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"0000764-70.2000.4.03.6109" - Resultados da Busca – Página 312 de 312

Liriane De Oliveira De Souza e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 338965613

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000271-11.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000271-11.2024.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI RECORRENTE E RECORRIDA: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDA: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF AU/AGB EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338- I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71 da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada quando conte com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º). No caso, a reclamada apresentou os controles de ponto, mas a prova testemunhal acabou por revelar, idoneamente, realidade diversa a comprovar a inobservância dos intervalos de repouso e refeição no interior da jornada. Mantida a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) constitui justa causa patronal (Tema 85/IRR/TST). Tal falta afeta direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso e à saúde física e mental. Constatada a referida falta, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. SEGURO-DESEMPREGO. Mantida a rescisão indireta, é devida a expedição das guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. A multa prevista em caso de descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não tem natureza punitiva, mas coercitiva e indutiva para constranger a parte demandada a cumprir obrigação estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade (CPC, art. 139, IV). Adequada e em valor razoável a multa estipulada na origem para compelir a reclamada a cumprir a obrigação, é de ser mantida. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e a consequente exigibilidade da multa iniciam-se após o trânsito em julgado da decisão e a subsequente intimação pessoal da parte devedora para tal finalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo legal, sendo aplicável, inclusive, em casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta (Tema 52/IRR/TST). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida (Tema 21/IRR/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Quanto aos honorários advocatícios, ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, devida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Mantém-se, então, a sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso, a reclamante alegou a ausência de ambiente de trabalho saudável, uma vez que sofreu tratamento vexatório. No entanto, a autora, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Esse é o parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 456/465), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou a primeira reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A., de forma principal, e a segunda reclamada, Ímpar Serviços Hospitalares S.A., de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 467/478). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes temas: a) intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) seguro-desemprego; d) multa da obrigação de fazer; e) multa do art. 477 da CLT, f) justiça gratuita; g) honorários advocatícios; e h) limitação da condenação. A reclamante, conforme fls. 502/505, interpôs recurso ordinário adesivo. Requer a reforma da sentença quanto ao: a) dano moral; e b) honorário advocatício. Contrarrazões ofertadas pelas recorrentes (fls. 497/500, pela reclamante; fls. 511/513, pela primeira reclamada), bem como pela segunda reclamada (fls. 515/517). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 86/87). Demais disso, comprova o recolhimento do preparo, abrangido pelas custas e pela apresentação de seguro garantia (fls. 479/492). Conhecido o recurso principal, passa-se à análise do adesivo. Este se mostra tempestivo e com regular representação processual (fl. 22/23 e 27). As contrarrazões apresentadas, outrossim, gozam das mesmas características. A primeira reclamada argui o não conhecimento do recurso adesivo da obreira, sob o fundamento da ausência de dialeticidade. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais adesiva não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do desacerto que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, assim como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alegou, na inicial (fls. 2/15), que, contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda ré, cumpria escala 12x36, das 7h às 19h ou o inverso. Todavia, salientou que possuía intervalo apenas de 10 minutos. Dessa forma, requereu a indenização da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), contestou a narrativa inicial. Assim, indicou que a reclamante gozava de 1 hora de intervalo, à luz dos espelhos de ponto. A segunda reclamada registrou, na contestação (fls. 324/356), não ser a empregadora da reclamante, razão pela qual não tinha o controle da jornada. Outrossim, requereu a improcedência do pleito autoral. Na sentença, o pedido foi acolhido nos seguintes moldes (fls. 456/465): "É certo que, quanto ao intervalo intrajornada, a obrigação patronal se resume à pré-assinalação do período respectivo (art. 74, § 2º, da CLT), obrigação legal que foi devidamente observada pela ré, consoante folhas de ponto juntadas (fls. 123/146 do PDF). Ocorre que a prova oral produzida infirmou a validade dos aludidos documentos juntados. Foi inquirida somente uma testemunha, a rogo da reclamante, que demonstra devidamente a tese da inicial, de impossibilidade de fruição do período legal de descanso, pela dinâmica e volume de serviço. "que a depoente sempre prestou serviços para o Hospital Brasília, no Lago Sul, na função de copeira, em escala 12x36, das 7h às 19h; que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição" (fl. 437 do PDF). Pelo exposto, faz jus a reclamante ao período suprimido de intervalo. Defiro à autora indenização de 50 minutos de intervalo, por plantão laborado, conforme folhas de ponto juntadas, e adicional de 50% para o cálculo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que a reclamante sempre gozou integralmente de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme expresso nos registros de ponto. Prega pelo valor probatório dos cartões de ponto juntados. Assim, requer a reforma para afastar a condenação. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação seja limitada apenas ao período em que a testemunha efetivamente trabalhou com a reclamante. Examino. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. No caso em apreço, observa-se que a primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto da obreira (fls. 123/143). Nesses, há registros do intervalo intrajornada. Sabe-se que, como pontuado na sentença, o art. 74, § 2º, da CLT, dispensa o empregado do registro de intervalo intrajornada em folha de ponto, devendo constar apenas a sua pré-assinalação. Com efeito, tanto os registros precisos como a pré-assinalação do intervalo intrajornada geram presunção relativa de sua fruição. Alegada a supressão, como o fez a reclamante, incumbe a ela o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), infirmando a presunção gerada pelos documentos. E, neste particular, a reclamante logrou êxito. Conforme bem pontuado na sentença, embora a reclamada tenha juntado os controles de ponto, a prova testemunhal demonstrou a ausência da fruição do descanso. A testemunha trazida pela reclamante (fl. 437), que laborou com esta durante 7 meses no mesmo plantão, declarou: "que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição;" Ora, tal depoimento, prestado por quem vivenciou a mesma rotina da autora, possui robusta força probatória, sendo suficiente para infirmar os registros formais de ponto, que, no contexto fático delineado, não refletiam a realidade laboral. Nesse cenário, a prova oral produzida revela que a realidade vivenciada pelo reclamante era a de supressão do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto tiveram sua presunção de veracidade elidida pela prova testemunhal. Quanto ao pedido subsidiário da recorrente no sentido de limitar a condenação ao período de labor conjunto entre a testemunha e a obreira, indefiro. Isso porque, com base no depoimento colhido, concluo que a realidade narrada se aplica à integralidade do contrato, com fulcro na OJ 233/SDI-1/TST, que permite a ampliação temporal da prova - testemunhal ou documental -, desde que o magistrado contemple o convencimento motivado para tal. Confira-se: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Portanto, restou comprovada a violação ao art. 71, § 4º, da CLT, sendo devida a condenação imposta na origem. Diante do exposto, nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante, que enfrentou diversas irregularidades. Dentre elas, citou: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente. Em função dos descumprimentos obrigacionais, a pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), impugnou a narrativa inicial. Em suma, pregou que não descumpriu qualquer obrigação. Ressaltou que a rescisão indireta deve ser fundamentada em atos que tornem insustentável a relação. Nesse contexto, requereu a improcedência. No mesmo sentido a segunda reclamada contestou (fls. 324/356). Na sentença, houve a procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "[...] Acerca da modalidade de ruptura contratual, é certo que a caracterização da hipótese de ruptura contratual por ato culposo de qualquer das partes exige o atendimento a certos requisitos, entre os quais se destacam os requisitos da gravidade e atualidade da falta. Vale dizer, para reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a conduta do empregador revista-se de gravidade, em molde a tornar insuportável, inviável a manutenção da relação empregatícia entre as partes. Restou reconhecida em tópico supra a supressão do período legal de intervalo, norma de saúde e segurança, evidenciando-se a hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Assim, acato o pedido de rescisão indireta. [...]". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Reforça que a alegação de supressão do intervalo intrajornada é inverídica. E, ainda que fosse verdade, não seria suficiente para reconhecer a rescisão indireta. Nessa linha, requer a reforma da sentença. Examino. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Destarte, a falta patronal reconhecida na sentença - supressão do intervalo intrajornada - é grave e quebra a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020 .5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) A matéria recentemente ganhou orientação jurisprudencial de observância obrigatória (Tema 85/IRR/TST) Nesses moldes, nego provimento. SEGURO DESEMPREGO Reconhecida a rescisão indireta, o magistrado sentenciante assim deliberou sobre o seguro-desemprego (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que é possível a habilitação do trabalhador mediante a apresentação da decisão judicial transitada em julgado. Analiso. Mantida a rescisão indireta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao seguro desemprego. O direito à indenização substitutiva está vinculado ao não cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de entregar as guias do seguro-desemprego, conforme a Súmula 389/TST: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. No caso, como exposto na sentença, é devida, inicialmente, a expedição das guias para suprimento do seguro-desemprego pela reclamada e, apenas em caso de negativa do órgão responsável, apurar-se-á a reparação devida. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. EFEITOS.Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, o cenário impõe a entrega das guias do seguro-desemprego, e ressaindo impedimento na sua fruição, por culpa exclusiva do devedor, necessariamente haverá a sua conversão na indenização correspondente (CCB, art. 947 e Súmula 389 do TST) (RO 0000503-77.2020.5.10.0111, AMÍLCAR, j. 28/4/2021, DEJT 4/5/2021) Portanto, correta a sentença que determina que a reclamada expeça as guias necessárias à percepção do seguro-desemprego e, em caso de impossibilidade de recebimento, reverta-a ao pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O juízo de origem, ao determinar a expedição de guias referentes ao FGTS e ao seguro desemprego, fixou penalidade de multa. Confira-se (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo." Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Preconiza que sempre cumpre as determinações judiciais com pontualidade. Assim, requer a exclusão da multa. Para além disso, pontua que o cumprimento da obrigação de fazer seja determinado após o trânsito em julgado e com prévia intimação, nos termos da Súmula 410/STJ. Analiso. Há de se registrar que, em se tratando de condenação a obrigação de fazer e não fazer, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte interessada, adotar medidas aptas à efetivação da tutela deferida, inclusive cominando multa (CPC, arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537, caput). A multa prevista para a hipótese de descumprimento (astreintes) não tem natureza de punição, pois visa constranger o demandado a cumprir obrigação personalíssima estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade. Dessa forma, mantenho a multa fixada. No que tange ao marco inicial para o cumprimento da obrigação e a consequente exigibilidade da multa, a jurisprudência tem-se sedimentado no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do devedor, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação. Este é o teor da Súmula 410/STJ. A exigência de citação ou intimação específica na fase de execução para o cumprimento de obrigações de fazer, mesmo que o prazo já esteja delineado no título executivo, é uma cautela que se alinha com a sistemática processual, conforme se depreende de julgados do TST, que inclusive remetem à referida súmula e à própria lógica dos artigos 880 e seguintes da CLT. Confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA . NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à apresentação de documentos que comprovem a evolução salarial do paradigma. 2 . O Tribunal Regional entendeu que caberia nova citação ou intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, embora tenha constado do título executivo o prazo em que a obrigação deveria ser cumprida após o trânsito em julgado, sob pena de serem adotados os valores indicados na inicial. 3. Embora tenha constado do título executivo que a obrigação deveria ser cumprida no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária, nos termos do art. 880 da CLT, a prévia citação da parte executada, no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução . Precedentes. 4. Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a Súmula 410 do STJ. 5 . Nesse contexto, havendo norma específica na CLT exigindo, no início da execução, a expedição de mandado de citação para que a parte executada proceda ao cumprimento do decisum , deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que considerou necessário esse procedimento. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 0001196-70.2013.5.06.0191, DELAÍDE, j. 19/2/2025, DEJT 24/2/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. Lei 13.467/2017 OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia do devedor, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer . Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os artigos 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4 . Na mesma senda, a Súmula nº 410 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Precedentes de Turmas desta Corte Superior e do STJ. 5. Na presente hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . 6. Incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (TST, 8ª T., Ag-AIRR 0000649-47.2021.5.09.0585, CAMARGO, j. 11/12/2024, DEJT 16/12/2024) No mesmo sentido tem trilhado este Regional: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. Consoante o disposto no art. 815 do CPC e na Súmula 410 do STJ, é imperioso que, após o trânsito em julgado da sentença, a parte seja intimada para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta (3ª T., RORSum 0000924-28.2024.5.10.0111, REGINA, j. 24/10/2024) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. A Súmula 410 do STJ dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, faz-se necessária a prévia intimação da parte reclamada para que se inicie a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação de retificação da CTPS (1ª T., ROT 0000682-58.2022.5.10.0008, FROTA, j. 28/5/2024) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Faz-se necessária a intimação pessoal prévia do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, consoante inteligência da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil (1ª T., AP 0000764-48.2015.5.10.0101, ELAINE, j. 22/5/2020) Dessa forma, o prazo para o cumprimento da obrigação deve fluir a partir da intimação pessoal da reclamada, a ser realizada após o trânsito em julgado da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para determinar que o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia intimação pessoal da reclamada para tal fim. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fls. 456/465): "Considerando-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 14/03/2024 e a quitação das verbas resilitórias não ocorreu até o presente momento, em inobservância ao prazo preceituado pelo § 6º do artigo 477 da CLT, defiro a multa respectiva.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Em suma, assevera que a multa do art. 477 da CLT é indevida, diante do reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta. Ao exame. O critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, havendo controvérsia quanto à causa rescisória, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. A matéria vem de ser pacificada com a tese de observância obrigatória firmada no Tema 52/IRR/TST. Dessa forma, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 467/478). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula 463-I/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o Enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria, ao menos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi definitivamente pacificada com a edição de tese obrigatória no Tema 21/IRR/TST. No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da parcial procedência e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, o juízo de origem a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação declarou estar sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (fl. 464). A primeira reclamada recorre (fls. 467/478). Prega ser indevida a suspensão de exigibilidade preconizada na origem. Demais disso, pleiteou a exclusão de sua condenação à verba honorária, diante dos tópicos alinhavados acima. Examino. De início, destaco: porque mantida a sucumbência, não há o que alterar quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso posto, quanto à condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete Regional 75 no sentido de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Porque de acordo com o exposto, está correta a decisão recorrida. Logo, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 467/478), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme recente entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei nº 13.467/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., Ag-AIRR 1000102-82.2019.5.02.0446, DOUGLAS, DEJT 9/9/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 20281-97.2020.5.04.0661, GODINHO, DEJT 9/9/2022) Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL Como já exposto, a reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante. Repisam-se as irregularidades: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente, razão pela qual requereu indenização por dano moral. A primeira reclamada, em defesa (fls. 90/107), relatou que a reclamante jamais foi tratada com rigor excessivo ou de forma inadequada. De igual forma, pontuou que não houve descumprimento de obrigações por parte da reclamada. Mais a mais, destacou que o ônus em tela incumbe à autora, do qual não se desincumbiu. Nesses moldes, pediu a improcedência do pleito. A segunda reclamada registrou (fls. 324/356), em suma, que a reclamante não demonstrou ter sofrido qualquer dano à sua pessoa que acarrete o deferimento de tal pedido. Na sentença, houve a improcedência do pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "Com efeito, para caracterização do dano moral, indispensável conduta revestida de gravidade tal que ocasione profunda dor moral ao indivíduo, sob pena de banalização do instituto. O inadimplemento patronal quanto à concessão integral do intervalo, supra deferido, embora tenha ensejado aborrecimentos e transtornos à reclamante, não é hábil à caracterização de dano moral. Com efeito, o inadimplemento em tela não transcende a esfera patrimonial da empregada, não implicando lesão aos seus direitos da personalidade. Os pleitos referentes ao adicional de insalubridade e diferenças salariais decorrentes de promoção foram indeferidos em tópico anterior. Também quanto à alegação de dano moral decorrente da conduta da superior Shirley, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da obreira. Com efeito, a prova oral produzida não comprovou as alegações da obreira de perseguição, tratamento humilhante, piadas, tampouco que a técnica Shirley tenha falado mal da obreira para outros funcionários. Eis o conteúdo da prova oral, neste particular: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar", que isso foi o que a depoente presenciou a Srª Shirlei dizer à reclamante; que as próprias copeiras se reuniam e tentavam ajudar a reclamante, isso não era um pedido da Srª Shirlei; (...)que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não se extrai do depoimento transcrito qualquer elemento ou fato específico que denote a alegada conduta "opressora" ou causadora de humilhação à autora. Ressalte-se que, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era da autora o encargo de demonstrar os fatos geradores do dano moral sustentado na inicial (art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desvencilhou. Sendo assim, não constatada conduta patronal reveladora de lesão ao acervo moral da autora, indefiro o pleito.". Recorre a reclamante (fls. 502/505). Salienta que o depoimento da testemunha corrobora o exposto na inicial. Dessa forma, prega que é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável, o que não ocorreu no caso. Diante disso, postula pela caracterização de dano moral. Examino. É cediço que o dano moral se situa na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Outrossim, sabe-se que a caracterização de dano moral depende da comprovação das condições que foram degradantes ao ponto de afetar de maneira significativa a dignidade do trabalhador. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe à reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso, conforme o depoimento contido na fl. 437, há nenhuma menção acerca de supostos tratamentos vexatórios ou situações capazes de gerar abalo anímico na obreira. Confira-se, na fração que interessa: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar" [...] que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não há, no depoimento, comprovação de um ambiente laboral que ofendesse a dignidade da reclamante, com humilhação, constrangimento, distrato ou afim. Dessa forma, não há como acolher a tese de dano moral, conquanto as circunstâncias dos autos não elucidaram violação aos direitos da personalidade da autora. Destarte, a reclamante não conseguiu provar os abalos anímicos ocasionados pelo labor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (fl. 464). Recorre a reclamante (fls. 502/505). Entende ser ínfimo o percentual deferido e requer a majoração para 15%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 12/3/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido (RO 0000302-43.2019.5.10.0007, GILBERTO) Desse modo, dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sendo: (i) ao recurso da reclamada para determinar que o prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia e específica intimação pessoal da reclamada para tal fim e (ii) ao recurso adesivo da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada a seus patronos para o percentual de 10%. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Processo nº 0703067-11.2024.8.07.0004

ID: 331205153

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

PEDRO NAUFAL MACEDO

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RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO

