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Processo nº 0014933-32.2025.8.16.0017

ID: 310085731

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0014933-32.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE LIMA DE PAIVA RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CAMPOS PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0014933-32.2025.8.16.0017 Processo: 0014933-32.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CAIQUE LIMA DE PAIVA RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA e CAIQUE LIMA DE PAIVA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e os réus passarão a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para os réus. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra os denunciados RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA e CAIQUE LIMA DE PAIVA, imputando-lhes a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifiquem-se, ainda, os acusados, de que uma vez citados pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicarem seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que os acusados se ocultam para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não serem os acusados encontrados para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se os acusados se encontram presos ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderão os acusados arguirem preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II e III da cota ministerial (seq. 70.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e V. 7.1. Verifique a secretaria sobre a juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 61.2). Caso seja necessário, reitere-se o ofício expedido, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.2. Oficie-se a autoridade policial para que, no prazo de 10 dias: 7.2.1. Proceda à busca no sistema 181 de registros de tráfico de drogas em nome e endereço residencial dos acusados RUAN e CAIQUE, bem como no endereço comercial “Gorilas Beer”, localizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, 3416, Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, Maringá/PR, em período não inferior a 1 ano, juntando-se aos autos o extrato de denúncias. 7.2.2. Junte fotografias das substâncias entorpecentes apreendidas com cada um dos acusados. 7.3. Oficie-se ao Instituto de Identificação e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando os antecedentes criminais do denunciado CAIQUE LIMA DE PAIVA. 7.4. Encaminhe-se mensageiro à 2ª Vara Criminal de Maringá comunicando sobre a denúncia aqui ofertada, para instruir o inquérito policial nº 0011863-07.2025.8.16.0017. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0000740-48.2023.8.26.0358

ID: 297717070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000740-48.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, ESTA REP P ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAMIRES PARRON PARRON MAYER

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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PEDRO FRANCISCO BARBOZA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PATRICIA COSTA ABID

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO SEMEDO BARCO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LEONARDO LOUREIRO BASSO

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JULIE EMILY SILVA LEITE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO PALISSARI

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES

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JEAN COLIN TALAVERA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIANO DE CASSIO BOCALON

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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DENISE DE OLIVEIRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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APARECIDO ROMANO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDRE LAWALL CASAGRANDE

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - … Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Banco Rendimento Sa - - Scania Banco S.a. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - - Viterra Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Maggi Caminhões Limeira Ltda. - - Lapônia Sudeste Ltda - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Escandinavia Veículos Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA - - SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a. - - José Roberto Ferreira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Fidc Não Padronizados Hope - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - América Truck Transportes Ltda - - Olam Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco CNH Industrual Capital S.A. - - Novelis do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Asia Lp - - Pirasa Veiculos Ltda - - HEMERA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Empírica Goal One - - RDF- Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - Bancred – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Banco Paccar S/A - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - Banco Volvo Brasil S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - - Gpr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Multibank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Valorem Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisetorial - - Socopa Sociedade Corretora Paulista Sa - - Andaluz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Pv8 Peças para Ar Condicionado Automotivo Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA., - - Escandinavia Veículos Ltda - - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - Banco Rendimento Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Calderari & Calderari Ltda - Me - - Sompo Consumer Seguradora S/A - - Sompo Seguros S.A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Banco Rendimento Sa - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Fortbras Autopeças S/A - - Atacado Uniao Ltda - - Eskelsen Super Recap de Pneus Comércio e Serviços Eireli. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Manifeste-se a recuperanda acerca das pendências indicadas no Anexo V Pedidos de Esclarecimento ou Documentos Complementares - fls. 8682 do relatório de fls. 8656/8687 março e abril de 2025). - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES (OAB 425690/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES (OAB 320395/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB 7720/B/MT), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), ALEXANDRE N. 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Processo nº 0012454-66.2025.8.16.0017

ID: 292608188

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0012454-66.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BRASIL

Conclusão

Advogados:

