191 e 194, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional de insalubridade". Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a correta indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 1795/1797 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a ré reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar, de forma adequada, os fundamentos jurídicos que alicerçam o pronunciamento jurisdicional atacado. Elucido que o excerto destacado na referida transcrição não é de porte a evidenciar, na sua inteireza, as razões de decidir adotadas pelo órgão turmário na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, a mera transcrição da integralidade do capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques próprios (fls. 4.088/4.086), não traduz o necessário cotejo analítico de teses, essencial à análise da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-65800-10.2013.5.17.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025 – grifos acrescidos). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que tange ao tema “honorários periciais / valor arbitrado”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a parte não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Marfrig Global Foods S.A. x Evanir Maria Da Silva

ID: 256285684

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-07.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

EVANIR MARIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000127-07.2024.5.23.0106 : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000127-07.2024.5.23.0106 : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. : EVANIR MARIA DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000127-07.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: EVANIR MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARCO AURELIO BALLEN LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 9a80bd2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id d3a5249). Representação processual regular (Id 9499f75). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 73710e9: R$ 23.777,04; Custas fixadas, id 73710e9: R$ 825,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 0123477: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bac75a0; Condenação no acórdão, id 4c9be55: R$ 25.045,42; Depósito recursal recolhido no RR, id 44bc041: R$ 27.235,81. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a parte não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191 e 194, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional de insalubridade". Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a correta indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 1795/1797 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a ré reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar, de forma adequada, os fundamentos jurídicos que alicerçam o pronunciamento jurisdicional atacado. Elucido que o excerto destacado na referida transcrição não é de porte a evidenciar, na sua inteireza, as razões de decidir adotadas pelo órgão turmário na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, a mera transcrição da integralidade do capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques próprios (fls. 4.088/4.086), não traduz o necessário cotejo analítico de teses, essencial à análise da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-65800-10.2013.5.17.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025 – grifos acrescidos). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que tange ao tema “honorários periciais / valor arbitrado”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a parte não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EVANIR MARIA DA SILVA

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Juliana De Assuncao Marocco e outros x Ricardo Fagundes Goncalves

ID: 333166545

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-95.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO FAGUNDES GONCALVES

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000127-95.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000127-95.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: RICARDO FAGUNDES GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000127-95.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: RICARDO FAGUNDES GONCALVES AP 0000127-95.2024.5.12.0014 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): RICARDO FAGUNDES GONCALVES ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (SP386597) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Não foram atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, uma vez que não há garantia do juízo. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que o disposto no art. 899, §10, da CLT, que dispensa as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, aplica-se apenas na fase de conhecimento, em que se discute o mérito da controvérsia, e não na fase de execução. Por sua vez, o art. 884, §6º, da CLT prevê que a "exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", não estendendo a previsão às empresas em recuperação judicial ou beneficiárias da gratuidade da justiça. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 815-16.2018.5.13.0022, Relatora Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. A interposição de qualquer recurso na fase de execução (embargos à execução e do próprio agravo de petição) depende da garantia ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista, consoante art. 884 da CLT. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução e do fato de que, na hipótese , o requisito legal de admissibilidade dos embargos à execução não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Atente-se, por outro lado, que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo, prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição . Nesse contexto, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (AIRR - 10242-92.2015.5.01.0081, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, como consignado na decisão ora agravada, a decisão proferida pela Corte Regional, no sentido de que, nos termos do § 6º do art. 884 da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, sendo que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento, está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. Aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Exequente, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR - 486-04.2020.5.08.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 899, § 10, da CLT, que preceitua que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. Na hipótese, conforme assinalado pelo TRT, a executada "não comprovou a sua condição de entidade filantrópica". 3. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 1297-87.2012.5.18.0004, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT . O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: " IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite ." (grifo nosso). No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 670-70.2010.5.09.0015, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EXECUTADA (OI S.A.). EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento , tanto que isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, ou seja, não estendeu a prerrogativa ao processo de execução, pois se verifica que a garantia do juízo está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta tão somente as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo, para fins de interposição de recurso, não abarcando, portanto, as empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1427-86.2013.5.09.0006, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021) Diante do exposto, em consonância com o entendimento do TST, não conheço do recurso de revista, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Estado De São Paulo x Andreia Lecticia Monteiro

ID: 296701987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000233-28.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREIA LECTICIA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-28.2025.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Lecticia Monteiro - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-28.2025.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Lecticia Monteiro - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUI-RIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNE-RAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGI-ME JURÍDICO, HÁ QUE SE OBSERVAR A EFETIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO AN-TERIOR E DETERMINOU, EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A SUBS-TITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR QUARENTA HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA IMPLEMENTADA A VANTAGEM PESSOAL, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, APELA-ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)

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Processo nº 0000319-12.2025.8.26.0480

ID: 291485311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000319-12.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000319-12.2025.8.26.0480 (processo principal 0000127-16.2024.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 0000319-12.2025.8.26.0480 (processo principal 0000127-16.2024.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 27, fls. 38/39 e fls. 46: caracterizada a mora da parte executada diante da não entrega da medicação (fls. 27), DEFIRO o sequestro postulado, devendo o preço do medicamento observar o limite do PMVG com redução de CAP conforme CMED, de acordo com as teses fixadas nos Temas 1.234 e 6 de Repercussão Geral. Ademais, a parte exequente se comprometeu a arcar com a diferença para aquisição da medicação, respeitando o PMVG. Proceda-se à penhora de R$ 2.498,28 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) das aplicações financeiras da executada (CNPJ 46.379.400/0001-50), através do Sisbajud, colocando o produto resultante em conta à disposição do juízo. Após, intime-se a Fazenda Pública quanto à constrição efetivada, para que se pronuncie a respeito em 05 (cinco) dias. Escoado em branco o prazo, certificado o esgotamento do prazo, expeçam-se mandados de levantamento mensais, no valor exato de R$ 416,38 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), em prol da parte exequente. Deverá o advogado da parte providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A apresentação do formulário supra é obrigatória e, na sua ausência, o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. Ainda, no mesmo prazo, a parte exequente deverá juntar aos autos TermodeResponsabilidade e de Prestação de Contas, como condição para a liberação dos valores sequestrados, comprometendo-se a prestarcontasdos valores a serem levantados e a comprovar a correta destinação do numerário com juntada de recibos de compras e notas fiscais nos autos, comprometendo-se, ainda, a efetuar depósito judicial a fim de restituir, se o caso, aquilo que sobejar o preço dos medicamentos, sob pena de responsabilização civil e criminal. Após, expeça mandado de levantamento eletrônico, observando a serventia a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Observo que, após o primeiro levantamento, os valores subsequentes só serão liberados à exequente após comprovação da correta destinação do numerário, o que se dará com a juntada dos recibos de compras aos autos. Por fim, observo que não haverá incidência de multa em razão da não entrega durante eventuais períodos de suspensão, bem como de agora até a data em que ocorrer o levantamento da última parcela do valor a ser sequestrado. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)

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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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