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ICARO POLICARPO SOARES PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067… EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004 (Art. 52, § 1º, incisos I, II e III c/c art. 7º, §1º, da Lei nº. 11.101/2005). Data do pedido da Recuperação Judicial: 08/03/2024 Administrador(a) Judicial: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB/DF 17.380 Endereço: SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660-040 Telefones: (61) 99998-9478 e (61) 3327-1077 E-mail: rafael@airesayres.adv.br O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, processo: 0703067-11.2024.8.07.0004, após pedido inicial realizado em 08/03/2024, foi deferido, por decisão proferida em 19/03/2025, o PROCESSAMENTO da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), estabelecida no endereço: Avenida do Sol, Chácara 08, Ponte Alta Norte, Gama/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público que no, PRAZO de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Administrador(a) Judicial, por meio dos endereço/telefone/e-mail acima especificados, sua(s) HABILITAÇÃO(ÕES) ou DIVERGÊNCIA(S) quanto aos créditos relacionados. Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas. QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF. Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação. Não é necessária a contratação de advogado para a realização desse ato, podendo ser realizada pelo próprio credor. Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 12:59:24. Eu, SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria substituto por determinação do MM. Juiz de Direito. Rachel Cristiane Eto Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente) Íntegra da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (ID 233724424): "Trata-se de apelação, com pedido de tutela de urgência, interposta por S.E.D.G., contra sentença de indeferimento da inicial, proferida em recuperação judicial. Na inicial, a autora requereu, dentre outros pedidos, o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Alegou possuir legitimidade ativa ad causam sob o argumento que os clubes de futebol são beneficiários do procedimento recuperacional, por mais que seja associação civil, como é o seu caso. Teceu considerações sobre o direito vindicado, citando legislação e jurisprudência que entende ser aplicável ao caso (ID 58180043). Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa ad causam, com base nos art. 485, incisos I e VI, e art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 1º, art. 48, caput, e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. O juízo de origem destacou o seguinte: (i) por não ser um empresário individual ou uma sociedade empresária, mas sim uma associação civil sem fins lucrativos, a autora não pode se valer do regime jurídico de recuperação de empresas; e (ii) por não ser empresária, a autora não tem registro perante a junta comercial, não atendendo à exigência dos art. 48, caput e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 58180924). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença (ID 58180934). Interposta apelação (ID 58180936), foi dado provimento ao recurso “para reconhecer a legitimidade ativa da apelante para requerer a recuperação judicial, e, por consequência, cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito” (acórdão de ID 62621503). Após o retorno dos autos à origem, determinou-se a realização da constatação prévia para aferir o cumprimento dos requisitos legais, a fim de atender à Recomendação do CNJ nº 57/2019 e ao artigo 51-A da Lei nº 11.101/05 (ID 69668087). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos por lei para o deferimento do pedido de recuperação judicial, elencados no ID 69668094 (IDs 69668091 a 69668097). A decisão de ID 69668102 abriu vista à autora do laudo de constatação prévia pelo prazo de 15 (quinze) dias. A autora se manifestou por meio da petição de ID 69668104. Parecer do Ministério Público para nova intimação do perito (ID 69668106). A decisão de ID 69668107 deferiu o “prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora junte aos autos toda documentação faltante especificada no laudo de constatação e na planilha apresentados pelo Perito”. A autora, então, juntou diversos documentos nos IDs 69668109 a 69668123. Nova manifestação do perito (IDs 69668127 e 69668128). Foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130. Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendendo ter a parte autora deixado de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação. O feito foi extinto, sem resolução de mérito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (ID 69668132). Opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados (ID 69668135). Em sua apelação, a autora pede tutela de urgência para “ser deferido o processamento da recuperação judicial, com as imediatas consequências, do art. 52, da Lei 11.101/2005.” e, no mérito, a reforma da sentença para “deferir o processamento da recuperação judicial do GAMA.” Alega, em suma, ter apresentado a completude da documentação necessária para o deferimento da inicial, de acordo com o preconizado no art. 52 da LRF. Sustenta estar claramente demonstrada a probabilidade do direito ao processamento de sua recuperação judicial, como associação civil, e pela apresentação de toda a documentação estabelecida pelo art. 51 da LREF, não sendo razoável haver sido prejudicado pelo “inapto” perito Auxiliar do Juízo. Alega ter indicado ao Juízo de origem e ao perito, em mais de uma oportunidade, didaticamente, contrapondo, esclarecendo e indicando as ilações do Auxiliar do Juízo, em qual local nos autos se encontravam as documentações solicitadas em fase de constatação prévia, além daquelas exigidas pelo art. 51 da LRF. Aduz não ter a sentença recorrida sequer analisado a sua manifestação, nem a documentação dos autos, mesmo após instada por embargos de declaração a indicar pontual e especificamente quais documentos estariam ausentes. Ressalta o perigo de dano estar evidenciado pelo iminente risco concreto de perder oportunidades e isso afetar os torcedores, os empregados, a economia, e afetar diretamente o time de futebol durante o campeonato. (ID 69668139). A apelação veio acompanhada de diversos documentos (ID 69668140 a 69668166). Decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), mantendo “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. Decisão liberando honorários do perito (ID 69668170). É o relatório. Decido. Em atenção aos art. 932, IV, e art. 1.011, inciso I, do CPC e art. 87, inciso III, do RITJDFT, recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, quando for contrário a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Na origem, trata-se de apelação contra sentença proferida em recuperação judicial, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito ao indeferir a petição inicial, por supostamente não encontrar-se instruída com os documentos necessários à sua propositura. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa a descumprimento de determinação anterior para juntada de documentos essenciais. Destarte, é necessária a estrita observância pelo juízo dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 combinado com o art. 330, IV, do CPC, abaixo transcritos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” - g.n. A regra em destaque é cogente e determina ao magistrado a concessão de oportunidade à parte para proceder à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, como relatado, intimado para promover a emenda da inicial com a juntada dos documentos essenciais para o processamento do feito, o apelante teria deixado de juntar alguns documentos. Após nova manifestação do perito indicando ausência de documentos (IDs 69668127 e 69668128), foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130, sendo proferida sentença de extinção do feito (ID 69668132) sem a análise dos referidos documentos. Embora opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados de forma genérica (ID 69668135). Em sua apelação, a autora juntou diversos documentos (ID 69668140 a 69668166), os quais também não foram analisados pela decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), a qual se limitou a manter “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. O art. 51 da Lei nº 11.101/2005 determina quais são os documentos essenciais exigidos para o pedido e o processamento da recuperação judicial, conforme a seguir: “Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes. § 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” Como se observa dos autos, os documentos do art. 51 elencados como ausentes na manifestação de Perito de IDs 69668127 e 69668128 foram todos apresentados, conforme a seguir: II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; - Documento juntado no ID 217471104 (anexo I); IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; - Documento juntado no ID 217471105 (anexo II); VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; - Documento juntado no ID 217471108 (anexo IV); XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. - Documento juntado no ID 217471110 (anexo VI) e 217471114, 217471124, 217471126, 217471127, 217471130, 217471137, 217471139 e 217471141; Assim, a parte autora cumpriu as determinações expedidas pelo Juízo após o prazo concedido, entretanto, o juízo entendeu pela inércia da parte, sem analisar os citados documentos. Doutrina. Renato Montans de Sá: "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015. Constitui regra que prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, arts. 139, IX, 276 e 282) decorrente da instrumentalidade das formas. Evidente que esse prazo de quinze dias poderá ser prorrogado a critério do juiz, especialmente quando verificar que a emenda pode demorar mais que o prazo legal. É necessário que o magistrado indique com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção (sempre) ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015). Caso a parte não cumpra o preceito, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 330, IV, do CPC/2015. Se o juiz, contudo, verificar que a petição inicial padece de vício que impeça o seu prosseguimento e sendo impossível a sua correção dentro do mesmo processo, o juiz indeferirá a petição inicial e extinguirá o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330 do CPC/2015." (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 359-360). No caso, evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo, posto que se manteve ativa todas as vezes que fora instada a se manifestar, juntando os documentos necessários para a recuperação judicial. Em atendimento, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar na prestação jurisdicional final, essa espécie de apreciação é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). Considerando os princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual, objetivando a rápida e efetiva solução dos litígios, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a extinção do processo, sem exame do mérito, induz apenas a distribuição de idêntico processo, ocasionando sobrecarga para o Judiciário. Por outro lado, trata-se de demanda com enorme alcance social, a qual deve merecer toda atenção, sendo certo que se encontra a um ano à espera de do recebimento da petição de pedido de recuperação, para que possa prosseguir normalmente, constando mais de 6 mil, isto mesmo, mais de SEIS MIL PÁGINAS. Apesar do enorme volume dos autos, há de se observar o princípio da razoável duração do processo, e também ao do aproveitamento dos atos processuais. Veja: " [...] 5. A exigência de ajuizamento de nova ação de conhecimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. [...]" (REsp n. 2.078.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).-g.n. “[...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não é adequado cancelar a distribuição de processo em fase avançada de andamento, bem como que os recorridos haviam honrado com valor substancial das custas antes da sentença, sendo a última parcela paga logo após sua prolação. Assim, creditou-se o aproveitamento desse ato tardio ao direito à tutela adequada e efetiva, à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp n. 1.361.811/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015). 6. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (AgInt no AREsp 1736299/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). -g.n. “[...] 2. É entendimento da Segunda Seção que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Agravo interno não provido. [...]” (AgInt no REsp n. 2.027.875/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.)-g.n. “[...] V - Esse entendimento encontra-se translúcido em julgados do âmbito das 1ª, 2ª e 3ª Seções desta Corte Superior que, mutatis mutandis, aplicou-se a ação rescisória ao mandado de segurança e por força do art. 968, § 5º, do CPC/2015, mas que permeia o sistema processual brasileiro após a vigência do CPC/2015, neles replicando o texto normativo semelhante ao art. 321 do CPC/2015. Elege-se a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, com a devida prestação jurisdicional, esta última seja positiva (provimento do pedido) ou seja negativa (desprovimento do pedido). (AR n. 6.312/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018.)” (AgInt nos EREsp 2034406/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) No mesmo sentido, é o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal: “[...] 6 Princípio da primazia da resolução de mérito O art. 4º do CPC/2015, no campo das normas fundamentais, consagra, a um só tempo, dois princípios de natureza constitucional: (i) o da duração razoável do processo, e (ii) o da primazia da resolução do mérito (nesta incluída tanto a atividade de acertamento como a de satisfação do direito reconhecido). De fato, a garantia de acesso efetivo à justiça (CF, art. 5º, XXXV) seria frustrada profundamente caso a parte, que se viu violada em seu direito, tivesse de aguardar um tempo injustificadamente longo para que a resposta jurisdicional à demanda fosse dada. Justiça tardia não é justiça, mas, desenganadamente, denegação de justiça (CF, art. 5º, LXXVIII). De outro lado, o processo não foi pensado constitucionalmente como simples técnica de discutir a pretensão controvertida em juízo. Sua finalidade institucional é inegavelmente a de pacificar o litígio e tutelar o direito material ameaçado ou lesado, de maneira justa e efetiva. […]” (RMS 38279 / MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 30/11/2021, Publicação: 2/12/2021) “[...] 31. O princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC/2015) e o postulado da economia processual permitem superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação em razão do referido enunciado vinculante. [...]” (Rcl 74572/MS, rel. Min. Flávio Dino, Julgamento: 30/1/2025, Publicação: 31/1/2025). “[...] 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência, além de a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho ter sido dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG).[...]” (Rcl 63495 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 25/3/2024, Publicação: 15/4/2024). “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica unipessoal que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência e que a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho foi dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG). [...]” (Rcl 65432 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2024, Publicação: 30/04/2024). -g.n. De rigor, portanto, a cassação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para que o feito prossiga, com o devido processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, porquanto não subsiste o motivo utilizado como fundamento para a extinção prematura do feito, não se podendo olvidar, ainda, que "Art. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."" Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.011, inciso I, e art. 932, inciso IV, do CPC e art. 87, inciso III, e art. 133, inciso IV, do RITJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, não cabe a fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se." Íntegra da decisão que apreciou os embargos de declaração (ID 233725596): "Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, contra decisão monocrática, proferida em sede de apelação, a qual deu provimento ao recurso para cassar sentença de indeferimento da inicial, por falta de emenda, e determinou o imediato processamento da recuperação judicial. Nos embargos, o autor alega existir omissão e contradição no julgado. Aponta omissão “quanto a data de corte para sujeição dos créditos à recuperação judicial”, afirma “que a distribuição da Petição Inicial, requerendo o processamento da RJ é datada de 08.03.2024, ou seja, há mais de um ano! Sendo que o deferimento de seu processamento só ocorreu com a r. decisão de Id 69842044, aos 19.03.2025”, motivo pelo qual requer seja estabelecido com marco do processamento da recuperação a data da decisão ora embargada. Alega ser contraditório o julgado quanto a nomeação do administrador judicial o qual, nomeado para realizar a perícia prévia, “induziu no indeferimento do processamento da recuperação judicial, não poderá funcionar como Administrador Judicial nos autos”. (ID 70263260.) Sem contrarrazões, em razão do procedimento de jurisdição voluntária da ação de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal, conforme art. 1.024, § 2º, do CPC e art. 268 do Regimento Interno do TJDFT. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material, conforme se verifica na hipótese. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. Em suas razões, o embargante afirma existir omissão em relação a data que deve ser considerada como marco do processamento da recuperação judicial, assim como contradição no julgado no tocante à eventual impedimento quando a nomeação do perito indicado na origem para atuar como Administrador Judicial. Todavia, a despeito das alegações da embargante, o dispositivo da decisão embargada foi expressa e clara ao "cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005". (ID 69842044 - Pág. 14). Nesse contexto, labora em lamentável equívoco o doutor patrono subscritor da petição de embargos. Porquanto. Inexiste omissão no julgado quanto ao termo inicial do processamento da recuperação, haja vista a determinação, expressa , aliás, do processamento imediato da recuperação judicial pela decisão ora embargada. Com efeito, diante da ausência de qualquer ressalva, é decorrência lógica que o termo inicial da recuperação judicial é a data da publicação da decisão, qual seja: 21/3/2025 (ID 70045226). Do mesmo modo, inexiste contradição na decisão embargada quanto à nomeação de Administrador Judicial, porquanto tal pedido, ainda que tivesse sido formulado na apelação, só poderia ser apreciado em eventual incidente de suspeição do perito (art. 467 do CPC). Note-se que tal incidente deve ser apresentado, se o caso, em primeira instância, garantindo-se o contraditório e ampla defesa do expert, sob pena de cerceamento de defesa e de indevida supressão de instância. Desta feita, a parte na verdade reitera pretensão já apreciada pelo julgado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. Ademais, a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porque não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. REJEITO os aclaratórios. Publique-se; intimem-se". Íntegra da decisão proferida por este Juízo (ID 236911420): "Trata-se de recuperação judicial. Foi determinada a realização da constatação prévia, nos termos da Recomendação nº 57/2019 do CNJ e do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos legais (ID. 208077837). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos legalmente para o deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme especificado no laudo constante do ID 210350695. Foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao se concluir que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução de mérito, e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 221373953). Interposto o recurso de apelação (ID. 224889316), o Tribunal deu-lhe provimento para deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, ID. 233724424. A parte autora juntou petição de ID. 236314700 informando a juntada aos dos seguintes documentos: Plano de recuperação judicial; Laudo de viabilidade econômico-financeiro; Laudo de Avaliação do ativo - Balanço Especial da Data da RJ - Balanço da Cisão para Constituição da SAF - Estatuto Social de Constituição da SAF - Boletim de Subscrição das Ações da SAF - Acordo de Acionistas da SAF. Ressaltou que considerando que a data para a submissão dos créditos à recuperação judicial é 21/03/2025 (ID 70045226), apresentou relação atualizada de credores e requereu que essa seja utilizada para a publicação dos editais previstos no art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Requereu ainda o deferimento das providências do referido artigo, a nomeação de novo Administrador Judicial, distinto daquele que atuou na perícia prévia, bem como a publicação dos editais de deferimento do processamento da recuperação judicial com a relação de credores atualizada e do edital de ciência da apresentação do plano de recuperação judicial, ID. 236314700. A parte requereu a substituição do Laudo de Avaliação do ativo, apresentando o mesmo arquivo anteriormente protocolado no ID 236314708, porém agora salvo em formato PDF, a fim de preservar as assinaturas realizadas com certificado digital, as quais haviam sido suprimidas por não ter sido feito o salvamento prévio em PDF antes do protocolo anterior, ID. 236419811. Decido. DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Considerando que o acordão de ID. 233724424 deferiu o imediato processamento da recuperação judicial de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, associação sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 00.442-129/0001-50, nomeio para a função de administrador judicial da recuperação judicial, RAFAEL FURTADO AYRES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 17.380, inscrito no CPF/MF sob o número 664.983.501-30, com endereço profissional na SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660.040, Tel : 061 99998-9478 e 3327-1077, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.101/05. Ressalto que a administradora judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF. Além disso, deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF. Considerando a relação de credores provisórios tem-se que o passivo sujeito à recuperação é de R$ 24.768.029,46 (ID. 236317052), sendo que, levando-se em conta o comprometimento do capital de giro da ora requerente, razoável fixar, no percentual de 2,5% daquele montante, a remuneração do administrador judicial, cifra a alcançar a importância R$ 619.200,73. Nesse raciocínio, considerando que o prazo médio para a finalização do processo de recuperação judicial é de 04 (quatro) anos, fixo os honorários provisórios do administrador judicial em 48 parcelas de R$ 12.900,01, a serem depositadas a partir do dia 10/06/2025 diretamente na sua conta bancária. A administradora judicial deverá informar a recuperanda seus dados bancários para pagamentos dos honorários provisórios. DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Determino a dispensa na apresentação das certidões negativas para que a autora exerça suas atividades, com a ressalva obrigatória do art. 