LARISSA NEVES FLORENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0012454-66.2025.8.16.0017 Processo: 0012454-66.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CRISTIANO BRASIL O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CRISTIANO BRASIL, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado CRISTIANO BRASIL, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas disponíveis – SESPE, SISBAJUD, Receita Federal (e-cac), Ifood e Mercado Livre -, como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II, III e VI, da cota ministerial (seq. 46.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e V: 7.1 Diligencie a secretaria junto à autoridade policial acerca da juntada do laudo de exame toxicológico definitivo. 7.2 Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.3. Oficie-se a autoridade policial para que proceda pesquisa perante o Sistema 181 (Denúncias Anônimas), com o intuito de localizar notícia referente ao acusado CRISTIANO BRASIL e/ou sua moradia. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.4 Determino o apensamento dos autos de medida cautelar nº 0010969-31.2025.8.16.0017 (aos quais o IPE nº 0010966-76.2025.8.16.0017, já se encontra apensado) aos presentes autos de ação penal, para tramitação conjunta. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0000740-48.2023.8.26.0358

ID: 312968660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000740-48.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, ESTA REP P ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAMIRES PARRON PARRON MAYER

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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PEDRO FRANCISCO BARBOZA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PATRICIA COSTA ABID

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO SEMEDO BARCO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LEONARDO LOUREIRO BASSO

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JULIE EMILY SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO PALISSARI

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES

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JEAN COLIN TALAVERA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIANO DE CASSIO BOCALON

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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DENISE DE OLIVEIRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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APARECIDO ROMANO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDRE LAWALL CASAGRANDE

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - … Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Banco Rendimento Sa - - Scania Banco S.a. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - - Viterra Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Maggi Caminhões Limeira Ltda. - - Lapônia Sudeste Ltda - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Escandinavia Veículos Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA - - SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a. - - José Roberto Ferreira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Fidc Não Padronizados Hope - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - América Truck Transportes Ltda - - Olam Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco CNH Industrual Capital S.A. - - Novelis do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Asia Lp - - Pirasa Veiculos Ltda - - HEMERA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Empírica Goal One - - RDF- Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - Bancred – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Banco Paccar S/A - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - Banco Volvo Brasil S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - - Gpr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Multibank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Valorem Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisetorial - - Socopa Sociedade Corretora Paulista Sa - - Andaluz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Pv8 Peças para Ar Condicionado Automotivo Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA., - - Escandinavia Veículos Ltda - - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - Banco Rendimento Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Calderari & Calderari Ltda - Me - - Sompo Consumer Seguradora S/A - - Sompo Seguros S.A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Banco Rendimento Sa - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Fortbras Autopeças S/A - - Atacado Uniao Ltda - - Eskelsen Super Recap de Pneus Comércio e Serviços Eireli. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Manifeste-se a administradora judicial acerca da petição e dos documentos de fls. 869/8708. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), PATRICIA COSTA ABID (OAB 227763/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JEAN COLIN TALAVERA (OAB 230741/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES (OAB 320395/SP), JOÃO PAULO PALISSARI (OAB 452455/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES (OAB 425690/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JULIE EMILY SILVA LEITE (OAB 29810MT/), THAMIRES PARRON PARRON MAYER (OAB 29540MT/), NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB 7720/B/MT), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR)

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Processo nº 0000740-73.2015.8.05.0209

ID: 313270041

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-73.2015.8.05.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0000740-73.2015.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0000740-73.2015.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR (OAB:BA15506-A) RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:RJ67987-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimos consignados que jamais celebrou. Requereu o cancelamento dos descontos indevidos, devolução em dobro e danos morais. Em defesa, alega a acionada que as cobranças são devidas, contudo não junta aos autos os supostos contratos. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: "À vista do quanto expendido, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente ao empréstimo consignado nº 012635730, objeto da lide, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes;b) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, de forma simples, pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação;c) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do presente arbitramento;d) DETERMINAR à parte Ré que se abstenha de proceder ao desconto do valor das parcelas mensais alusivas ao contrato objeto da lide, SOB PENA DE MULTA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto indevido." Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Contrarrazões não foram apresentadas. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado: Súmula 479/STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta -corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." ( REsp 1.199.782/PR, Rel. Min istro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). (...) (STJ - AgInt no REsp: 2010941 SP 2022/0198070-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000455-76.2021.8.05.0194 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VANDERLINA RIBEIRO SILVA Advogado (s): MAIQUE RODRIGUES FRANCA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S .A. Advogado (s):LARISSA SENTO SE ROSSI ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA E NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ART. 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO MPUGNADO. ÔNUS DO BANCO. ART. 373, II, CPC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJ-BA - APL: 80004557620218050194 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023) Observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8002521-13.2020.8.05.0049; 8000612-73.2018.8.05.0220; 8000694-35.2018.8.05.0049. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia ao banco acionado provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, objeto dos autos, de forma válida e legal, o que não ocorreu. Por tal razão, reputo que os documentos colacionados pela parte ré são insuficientes para comprovar a relação jurídica contestada pela parte autora. Destarte, os descontos efetuados na conta corrente da parte demandante foram, de fato, indevidos. Assim, faz jus a parte autora à repetição do indébito. Quanto aos danos morais, estes restam configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pelo desconto indevido em benefício previdenciário e pela sensação de angústia e impotência sofrida pela consumidora, que foi exposta a situação extremamente desagradável. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. No caso em tela, entendo que o quantum indenizatório (R$ 3.000,00) arbitrado afigura-se como razoável e proporcional, não merecendo, pois, intervenção deste Juízo. Ante o exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 0000740-73.2015.8.05.0209

ID: 313270046

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-73.2015.8.05.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLYTA GABRIELLE DA SILVA PORTO

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ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0000740-73.2015.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0000740-73.2015.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR (OAB:BA15506-A) RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:RJ67987-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimos consignados que jamais celebrou. Requereu o cancelamento dos descontos indevidos, devolução em dobro e danos morais. Em defesa, alega a acionada que as cobranças são devidas, contudo não junta aos autos os supostos contratos. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: "À vista do quanto expendido, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente ao empréstimo consignado nº 012635730, objeto da lide, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes;b) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, de forma simples, pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição, a título de repetição do indébito, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação;c) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do presente arbitramento;d) DETERMINAR à parte Ré que se abstenha de proceder ao desconto do valor das parcelas mensais alusivas ao contrato objeto da lide, SOB PENA DE MULTA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto indevido." Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Contrarrazões não foram apresentadas. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado: Súmula 479/STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta -corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." ( REsp 1.199.782/PR, Rel. Min istro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). (...) (STJ - AgInt no REsp: 2010941 SP 2022/0198070-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000455-76.2021.8.05.0194 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VANDERLINA RIBEIRO SILVA Advogado (s): MAIQUE RODRIGUES FRANCA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S .A. Advogado (s):LARISSA SENTO SE ROSSI ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA E NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ART. 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO MPUGNADO. ÔNUS DO BANCO. ART. 373, II, CPC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJ-BA - APL: 80004557620218050194 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023) Observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8002521-13.2020.8.05.0049; 8000612-73.2018.8.05.0220; 8000694-35.2018.8.05.0049. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia ao banco acionado provar que, de fato, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, objeto dos autos, de forma válida e legal, o que não ocorreu. Por tal razão, reputo que os documentos colacionados pela parte ré são insuficientes para comprovar a relação jurídica contestada pela parte autora. Destarte, os descontos efetuados na conta corrente da parte demandante foram, de fato, indevidos. Assim, faz jus a parte autora à repetição do indébito. Quanto aos danos morais, estes restam configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pelo desconto indevido em benefício previdenciário e pela sensação de angústia e impotência sofrida pela consumidora, que foi exposta a situação extremamente desagradável. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. No caso em tela, entendo que o quantum indenizatório (R$ 3.000,00) arbitrado afigura-se como razoável e proporcional, não merecendo, pois, intervenção deste Juízo. Ante o exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Marcio Tavares x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 277346647

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-98.2016.5.20.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO TAVARES