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05. A apresentação da certidão negativa dos débitos tributários federais poderá ser apresentada oportunamente, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Ordeno a suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05, cabendo ao devedor o cumprimento do disposto no §3º do art. 52 do mesmo diploma legal. DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes. Autor da ação de Recuperação Judicial é, como regra, o empresário individual ou a sociedade empresária (artigo 48, caput, da Lei 11.101/05). Excepcionalmente, serão autores da ação de Recuperação Judicial o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante, em relação ao espólio do empresário individual ou o sócio remanescente, em relação à sociedade resolvida (artigo 48, § 1º, da Lei 11.101/05). A ação de Recuperação Judicial, portanto, não tem réu. Os credores que se sujeitam à recuperação judicial (artigo 49 da Lei 11.101/05) não são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual. Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes. Os credores, reunidos em Assembleia Geral, são os verdadeiros julgadores da recuperação, já que caberá a eles deliberar pela aprovação ou não do plano de recuperação (artigo 56 da Lei 11.101/05).Suas participações no processo de recuperação judicial ocorrem nos casos previstos em lei, como regra por meio de Assembleia Geral ou do Comitê (artigos 35 e 27, da Lei 11.101/05, respectivamente). Ocorre que, não obstante o tratamento dispensados pela lei, mas ciente que os credores aguardam ansiosos pela evolução dos processos de recuperação judicial e de falência a fim de que sejam pagos seus créditos, este Juízo vinha admitindo que eles fossem cadastrados como terceiros, vinculando seus procuradores ao processo principal. Contudo, tal procedimento se mostrou extremamente prejudicial ao bom andamento da marcha processual e, portanto, contrário aos interesses dos próprios credores. Verificou-se, na prática, que o cadastro dos credores como intervenientes nos processos de recuperação judicial e de falência implicou a distribuição de inúmeras petições, com pedidos das mais diversas ordens e que na maior partes das vezes invadem atribuições privativas do administrador judicial, o que causa enorme tumulto processual. Ademais, revelou-se um grande incremento da complexidade dos trabalhos para preparação de comunicação dos atos processuais, tendo em vista o agora imenso número de interessados cadastrados nos processos, o que torna os trabalhos deste Ofício Jurisdicional muito mais morosos e, por conseguinte, atrasa a marcha processual. Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autos. Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não os causa qualquer prejuízo. DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Receita Federal para que dê cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 69 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Comunique-se por carta às Fazendas Públicas da União e do Distrito Federal. Intime-se ainda o Ministério Público. Publique-se o edital previsto no art. 52, §1º, da LF, com o rol de credores de ID. 236317052. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para os credores apresentarem ao Administrador Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Advirto ainda aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, §2º, da LF) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10º da LF), inclusive, mediante ação própria. Assim, determino, desde já, à Secretaria o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos. Intime-se o sócio administrador da devedora a apresentar contas demonstrativas mensais das atividades da empresa, sob pena de destituição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05. Publique-se. Registre-se". Primeira Relação de Credores (ID 236317052): Classe/Nome/Quantidade/Valor I/Trabalhista/149/R$ 10.769.418,13 III/Quirografário/14/R$ 13.117.225,55 IV/Microempresa - EPP/5/R$ 881.385,78 Total/168/R$ 24.768.029,46 Trabalhista Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Andrei Alba 029.414.470-67 0000033-12.2021.5.10.0111 R$ 125.931,99 Trabalhista 2 Antonio Leite Carvalho 029.113.934-57 0001463-62.2022.5.10.0111 R$ 11.902,73 Trabalhista 3 Antonio Marinho Da Silva 055.500.443-07 0000963-73.2019.5.07.0017 R$ 13.656,40 Trabalhista 4 Caio Henrique Carvalho Lima 029.986.631-92 0001301-04.2021.5.10.0111 R$ 43.975,79 Trabalhista 5 Caique Da Silva Santos 404.178.298-84 0000737-25.2021.5.10.0111 R$ 36.195,09 Trabalhista 6 Carlos Henrique Da Silva Dias 874.239.871-15 0000910-82.2021.5.10.0003 R$ 48.526,81 Trabalhista 7 Célio Lino De Oliveira 611.652.391-91 0000750-24.2021.5.10.0111 R$ 68.670,68 Trabalhista 8 Cleber Augusto 053.009.378-27 0000409-95.2021.5.10.0111 R$ 492.833,94 Trabalhista 9 Daniel Mendonça Ferreira 115.915.774-03 0000934-77.2021.5.10.0111 R$ 8.495,97 Trabalhista 10 David Barboza Da Silva 055.577.861-47 0000979-81.2021.5.10.0111 R$ 53.445,84 Trabalhista 11 David De Souza 056.509.021-60 0000065-17.2021.5.10.0111 R$ 89.118,89 Trabalhista 12 David Moreira Fernandes 064.906.441-00 0000764-08.2021.5.10.0111 R$ 48.037,73 Trabalhista 13 David Dener R. Dos S. Delfino Silva 090.589.966-03 0000007-90.2019.5.17.0013 R$ 30.612,58 Trabalhista 14 Douglas Da Silva Ferreira 139.643.007-56 0001192-19.2023.5.10.0112 R$ 4.973,18 Trabalhista 15 Douglas Soares Palagi 027.535.780-52 0001281-76.2022.5.10.0112 R$ 116.773,59 Trabalhista 16 Elenilson Santos Moreira 072.838.805-77 0001222-54.2023.5.10.0111 R$ 11.462,65 Trabalhista 17 Erimar Costa Melo Júnior 032.367.251-50 0001089-80.2021.5.10.0111 R$ 6.023,90 Trabalhista 18 Federação Nacional Dos Atletas Profissionais De Futebol 04.281.138/0001-67 0223400-71.2003.5.02.0067 R$ 376.717,80 Trabalhista 19 Felipe Fernandes Sousa 114.277.136-93 0000549-32.2021.5.10.0111 R$ 43.598,37 Trabalhista 20 Felipe Menezes Jácomo 028.392.241-94 0001188-79.2023.5.10.0111 R$ 38.750,18 Trabalhista 21 Filipe Pereira Tavares 429.855.318-37 0000118-95.2021.5.10.0111 R$ 62.352,41 Trabalhista 22 Filipe Werley Araújo De Sales 047.084.481-71 0000665-38.2021.5.10.0111 R$ 215.556,67 Trabalhista 23 Francisco Werik De Sousa Silva 695.820.921-49 0001296-79.2021.5.10.0111 R$ 53.954,79 Trabalhista 24 Gabriel Arantes De Souza 045.319.081-20 0001272-51.2021.5.10.0111 R$ 247.131,05 Trabalhista 25 Gabriel Fonseca Teles 065.362.301-16 0000226-90.2022.5.10.0111 R$ 14.241,01 Trabalhista 26 Gabriel Moreira Braga 323.501.568-00 0000197-40.2020.5.10.0111 R$ 21.873,11 Trabalhista 27 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 36.681,17 Trabalhista 28 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 616.778,57 Trabalhista 29 Gustavo Henrique G. De Souza 042.060.351-48 0000308-58.2021.5.10.0111 R$ 434.944,67 Trabalhista 30 Gustavo Rambo 024.989.110-73 0000996-31.2021.5.12.0057 R$ 290.837,61 Trabalhista 31 Hugo Guimarães Silva Santos 106.030.017-69 0000073-23.2023.5.10.0111 R$ 12.299,35 Trabalhista 32 Igor Francisco Ribeiro 143.133.066-33 0000535-60.2021.5.10.0010 R$ 25.958,09 Trabalhista 33 Igor Paim Sganderla 853.681.640-68 0000881-28.2023.5.10.0111 R$ 16.410,99 Trabalhista 34 Jefferson Viana Correa 032.911.413-18 0000610-09.2021.5.10.0019 R$ 17.431,96 Trabalhista 35 João Pedro De Magalhães E Soares 025.528.441-11 0000995-35.2021.5.10.0111 R$ 11.439,94 Trabalhista 36 João Rafael T. De V. Sampaio 078.063.941-33 0000242-78.2021.5.10.0111 R$ 10.469,65 Trabalhista 37 João Victor Holanda Torres 051.696.341-45 0000931-25.2021.5.10.0111 R$ 11.695,07 Trabalhista 38 José Everaldo Dos S. Júnior 040.638.535-19 0000075-37.2021.5.10.0111 R$ 48.027,46 Trabalhista 39 Josue Nicholas De Oliveira Duarte 022.802.150-20 0000040-33.2023.5.10.0111 R$ 26.343,06 Trabalhista 40 Júlio Cesar Batista Lima 065.434.191-56 0000531-11.2021.5.10.0111 R$ 140.308,30 Trabalhista 41 Junio Roque Da Silva 939.352.851-91 0001461-92.2022.5.10.0111 R$ 15.528,95 Trabalhista 42 Leonardo Unamuzaga Da Silva 016.075.870-09 0000802-20.2021.5.10.0111 R$ 21.849,39 Trabalhista 43 Lucas Dias Dos Santos 060.314.001-70 0001027-90.2019.5.10.0020 R$ 23,155.47 Trabalhista 44 Lucas Silveira Dos Santos 705.363.961-40 0000883-66.2021.5.10.0111 R$ 65.616,93 Trabalhista 45 Mailson Francisco De Farias 040.153.701-39 0000217-31.2022.5.10.0111 R$ 114.162,78 Trabalhista 46 Márcio Antonio Defendi 062.544.658-50 0000410-80.2021.5.10.0111 R$ 431.296,41 Trabalhista 47 Marcos Anderson Sousa Dos Santos 018.370.755-90 0000852-46.2021.5.10.0111 R$ 42.007,79 Trabalhista 48 Marcos Gabriel F. De Medeiros 057.559.337-74 0000721-71.2021.5.10.0111 R$ 22.181,75 Trabalhista 49 Marcos Vinicius Queiroz Da Silva 061.292.581-19 0000162-17.2021.5.10.0111 R$ 60.752,74 Trabalhista 50 Mateus Henrique Silva Garcia 070.368.521-00 0000785-81.2021.5.10.0111 R$ 79.191,12 Trabalhista 51 Matheus Bezerra Lira 069.332.913-08 0000623-86.2021.5.10.0111 R$ 20.036,53 Trabalhista 52 Matheus Rodrigues Damasceno 057.508.471-52 0000079-64.2022.5.10.0111 R$ 97.107,56 Trabalhista 53 Mayco Buainain Tadei 219.387.748-33 0000411-65.2021.5.10.0013 R$ 565.569,57 Trabalhista 54 Maycon Douglas F. Batista 055.742.971-40 0000543-30.2018.5.10.0111 R$ 34.887,33 Trabalhista 55 Michel Platini Ferreira Mesquita 003.842.151-81 0000470-53.2021.5.10.0111 R$ 248.573,59 Trabalhista 56 Mirrái Leme Vieira 401.819.758-66 0000834-25.2021.5.10.0111 R$ 53.394,13 Trabalhista 57 Murilo Bedusco Dos Santos 044.077.869-73 0001201-08.2018.5.09.0006 R$ 11.000,00 Trabalhista 58 Norton Foligno Carvalho 137.220.487-37 0000059-10.2021.5.10.0111 R$ 273.099,41 Trabalhista 59 Paulo Henrique G. Da Silva Júnior 150.050.437-80 0000738-10.2021.5.10.0111 R$ 84.306,51 Trabalhista 60 Paulo Henrique Soares Pereira 392.394.058-01 0000734-70.2021.5.10.0111 R$ 20.066,09 Trabalhista 61 Paulo Ricardo Valadão De Sena 072.434.015-70 0000145-44.2022.5.10.0111 R$ 9.441,93 Trabalhista 62 Pedro Henrique Guedes Dos Santos 062.886.281-40 0001007-91.2022.5.10.0021 R$ 31.904,03 Trabalhista 63 Pedro Henrique Peixoto Silva 082.250.376-00 0000732-70.2020.5.10.0003 R$ 91.034,91 Trabalhista 64 Phillippi De Sá Coutinho Dos Santos 993.512.421-53 0001018-44.2022.5.10.0111 R$ 27.591,14 Trabalhista 65 Ramiro De Castilhos Fortes 030.265.840-88 0001312-33.2021.5.10.0111 R$ 3.108,01 Trabalhista 66 Raone Lino Da Silva Dos Anjos Macedo 016.826.352-10 0000402-14.2018.5.10.0013 R$ 48.378,00 Trabalhista 67 Reinaldo Gueldini 100.378.101-20 0000392-59.2021.5.10.0111 R$ 389.240,78 Trabalhista 68 Renato Francisco Oliveira Nunes 889.230.291-49 0000962-67.2020.5.10.0018 R$ 29.423,72 Trabalhista 69 Renato Xavier Sena 029.641.131-06 0001158-15.2021.5.10.0111 R$ 78.234,04 Trabalhista 70 Rodrigo Pereira Calaça 716.636.571-49 0000009-81.2021.5.10.0111 R$ 832.634,40 Trabalhista 71 Roger Henrique Kath 005.286.930-00 0000234-04.2021.5.10.0111 R$ 65.643,91 Trabalhista 72 Rubens Raimundo Da Silva 011.327.218-90 0000671-45.2021.5.10.0111 R$ 457.340,43 Trabalhista 73 Samuel Teram 338.826.318-30 0001078-22.2019.5.10.0111 R$ 24.989,53 Trabalhista 74 Severino Leite Neto 591.980.874-87 0001462-77.2022.5.10.0111 R$ 5.957,74 Trabalhista 75 Vilson Tadei 734.175.218-15 0000413-35.2021.5.10.0111 R$ 1.562.369,35 Trabalhista 76 Vinicius Dos Santos Gato 386.548.198-12 0001490-45.2022.5.10.0111 R$ 10.321,55 Trabalhista 77 Vinicius Machado Da Silva 026.632.050-36 0000250-21.2022.5.10.0111 R$ 10.980,40 Trabalhista 78 Vitor Xavier De Campos Humeni 406.045.678-04 0000014-06.2021.5.10.0111 R$ 428.172,95 Trabalhista 79 Wagner Pereira Marques 052.568.885-44 0000566-08.2020.5.10.0013 R$ 173.117,99 Trabalhista 80 Wallace Marques De Souza 043.635.871-99 0001192-87.2021.5.10.0111 R$ 151.912,48 Trabalhista 81 Wendel Lomar Da Cruz 152.611.537-94 0000332-52.2022.5.10.0111 R$ 31.185,63 Trabalhista 82 Wilian Kaefer 076.202.149-76 0000974-59.2021.5.10.0111 R$ 11.229,60 Trabalhista 83 ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS JUNI 402.902.738-54 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 84 ALEX DANILO DA CONCEICAO RESES 070.224.291-89 FGTS R$ 1.104,26 Trabalhista 85 ALEXANDRE FALCAO FEITOSA DE ALBUQUE 035.551.341-24 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 86 ALISSON MARTINS DOS SANTOS 022.517.261-52 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 87 ANDERSON CARVALHO LOPES 030.163.121-23 FGTS R$ 500,00 Trabalhista 88 ANDERSON FRANCISCO NUNES 220.511.258-99 FGTS R$ 595,21 Trabalhista 89 ANTONIO LEITE CARVALHO 029.113.934-57 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 90 BRUNO RIBEIRO DA COSTA 455.795.028-00 FGTS R$ 170,62 Trabalhista 91 CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA 096.270.781-31 FGTS R$ 2.038,49 Trabalhista 92 CESAR AUGUSTO PAIVA BARBOSA 390.543.668-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 93 CHARLES DIAS DOS SANTOS 080.852.101-26 FGTS R$ 1.260,14 Trabalhista 94 CICERO MOACIR MARTINS JUNIOR 002.683.026-42 FGTS R$ 755,18 Trabalhista 95 CLEITON CAMARGOS DOS ANJOS SILVA 143.322.836-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 96 DIEGO AUGUSTO TEIXEIRA ALVES 381.853.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 97 DIEGO SEBASTIAO SOARES BATISTA 136.252.117-50 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 98 EDUARDO TELES LACERDA 131.312.526-18 FGTS R$ 1.737,01 Trabalhista 99 EMERSON DOS SANTOS DA SILVA 001.891.861-19 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 100 FABIO AUGUSTO BERNARDI 033.440.320-03 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 101 FRANCINILDO PINHEIRO BEZERRA 703.311.812-07 FGTS R$ 308,27 Trabalhista 102 GABRIEL FERREIRA DIAS 110.486.306-50 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 103 GERSON VIEIRA DE FREITAS 538.326.201-68 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 104 GIOVANE MESSIAS TOME 182.127.861-53 FGTS R$ 590,60 Trabalhista 105 GLEIBSON MEDEIROS DA SILVA 067.814.874-00 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 106 GUILHERME DA SILVA EIRAS 140.969.447-00 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 107 GUILHERME MENDES RIBEIRO 454.050.288-35 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 108 HEMILTON JOSE DA SILVA 884.625.286-15 FGTS R$ 1.689,53 Trabalhista 109 JEFFERSON ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA 163.180.204-62 FGTS R$ 673,79 Trabalhista 110 JONATHAN WASHINGTON ALMEIDA FAGUND 080.161.811-80 FGTS R$ 1.416,07 Trabalhista 111 JONATHAS DE OLIVEIRA BALTAR 127.972.936-81 FGTS R$ 657,34 Trabalhista 112 JOSE ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 103.314.484-32 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 113 JOSELI PEREIRA DA SILVA 778.818.181-15 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 114 LARISSA DE OLIVEIRA CORREIA 030.669.851-05 FGTS R$ 1.998,67 Trabalhista 115 LUAN FILIPE ROCKENBACH CAMPOS 037.031.020-98 FGTS R$ 967,58 Trabalhista 116 LUCAS DE SOUSA BARBOSA 053.232.573-77 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 117 LUCAS FERNANDES VIEIRA 072.431.711-25 FGTS R$ 1.274,70 Trabalhista 118 LUCIO FERNANDES SENA DOS SANTOS 055.520.301-84 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 119 LUICIANO LUIZ DE ANDRADE FILHO 057.735.611-90 FGTS R$ 917,81 Trabalhista 120 LUIS CARLOS DOS SANTOS AMORIM 065.782.305-80 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 121 MAIKEL DANIEL COSTA 373.201.468-19 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 122 MARCELO APARECIDO TOSCANO 075.263.566-22 FGTS R$ 462,11 Trabalhista 123 MARCLEITON DA SILVA BEZERRA 029.596.133-33 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 124 MARCUS VINICIUS RODRIGUES 059.888.481-50 FGTS R$ 997,77 Trabalhista 125 MATEUS RODRIGUES DE JESUS 451.536.668-83 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 126 MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LIMA 121.432.284-06 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 127 MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA 427.650.878-90 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 128 MOISES RIBEIRO SANTOS 047.855.275-01 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 129 OSMAIR GONZAGA DE SANTANA 767.871.411-49 FGTS R$ 1.827,93 Trabalhista 130 PABLO RAMPIN FELIX DA SILVA 471.367.228-96 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 131 PABLO VINICIUS PEREIRA MENDES 055.238.641-37 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 132 PATRICK CRUZ DE MOURA DANIEL 021.609.036-98 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 133 PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA JU 150.050.437-80 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 134 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANO 135.323.746-09 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 135 RAFAEL SILVA FONTES 411.108.998-40 FGTS R$ 376,35 Trabalhista 136 RAFAEL SILVA MARCOS 075.258.905-95 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 137 RAMON DE ARAUJO SILVA MOUTINHO 130.882.586-21 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 138 RENAN RINALDI FERREIRA 072.383.539-03 FGTS R$ 979,32 Trabalhista 139 RICARDO CAMPOS LOBOSQUE SENNA 067.744.916-00 FGTS R$ 605,45 140 RUBENS RAIMUNDO DA SILVA 081.242.474-39 FGTS R$ 133,10 Trabalhista 141 THIAGO MAGNO BARBOSA DE CASTRO MOR 074.347.701-47 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 142 TIAGO SANTOS SOUSA 028.105.461-42 FGTS R$ 836,27 Trabalhista 143 VITOR CESAR REIS SILVA 069.957.581-88 FGTS R$ 733,65 Trabalhista 144 WALACE BEZERRA DA SILVA 076.799.881-29 FGTS R$ 891,03 Trabalhista 145 WALMIR JOSE DA SILVA JUNIOR 092.116.981-70 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 146 WELLINGTON DA SILVA PINTO 394.750.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 147 WHEBERT TEIXEIRA SOARES 044.160.751-97 FGTS R$ 758,87 Trabalhista 148 WILLIAN PONTES DE ARAUJO JUNIOR 160.685.047-43 FGTS R$ 1.218,07 Trabalhista 149 YGOR MIRANDA COSTA 037.296.141-00 FGTS R$ 1.694,81 Trabalhista Quirografário Número Credor CPF/CNPJ Natureza Valor Considerado Classe 1 Arnaldo Marquez 090.402.421-00 Obrigação de Dar R$ 1.179.321,49 Quirografário 2 Carlos Antonio Vasconcelos Bastos 512.477.551-34 Obrigação de Dar R$ 12.786,94 Quirografário 3 Condominio Flex Gama 27.135.232/0001-03 Obrigação de Dar R$ 151.107,65 Quirografário 4 Domenico Moreira Advogados Associados 07.829.134/0001-69 Obrigação de Dar R$ 927.303,54 Quirografário 5 José Ribeiro De Araújo Filho 225.039.351-68 Obrigação de Dar R$ 134.835,46 Quirografário 6 Maria Auxiliadora Barreto De Matos 373.430.251-04 Obrigação de Dar R$ 297.266,33 Quirografário 7 Vitor Viana De Lacerda 225.542.971-34 Obrigação de Dar R$ 125.480,29 Quirografário 8 Goalmanage Consultoria e Assessoria em Gestão Esportiva Ltda. 11.983.290/0001-57 Obrigação de Dar R$ 2.496.965,36 Quirografário 9 Luiz Henrique Nuñez de Oliveira 265.312.320-72 Obrigação de Dar R$ 1.361.240,05 Quirografário 10 Ícaro Policarpo Soares Peres 702.531.881-72 Obrigação de Dar R$ 151.014,82 Quirografário 11 Diretorio Gestao e Servicos Contabeis LTDA 37.226.728/0001-46 Obrigação de Dar R$ 340.000,00 Quirografário 12 Hasson Sayeg, Novaes, Venturole Sociedade de Advogados 03.270.548/0001-40 Obrigação de Dar R$ 1.079.903,62 Quirografário 13 LUIZ JOSE GUIMARAES FALCAO NETO 47.709.304/0001-96 Obrigação de Fazer R$ 2.191.620,00 Quirografário 14 GSM Investimentos e Participações LTDA 52.041.186/0001-20 Obrigação de Fazer R$ 2.668.380,00 Quirografário Microempresa/EPP Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Consultat Consultoria Tecnica De Ativos Ltda -Epp 06.041.906/0001-30 0705223-54.2019.8.07.0001 R$ 113.990,22 Microempresa-EPP 2 Lappetit Gama Eireli - Me 27.240.664/0001-84 0714916-48.2022.8.07.0004 R$ 94.882,79 Microempresa-EPP 3 Natalia Pinheiro Santana -Me 20.050.516/0001-58 0003725-57.2016.8.07.0004 R$ 34.017,14 Microempresa-EPP 4 Norte & Sul Hotelaria Ltda - Epp 03.706.035/0001-39 R$ 617.505,21 Microempresa-EPP 5 Planalto Bittar Hotel Ltda - Me 11.849.896/0001-02 0712697-71.2022.8.07.0001 R$ 20.990,42 Microempresa-EPP Ilíquido Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Estatus 1 Danrley Almeida Santos 153.247.177-70 0001053-89.2022.5.10.0018 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 2 Domivânio Alves De Souza Júnior 428.321.378-06 0000894-27.2023.5.10.0112 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 3 Douglas Vicente Correa 086.908.969-29 0000515-81.2017.5.10.0019 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 4 Fernando Da Silva Sampaio 039.618.251-81 0000774-52.2021.5.10.0111 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 5 Lucas Vinicius Pereira Da Silva 038.921.621-66 0000501-13.2020.5.10.0013 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 6 Matheus Hiroyuki Okawachi Melo 020.752.851-95 0000698-06.2022.5.10.0010 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 7 Rodrigo Antônio L. Belchior 701.815.191-00 0000937-67.2023.5.10.0012 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista

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Daniel Dos Santos Martins e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 263000551

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010025-11.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MARTINS LUIZ CARLOS DE MOURA BRAGA

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010025-11.2025.5.03.0027 : DANIEL DOS SANTOS MARTINS : TUPY MINAS GERAIS LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010025-11.2025.5.03.0027 : DANIEL DOS SANTOS MARTINS : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d6e321 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório DANIEL DOS SANTOS MARTINS ajuizou reclamação trabalhista no dia 10.01.2025, em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 230.951,77. Audiência inicial realizada no dia 13.02.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizada. Audiência de instrução realizada no dia 22.04.2025, ouvido o reclamante e testemunha, produzida prova emprestada. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-Fundamentação APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Alega a reclamada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os sindicatos, haja vista o disposto no art. 611-A, da CLT. O art. 611-A, §5º da CLT deve ser interpretado de forma que somente nas ações, em que o viés for a declaração de nulidade do instrumento coletivo de forma erga omnes, é que haverá necessidade de participação obrigatória dos sindicatos, bem como nos casos em que houver impacto no patrimônio jurídico da entidade. Nesse sentido é a doutrina: “No entanto, não faz o menor sentido trazer, em reclamação individual, os sindicatos subscritores da norma coletiva como litisconsortes necessários. É que, nesse caso, a lide seria entre empregado e empregador, com declaração de nulidade da cláusula apenas de maneira tópica e incidental, em relação ao trabalhador e ao empregador, integrantes da relação jurídico-processual. Na ótica do art. 115 do CPC, não chamar os sindicatos subscritores não implicaria nulidade da sentença, tendo em vista que a coisa julgada não alcançaria tais entidades, e nem teria o efeito de retirar a eficácia da cláusula no âmbito dos convenentes. (...) Por isso, diante da grave atecnica da regra inserida na CLT, propomos que a interpretação do dispositivo só permita a conclusão de formação de litisconsórcio necessário entre os sindicatos convenentes nas restritas situações em que a pretensão do autor adentrar a esfera jurídica e patrimonial dos sindicatos. Basicamente, isso ocorrerá nas reclamações destinadas a declarar a nulidade de cláusula instituidora de desconto assistencial compulsório, independente de filiação. Nesse caso, ainda que o empregador tenha promovido o desconto, o beneficiado da suposta ilicitude terá sido o sindicato, o que justificaria sua inclusão na lide (como litisconsorte, como cogitado no texto em exame, ou até como sujeito passivo em denunciação à lide oferecida na contestação do empregador). Agora, para as hipóteses em que a cláusula impugnada tenha beneficiado o empregador diretamente, e não as entidades sindicais, a regra merecerá interpretação mais flexível, de modo a não considerar obrigatória a participação dos convenentes na lide” (Reforma Trabalhista. Antônio Umberto de Souza Junior; Fabiano Coelho de Souza; Ney Maranhão; Platon Teixeira de Azevedo Neto. Editora Rideel. 2ª edição, 2018. Fl. 362). Nesse sentido também é a jurisprudência: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 611-A, § 5º, DA CLT. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Vinculado o litígio exclusivamente à relação de emprego mantida entre as partes, ainda que fundado na invalidade pontual de acordo coletivo de trabalho, não há falar na necessária formação de litisconsórcio, com a inclusão, no processo, do sindicato representativo da categoria profissional. As disposições do art. 611-A, § 5º, da CLT, são aplicáveis apenas na hipótese da potencial interferência da sentença no patrimônio jurídico da entidade. NOVACAP. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. REDUÇÃO. SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. DIVISOR. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALCANCE. 1. Hipótese na qual norma coletiva reduziu a duração semanal do trabalho para 40 (quarenta) horas, mas manteve o divisor 220 (duzentos e vinte), adequado às 44 (quarenta e quatro) horas. 2. Fratura, ainda que indireta, da garantia inscrita no inciso de trabalho XVI do art. 7º da CF. Os direitos gravados de intangibilidade - conforme definido pela Constituição Federal - são infensos à redução, ainda que em sede coletiva. 3. Incidência das normas constitucionais, fundada no conceito de integridade jurídica. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." (Súmula 172 do TST). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A comprovação de que trata o § 4º do art. 790, da CLT, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo a sucumbência do autor, ele não deve ser responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. Recursos conhecidos, com o provimento apenas daquele interposto pelo empregado. (TRT-10 - RO: 00003933720185100018 DF, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) Eventual reconhecimento incidental de nulidade de cláusula coletiva não acarreta ofensa ao dispositivo legal. Portanto, rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Alega reclamada que há inépcia da inicial por ter sido genérico no tópico equiparação salarial, não narrando nem quando e nem quais atividades eram exercidas. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada. Não houve prejuízo à defesa (art. 794, da CLT), conforme se vislumbra da apresentação da contestação. Diante do exposto, rejeito. PRESCRIÇÃO Pugna a reclamada pela prescrição quinquenal. Dispõe o art. 7º, XXIX da CF: “art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” O art. 11 da CLT estabelece no mesmo sentido: “A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.                       (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) § 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)” O TST sobre a temática possui a Súmula 308: Súmula nº 308 do TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) Diante do exposto, reconheço a prescrição e extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores à 10.01.2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de insalubridade/periculosidade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante não era insalubre ou periculosa. Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Não houve produção de prova oral para fins de descaracterizar o laudo pericial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. SEMANA ESPANHOLA E COMPENSAÇÃO DE JORNADA Em relação à semana espanhola, considerando o §6º do art. 59 da CLT, não há necessidade de previsão coletiva para autorização da referida jornada, haja vista a autorização mediante acordo individual (tácito ou escrito), estando superada a OJ 323 da SDI-1. Ademais, há previsão de semana espanhola no ACT de 2022/2023 (Cláusula 5ª, §8º). Diante do exposto, rejeito o pedido. A prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornadas, seja por previsão legal (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), seja por previsão na ACT (Cláusula 5ª, §12). Diante do exposto, rejeito o pedido. FÉRIAS FRACIONADAS Sem maiores delongas, o STF, através da ADPF 501, entendeu ser inconstitucional a Súmula 450 do TST, ou seja, a hipótese de dobra das férias é restrita ao previsto no art. 137 da CLT, qual seja, descumprimento do prazo de concessão, e não na hipótese de fracionamento forçado ou não das férias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS E NÃO REGISTRADOS Pugna a parte reclamante pelo pagamento de minutos residuais não registrados no ponto (50 minutos), sendo 20 minutos na chegada, e 30 minutos na saída, utilizados em deslocamento interno, troca de uniforme e EPI, bem como 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada de trabalho, os minutos registrados não eram pagos ou compensados. A reclamada contesta. Há previsão coletiva, como na cláusula 80ª da ACT 2022/2023, estabelecendo a possibilidade dos empregados dentro das dependências da empresa, de utilizarem seu tempo para fins particulares. Assim, deve-se privilegiar a negociação coletiva, conforme art. 7º, XXVI, da CF, bem como em respeito ao Tema 1046 do STF, que diz: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Saliento que com a reforma trabalhista, o art. 4º da CLT excluiu o tempo destinado a alimentação, higiene pessoa e troca de uniforme do tempo à disposição, ou seja, não podendo computar como tempo de trabalho o período gasto nestas atividades. Já em relação ao tempo de deslocamento interno, deve-se aplicar a mesma ratio prevista no art. 58, §2º, da CLT, haja vista que não está aguardando ou executando ordens da empresa. Portanto, independentemente do transporte fornecido pela empresa ser o único disponível para obreiro, o tempo em que o obreiro chega na empresa, desloca internamente, toma café da manhã, troca de roupa e aguarda o início do horário de trabalho não pode ser considerado tempo à disposição, haja vista que não está executando ou aguardando ordens do empregador, conforme art. 4º, c/c art. 58, §2º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. No recente julgamento do Tema de repercussão geral n. 1046 ( ARE 1121633), o Eg. STF firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei) - o que é justamente o caso dos autos, no qual versam as normas coletivas da ré sobre minutos residuais. Afinal, trata-se de aspecto que não se afigura como direito absolutamente indisponível, passível de negociação coletiva, sendo imperativa a observância de tal deliberação da Corte Suprema, de efeito vinculante. (TRT-3 - ROT: 00115734920175030028 MG 0011573-49.2017.5.03.0028, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 03/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/03/2023.) Essa situação ocorre com a maioria dos trabalhadores brasileiros que utilizam transporte público, tendo que aguardar determinado horário do ônibus para poder chegar ao trabalho com antecedência, ocasião em que ficam esperando o horário de trabalho, sem exercer nenhuma atividade laborativa, e da mesma forma na saída, tendo que aguardar o transporte coletivo. A previsão da cláusula 40, §2º, d da ACT 2022/2023 não quer dizer que há obrigatoriedade de troca de uniforme na empresa, mas apenas que há responsabilização de sua utilização somente para fins de trabalho. Este juízo já julgou diversas ações relacionadas à temática, sendo provado não haver labor antes e depois do registro de horário, tratando-se de deslocamentos internos, refeições/lanches, aguardo de transporte, troca de uniforme e EPI, higienização etc., motivo pelo qual atribuo maior credibilidade a versão e provas apresentadas pela reclamada. Em relação ao pedido de registro 15 minutos antes do início das atividades e 15 minutos após o término da atividade, passo a analisar. Existia sistema de compensação válido de horas, conforme se vislumbra no mês de fevereiro de 2023 (18.02. 20.02). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MULTAS COLETIVAS A cláusula 87/88 (2021/2023 e 2023/2024)das ACTs (e cláusula equivalente nos demais anos) estabelecem multa em favor da parte prejudicada, ou seja, Sindicato, não do trabalhador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INTERJORNADA Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. INTRAJORNADA E INTERSEMANAL Pugna a parte reclamante pelo pagamento de intrajornada e intersemanal. A parte reclamada impugna. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Quanto ao descanso semanal remunerado, há previsão de 24h por semana, conforme art. 7º, XV, da CF e Lei 605/49, sob pena de pagamento dobrado, conforme Súmula 146 do TST. O descumprimento do intervalo intersemanal e interjornada gera os mesmos efeitos do §4º, do art. 71 da CLT (OJ 355 da SDI-1). O TST possui entendimento firme na distinção entre as horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada e o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, de forma a não gerar o bis in idem em relação ao intervalo intersemanal: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento), das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, configura bis in idem deferir o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 (vinte e quatro) horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT, não cabendo aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1. Precedente da C. SDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos"(E- ED-ARR-474-47.2013.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO . 1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula nº 333 desta Corte, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST , no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos , não compensado , bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar , por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o art. 67 da CLT, sob pena de caracterização de"bis in idem". Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017). Assim, o descumprimento do intervalo interjornada de 11h do art. 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º, da CLT, e o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Considerar como extras todas as horas do intervalo intersemanal (35h) e ainda condenar a reclamada ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados e não compensados caracterizaria bis in idem. Na impugnação, a parte reclamante demonstrou existência de período sem que houvesse cumprimento do intervalo intersemanal (mês de fevereiro de 2023). Contudo, o que se observa é que houve o pagamento de adicional de 100% referente ao labor no domingo, tendo sido observado o intervalo de 11 horas para o início de novo labor na segunda-feira, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Quanto ao intrajornada, passo a manifestar. Evoluo meu entendimento anterior para acompanhar a posição do TST de que o intrajornada no regime noturno deve considerar a redução ficta da jornada, por se tratar de medida de saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA . Discute-se se é devido o intervalo intrajornada de uma hora em face do extrapolamento habitual da jornada de trabalho pela consideração da hora noturna reduzida (hora ficta). No caso, verifica-se que a jornada do autor extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução ficta da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Assim, o reclamante faz jus ao intervalo para repouso e à alimentação de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71, caput , da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV, do TST . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000764-17.2021.5 .10.0011, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) O reclamante, em seu depoimento pessoal, disse que quando conseguia parar fazia de 10 a 15 minutos de intervalo, no período de 00 às 06. A testemunha do reclamante, Sr. Ruan, disse que em virtude da demanda só conseguiam fazer intervalo de 15 minutos de 2 a 3 vezes na semana; que quando não conseguia fazia 2 a 3 minutos; que o reclamante era da mesma forma. Assim, considerando os depoimentos, entendo que o reclamante gozava de intervalo intrajornada de 3 minutos em 3 dias na semana, sendo que no restante dos dias fazia 15 minutos de intervalo. Considerando a hora ficta noturna (art. 73, da CLT), na jornada de 0:00 às 6h faz o reclamante jus a um intervalo de 1 hora. Diante do exposto, condeno a parte reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido. Parâmetros: -45 minutos suprimidos nos dias que realizava intrajornada de 15 minutos; e 57 minutos suprimidos nos dias que realizava o intrajornada de 3 minutos; -3 dias na semana gozava de intervalo intrajornada de 3 minutos, e nos demais dias gozava de 15 minutos; -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -aplicação exclusiva no turno de 00 às 06 horas. HORA NOTURNA – ADICIONAL – PRORROGAÇÃO Alega a parte reclamante que a reclamada não aplicava a hora noturna reduzida, acarretando prejuízo salarial, bem como não computava a redução da hora noturna e a incidência do adicional a partir da 5ª hora trabalhada. A reclamada contesta. Sem maiores delongas, ACT, na cláusula 9ª, fixou o adicional de 30% sob as horas trabalhadas de 22h até às 5h, não mencionando sobre a hora ficta ou sua prorrogação. Altero meu entendimento anterior para estabelecer que os dispositivos coletivos devem ser interpretados de forma restritiva, permitindo o cômputo da hora ficta e o adicional de 30% no período noturno, sendo que na prorrogação deverá incidir o adicional de 20%, mantendo a hora ficta, conforme art. 73 da CLT. Na impugnação apresentada, a parte reclamante comprovou que de fato a parte reclamada não computava a hora ficta noturna, havendo nítido prejuízo financeiro. Contudo, no início do contrato (novembro de 2019, dezembro de 2019, janeiro de 2020, por exemplo) havia pagamento de horas fictas noturnas, o que deverá ser abatido para evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Deixo de condenar ao pagamento do adicional noturno, haja vista que a reclamada pagava 30% de adicional na prorrogação da jornada, sendo mais benéfico para o trabalhador. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 180 no labor no turno de 00 as 06, e o divisor 220 quando labor nos demais turnos; -deduzir valores pagos a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito da parte reclamante. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante pleiteia a equiparação salarial com o Sr. Bruno Cesar Portilho e Sr. Daniel de Aguiar Vieira. A parte reclamada contesta. No caso de equiparação salarial, o ônus da prova é dividido entre as partes, haja vista que a parte reclamante tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a identidade de função, e ao empregador os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito, como, diferença de produtividade e de perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço, localidade diferente, dentre outros. Nesse sentido é o TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÃO . PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA . Nos termos dos arts. 818 , da CLT e 373, I e II, do CPC/2015, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito. No caso, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, caberá ao reclamante a comprovação da identidade de funções desempenhadas por si e pelo paradigma, ao passo que ao reclamado competirá demonstrar a existência de diferença superior a dois anos no desempenho das funções, a diversidade de localidade, de empregador, de perfeição técnica e de produtividade . No caso, diante da existência de prova dividida quanto à identidade de funções, afigura-se acertada a decisão regional que, com base na distribuição do encargo probatório, julgou improcedente a pretensão concernente à equiparação salarial, visto que não houve a comprovação do fato constitutivo do direito postulado, encargo esse de responsabilidade do reclamante. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10007157620165020036, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) A CLT dispõe assim sobre o tema: Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.                 (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.                  (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6o  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.              (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O TST também possui entendimento consolidado na Súmula 6: Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT  (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que não trabalhava no mesmo setor do paradigma Daniel Aguilar, sendo que trabalhava sozinho, o que afasta a equiparação pretendida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. ABONO Pugna a parte reclamante pelo pagamento do abono único previsto na Cláusula 3ª do ACT 2024/2025. A parte reclamada impugna. A cláusula Terceira do ACT de 2024/2025, estabelece o abono de R$ 692,00 a ser pago até o dia 06.01.2025, aos empregados admitidos até 15 de janeiro de 2024 e estiverem em atividade na data da assinatura do presente acordo, sendo proporcional para quem tenha ingressado após esta data ou tenha sido afastado. Não há estipulação de procedimento a ser feito por parte do reclamante para que seja efetuado o pagamento, como alegado pela reclamada. Considerando que o aviso prévio conta para todos os fins legais como tempo de serviço, entendo que é devido o abono de forma integral. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar o abono de R$ 692,00. DESCONTO TRCT Pugna a parte reclamante pela restituição dos descontos ilegais realizados no TRCT. A parte reclamada contesta. O art. 462 da CLT permite descontos no salário do obreiro, desde que haja previsão contratual ou em caso de dolo. O §5º do art. 477 da CLT estabelece que qualquer compensação na ocasião da extinção contratual deve ser limitada a um mês de remuneração do empregado. O TST possui entendimento de que a compensação fica limitada a um mês de remuneração do trabalhador, mesmo nos casos de descontos legais (adiantamentos salariais, 13ºsalário etc.): I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO Por meio de decisão monocrática, foi integralmente negado seguimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E SEGURO FARMÁCIA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Delimitação do acórdão recorrido: "O reclamante reitera a pretensão de indenização substitutiva, pelo cancelamento dos benefícios do plano de saúde e seguro farmácia na data do aviso da dispensa. Diz que ‘As parcelas tem valor econômico de mercado e a sua supressão por si só dão azo à reparação. Necessário apenas a prova do dano e a indicação estimativa do valor das parcelas’( ...). Sem razão, data venia. (...) Ocorre que o autor não demonstrou ter realizado gastos a título de contratação de novo plano de saúde ou compra de medicamentos, relativamente ao período do aviso prévio. Neste esteio, escorreita a r. sentença ao indeferir o pleito de indenização pelos danos emergentes decorrentes das despesas com plano de saúde e medicamentos. Lado outro, no que diz respeito ao dano moral vindicado, registro que, na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro (art . 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (...) Com a cessação da prestação de serviços, e consequente ausência de pagamento de salários no período do aviso prévio indenizado, seria inviável a manutenção do convênio farmácia e do plano de saúde, uma vez que a utilização de tais benefícios demandava a participação do autor, que era cobrada pela ré mediante descontos nos contracheques (...). Considerando que o empregador deixou de ter meios de cobrar a coparticipação do reclamante, depois da sua dispensa, não vislumbro ocorrência de ato ilícito. Na verdade, a manutenção de tais benefícios no período do aviso prévio converter-se-ia em fonte de nítido enriquecimento sem causa do empregado/consumidor. ( ...) Não há, assim, conduta antijurídica do empregador, que pudesse respaldar a aludida pretensão." AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA . PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO Delimitação do acórdão recorrido: “ desde a instituição do fornecimento da alimentação, o reclamante contribuiu com parcela de seu próprio salário no custeio desse benefício, qualquer que seja o valor, não há se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o fornecimento do auxílio-alimentação ou cesta básica ao empregado, a titulo oneroso, tal como procedido, atrai a natureza indenizatória dessa verba."DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. CASO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS OU PRODUTOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Delimitação do acórdão recorrido: No caso, além de o Tribunal Regional ter concluído que a obrigação de lavagem dos uniformes pelo reclamante era decorrente de previsão em norma coletiva, não registrou a necessidade de nenhum cuidado ou produto especial para o procedimento . Assentou os seguintes fundamentos: “incontroverso nos autos que o reclamante era obrigado a utilizar uniforme no exercício de suas atividades, bem como que ele era fornecido pela reclamada, tudo por força de norma convencional. Em princípio, portanto, tendo em vista ser da reclamada o ônus do empreendimento, seria dela a obrigação de custear a lavagem dos uniformes. Ocorre que a cláusula 45ª das CCTs aplicáveis ao reclamante, estabelece que é do empregado o dever de ‘manutenção dos uniformes em condições de higiene e de apresentação’, e não há previsão de ressarcimento das despesas pelo empregador.” Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Segundo a jurisprudência desta Corte: o cancelamento indevido de plano de saúde somente acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se presume a necessidade da assistência médica ; a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho; apenas é devida indenização pela lavagem de uniforme nos casos em que seu uso é obrigatório e a higienização exija cuidados especiais . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA: HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista, ante à possível contrariedade a OJ nº 396 da SBDI-1 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação do art. 477, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada . A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra/ultra petita. Consta da petição inicial o pedido de “ pagamento de honorários advocatícios obrigacionais, conforme disposto no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/94, artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como dispõe o Enunciado 53, da 1ª Jornada de Direito Material e Direito Processual do Trabalho, em valor a ser arbitrado. ” Em defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido “porque não preenchidos os requisitos legais, improcede o pedido do Reclamante de condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, devendo ser julgado improcedente, o que se requer .” Constata-se, pois, que a decisão está adstrita aos limites da lide. Intactos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte sustenta que “os espelhos de ponto eletrônico somente seriam válidos se satisfizessem os requisitos legais para serem tratados como prova documental”, o que não foi comprovado. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos requisitos de validade dos espelhos de ponto eletrônico, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13 .015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) . DIREITOS DISTINTOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT são dois direitos distintos (repouso semanal e intervalo interjornadas), cujo descumprimento gera efeitos diferentes, ainda que na prática o seu somatório corresponda a 35 horas de descanso. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, foi paga a contraprestação pelo labor no dia destinado ao repouso, sob a rubrica"REPOUSO SEM. REMUNERADO”, e o reclamante não apontou incorreção no pagamento dessa parcela . Ficou consignado ainda que “ o repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT e na Lei 605/49, configura-se como um descanso de 24 horas consecutivas a cada semana trabalhada integralmente, e este já foi pago pela reclamada”. Além disso, o TRT assentou que o intervalo do art. 66 da CLT foi observado, na medida em que “no período apontado, o reclamante Iniciou sua jornada às 5h55min da manhã e encerrou às 15h, em média ” . Diante desse contexto, concluiu o TRT que eram indevidas horas extras por descumprimento dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126 DO TST No caso, o TRT registrou que o único fundamento do pedido de dobra de férias era o fracionamento do período quando da sua concessão . Assentou que “ os documentos de ids. 4cb6e7e, 053c52b - Pág. 1, 201bd9a - Pág. 3/4 e 201bd9a - Pág . 17/18 comprovam a fruição de 20 dias de férias e a conversão de 10 dias em abono ”, razão por que concluiu que “ não houve fracionamento ilícito, o que faz cair por terra a tese de que suas férias foram fracionadas porque eram coletivas e que a reclamada não cumpriu requisitos legais para tanto ”. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST . Nas hipóteses de declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" em razão de ausência de previsão em norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, devendo as horas excedentes à 44ª hora semanal de trabalho serem pagas como extras de forma integral. Julgados. No caso, o TRT, ao limitar a condenação ao adicional de horas extras para aquelas horas que ultrapassam a 44ª semanal, incorre em má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento . DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA . DIVISOR 180 A parte sustenta que deve ser adotado o divisor 180 no cálculo do salário hora no período em que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, o qual deve ser mantido posteriormente à fixação dos turnos, sob pena de redução do valor do seu salário hora. Nos termos da OJ nº 396 da SBDI-I, “ para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.” No caso, ao entender que o valor do salário hora não deveria ter sido redimensionado pela adoção do divisor 180 no período em que a jornada foi reduzida para seis horas, o Regional contrariou a OJ nº 396 da SBDI-1 . Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. Para fins de definição da compensação a que alude referido dispositivo legal, observa-se quaisquer créditos de natureza trabalhista que o empregador ostenta em face do empregado, ele próprio credor das verbas rescisórias. Uma vez observada tal natureza, incide então o limite do valor equivalente a uma remuneração sobre os créditos do empregador a serem compensados na rescisão contratual, sem exceção . Nesse sentido, ainda que o crédito do empregador origine-se de expressa autorização contratual de descontos no salário, nos termos do art. 462 da CLT, aplica-se o limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Há julgados . Na espécie, o TRT entendeu que os descontos efetuados no salário nos termos do art. 462 da CLT, especificamente o adiantamento salarial, o adiantamento de 13º salário e a contribuição previdenciária, não se submetem ao limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0012057-41.2015.5.03 .0026, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) Analisando o TRCT de id. 686361a, percebe-se claramente a extrapolação da remuneração do reclamante (R$ 6.526,57). Assim, considerando que somente os descontos legais já ultrapassam a remuneração do reclamante (adiantamento 13º, adiantamento salarial, previdência social), prejudicada a análise da validade dos demais descontos. Diante do exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados superiores a um mês de remuneração no TRCT. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 3-Dispositivo Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, reconheço a prescrição e extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores à 10.01.2020, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL DOS SANTOS MARTINS em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a) pagar intervalo intrajornada suprimido. Parâmetros: -45 minutos suprimidos nos dias que realizava intrajornada de 15 minutos; e 57 minutos suprimidos nos dias que realizava o intrajornada de 3 minutos; -3 dias na semana gozava de intervalo intrajornada de 3 minutos, e nos demais dias gozava de 15 minutos; -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -aplicação exclusiva no turno de 00 às 06 horas; b)pagar horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 180 no labor no turno de 00 as 06, e o divisor 220 quando labor nos demais turnos; -deduzir valores pagos a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito da parte reclamante. c)pagar o abono de R$ 692,00; d)restituir os valores descontados superiores a um mês de remuneração no TRCT. Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas com base no valor de R$ 40.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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Daniel Dos Santos Martins e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 263000557