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES

Edital

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEX SALIM MACHADO HUSSAIN

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000721-98.2016.5.20.0004 RECLAMANTE: MARCIO TAVARES RECLAMADO: ITAGUASSU A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000721-98.2016.5.20.0004 RECLAMANTE: MARCIO TAVARES RECLAMADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Exmo. Doutor LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES, Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica(m) notificado(a/s ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, estabelecido(a/s) em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho transcrito: 2- Notifiquem-se os sócios nos endereços informados na mencionada promoção para, nos termos do artigo 135 do NCPC, apresentarem manifestação e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052112090120300000019571485 39. Acórdão Transitado em julgado TST_0000031-34_2017_5_06_0001 Documento Diverso 25052014363873600000019564125 38. Ata confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 25052014363764200000019564124 37. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 25052014362405700000019564121 36. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 25052014362003600000019564120 35. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 25052014360701100000019564115 34. Operação Back ground - apreensão bens Documento Diverso 25052014360297900000019564112 33. Decisão Denúcia MPF Documento Diverso 25052014360003500000019564111 32. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_TRT20_IDPJ Documento Diverso 25052014355889800000019564110 31. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_julgamento 3 VT_defere Documento Diverso 25052014355844200000019564109 30. Sócia Ana Patrícia_Certidão Proc. 0000466-49.2016.5.20.0002_mudança para estrangeiro Documento Diverso 25052014355807600000019564108 29. Sentença IDPJ_fraudes_0000590-95.2017.5.20.0002 Documento Diverso 25052014355751400000019564106 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 25052014355713700000019564105 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 25052014355587400000019564104 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 25052014355551400000019564102 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 25052014355484100000019564100 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 25052014355184500000019564098 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 25052014354963500000019564096 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 25052014354923800000019564095 21. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 25052014354643300000019564093 20. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 25052014354478800000019564090 19. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 25052014354233800000019564088 18. Itaguassu_Quadro de Sócios e Administradores até 2022 Documento Diverso 25052014354017300000019564087 17. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_08_08 Documento Diverso 25052014353997900000019564086 16. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_07_08 Documento Diverso 25052014353832500000019564083 15. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_06_08 Documento Diverso 25052014353659100000019564082 14. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 25052014353486700000019564081 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 25052014353316000000019564080 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 25052014353143200000019564079 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 25052014352967300000019564078 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 25052014352795500000019564077 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Estatuto 25052014352619800000019564076 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 25052014352434800000019564074 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 25052014352011900000019564072 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 25052014351389700000019564071 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 25052014350763600000019564069 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 25052014350143200000019564068 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 25052014345510100000019564067 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 25052014344888200000019564066 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 25052014344269600000019564065 Petição do reclamante_Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 25052014312369300000019564010 Intimação Intimação 25051311162945300000019504090 Despacho Despacho 25051311070219700000019503923 01. PROCURAÇÃO - GJS Procuração 24040915113459600000017284019 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040915111250300000017284007 Certidão (Patrono do Reclamante retira PPP) Certidão 24040508371736900000017262739 Intimação Intimação 24040308193266900000017247463 Despacho Despacho 24040216424227500000017245483 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23052609085178800000015754204 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23052609085079100000015754203 Procuração - Trabalhista - Itaguassu - CBC Advs. Sergipe Procuração 23052609085053200000015754202 Cópia de QSA ITAGUASSU Contrato Social 23052609084951900000015754200 Cópia de ITAGUASSU ARQUIVADO Contrato Social 23052609084920200000015754199 Cópia de Certidão de Inteiro Teor - ITAGUASSU Contrato Social 23052609084804800000015754198 Habilitação Solicitação de Habilitação 23052609074631700000015754192 Despacho Notificação 19081412151550300000009871350 Despacho Despacho 19081411513572500000009871123 impugnação calculos Manifestação 19080616374767800000009834149 planilha de calculos Documento Diverso 19080616383197400000009834155 habilitação Solicitação de Habilitação 19080616364601300000009834143 Despacho Notificação 19071709161550800000009741393 Despacho Despacho 19071113422768000000009718891 CONSULTA ANOREG. Ofício 18052409055298000000007908670 CONSULTA ANOREG. Documento Diverso 18052409062547200000007908673 RENAJUD SEM ÊXITO Renajud (consulta) 18052408591088300000007908634 RENAJUD SEM ÊXITO Documento Diverso 18052409000614900000007908638 REGISTRADO EXECUTADO NO BNDT Certidão 18052408555866700000007908581 BACEN SEM ÊXITO Ofício 18052408530987500000007908555 BACEN SEM ÊXITO Documento Diverso 18052408534809500000007908558 CONSULTA BACEN Sisbajud (bloqueio) 18052108411435100000007882986 CONSULTA BACEN Documento Diverso 18052108414544900000007882992 Decisão Decisão 18042613330475600000007757099 Devolução de mandado de ID 677e0a6 Certidão 18040210050028700000007615595 Mandado Mandado 18030910354863300000007503129 Despacho Despacho 18020511393834100000007332309 Termo de Peticionamento em PDF_A Documento Diverso 17110816001747800000006978078 Petição do reclamante_Bacen grupo econômico Documento Diverso 17110816012031000000006978086 01. Sentença 0000741-95.2016.5.20.0002 - 5 VT Prova Emprestada 17110816023828600000006978101 02. Sentença 0000740-13.2016.5.20.0002 - 5 VT Prova Emprestada 17110816024166700000006978103 03. Decisão 0000255-92.2016.5.20.0008 - 8 VT Prova Emprestada 17110816024494700000006978104 04. Decisão 0000751-24.2016.5.20.0008 - 8 VT Prova Emprestada 17110816024922000000006978107 05. Decisão 0000748-69.2016.5.20.0008 - 8 VT Prova Emprestada 17110816025401600000006978109 06. Decisão 0000123-92.2012.5.20.0002 - 2 VT Prova Emprestada 17110816025775000000006978110 07. Sentença 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5 VT Prova Emprestada 17110816030109600000006978111 08. Sentença 0001728-62.2015.5.20.0004 - 4 VT Prova Emprestada 17110816030729200000006978112 09. Grupo João Santos Total Documento Diverso 17110816032487000000006978118 Patrona da reclamada entrega PPP do reclamante Certidão 17100615214776000000006766629 Sentença Notificação 17092621495919800000006679187 Sentença Sentença 17092612453947300000006673476 juntada de cálculos Certidão 17092612435745700000006673438 cálculos Planilha de Cálculos 17092612443477800000006673443 Despacho Despacho 17090521243931900000006483757 Alvará Alvará 17042513220734300000005585009 Termo de Peticionamento em PDF_A Manifestação 17050111025874300000005610066 Petição do reclamante_manifestação da defesa e documentos Documento Diverso 17050111053491700000005610071 Ata da Audiência Ata da Audiência 17042509132274000000005582391 Anexado expediente do BB Documento Diverso 17020813554710700000005206392 619 comp de transferência Documento Diverso 17020813581678500000005206396 Ata da Audiência Ata da Audiência 16112410384423100000004942744 Documentos Defesa Documento Diverso 16112404121699800000004941013 00619 comprovante de transferência Comprovante de Depósito 16112404154914400000004941014 Acordo Proc. 0000453-98.2016.5.05.0024 Prova Emprestada 16112404160076900000004941015 Acordo Proc. 0000455-04.2016.5.05.0013 Prova Emprestada 16112404160806200000004941016 Acordo Proc. 0000810-21.2016.5.20.0005 Prova Emprestada 16112404161150800000004941017 Acordo Proc. 0000970-12.2016.5.05.0022 Prova Emprestada 16112404161960800000004941018 Acordo Proc. 0000972-76.2016.5.05.0023 Prova Emprestada 16112404162306900000004941019 Ata de Reunião - SRT Prova Emprestada 16112404163597200000004941020 CHAVE DE CONECTIVIDADE Documento Diverso 16112404163798100000004941021 CONTRATO TRABALHO Contrato de Trabalho 16112404165135800000004941022 Demonstrativo de Pagamento Contracheque / Hollerith 16112404165886800000004941023 FGTS - PARTE 1 Extrato de Conta do FGTS 16112404171890700000004941024 FGTS - PARTE 2 Extrato de Conta do FGTS 16112404172823100000004941025 FICHA DE REGISTRO Ficha de Empregado 16112404173350500000004941026 Inicial MARCIO TAVARES 1 Documento Diverso 16112404173635700000004941027 PPP Documento Diverso 16112404174792900000004941028 Habilitação em processo Contestação 16112404065342300000004941010 Atos Constitutivos Documento Diverso 16112404082452000000004941011 Procuração e Preposição Procuração 16112404085389200000004941012 Termo de Peticionamento em PDF_A Documento Diverso 16110416210352800000004860833 Petição do reclamante_aditamento Documento Diverso 16110416223366400000004860843 Depósitos judiciais valores 4.783,02 e 2.416,90 Certidão 16102614174105700000004830399 comp-dep-721-98.2016 Comprovante de Depósito 16102614252513000000004830455 Notificação Notificação 16102614145724900000004830350 Notificação Notificação 16102614145706800000004830349 Intimação Notificação 16102614145686000000004830348 comprovante de transferência Documento Diverso 16102413395090100000004814501 0721 comprovante de transferência Comprovante de Depósito 16102413411828300000004814508 Decisão Decisão 16052510250878200000004101858 Decisão de prevenção Decisão 16052314081734600000004089285 Termo de Peticionamento em PDF_A Documento Diverso 16051809483284100000004063317 Petição do reclamante_aditamento Documento Diverso 16051809495016900000004063327 Petição em PDF Petição em PDF 16050810202684000000004008194 01. Petição Inicial em formato PDF_A Petição Inicial 16050810220101700000004008195 02. Procuração Procuração 16050810223190300000004008196 03. TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16050810223874900000004008197 04. CTPS CTPS 16050810224548700000004008198 05. Aviso Prévio Aviso Prévio 16050810224720900000004008200 07. Cálculo Liquidação dos Pedidos Planilha de Cálculos 16050810224963500000004008201 08. Ata de Posse 2015 2018 SINDICAGESE Documento Diverso 16050810225971900000004008202 09. Autorização Sindical Documento Diverso 16050810230226900000004008203 10. ACT 2014 2015 Documento Diverso 16050810230755100000004008204 11. Comprovante transferência Itaguarema Documento Diverso 16050810231356100000004008205 12. CTPS 1 engenheiro Omar Roberto de Aguiar Documento Diverso 16050810231946100000004008206 13. CTPS 2 engenheiro Omar Roberto de Aguiar Documento Diverso 16050810232239100000004008207 14. CBE Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232371000000004008208 15. CIBRASA Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232455200000004008209 16. Itabira Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232644900000004008210 17. Itaguarana Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232826600000004008211 18. Itaguarema Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810232962800000004008212 19. Itaguassu Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810233331300000004008213 20. Itaipava Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810233640400000004008214 21. Itaituba Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810233977800000004008215 22. Itapessoca Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810234505100000004008216 23. Itapetinga Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810234758800000004008217 24. Itapicuru Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810235156500000004008218 25. Itapissuma Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810235503800000004008219 26. Itapuama Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810235803900000004008220 27. Itapui Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810240077500000004008221 28. Itautinga Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810240451000000004008222 29. Sociedade Taxi Aéreo Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 16050810240981400000004008223 30. Substabelecimento com reservas Substabelecimento com Reserva de Poderes 16050810241443900000004008224 ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. MARCELO COUTO DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