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010025-11.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MARTINS LUIZ CARLOS DE MOURA BRAGA

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010025-11.2025.5.03.0027 : DANIEL DOS SANTOS MARTINS : TUPY MINAS GERAIS LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010025-11.2025.5.03.0027 : DANIEL DOS SANTOS MARTINS : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d6e321 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório DANIEL DOS SANTOS MARTINS ajuizou reclamação trabalhista no dia 10.01.2025, em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 230.951,77. Audiência inicial realizada no dia 13.02.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizada. Audiência de instrução realizada no dia 22.04.2025, ouvido o reclamante e testemunha, produzida prova emprestada. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-Fundamentação APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Alega a reclamada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os sindicatos, haja vista o disposto no art. 611-A, da CLT. O art. 611-A, §5º da CLT deve ser interpretado de forma que somente nas ações, em que o viés for a declaração de nulidade do instrumento coletivo de forma erga omnes, é que haverá necessidade de participação obrigatória dos sindicatos, bem como nos casos em que houver impacto no patrimônio jurídico da entidade. Nesse sentido é a doutrina: “No entanto, não faz o menor sentido trazer, em reclamação individual, os sindicatos subscritores da norma coletiva como litisconsortes necessários. É que, nesse caso, a lide seria entre empregado e empregador, com declaração de nulidade da cláusula apenas de maneira tópica e incidental, em relação ao trabalhador e ao empregador, integrantes da relação jurídico-processual. Na ótica do art. 115 do CPC, não chamar os sindicatos subscritores não implicaria nulidade da sentença, tendo em vista que a coisa julgada não alcançaria tais entidades, e nem teria o efeito de retirar a eficácia da cláusula no âmbito dos convenentes. (...) Por isso, diante da grave atecnica da regra inserida na CLT, propomos que a interpretação do dispositivo só permita a conclusão de formação de litisconsórcio necessário entre os sindicatos convenentes nas restritas situações em que a pretensão do autor adentrar a esfera jurídica e patrimonial dos sindicatos. Basicamente, isso ocorrerá nas reclamações destinadas a declarar a nulidade de cláusula instituidora de desconto assistencial compulsório, independente de filiação. Nesse caso, ainda que o empregador tenha promovido o desconto, o beneficiado da suposta ilicitude terá sido o sindicato, o que justificaria sua inclusão na lide (como litisconsorte, como cogitado no texto em exame, ou até como sujeito passivo em denunciação à lide oferecida na contestação do empregador). Agora, para as hipóteses em que a cláusula impugnada tenha beneficiado o empregador diretamente, e não as entidades sindicais, a regra merecerá interpretação mais flexível, de modo a não considerar obrigatória a participação dos convenentes na lide” (Reforma Trabalhista. Antônio Umberto de Souza Junior; Fabiano Coelho de Souza; Ney Maranhão; Platon Teixeira de Azevedo Neto. Editora Rideel. 2ª edição, 2018. Fl. 362). Nesse sentido também é a jurisprudência: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 611-A, § 5º, DA CLT. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Vinculado o litígio exclusivamente à relação de emprego mantida entre as partes, ainda que fundado na invalidade pontual de acordo coletivo de trabalho, não há falar na necessária formação de litisconsórcio, com a inclusão, no processo, do sindicato representativo da categoria profissional. As disposições do art. 611-A, § 5º, da CLT, são aplicáveis apenas na hipótese da potencial interferência da sentença no patrimônio jurídico da entidade. NOVACAP. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. REDUÇÃO. SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. DIVISOR. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALCANCE. 1. Hipótese na qual norma coletiva reduziu a duração semanal do trabalho para 40 (quarenta) horas, mas manteve o divisor 220 (duzentos e vinte), adequado às 44 (quarenta e quatro) horas. 2. Fratura, ainda que indireta, da garantia inscrita no inciso de trabalho XVI do art. 7º da CF. Os direitos gravados de intangibilidade - conforme definido pela Constituição Federal - são infensos à redução, ainda que em sede coletiva. 3. Incidência das normas constitucionais, fundada no conceito de integridade jurídica. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." (Súmula 172 do TST). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A comprovação de que trata o § 4º do art. 790, da CLT, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo a sucumbência do autor, ele não deve ser responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. Recursos conhecidos, com o provimento apenas daquele interposto pelo empregado. (TRT-10 - RO: 00003933720185100018 DF, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) Eventual reconhecimento incidental de nulidade de cláusula coletiva não acarreta ofensa ao dispositivo legal. Portanto, rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Alega reclamada que há inépcia da inicial por ter sido genérico no tópico equiparação salarial, não narrando nem quando e nem quais atividades eram exercidas. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada. Não houve prejuízo à defesa (art. 794, da CLT), conforme se vislumbra da apresentação da contestação. Diante do exposto, rejeito. PRESCRIÇÃO Pugna a reclamada pela prescrição quinquenal. Dispõe o art. 7º, XXIX da CF: “art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” O art. 11 da CLT estabelece no mesmo sentido: “A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.                       (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) § 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)” O TST sobre a temática possui a Súmula 308: Súmula nº 308 do TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) Diante do exposto, reconheço a prescrição e extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores à 10.01.2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de insalubridade/periculosidade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante não era insalubre ou periculosa. Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Não houve produção de prova oral para fins de descaracterizar o laudo pericial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. SEMANA ESPANHOLA E COMPENSAÇÃO DE JORNADA Em relação à semana espanhola, considerando o §6º do art. 59 da CLT, não há necessidade de previsão coletiva para autorização da referida jornada, haja vista a autorização mediante acordo individual (tácito ou escrito), estando superada a OJ 323 da SDI-1. Ademais, há previsão de semana espanhola no ACT de 2022/2023 (Cláusula 5ª, §8º). Diante do exposto, rejeito o pedido. A prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornadas, seja por previsão legal (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), seja por previsão na ACT (Cláusula 5ª, §12). Diante do exposto, rejeito o pedido. FÉRIAS FRACIONADAS Sem maiores delongas, o STF, através da ADPF 501, entendeu ser inconstitucional a Súmula 450 do TST, ou seja, a hipótese de dobra das férias é restrita ao previsto no art. 137 da CLT, qual seja, descumprimento do prazo de concessão, e não na hipótese de fracionamento forçado ou não das férias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS E NÃO REGISTRADOS Pugna a parte reclamante pelo pagamento de minutos residuais não registrados no ponto (50 minutos), sendo 20 minutos na chegada, e 30 minutos na saída, utilizados em deslocamento interno, troca de uniforme e EPI, bem como 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada de trabalho, os minutos registrados não eram pagos ou compensados. A reclamada contesta. Há previsão coletiva, como na cláusula 80ª da ACT 2022/2023, estabelecendo a possibilidade dos empregados dentro das dependências da empresa, de utilizarem seu tempo para fins particulares. Assim, deve-se privilegiar a negociação coletiva, conforme art. 7º, XXVI, da CF, bem como em respeito ao Tema 1046 do STF, que diz: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Saliento que com a reforma trabalhista, o art. 4º da CLT excluiu o tempo destinado a alimentação, higiene pessoa e troca de uniforme do tempo à disposição, ou seja, não podendo computar como tempo de trabalho o período gasto nestas atividades. Já em relação ao tempo de deslocamento interno, deve-se aplicar a mesma ratio prevista no art. 58, §2º, da CLT, haja vista que não está aguardando ou executando ordens da empresa. Portanto, independentemente do transporte fornecido pela empresa ser o único disponível para obreiro, o tempo em que o obreiro chega na empresa, desloca internamente, toma café da manhã, troca de roupa e aguarda o início do horário de trabalho não pode ser considerado tempo à disposição, haja vista que não está executando ou aguardando ordens do empregador, conforme art. 4º, c/c art. 58, §2º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. No recente julgamento do Tema de repercussão geral n. 1046 ( ARE 1121633), o Eg. STF firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei) - o que é justamente o caso dos autos, no qual versam as normas coletivas da ré sobre minutos residuais. Afinal, trata-se de aspecto que não se afigura como direito absolutamente indisponível, passível de negociação coletiva, sendo imperativa a observância de tal deliberação da Corte Suprema, de efeito vinculante. (TRT-3 - ROT: 00115734920175030028 MG 0011573-49.2017.5.03.0028, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 03/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/03/2023.) Essa situação ocorre com a maioria dos trabalhadores brasileiros que utilizam transporte público, tendo que aguardar determinado horário do ônibus para poder chegar ao trabalho com antecedência, ocasião em que ficam esperando o horário de trabalho, sem exercer nenhuma atividade laborativa, e da mesma forma na saída, tendo que aguardar o transporte coletivo. A previsão da cláusula 40, §2º, d da ACT 2022/2023 não quer dizer que há obrigatoriedade de troca de uniforme na empresa, mas apenas que há responsabilização de sua utilização somente para fins de trabalho. Este juízo já julgou diversas ações relacionadas à temática, sendo provado não haver labor antes e depois do registro de horário, tratando-se de deslocamentos internos, refeições/lanches, aguardo de transporte, troca de uniforme e EPI, higienização etc., motivo pelo qual atribuo maior credibilidade a versão e provas apresentadas pela reclamada. Em relação ao pedido de registro 15 minutos antes do início das atividades e 15 minutos após o término da atividade, passo a analisar. Existia sistema de compensação válido de horas, conforme se vislumbra no mês de fevereiro de 2023 (18.02. 20.02). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MULTAS COLETIVAS A cláusula 87/88 (2021/2023 e 2023/2024)das ACTs (e cláusula equivalente nos demais anos) estabelecem multa em favor da parte prejudicada, ou seja, Sindicato, não do trabalhador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INTERJORNADA Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. INTRAJORNADA E INTERSEMANAL Pugna a parte reclamante pelo pagamento de intrajornada e intersemanal. A parte reclamada impugna. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Quanto ao descanso semanal remunerado, há previsão de 24h por semana, conforme art. 7º, XV, da CF e Lei 605/49, sob pena de pagamento dobrado, conforme Súmula 146 do TST. O descumprimento do intervalo intersemanal e interjornada gera os mesmos efeitos do §4º, do art. 71 da CLT (OJ 355 da SDI-1). O TST possui entendimento firme na distinção entre as horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada e o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, de forma a não gerar o bis in idem em relação ao intervalo intersemanal: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento), das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, configura bis in idem deferir o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 (vinte e quatro) horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT, não cabendo aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1. Precedente da C. SDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos"(E- ED-ARR-474-47.2013.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO . 1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula nº 333 desta Corte, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST , no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos , não compensado , bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar , por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o art. 67 da CLT, sob pena de caracterização de"bis in idem". Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017). Assim, o descumprimento do intervalo interjornada de 11h do art. 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º, da CLT, e o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Considerar como extras todas as horas do intervalo intersemanal (35h) e ainda condenar a reclamada ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados e não compensados caracterizaria bis in idem. Na impugnação, a parte reclamante demonstrou existência de período sem que houvesse cumprimento do intervalo intersemanal (mês de fevereiro de 2023). Contudo, o que se observa é que houve o pagamento de adicional de 100% referente ao labor no domingo, tendo sido observado o intervalo de 11 horas para o início de novo labor na segunda-feira, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Quanto ao intrajornada, passo a manifestar. Evoluo meu entendimento anterior para acompanhar a posição do TST de que o intrajornada no regime noturno deve considerar a redução ficta da jornada, por se tratar de medida de saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA . Discute-se se é devido o intervalo intrajornada de uma hora em face do extrapolamento habitual da jornada de trabalho pela consideração da hora noturna reduzida (hora ficta). No caso, verifica-se que a jornada do autor extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução ficta da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Assim, o reclamante faz jus ao intervalo para repouso e à alimentação de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71, caput , da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV, do TST . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000764-17.2021.5 .10.0011, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) O reclamante, em seu depoimento pessoal, disse que quando conseguia parar fazia de 10 a 15 minutos de intervalo, no período de 00 às 06. A testemunha do reclamante, Sr. Ruan, disse que em virtude da demanda só conseguiam fazer intervalo de 15 minutos de 2 a 3 vezes na semana; que quando não conseguia fazia 2 a 3 minutos; que o reclamante era da mesma forma. Assim, considerando os depoimentos, entendo que o reclamante gozava de intervalo intrajornada de 3 minutos em 3 dias na semana, sendo que no restante dos dias fazia 15 minutos de intervalo. Considerando a hora ficta noturna (art. 73, da CLT), na jornada de 0:00 às 6h faz o reclamante jus a um intervalo de 1 hora. Diante do exposto, condeno a parte reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido. Parâmetros: -45 minutos suprimidos nos dias que realizava intrajornada de 15 minutos; e 57 minutos suprimidos nos dias que realizava o intrajornada de 3 minutos; -3 dias na semana gozava de intervalo intrajornada de 3 minutos, e nos demais dias gozava de 15 minutos; -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -aplicação exclusiva no turno de 00 às 06 horas. HORA NOTURNA – ADICIONAL – PRORROGAÇÃO Alega a parte reclamante que a reclamada não aplicava a hora noturna reduzida, acarretando prejuízo salarial, bem como não computava a redução da hora noturna e a incidência do adicional a partir da 5ª hora trabalhada. A reclamada contesta. Sem maiores delongas, ACT, na cláusula 9ª, fixou o adicional de 30% sob as horas trabalhadas de 22h até às 5h, não mencionando sobre a hora ficta ou sua prorrogação. Altero meu entendimento anterior para estabelecer que os dispositivos coletivos devem ser interpretados de forma restritiva, permitindo o cômputo da hora ficta e o adicional de 30% no período noturno, sendo que na prorrogação deverá incidir o adicional de 20%, mantendo a hora ficta, conforme art. 73 da CLT. Na impugnação apresentada, a parte reclamante comprovou que de fato a parte reclamada não computava a hora ficta noturna, havendo nítido prejuízo financeiro. Contudo, no início do contrato (novembro de 2019, dezembro de 2019, janeiro de 2020, por exemplo) havia pagamento de horas fictas noturnas, o que deverá ser abatido para evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Deixo de condenar ao pagamento do adicional noturno, haja vista que a reclamada pagava 30% de adicional na prorrogação da jornada, sendo mais benéfico para o trabalhador. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 180 no labor no turno de 00 as 06, e o divisor 220 quando labor nos demais turnos; -deduzir valores pagos a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito da parte reclamante. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante pleiteia a equiparação salarial com o Sr. Bruno Cesar Portilho e Sr. Daniel de Aguiar Vieira. A parte reclamada contesta. No caso de equiparação salarial, o ônus da prova é dividido entre as partes, haja vista que a parte reclamante tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a identidade de função, e ao empregador os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito, como, diferença de produtividade e de perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço, localidade diferente, dentre outros. Nesse sentido é o TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÃO . PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA . Nos termos dos arts. 818 , da CLT e 373, I e II, do CPC/2015, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito. No caso, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, caberá ao reclamante a comprovação da identidade de funções desempenhadas por si e pelo paradigma, ao passo que ao reclamado competirá demonstrar a existência de diferença superior a dois anos no desempenho das funções, a diversidade de localidade, de empregador, de perfeição técnica e de produtividade . No caso, diante da existência de prova dividida quanto à identidade de funções, afigura-se acertada a decisão regional que, com base na distribuição do encargo probatório, julgou improcedente a pretensão concernente à equiparação salarial, visto que não houve a comprovação do fato constitutivo do direito postulado, encargo esse de responsabilidade do reclamante. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10007157620165020036, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) A CLT dispõe assim sobre o tema: Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.                 (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.                  (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6o  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.              (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O TST também possui entendimento consolidado na Súmula 6: Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT  (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que não trabalhava no mesmo setor do paradigma Daniel Aguilar, sendo que trabalhava sozinho, o que afasta a equiparação pretendida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. ABONO Pugna a parte reclamante pelo pagamento do abono único previsto na Cláusula 3ª do ACT 2024/2025. A parte reclamada impugna. A cláusula Terceira do ACT de 2024/2025, estabelece o abono de R$ 692,00 a ser pago até o dia 06.01.2025, aos empregados admitidos até 15 de janeiro de 2024 e estiverem em atividade na data da assinatura do presente acordo, sendo proporcional para quem tenha ingressado após esta data ou tenha sido afastado. Não há estipulação de procedimento a ser feito por parte do reclamante para que seja efetuado o pagamento, como alegado pela reclamada. Considerando que o aviso prévio conta para todos os fins legais como tempo de serviço, entendo que é devido o abono de forma integral. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar o abono de R$ 692,00. DESCONTO TRCT Pugna a parte reclamante pela restituição dos descontos ilegais realizados no TRCT. A parte reclamada contesta. O art. 462 da CLT permite descontos no salário do obreiro, desde que haja previsão contratual ou em caso de dolo. O §5º do art. 477 da CLT estabelece que qualquer compensação na ocasião da extinção contratual deve ser limitada a um mês de remuneração do empregado. O TST possui entendimento de que a compensação fica limitada a um mês de remuneração do trabalhador, mesmo nos casos de descontos legais (adiantamentos salariais, 13ºsalário etc.): I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO Por meio de decisão monocrática, foi integralmente negado seguimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E SEGURO FARMÁCIA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Delimitação do acórdão recorrido: "O reclamante reitera a pretensão de indenização substitutiva, pelo cancelamento dos benefícios do plano de saúde e seguro farmácia na data do aviso da dispensa. Diz que ‘As parcelas tem valor econômico de mercado e a sua supressão por si só dão azo à reparação. Necessário apenas a prova do dano e a indicação estimativa do valor das parcelas’( ...). Sem razão, data venia. (...) Ocorre que o autor não demonstrou ter realizado gastos a título de contratação de novo plano de saúde ou compra de medicamentos, relativamente ao período do aviso prévio. Neste esteio, escorreita a r. sentença ao indeferir o pleito de indenização pelos danos emergentes decorrentes das despesas com plano de saúde e medicamentos. Lado outro, no que diz respeito ao dano moral vindicado, registro que, na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro (art . 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (...) Com a cessação da prestação de serviços, e consequente ausência de pagamento de salários no período do aviso prévio indenizado, seria inviável a manutenção do convênio farmácia e do plano de saúde, uma vez que a utilização de tais benefícios demandava a participação do autor, que era cobrada pela ré mediante descontos nos contracheques (...). Considerando que o empregador deixou de ter meios de cobrar a coparticipação do reclamante, depois da sua dispensa, não vislumbro ocorrência de ato ilícito. Na verdade, a manutenção de tais benefícios no período do aviso prévio converter-se-ia em fonte de nítido enriquecimento sem causa do empregado/consumidor. ( ...) Não há, assim, conduta antijurídica do empregador, que pudesse respaldar a aludida pretensão." AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA . PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO Delimitação do acórdão recorrido: “ desde a instituição do fornecimento da alimentação, o reclamante contribuiu com parcela de seu próprio salário no custeio desse benefício, qualquer que seja o valor, não há se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o fornecimento do auxílio-alimentação ou cesta básica ao empregado, a titulo oneroso, tal como procedido, atrai a natureza indenizatória dessa verba."DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. CASO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS OU PRODUTOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Delimitação do acórdão recorrido: No caso, além de o Tribunal Regional ter concluído que a obrigação de lavagem dos uniformes pelo reclamante era decorrente de previsão em norma coletiva, não registrou a necessidade de nenhum cuidado ou produto especial para o procedimento . Assentou os seguintes fundamentos: “incontroverso nos autos que o reclamante era obrigado a utilizar uniforme no exercício de suas atividades, bem como que ele era fornecido pela reclamada, tudo por força de norma convencional. Em princípio, portanto, tendo em vista ser da reclamada o ônus do empreendimento, seria dela a obrigação de custear a lavagem dos uniformes. Ocorre que a cláusula 45ª das CCTs aplicáveis ao reclamante, estabelece que é do empregado o dever de ‘manutenção dos uniformes em condições de higiene e de apresentação’, e não há previsão de ressarcimento das despesas pelo empregador.” Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Segundo a jurisprudência desta Corte: o cancelamento indevido de plano de saúde somente acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se presume a necessidade da assistência médica ; a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho; apenas é devida indenização pela lavagem de uniforme nos casos em que seu uso é obrigatório e a higienização exija cuidados especiais . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA: HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista, ante à possível contrariedade a OJ nº 396 da SBDI-1 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação do art. 477, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada . A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra/ultra petita. Consta da petição inicial o pedido de “ pagamento de honorários advocatícios obrigacionais, conforme disposto no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/94, artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como dispõe o Enunciado 53, da 1ª Jornada de Direito Material e Direito Processual do Trabalho, em valor a ser arbitrado. ” Em defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido “porque não preenchidos os requisitos legais, improcede o pedido do Reclamante de condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, devendo ser julgado improcedente, o que se requer .” Constata-se, pois, que a decisão está adstrita aos limites da lide. Intactos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte sustenta que “os espelhos de ponto eletrônico somente seriam válidos se satisfizessem os requisitos legais para serem tratados como prova documental”, o que não foi comprovado. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos requisitos de validade dos espelhos de ponto eletrônico, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13 .015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) . DIREITOS DISTINTOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT são dois direitos distintos (repouso semanal e intervalo interjornadas), cujo descumprimento gera efeitos diferentes, ainda que na prática o seu somatório corresponda a 35 horas de descanso. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, foi paga a contraprestação pelo labor no dia destinado ao repouso, sob a rubrica"REPOUSO SEM. REMUNERADO”, e o reclamante não apontou incorreção no pagamento dessa parcela . Ficou consignado ainda que “ o repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT e na Lei 605/49, configura-se como um descanso de 24 horas consecutivas a cada semana trabalhada integralmente, e este já foi pago pela reclamada”. Além disso, o TRT assentou que o intervalo do art. 66 da CLT foi observado, na medida em que “no período apontado, o reclamante Iniciou sua jornada às 5h55min da manhã e encerrou às 15h, em média ” . Diante desse contexto, concluiu o TRT que eram indevidas horas extras por descumprimento dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126 DO TST No caso, o TRT registrou que o único fundamento do pedido de dobra de férias era o fracionamento do período quando da sua concessão . Assentou que “ os documentos de ids. 4cb6e7e, 053c52b - Pág. 1, 201bd9a - Pág. 3/4 e 201bd9a - Pág . 17/18 comprovam a fruição de 20 dias de férias e a conversão de 10 dias em abono ”, razão por que concluiu que “ não houve fracionamento ilícito, o que faz cair por terra a tese de que suas férias foram fracionadas porque eram coletivas e que a reclamada não cumpriu requisitos legais para tanto ”. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST . Nas hipóteses de declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" em razão de ausência de previsão em norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, devendo as horas excedentes à 44ª hora semanal de trabalho serem pagas como extras de forma integral. Julgados. No caso, o TRT, ao limitar a condenação ao adicional de horas extras para aquelas horas que ultrapassam a 44ª semanal, incorre em má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento . DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA . DIVISOR 180 A parte sustenta que deve ser adotado o divisor 180 no cálculo do salário hora no período em que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, o qual deve ser mantido posteriormente à fixação dos turnos, sob pena de redução do valor do seu salário hora. Nos termos da OJ nº 396 da SBDI-I, “ para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.” No caso, ao entender que o valor do salário hora não deveria ter sido redimensionado pela adoção do divisor 180 no período em que a jornada foi reduzida para seis horas, o Regional contrariou a OJ nº 396 da SBDI-1 . Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. Para fins de definição da compensação a que alude referido dispositivo legal, observa-se quaisquer créditos de natureza trabalhista que o empregador ostenta em face do empregado, ele próprio credor das verbas rescisórias. Uma vez observada tal natureza, incide então o limite do valor equivalente a uma remuneração sobre os créditos do empregador a serem compensados na rescisão contratual, sem exceção . Nesse sentido, ainda que o crédito do empregador origine-se de expressa autorização contratual de descontos no salário, nos termos do art. 462 da CLT, aplica-se o limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Há julgados . Na espécie, o TRT entendeu que os descontos efetuados no salário nos termos do art. 462 da CLT, especificamente o adiantamento salarial, o adiantamento de 13º salário e a contribuição previdenciária, não se submetem ao limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0012057-41.2015.5.03 .0026, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) Analisando o TRCT de id. 686361a, percebe-se claramente a extrapolação da remuneração do reclamante (R$ 6.526,57). Assim, considerando que somente os descontos legais já ultrapassam a remuneração do reclamante (adiantamento 13º, adiantamento salarial, previdência social), prejudicada a análise da validade dos demais descontos. Diante do exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados superiores a um mês de remuneração no TRCT. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 3-Dispositivo Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, reconheço a prescrição e extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores à 10.01.2020, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL DOS SANTOS MARTINS em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a) pagar intervalo intrajornada suprimido. Parâmetros: -45 minutos suprimidos nos dias que realizava intrajornada de 15 minutos; e 57 minutos suprimidos nos dias que realizava o intrajornada de 3 minutos; -3 dias na semana gozava de intervalo intrajornada de 3 minutos, e nos demais dias gozava de 15 minutos; -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -aplicação exclusiva no turno de 00 às 06 horas; b)pagar horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 180 no labor no turno de 00 as 06, e o divisor 220 quando labor nos demais turnos; -deduzir valores pagos a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito da parte reclamante. c)pagar o abono de R$ 692,00; d)restituir os valores descontados superiores a um mês de remuneração no TRCT. Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas com base no valor de R$ 40.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS MARTINS

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Gilmar Da Silva Macedo e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 332589006

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010578-58.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA MACEDO JALVAN BATISTA MAIA

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010578-58.2025.5.03.0027 AUTOR: GILMAR DA SILVA MACEDO RÉU: TUPY MINAS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010578-58.2025.5.03.0027 AUTOR: GILMAR DA SILVA MACEDO RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 586c311 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório GILMAR DA SILVA MACEDO ajuizou reclamação trabalhista no dia 25.04.2025, em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 115.979,45. Audiência inicial realizada no dia 21.05.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizadas. Audiência de instrução realizada no dia 21.07.2025, ouvido preposto da reclamada. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-Fundamentação APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Alega a reclamada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os sindicatos, haja vista o disposto no art. 611-A, da CLT. O art. 611-A, §5º da CLT deve ser interpretado de forma que somente nas ações, em que o viés for a declaração de nulidade do instrumento coletivo de forma erga omnes, é que haverá necessidade de participação obrigatória dos sindicatos, bem como nos casos em que houver impacto no patrimônio jurídico da entidade. Nesse sentido é a doutrina: “No entanto, não faz o menor sentido trazer, em reclamação individual, os sindicatos subscritores da norma coletiva como litisconsortes necessários. É que, nesse caso, a lide seria entre empregado e empregador, com declaração de nulidade da cláusula apenas de maneira tópica e incidental, em relação ao trabalhador e ao empregador, integrantes da relação jurídico-processual. Na ótica do art. 115 do CPC, não chamar os sindicatos subscritores não implicaria nulidade da sentença, tendo em vista que a coisa julgada não alcançaria tais entidades, e nem teria o efeito de retirar a eficácia da cláusula no âmbito dos convenentes. (...) Por isso, diante da grave atecnica da regra inserida na CLT, propomos que a interpretação do dispositivo só permita a conclusão de formação de litisconsórcio necessário entre os sindicatos convenentes nas restritas situações em que a pretensão do autor adentrar a esfera jurídica e patrimonial dos sindicatos. Basicamente, isso ocorrerá nas reclamações destinadas a declarar a nulidade de cláusula instituidora de desconto assistencial compulsório, independente de filiação. Nesse caso, ainda que o empregador tenha promovido o desconto, o beneficiado da suposta ilicitude terá sido o sindicato, o que justificaria sua inclusão na lide (como litisconsorte, como cogitado no texto em exame, ou até como sujeito passivo em denunciação à lide oferecida na contestação do empregador). Agora, para as hipóteses em que a cláusula impugnada tenha beneficiado o empregador diretamente, e não as entidades sindicais, a regra merecerá interpretação mais flexível, de modo a não considerar obrigatória a participação dos convenentes na lide” (Reforma Trabalhista. Antônio Umberto de Souza Junior; Fabiano Coelho de Souza; Ney Maranhão; Platon Teixeira de Azevedo Neto. Editora Rideel. 2ª edição, 2018. Fl. 362). Nesse sentido também é a jurisprudência: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 611-A, § 5º, DA CLT. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Vinculado o litígio exclusivamente à relação de emprego mantida entre as partes, ainda que fundado na invalidade pontual de acordo coletivo de trabalho, não há falar na necessária formação de litisconsórcio, com a inclusão, no processo, do sindicato representativo da categoria profissional. As disposições do art. 611-A, § 5º, da CLT, são aplicáveis apenas na hipótese da potencial interferência da sentença no patrimônio jurídico da entidade. NOVACAP. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. REDUÇÃO. SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. DIVISOR. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALCANCE. 1. Hipótese na qual norma coletiva reduziu a duração semanal do trabalho para 40 (quarenta) horas, mas manteve o divisor 220 (duzentos e vinte), adequado às 44 (quarenta e quatro) horas. 2. Fratura, ainda que indireta, da garantia inscrita no inciso de trabalho XVI do art. 7º da CF. Os direitos gravados de intangibilidade - conforme definido pela Constituição Federal - são infensos à redução, ainda que em sede coletiva. 3. Incidência das normas constitucionais, fundada no conceito de integridade jurídica. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." (Súmula 172 do TST). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A comprovação de que trata o § 4º do art. 790, da CLT, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo a sucumbência do autor, ele não deve ser responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. Recursos conhecidos, com o provimento apenas daquele interposto pelo empregado. (TRT-10 - RO: 00003933720185100018 DF, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) Eventual reconhecimento incidental de nulidade de cláusula coletiva não acarreta ofensa ao dispositivo legal. Portanto, rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Alega reclamada que há inépcia da inicial por ter sido genérico no tópico equiparação salarial, não narrando nem quando e nem quais atividades eram exercidas. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada. Não houve prejuízo à defesa (art. 794, da CLT), conforme se vislumbra da apresentação da contestação. Diante do exposto, rejeito. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de insalubridade/periculosidade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante não era insalubre ou periculosa. Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Saliento que os quesitos apresentados no id. 24bd9c4 não foram analisados em razão da preclusão, conforme calendarização prevista na ata de audiência inaugural. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Não foi produzida prova oral. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. PRORROGAÇÃO TRABALHO, SEMANA ESPANHOLA E PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS Em relação à semana espanhola, considerando o §6º do art. 59 da CLT, não há necessidade de previsão coletiva para autorização da referida jornada, haja vista a autorização mediante acordo individual (tácito ou escrito), estando superada a OJ 323 da SDI-1. Ademais, há previsão de semana espanhola no ACT (Cláusula 5ª, §8º). Diante do exposto, rejeito o pedido. A prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornadas, seja por previsão legal (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), seja por previsão na ACT (Cláusula 5ª, §12). Diante do exposto, rejeito o pedido. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS Pugna a parte reclamante pelo pagamento de 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada de trabalho, minutos registrados e não pagos ou compensados. A reclamada contesta. Não foi apontado em impugnação dias em que houve labor acima de 5 minutos antes ou depois, e que não tenha sido pago ou compensado. O art. 58, §1º, da CLT estabelece a possibilidade de 10 minutos máximo para fins de não cômputo de horas extras, desde que não exceda 5 minutos na entrada ou na saída. A Súmula 366 do TST dispõe: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Já a Súmula 449 do TST assim dispõe: “A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MULTAS COLETIVAS A cláusula 87/88/91 das ACTs estabelecem multa em favor da parte prejudicada, ou seja, Sindicato, não do trabalhador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INTERJORNADA E INTERSEMANAL Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada e intersemanal, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. ABONO Alega a parte reclamante que não houve pagamento do abono único previsto no ACT 2024/2025, Cláusula terceira. A parte reclamada contesta, afirmando que o reclamante não fez requerimento para seu recebimento. Foi juntado aos autos o instrumento coletivo alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO FUNDADO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre a parte que formula pretensão fundada em norma coletiva o ônus da prova respectiva. A falta de juntada do instrumento em que se funda a pretensão conduz à improcedência do pedido. (TRT-3 - ROT: 0010189-21.2023.5.03 .0067, Relator.: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO COLETIVO AOS AUTOS. PARCELA INDEVIDA. Conforme disciplina o art . 2º da Lei nº 10.101/00, "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados". Isto é, deverá existir uma norma que estabeleça e regule o seu pagamento. O reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia em anexar a norma coletiva vigente quando da rescisão do contrato de trabalho em 2022 . Dessa forma, sequer comprovou a existência do direito alegado, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. (TRT-3 - ROT: 00102912420235030138, Relator.: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 11/09/2024, Nona Turma) Não consta no instrumento coletivo necessidade de requerimento formal para aquisição do direito ao abono, conforme alegado pela reclamada. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar o abono, nos termos previstos no instrumento coletivo. DESCONTO TRCT Pugna a parte reclamante pela restituição do valor de R$ 450,00 descontado de adiantamento de PRT, provavelmente chamado de PLR, de R$ 1312,45 em observância do art. 477, §5º, da CLT. A parte reclamada defende a legalidade do desconto. O art. 462 da CLT permite descontos no salário do obreiro, desde que haja previsão contratual ou em caso de dolo. O §5º do art. 477 da CLT estabelece que qualquer compensação na ocasião da extinção contratual deve ser limitada a um mês de remuneração do empregado. O TST possui entendimento de que a compensação fica limitada a um mês de remuneração do trabalhador, mesmo nos casos de descontos legais (adiantamentos salariais, 13ºsalário etc.): I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO Por meio de decisão monocrática, foi integralmente negado seguimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E SEGURO FARMÁCIA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Delimitação do acórdão recorrido: "O reclamante reitera a pretensão de indenização substitutiva, pelo cancelamento dos benefícios do plano de saúde e seguro farmácia na data do aviso da dispensa. Diz que ‘As parcelas tem valor econômico de mercado e a sua supressão por si só dão azo à reparação. Necessário apenas a prova do dano e a indicação estimativa do valor das parcelas’( ...). Sem razão, data venia. (...) Ocorre que o autor não demonstrou ter realizado gastos a título de contratação de novo plano de saúde ou compra de medicamentos, relativamente ao período do aviso prévio. Neste esteio, escorreita a r. sentença ao indeferir o pleito de indenização pelos danos emergentes decorrentes das despesas com plano de saúde e medicamentos. Lado outro, no que diz respeito ao dano moral vindicado, registro que, na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro (art . 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (...) Com a cessação da prestação de serviços, e consequente ausência de pagamento de salários no período do aviso prévio indenizado, seria inviável a manutenção do convênio farmácia e do plano de saúde, uma vez que a utilização de tais benefícios demandava a participação do autor, que era cobrada pela ré mediante descontos nos contracheques (...). Considerando que o empregador deixou de ter meios de cobrar a coparticipação do reclamante, depois da sua dispensa, não vislumbro ocorrência de ato ilícito. Na verdade, a manutenção de tais benefícios no período do aviso prévio converter-se-ia em fonte de nítido enriquecimento sem causa do empregado/consumidor. ( ...) Não há, assim, conduta antijurídica do empregador, que pudesse respaldar a aludida pretensão." AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA . PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO Delimitação do acórdão recorrido: “ desde a instituição do fornecimento da alimentação, o reclamante contribuiu com parcela de seu próprio salário no custeio desse benefício, qualquer que seja o valor, não há se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o fornecimento do auxílio-alimentação ou cesta básica ao empregado, a titulo oneroso, tal como procedido, atrai a natureza indenizatória dessa verba."DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. CASO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS OU PRODUTOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Delimitação do acórdão recorrido: No caso, além de o Tribunal Regional ter concluído que a obrigação de lavagem dos uniformes pelo reclamante era decorrente de previsão em norma coletiva, não registrou a necessidade de nenhum cuidado ou produto especial para o procedimento . Assentou os seguintes fundamentos: “incontroverso nos autos que o reclamante era obrigado a utilizar uniforme no exercício de suas atividades, bem como que ele era fornecido pela reclamada, tudo por força de norma convencional. Em princípio, portanto, tendo em vista ser da reclamada o ônus do empreendimento, seria dela a obrigação de custear a lavagem dos uniformes. Ocorre que a cláusula 45ª das CCTs aplicáveis ao reclamante, estabelece que é do empregado o dever de ‘manutenção dos uniformes em condições de higiene e de apresentação’, e não há previsão de ressarcimento das despesas pelo empregador.” Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Segundo a jurisprudência desta Corte: o cancelamento indevido de plano de saúde somente acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se presume a necessidade da assistência médica ; a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho; apenas é devida indenização pela lavagem de uniforme nos casos em que seu uso é obrigatório e a higienização exija cuidados especiais . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA: HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista, ante à possível contrariedade a OJ nº 396 da SBDI-1 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação do art. 477, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada . A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra/ultra petita. Consta da petição inicial o pedido de “ pagamento de honorários advocatícios obrigacionais, conforme disposto no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/94, artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como dispõe o Enunciado 53, da 1ª Jornada de Direito Material e Direito Processual do Trabalho, em valor a ser arbitrado. ” Em defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido “porque não preenchidos os requisitos legais, improcede o pedido do Reclamante de condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, devendo ser julgado improcedente, o que se requer .” Constata-se, pois, que a decisão está adstrita aos limites da lide. Intactos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte sustenta que “os espelhos de ponto eletrônico somente seriam válidos se satisfizessem os requisitos legais para serem tratados como prova documental”, o que não foi comprovado. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos requisitos de validade dos espelhos de ponto eletrônico, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13 .015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) . DIREITOS DISTINTOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT são dois direitos distintos (repouso semanal e intervalo interjornadas), cujo descumprimento gera efeitos diferentes, ainda que na prática o seu somatório corresponda a 35 horas de descanso. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, foi paga a contraprestação pelo labor no dia destinado ao repouso, sob a rubrica"REPOUSO SEM. REMUNERADO”, e o reclamante não apontou incorreção no pagamento dessa parcela . Ficou consignado ainda que “ o repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT e na Lei 605/49, configura-se como um descanso de 24 horas consecutivas a cada semana trabalhada integralmente, e este já foi pago pela reclamada”. Além disso, o TRT assentou que o intervalo do art. 66 da CLT foi observado, na medida em que “no período apontado, o reclamante Iniciou sua jornada às 5h55min da manhã e encerrou às 15h, em média ” . Diante desse contexto, concluiu o TRT que eram indevidas horas extras por descumprimento dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126 DO TST No caso, o TRT registrou que o único fundamento do pedido de dobra de férias era o fracionamento do período quando da sua concessão . Assentou que “ os documentos de ids. 4cb6e7e, 053c52b - Pág. 1, 201bd9a - Pág. 3/4 e 201bd9a - Pág . 17/18 comprovam a fruição de 20 dias de férias e a conversão de 10 dias em abono ”, razão por que concluiu que “ não houve fracionamento ilícito, o que faz cair por terra a tese de que suas férias foram fracionadas porque eram coletivas e que a reclamada não cumpriu requisitos legais para tanto ”. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST . Nas hipóteses de declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" em razão de ausência de previsão em norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, devendo as horas excedentes à 44ª hora semanal de trabalho serem pagas como extras de forma integral. Julgados. No caso, o TRT, ao limitar a condenação ao adicional de horas extras para aquelas horas que ultrapassam a 44ª semanal, incorre em má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento . DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA . DIVISOR 180 A parte sustenta que deve ser adotado o divisor 180 no cálculo do salário hora no período em que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, o qual deve ser mantido posteriormente à fixação dos turnos, sob pena de redução do valor do seu salário hora. Nos termos da OJ nº 396 da SBDI-I, “ para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.” No caso, ao entender que o valor do salário hora não deveria ter sido redimensionado pela adoção do divisor 180 no período em que a jornada foi reduzida para seis horas, o Regional contrariou a OJ nº 396 da SBDI-1 . Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. Para fins de definição da compensação a que alude referido dispositivo legal, observa-se quaisquer créditos de natureza trabalhista que o empregador ostenta em face do empregado, ele próprio credor das verbas rescisórias. Uma vez observada tal natureza, incide então o limite do valor equivalente a uma remuneração sobre os créditos do empregador a serem compensados na rescisão contratual, sem exceção . Nesse sentido, ainda que o crédito do empregador origine-se de expressa autorização contratual de descontos no salário, nos termos do art. 462 da CLT, aplica-se o limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Há julgados . Na espécie, o TRT entendeu que os descontos efetuados no salário nos termos do art. 462 da CLT, especificamente o adiantamento salarial, o adiantamento de 13º salário e a contribuição previdenciária, não se submetem ao limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0012057-41.2015.5.03 .0026, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) Analisando o TRCT de id. f544c21, percebe-se claramente a extrapolação da remuneração do reclamante (R$ 1312,45), considerando a hora trabalhada de R$ 10,35. Portanto, independentemente da legalidade ou não dos descontos de PLR, para fins de restituição, deve-se observar o art. 477, §5º, da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada a restituir o valor de R$ 1312,45. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante pleiteia a equiparação salarial com o Sr. Romel Pereira Vasconcelos. A parte reclamada contesta. No caso de equiparação salarial, o ônus da prova é dividido entre as partes, haja vista que a parte reclamante tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a identidade de função, e ao empregador os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito, como, diferença de produtividade e de perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço, localidade diferente, dentre outros. Nesse sentido é o TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÃO . PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA . Nos termos dos arts. 818 , da CLT e 373, I e II, do CPC/2015, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito. No caso, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, caberá ao reclamante a comprovação da identidade de funções desempenhadas por si e pelo paradigma, ao passo que ao reclamado competirá demonstrar a existência de diferença superior a dois anos no desempenho das funções, a diversidade de localidade, de empregador, de perfeição técnica e de produtividade . No caso, diante da existência de prova dividida quanto à identidade de funções, afigura-se acertada a decisão regional que, com base na distribuição do encargo probatório, julgou improcedente a pretensão concernente à equiparação salarial, visto que não houve a comprovação do fato constitutivo do direito postulado, encargo esse de responsabilidade do reclamante. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10007157620165020036, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) A CLT dispõe assim sobre o tema: Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.                 (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.                  (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6o  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.              (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O TST também possui entendimento consolidado na Súmula 6: Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT  (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) O preposto da reclamada demonstrou que as atividades exercidas pelo reclamante e paradigma eram diferentes, não havendo outras provas para confirmar a versão apresentada pela parte reclamante, conforme ônus processual (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DANO MORAL - REFEITÓRIO Alega a parte reclamante que o refeitório da reclamada não era adequado, tendo pombos durante a realização das refeições, pedindo danos morais. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, deve o art. 223-D da CLT ser interpretado de forma interpretativa, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. Nesse sentido é a doutrina: “Ao nosso ver, essa forma de delineamento da dignidade é profícua, na medida em que impede uma conceituação minimalista do dano moral, como a configuração de uma ofensa a direitos da personalidade. De fato, ofensas ao corpo, alma e intelecto da pessoa podem ser compreendidas no âmbito dos atributos existenciais da integridade física, moral e psíquica. Mas o dano extrapatrimonial não se exaure nesta perspectiva de direito privado, pois existem direitos fundamentais como a liberdade, igualdade e solidariedade que não se inserem no catálogo aberto de direitos da personalidade, mas são inequívocas projeções da dignidade da pessoa humana” (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Netto. Editora Juspodivm: 2021, 8ª Edição, p. 343). O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria à reparação do referido dano. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao reclamante, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do CC. Os vídeos constantes na inicial não são passíveis de delimitar se era ou não o refeitório da reclamada, bem como a época de sua ocorrência. Ademais, em diversos casos julgados por este magistrado e pelo titular, Dr. Ordenísio, nunca foi deferido o referido direito, haja vista a ausência de provas de que os refeitórios não atendiam às condições sanitárias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. FÉRIAS FRACIONADAS Sem maiores delongas, o STF, através da ADPF 501, entendeu ser inconstitucional a Súmula 450 do TST, ou seja, a hipótese de dobra das férias é restrita ao previsto no art. 137 da CLT, qual seja, descumprimento do prazo de concessão, e não na hipótese de fracionamento forçado ou não das férias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. HORA NOTURNA – ADICIONAL – PRORROGAÇÃO Alega a parte reclamante que a reclamada não aplicava a hora noturna reduzida, acarretando prejuízo salarial, bem como não computava a redução da hora noturna e a incidência do adicional a partir da 5ª hora trabalhada, bem como houve redução do adicional de 45% para 30%. A reclamada contesta. Sem maiores delongas, ACT, na cláusula 9ª, fixou o adicional de 30% sob as horas trabalhadas de 22h até às 5h, não mencionando sobre a hora ficta ou sua prorrogação. Altero meu entendimento anterior para estabelecer que os dispositivos coletivos devem ser interpretados de forma restritiva, permitindo o cômputo da hora ficta e o adicional de 30% no período noturno, sendo que na prorrogação deverá incidir o adicional de 20%, mantendo a hora ficta, conforme art. 73 da CLT. Não há nos contracheques pagamentos de hora ficta noturna. Houve o pagamento do adicional noturno de 30% sobre todo o período noturno, inclusive a prorrogação, conforme se depreende dos contracheques. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 220, quando jornada de 15h até 00 e divisor 180, quando jornada de 00 até 06h; -autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho, pedindo, em síntese, indenização por danos morais. A reclamada nega, em síntese, os requisitos para condenação em danos morais. Na temática acidente de trabalho, como regra, cabe ao reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. A lei 8213/91 conceitua acidente de trabalho, equiparando a doença ocupacional para os seus efeitos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) (Vigência encerrada) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Assim, para fins previdenciários, a responsabilidade é objetiva, bastando que haja um evento causado no exercício do trabalho, que cause algum tipo de lesão ao trabalhador, causando sua morte ou perda ou redução de sua capacidade laborativa, de forma permanente ou temporária, para que seja o INSS obrigado a conceder benefício frente ao infortúnio laboralístico. Contudo, no que tange à responsabilidade civil do empregador pelos acidentes de trabalho/doença ocupacional, há de se perquirir outros requisitos, conforme se verá. A responsabilidade civil do empregador para os acidentes de trabalho/doença ocupacional está prevista no art. 7º, XXVIII, da CF: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Já o Código Civil estabelece a responsabilidade civil no seguinte artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O STF possui entendimento consolidado de que cabe a aplicação da responsabilidade objetiva no direito do trabalho em situações excepcionais, com fulcro no art. 927, parágrafo único, do CC: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. (TESE 932). Assim, como regra, a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho/doença ocupacional é subjetiva, ou seja, há de se perquirir o dano, conduta culposa, nexo de causalidade para fins de imputação do dever de indenizar. Como bem ensina o Desembargador do TRT 3, Sebastião Geraldo de Oliveira: “Na responsabilidade subjetiva, só caberá a indenização se estiverem presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador. Esses pressupostos estão indicados no art. 186 do Código Civil, e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo diploma legal, com apoio maior no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória”. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. Editora juspodivm: 2021, 12ª edição. P. 105). No presente caso, vislumbro a aplicação da responsabilidade objetiva, tendo em vista que a atividade exercida pelo reclamante acarreta maior probabilidade de acidente que as outras atividades laborativas, de forma a incidir, excepcionalmente, a referida responsabilização. A atividade relacionada à produção, desenvolvimento, comercialização, importação e exportação de fundidos de ferro, bem como o desenvolvimento, a fabricação, manutenção, comercialização, importação e exportação de ferramentais e de matérias primas e materiais auxiliares utilizados na fundição de ferro (id. 4b48551) está enquadrada no código 2452-1/00 no CNAE, com alíquota 3, representando grau de risco grave, a justificar a aplicação da responsabilidade objetiva. Não há controvérsia sobre o acidente, haja vista a CAT emitida, conforme documento de id. 689c86f, com afastamento do trabalho, corroborado pelos cartões de ponto de id. bb87361. Assim, caracterizada a responsabilidade objetiva do empregador e o nexo de causalidade com o trabalho, conforme a CAT, o dano moral é presumido. Nesse sentido é a jurisprudência: ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, consagrando a teoria do risco, prevê excepcionalmente a aplicação da responsabilidade objetiva, impondo o dever de reparar o dano, independentemente de culpa do empregador, nos casos em que as atividades desenvolvidas pelo empregado o expõem a um risco em nível acima daquele a que ordinariamente se expõe a coletividade . Constatada a ocorrência de acidente do trabalho e a responsabilidade objetiva do empregador, deve este reparar os danos sofridos pelo trabalhador. (TRT-3 - ROT: 00109074220235030059, Relator.: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 25/07/2024, Oitava Turma) No que se refere a quantificação dos danos morais, a CLT possui algumas balizas: Art. 223-G.  Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a natureza do bem jurídico tutelado;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;                         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)     (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)       (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)      (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)      (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) § 2o  Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  § 3o  Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º  Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)      (Vigência encerrada) § 3o  Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º  Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)      (Vigência encerrada) § 5º  Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)      (Vigência encerrada) Entendo que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz da Constituição Federal, de forma a observar o princípio da proporcionalidade (art. 5º, V), de forma que os critérios estabelecidos são alguns daqueles que o juiz pode utilizar na fixação do quantum indenizatório. Considerando que o reclamante laborou por um período pequeno para a reclamada, o porte da empresa, as consequências do fato, e ponderando os elementos constantes do art. 223-G, da CLT, entendo que a aplicação do referido dispositivo legal não ofende a CF/88, condeno a reclamada no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. INTRAJORNADA Pugna a parte reclamante pelo pagamento do intervalo intrajornada. A parte reclamada impugna. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Quanto ao descanso semanal remunerado, há previsão de 24h por semana, conforme art. 7º, XV, da CF e Lei 605/49, sob pena de pagamento dobrado, conforme Súmula 146 do TST. O descumprimento do intervalo intersemanal e interjornada gera os mesmos efeitos do §4º, do art. 71 da CLT (OJ 355 da SDI-1). O TST possui entendimento firme na distinção entre as horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada e o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, de forma a não gerar o bis in idem em relação ao intervalo intersemanal: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento), das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, configura bis in idem deferir o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 (vinte e quatro) horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT, não cabendo aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1. Precedente da C. SDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos"(E- ED-ARR-474-47.2013.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO . 1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula nº 333 desta Corte, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST , no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos , não compensado , bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar , por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o art. 67 da CLT, sob pena de caracterização de"bis in idem". Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017). Assim, o descumprimento do intervalo interjornada de 11h do art. 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º, da CLT, e o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Considerar como extras todas as horas do intervalo intersemanal (35h) e ainda condenar a reclamada ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados e não compensados caracterizaria bis in idem. Evoluo meu entendimento anterior para acompanhar a posição do TST de que o intrajornada no regime noturno deve considerar a redução ficta da jornada, por se tratar de medida de saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA . Discute-se se é devido o intervalo intrajornada de uma hora em face do extrapolamento habitual da jornada de trabalho pela consideração da hora noturna reduzida (hora ficta). No caso, verifica-se que a jornada do autor extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução ficta da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Assim, o reclamante faz jus ao intervalo para repouso e à alimentação de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71, caput , da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV, do TST . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000764-17.2021.5 .10.0011, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Não houve produção de prova oral sobre a temática, o que acarreta a presunção de que o reclamante, no período de 00 às 06 fazia 15 minutos de intrajornada. Diante do exposto, condeno a parte reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido de 45 minutos. Parâmetros: -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -aplicação exclusiva no turno de 00 às 06 horas. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido, o recente precedente vinculante do TST, in verbis: “Tema 188 - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.” Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. 3-Dispositivo Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR DA SILVA MACEDO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a)pagar o abono, nos termos previstos no instrumento coletivo; b)restituir o valor de R$ 1312,45; c)pagar horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 220, quando jornada de 15h até 00 e divisor 180, quando jornada de 00 até 06h; -autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante. d)pagar intervalo intrajornada suprimido de 45 minutos. Parâmetros: -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -aplicação exclusiva no turno de 00 às 06 horas. e)pagar danos morais no valor de R$ 15.000,00. Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada e intersemanal, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 560,00, calculadas com base no valor de R$ 28.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DA SILVA MACEDO

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Gilmar Da Silva Macedo e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 332589029

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010578-58.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA MACEDO JALVAN BATISTA MAIA