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Larissa Cristina Chaga x Associação Beneficente Sao Rafael e outros

ID: 320088942

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-07.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA CHAGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SAO RAFAEL FELIPE CASARIN GUANDELINI MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

LILLIAN ZUCOLOTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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EVANDRO IBANEZ DICATI

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-07.2025.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. Da legitimidade passiva da parte ré FELIPE CASARIN GUANDELINI: A parte ré FELIPE CASARIN GUANDELINI alega, em contestação, a sua ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser aplicada a tese firmada no tema 940 do STF (mov. 44.1). O atendimento da autora junto à Associação Beneficente São Rafael, entidade privada, foi realizado através do SUS, conforme documentação contida na inicial (mov. 1.7). Assim, o médico que atendeu a parte autora atuou na condição de agente público, o que impede que seja demandado nesta ação, incidindo no caso o Tema 940 do STF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL REQUERIDO, BEM COMO INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECURSO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM HOSPITAL PRIVADO. RESPONSÁVEL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO NÃO PODENDO SER DEMANDADO DIRETAMENTE . INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 940 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ART . 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE COMPETE AO NOSOCÔMIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MODIFICADA A FIM DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00787600520248160000 Ponta Grossa, Relator.: Substituto Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2025) Grifei. Assim, acolho a preliminar invocada pelo réu FELIPE CASARIN GUANDELINI julgando em relação a tal réu, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 33% das custas processuais devidas até então, além dos honorários do procurador do réu Felipe Casarin Guandelini, os quais arbitro em 10% do valor atualizado (INPC) da causa. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa até o desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Na análise da presente ação serão aplicadas as regras do direito consumerista, porquanto é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a prestação de serviços médico-hospitalares deve observar o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. 2. A regra geral insculpida no art. 14, "caput", do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. 4. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. 5. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital recorrente por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. 6. Não tendo sido reconhecida pelo tribunal de origem a demonstração das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no parágrafo 3.º do artigo 14 do CDC, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, pois exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior.7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 8. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1331628, Rel. Ministro Paulo de tarso Sanseriano, DJ. 5.9.2013). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do art. 3º, § 2º, do CDC. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no art. 88 do CDC. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21922127720248260000 Guarujá, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇLÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO, MORTE DE RECÉM-NASCIDO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS – CONVENIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL PRIVADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e b) a (in) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. Na espécie, restou evidenciada a insuficiência de recursos da ré-agravante para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que torna imperiosa a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. 4. "Como de sabença, a assistência médica e hospitalar é considerada serviço público essencial e, no caso, foi prestada por delegação e não diretamente pela Administração Pública. O custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a. relação jurídica, no caso, como de consumo Desse modo, a aplicação do Código Consumerista afigura-se de rigor, nos termos da jurisprudência" (AgInt no REsp 1347473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). 5. A inversão do ônus da prova admitida, in casu, se restringe à ope legis, ou seja, quando a própria lei já direciona o ônus probatório, como ocorre com o art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1421191-09.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023). Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da parte consumidora, determino a inversão do ônus da prova. No entanto, esclareço que: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção" (Enunciado n.º 34 do CEDEPE/TAPR). 3. Decorrido o prazo processual para interposição de recursos da presente decisão, determino que as partes sejam novamente intimadas para, caso tenham interesse, ratificarem as provas já pleiteadas ou então especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Sem prejuízo, determino que a parte ré Associação Beneficente São Rafael, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o balanço da receita do exercício financeiro que obteve no ano de 2024 e cópia de sua última declaração do imposto de renda, tendo em vista que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Nesse sentido: STJ – Edcl no AREsp 206364). Em caso de inércia será indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 5. Int. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000740-48.2023.8.26.0358

ID: 331036593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000740-48.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, ESTA REP P ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAMIRES PARRON PARRON MAYER

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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PEDRO FRANCISCO BARBOZA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PATRICIA COSTA ABID

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO SEMEDO BARCO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LEONARDO LOUREIRO BASSO

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JULIE EMILY SILVA LEITE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO PALISSARI

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES

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JEAN COLIN TALAVERA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIANO DE CASSIO BOCALON

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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DENISE DE OLIVEIRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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APARECIDO ROMANO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDRE LAWALL CASAGRANDE

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - … Processo 0000740-48.2023.8.26.0358 (processo principal 1000878-95.2023.8.26.0358) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda, Esta Rep P Oreste Nestor de Souza Laspro - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Banco Rendimento Sa - - Scania Banco S.a. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - - Viterra Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Maggi Caminhões Limeira Ltda. - - Lapônia Sudeste Ltda - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Escandinavia Veículos Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA - - SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a. - - José Roberto Ferreira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Fidc Não Padronizados Hope - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - América Truck Transportes Ltda - - Olam Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco CNH Industrual Capital S.A. - - Novelis do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Asia Lp - - Pirasa Veiculos Ltda - - HEMERA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Empírica Goal One - - RDF- Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - Bancred – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Banco Paccar S/A - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - Banco Volvo Brasil S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - - Gpr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Multibank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Valorem Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisetorial - - Socopa Sociedade Corretora Paulista Sa - - Andaluz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Pv8 Peças para Ar Condicionado Automotivo Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA., - - Escandinavia Veículos Ltda - - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - Banco Rendimento Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Calderari & Calderari Ltda - Me - - Sompo Consumer Seguradora S/A - - Sompo Seguros S.A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Banco Rendimento Sa - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Fortbras Autopeças S/A - - Atacado Uniao Ltda - - Eskelsen Super Recap de Pneus Comércio e Serviços Eireli. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Vistos. Ciência aos interessados e ao Ministério Público das manifestações retrojuntadas. Após, nada sendo requerido, aguarde-se os próximos relatórios mensais. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES (OAB 320395/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), JEAN COLIN TALAVERA (OAB 230741/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PATRICIA COSTA ABID (OAB 227763/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JULIE EMILY SILVA LEITE (OAB 29810MT/), THAMIRES PARRON PARRON MAYER (OAB 29540MT/), NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB 7720/B/MT), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), JOÃO PAULO PALISSARI (OAB 452455/SP), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES (OAB 425690/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP)

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Eduardo Ferrari Da Cruz Batista

ID: 259972771

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-53.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

EDUARDO FERRARI DA CRUZ BATISTA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-53.2023.8.16.0026 Processo: 0000740-53.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.627,80 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): EDUARDO FERRARI DA CRUZ BATISTA (CPF/CNPJ: 090.506.029-67) Avenida Madre Paulina, 8 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-545 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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