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010578-58.2025.5.03.0027 AUTOR: GILMAR DA SILVA MACEDO RÉU: TUPY MINAS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010578-58.2025.5.03.0027 AUTOR: GILMAR DA SILVA MACEDO RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 586c311 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório GILMAR DA SILVA MACEDO ajuizou reclamação trabalhista no dia 25.04.2025, em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 115.979,45. Audiência inicial realizada no dia 21.05.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizadas. Audiência de instrução realizada no dia 21.07.2025, ouvido preposto da reclamada. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-Fundamentação APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Alega a reclamada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os sindicatos, haja vista o disposto no art. 611-A, da CLT. O art. 611-A, §5º da CLT deve ser interpretado de forma que somente nas ações, em que o viés for a declaração de nulidade do instrumento coletivo de forma erga omnes, é que haverá necessidade de participação obrigatória dos sindicatos, bem como nos casos em que houver impacto no patrimônio jurídico da entidade. Nesse sentido é a doutrina: “No entanto, não faz o menor sentido trazer, em reclamação individual, os sindicatos subscritores da norma coletiva como litisconsortes necessários. É que, nesse caso, a lide seria entre empregado e empregador, com declaração de nulidade da cláusula apenas de maneira tópica e incidental, em relação ao trabalhador e ao empregador, integrantes da relação jurídico-processual. Na ótica do art. 115 do CPC, não chamar os sindicatos subscritores não implicaria nulidade da sentença, tendo em vista que a coisa julgada não alcançaria tais entidades, e nem teria o efeito de retirar a eficácia da cláusula no âmbito dos convenentes. (...) Por isso, diante da grave atecnica da regra inserida na CLT, propomos que a interpretação do dispositivo só permita a conclusão de formação de litisconsórcio necessário entre os sindicatos convenentes nas restritas situações em que a pretensão do autor adentrar a esfera jurídica e patrimonial dos sindicatos. Basicamente, isso ocorrerá nas reclamações destinadas a declarar a nulidade de cláusula instituidora de desconto assistencial compulsório, independente de filiação. Nesse caso, ainda que o empregador tenha promovido o desconto, o beneficiado da suposta ilicitude terá sido o sindicato, o que justificaria sua inclusão na lide (como litisconsorte, como cogitado no texto em exame, ou até como sujeito passivo em denunciação à lide oferecida na contestação do empregador). Agora, para as hipóteses em que a cláusula impugnada tenha beneficiado o empregador diretamente, e não as entidades sindicais, a regra merecerá interpretação mais flexível, de modo a não considerar obrigatória a participação dos convenentes na lide” (Reforma Trabalhista. Antônio Umberto de Souza Junior; Fabiano Coelho de Souza; Ney Maranhão; Platon Teixeira de Azevedo Neto. Editora Rideel. 2ª edição, 2018. Fl. 362). Nesse sentido também é a jurisprudência: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 611-A, § 5º, DA CLT. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Vinculado o litígio exclusivamente à relação de emprego mantida entre as partes, ainda que fundado na invalidade pontual de acordo coletivo de trabalho, não há falar na necessária formação de litisconsórcio, com a inclusão, no processo, do sindicato representativo da categoria profissional. As disposições do art. 611-A, § 5º, da CLT, são aplicáveis apenas na hipótese da potencial interferência da sentença no patrimônio jurídico da entidade. NOVACAP. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. REDUÇÃO. SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. DIVISOR. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALCANCE. 1. Hipótese na qual norma coletiva reduziu a duração semanal do trabalho para 40 (quarenta) horas, mas manteve o divisor 220 (duzentos e vinte), adequado às 44 (quarenta e quatro) horas. 2. Fratura, ainda que indireta, da garantia inscrita no inciso de trabalho XVI do art. 7º da CF. Os direitos gravados de intangibilidade - conforme definido pela Constituição Federal - são infensos à redução, ainda que em sede coletiva. 3. Incidência das normas constitucionais, fundada no conceito de integridade jurídica. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." (Súmula 172 do TST). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A comprovação de que trata o § 4º do art. 790, da CLT, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo a sucumbência do autor, ele não deve ser responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. Recursos conhecidos, com o provimento apenas daquele interposto pelo empregado. (TRT-10 - RO: 00003933720185100018 DF, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) Eventual reconhecimento incidental de nulidade de cláusula coletiva não acarreta ofensa ao dispositivo legal. Portanto, rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Alega reclamada que há inépcia da inicial por ter sido genérico no tópico equiparação salarial, não narrando nem quando e nem quais atividades eram exercidas. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada. Não houve prejuízo à defesa (art. 794, da CLT), conforme se vislumbra da apresentação da contestação. Diante do exposto, rejeito. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de insalubridade/periculosidade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante não era insalubre ou periculosa. Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Saliento que os quesitos apresentados no id. 24bd9c4 não foram analisados em razão da preclusão, conforme calendarização prevista na ata de audiência inaugural. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Não foi produzida prova oral. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. PRORROGAÇÃO TRABALHO, SEMANA ESPANHOLA E PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS Em relação à semana espanhola, considerando o §6º do art. 59 da CLT, não há necessidade de previsão coletiva para autorização da referida jornada, haja vista a autorização mediante acordo individual (tácito ou escrito), estando superada a OJ 323 da SDI-1. Ademais, há previsão de semana espanhola no ACT (Cláusula 5ª, §8º). Diante do exposto, rejeito o pedido. A prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornadas, seja por previsão legal (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), seja por previsão na ACT (Cláusula 5ª, §12). Diante do exposto, rejeito o pedido. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS Pugna a parte reclamante pelo pagamento de 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada de trabalho, minutos registrados e não pagos ou compensados. A reclamada contesta. Não foi apontado em impugnação dias em que houve labor acima de 5 minutos antes ou depois, e que não tenha sido pago ou compensado. O art. 58, §1º, da CLT estabelece a possibilidade de 10 minutos máximo para fins de não cômputo de horas extras, desde que não exceda 5 minutos na entrada ou na saída. A Súmula 366 do TST dispõe: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Já a Súmula 449 do TST assim dispõe: “A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MULTAS COLETIVAS A cláusula 87/88/91 das ACTs estabelecem multa em favor da parte prejudicada, ou seja, Sindicato, não do trabalhador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INTERJORNADA E INTERSEMANAL Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada e intersemanal, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. ABONO Alega a parte reclamante que não houve pagamento do abono único previsto no ACT 2024/2025, Cláusula terceira. A parte reclamada contesta, afirmando que o reclamante não fez requerimento para seu recebimento. Foi juntado aos autos o instrumento coletivo alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO FUNDADO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre a parte que formula pretensão fundada em norma coletiva o ônus da prova respectiva. A falta de juntada do instrumento em que se funda a pretensão conduz à improcedência do pedido. (TRT-3 - ROT: 0010189-21.2023.5.03 .0067, Relator.: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO COLETIVO AOS AUTOS. PARCELA INDEVIDA. Conforme disciplina o art . 2º da Lei nº 10.101/00, "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados". Isto é, deverá existir uma norma que estabeleça e regule o seu pagamento. O reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia em anexar a norma coletiva vigente quando da rescisão do contrato de trabalho em 2022 . Dessa forma, sequer comprovou a existência do direito alegado, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. (TRT-3 - ROT: 00102912420235030138, Relator.: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 11/09/2024, Nona Turma) Não consta no instrumento coletivo necessidade de requerimento formal para aquisição do direito ao abono, conforme alegado pela reclamada. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar o abono, nos termos previstos no instrumento coletivo. DESCONTO TRCT Pugna a parte reclamante pela restituição do valor de R$ 450,00 descontado de adiantamento de PRT, provavelmente chamado de PLR, de R$ 1312,45 em observância do art. 477, §5º, da CLT. A parte reclamada defende a legalidade do desconto. O art. 462 da CLT permite descontos no salário do obreiro, desde que haja previsão contratual ou em caso de dolo. O §5º do art. 477 da CLT estabelece que qualquer compensação na ocasião da extinção contratual deve ser limitada a um mês de remuneração do empregado. O TST possui entendimento de que a compensação fica limitada a um mês de remuneração do trabalhador, mesmo nos casos de descontos legais (adiantamentos salariais, 13ºsalário etc.): I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO Por meio de decisão monocrática, foi integralmente negado seguimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E SEGURO FARMÁCIA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Delimitação do acórdão recorrido: "O reclamante reitera a pretensão de indenização substitutiva, pelo cancelamento dos benefícios do plano de saúde e seguro farmácia na data do aviso da dispensa. Diz que ‘As parcelas tem valor econômico de mercado e a sua supressão por si só dão azo à reparação. Necessário apenas a prova do dano e a indicação estimativa do valor das parcelas’( ...). Sem razão, data venia. (...) Ocorre que o autor não demonstrou ter realizado gastos a título de contratação de novo plano de saúde ou compra de medicamentos, relativamente ao período do aviso prévio. Neste esteio, escorreita a r. sentença ao indeferir o pleito de indenização pelos danos emergentes decorrentes das despesas com plano de saúde e medicamentos. Lado outro, no que diz respeito ao dano moral vindicado, registro que, na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro (art . 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (...) Com a cessação da prestação de serviços, e consequente ausência de pagamento de salários no período do aviso prévio indenizado, seria inviável a manutenção do convênio farmácia e do plano de saúde, uma vez que a utilização de tais benefícios demandava a participação do autor, que era cobrada pela ré mediante descontos nos contracheques (...). Considerando que o empregador deixou de ter meios de cobrar a coparticipação do reclamante, depois da sua dispensa, não vislumbro ocorrência de ato ilícito. Na verdade, a manutenção de tais benefícios no período do aviso prévio converter-se-ia em fonte de nítido enriquecimento sem causa do empregado/consumidor. ( ...) Não há, assim, conduta antijurídica do empregador, que pudesse respaldar a aludida pretensão." AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA . PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO Delimitação do acórdão recorrido: “ desde a instituição do fornecimento da alimentação, o reclamante contribuiu com parcela de seu próprio salário no custeio desse benefício, qualquer que seja o valor, não há se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o fornecimento do auxílio-alimentação ou cesta básica ao empregado, a titulo oneroso, tal como procedido, atrai a natureza indenizatória dessa verba."DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. CASO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS OU PRODUTOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Delimitação do acórdão recorrido: No caso, além de o Tribunal Regional ter concluído que a obrigação de lavagem dos uniformes pelo reclamante era decorrente de previsão em norma coletiva, não registrou a necessidade de nenhum cuidado ou produto especial para o procedimento . Assentou os seguintes fundamentos: “incontroverso nos autos que o reclamante era obrigado a utilizar uniforme no exercício de suas atividades, bem como que ele era fornecido pela reclamada, tudo por força de norma convencional. Em princípio, portanto, tendo em vista ser da reclamada o ônus do empreendimento, seria dela a obrigação de custear a lavagem dos uniformes. Ocorre que a cláusula 45ª das CCTs aplicáveis ao reclamante, estabelece que é do empregado o dever de ‘manutenção dos uniformes em condições de higiene e de apresentação’, e não há previsão de ressarcimento das despesas pelo empregador.” Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Segundo a jurisprudência desta Corte: o cancelamento indevido de plano de saúde somente acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se presume a necessidade da assistência médica ; a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho; apenas é devida indenização pela lavagem de uniforme nos casos em que seu uso é obrigatório e a higienização exija cuidados especiais . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA: HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista, ante à possível contrariedade a OJ nº 396 da SBDI-1 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação do art. 477, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada . A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra/ultra petita. Consta da petição inicial o pedido de “ pagamento de honorários advocatícios obrigacionais, conforme disposto no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/94, artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como dispõe o Enunciado 53, da 1ª Jornada de Direito Material e Direito Processual do Trabalho, em valor a ser arbitrado. ” Em defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido “porque não preenchidos os requisitos legais, improcede o pedido do Reclamante de condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, devendo ser julgado improcedente, o que se requer .” Constata-se, pois, que a decisão está adstrita aos limites da lide. Intactos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte sustenta que “os espelhos de ponto eletrônico somente seriam válidos se satisfizessem os requisitos legais para serem tratados como prova documental”, o que não foi comprovado. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos requisitos de validade dos espelhos de ponto eletrônico, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13 .015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) . DIREITOS DISTINTOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT são dois direitos distintos (repouso semanal e intervalo interjornadas), cujo descumprimento gera efeitos diferentes, ainda que na prática o seu somatório corresponda a 35 horas de descanso. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, foi paga a contraprestação pelo labor no dia destinado ao repouso, sob a rubrica"REPOUSO SEM. REMUNERADO”, e o reclamante não apontou incorreção no pagamento dessa parcela . Ficou consignado ainda que “ o repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT e na Lei 605/49, configura-se como um descanso de 24 horas consecutivas a cada semana trabalhada integralmente, e este já foi pago pela reclamada”. Além disso, o TRT assentou que o intervalo do art. 66 da CLT foi observado, na medida em que “no período apontado, o reclamante Iniciou sua jornada às 5h55min da manhã e encerrou às 15h, em média ” . Diante desse contexto, concluiu o TRT que eram indevidas horas extras por descumprimento dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126 DO TST No caso, o TRT registrou que o único fundamento do pedido de dobra de férias era o fracionamento do período quando da sua concessão . Assentou que “ os documentos de ids. 4cb6e7e, 053c52b - Pág. 1, 201bd9a - Pág. 3/4 e 201bd9a - Pág . 17/18 comprovam a fruição de 20 dias de férias e a conversão de 10 dias em abono ”, razão por que concluiu que “ não houve fracionamento ilícito, o que faz cair por terra a tese de que suas férias foram fracionadas porque eram coletivas e que a reclamada não cumpriu requisitos legais para tanto ”. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST . Nas hipóteses de declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" em razão de ausência de previsão em norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, devendo as horas excedentes à 44ª hora semanal de trabalho serem pagas como extras de forma integral. Julgados. No caso, o TRT, ao limitar a condenação ao adicional de horas extras para aquelas horas que ultrapassam a 44ª semanal, incorre em má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento . DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA . DIVISOR 180 A parte sustenta que deve ser adotado o divisor 180 no cálculo do salário hora no período em que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, o qual deve ser mantido posteriormente à fixação dos turnos, sob pena de redução do valor do seu salário hora. Nos termos da OJ nº 396 da SBDI-I, “ para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.” No caso, ao entender que o valor do salário hora não deveria ter sido redimensionado pela adoção do divisor 180 no período em que a jornada foi reduzida para seis horas, o Regional contrariou a OJ nº 396 da SBDI-1 . Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. Para fins de definição da compensação a que alude referido dispositivo legal, observa-se quaisquer créditos de natureza trabalhista que o empregador ostenta em face do empregado, ele próprio credor das verbas rescisórias. Uma vez observada tal natureza, incide então o limite do valor equivalente a uma remuneração sobre os créditos do empregador a serem compensados na rescisão contratual, sem exceção . Nesse sentido, ainda que o crédito do empregador origine-se de expressa autorização contratual de descontos no salário, nos termos do art. 462 da CLT, aplica-se o limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Há julgados . Na espécie, o TRT entendeu que os descontos efetuados no salário nos termos do art. 462 da CLT, especificamente o adiantamento salarial, o adiantamento de 13º salário e a contribuição previdenciária, não se submetem ao limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0012057-41.2015.5.03 .0026, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) Analisando o TRCT de id. f544c21, percebe-se claramente a extrapolação da remuneração do reclamante (R$ 1312,45), considerando a hora trabalhada de R$ 10,35. Portanto, independentemente da legalidade ou não dos descontos de PLR, para fins de restituição, deve-se observar o art. 477, §5º, da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada a restituir o valor de R$ 1312,45. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante pleiteia a equiparação salarial com o Sr. Romel Pereira Vasconcelos. A parte reclamada contesta. No caso de equiparação salarial, o ônus da prova é dividido entre as partes, haja vista que a parte reclamante tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a identidade de função, e ao empregador os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito, como, diferença de produtividade e de perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço, localidade diferente, dentre outros. Nesse sentido é o TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÃO . PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA . Nos termos dos arts. 818 , da CLT e 373, I e II, do CPC/2015, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito. No caso, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, caberá ao reclamante a comprovação da identidade de funções desempenhadas por si e pelo paradigma, ao passo que ao reclamado competirá demonstrar a existência de diferença superior a dois anos no desempenho das funções, a diversidade de localidade, de empregador, de perfeição técnica e de produtividade . No caso, diante da existência de prova dividida quanto à identidade de funções, afigura-se acertada a decisão regional que, com base na distribuição do encargo probatório, julgou improcedente a pretensão concernente à equiparação salarial, visto que não houve a comprovação do fato constitutivo do direito postulado, encargo esse de responsabilidade do reclamante. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10007157620165020036, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) A CLT dispõe assim sobre o tema: Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.                 (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.                  (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6o  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.              (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O TST também possui entendimento consolidado na Súmula 6: Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT  (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) O preposto da reclamada demonstrou que as atividades exercidas pelo reclamante e paradigma eram diferentes, não havendo outras provas para confirmar a versão apresentada pela parte reclamante, conforme ônus processual (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DANO MORAL - REFEITÓRIO Alega a parte reclamante que o refeitório da reclamada não era adequado, tendo pombos durante a realização das refeições, pedindo danos morais. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, deve o art. 223-D da CLT ser interpretado de forma interpretativa, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. Nesse sentido é a doutrina: “Ao nosso ver, essa forma de delineamento da dignidade é profícua, na medida em que impede uma conceituação minimalista do dano moral, como a configuração de uma ofensa a direitos da personalidade. De fato, ofensas ao corpo, alma e intelecto da pessoa podem ser compreendidas no âmbito dos atributos existenciais da integridade física, moral e psíquica. Mas o dano extrapatrimonial não se exaure nesta perspectiva de direito privado, pois existem direitos fundamentais como a liberdade, igualdade e solidariedade que não se inserem no catálogo aberto de direitos da personalidade, mas são inequívocas projeções da dignidade da pessoa humana” (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Netto. Editora Juspodivm: 2021, 8ª Edição, p. 343). O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria à reparação do referido dano. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao reclamante, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do CC. Os vídeos constantes na inicial não são passíveis de delimitar se era ou não o refeitório da reclamada, bem como a época de sua ocorrência. Ademais, em diversos casos julgados por este magistrado e pelo titular, Dr. Ordenísio, nunca foi deferido o referido direito, haja vista a ausência de provas de que os refeitórios não atendiam às condições sanitárias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. FÉRIAS FRACIONADAS Sem maiores delongas, o STF, através da ADPF 501, entendeu ser inconstitucional a Súmula 450 do TST, ou seja, a hipótese de dobra das férias é restrita ao previsto no art. 137 da CLT, qual seja, descumprimento do prazo de concessão, e não na hipótese de fracionamento forçado ou não das férias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. HORA NOTURNA – ADICIONAL – PRORROGAÇÃO Alega a parte reclamante que a reclamada não aplicava a hora noturna reduzida, acarretando prejuízo salarial, bem como não computava a redução da hora noturna e a incidência do adicional a partir da 5ª hora trabalhada, bem como houve redução do adicional de 45% para 30%. A reclamada contesta. Sem maiores delongas, ACT, na cláusula 9ª, fixou o adicional de 30% sob as horas trabalhadas de 22h até às 5h, não mencionando sobre a hora ficta ou sua prorrogação. Altero meu entendimento anterior para estabelecer que os dispositivos coletivos devem ser interpretados de forma restritiva, permitindo o cômputo da hora ficta e o adicional de 30% no período noturno, sendo que na prorrogação deverá incidir o adicional de 20%, mantendo a hora ficta, conforme art. 73 da CLT. Não há nos contracheques pagamentos de hora ficta noturna. Houve o pagamento do adicional noturno de 30% sobre todo o período noturno, inclusive a prorrogação, conforme se depreende dos contracheques. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 220, quando jornada de 15h até 00 e divisor 180, quando jornada de 00 até 06h; -autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho, pedindo, em síntese, indenização por danos morais. A reclamada nega, em síntese, os requisitos para condenação em danos morais. Na temática acidente de trabalho, como regra, cabe ao reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. A lei 8213/91 conceitua acidente de trabalho, equiparando a doença ocupacional para os seus efeitos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019 (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) (Vigência encerrada) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Assim, para fins previdenciários, a responsabilidade é objetiva, bastando que haja um evento causado no exercício do trabalho, que cause algum tipo de lesão ao trabalhador, causando sua morte ou perda ou redução de sua capacidade laborativa, de forma permanente ou temporária, para que seja o INSS obrigado a conceder benefício frente ao infortúnio laboralístico. Contudo, no que tange à responsabilidade civil do empregador pelos acidentes de trabalho/doença ocupacional, há de se perquirir outros requisitos, conforme se verá. A responsabilidade civil do empregador para os acidentes de trabalho/doença ocupacional está prevista no art. 7º, XXVIII, da CF: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Já o Código Civil estabelece a responsabilidade civil no seguinte artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O STF possui entendimento consolidado de que cabe a aplicação da responsabilidade objetiva no direito do trabalho em situações excepcionais, com fulcro no art. 927, parágrafo único, do CC: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. (TESE 932). Assim, como regra, a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho/doença ocupacional é subjetiva, ou seja, há de se perquirir o dano, conduta culposa, nexo de causalidade para fins de imputação do dever de indenizar. Como bem ensina o Desembargador do TRT 3, Sebastião Geraldo de Oliveira: “Na responsabilidade subjetiva, só caberá a indenização se estiverem presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador. Esses pressupostos estão indicados no art. 186 do Código Civil, e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo diploma legal, com apoio maior no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória”. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. Editora juspodivm: 2021, 12ª edição. P. 105). No presente caso, vislumbro a aplicação da responsabilidade objetiva, tendo em vista que a atividade exercida pelo reclamante acarreta maior probabilidade de acidente que as outras atividades laborativas, de forma a incidir, excepcionalmente, a referida responsabilização. A atividade relacionada à produção, desenvolvimento, comercialização, importação e exportação de fundidos de ferro, bem como o desenvolvimento, a fabricação, manutenção, comercialização, importação e exportação de ferramentais e de matérias primas e materiais auxiliares utilizados na fundição de ferro (id. 4b48551) está enquadrada no código 2452-1/00 no CNAE, com alíquota 3, representando grau de risco grave, a justificar a aplicação da responsabilidade objetiva. Não há controvérsia sobre o acidente, haja vista a CAT emitida, conforme documento de id. 689c86f, com afastamento do trabalho, corroborado pelos cartões de ponto de id. bb87361. Assim, caracterizada a responsabilidade objetiva do empregador e o nexo de causalidade com o trabalho, conforme a CAT, o dano moral é presumido. Nesse sentido é a jurisprudência: ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, consagrando a teoria do risco, prevê excepcionalmente a aplicação da responsabilidade objetiva, impondo o dever de reparar o dano, independentemente de culpa do empregador, nos casos em que as atividades desenvolvidas pelo empregado o expõem a um risco em nível acima daquele a que ordinariamente se expõe a coletividade . Constatada a ocorrência de acidente do trabalho e a responsabilidade objetiva do empregador, deve este reparar os danos sofridos pelo trabalhador. (TRT-3 - ROT: 00109074220235030059, Relator.: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 25/07/2024, Oitava Turma) No que se refere a quantificação dos danos morais, a CLT possui algumas balizas: Art. 223-G.  Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a natureza do bem jurídico tutelado;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;                         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea;                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)     (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)       (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)      (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)      (Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000) § 2o  Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  § 3o  Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º  Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)      (Vigência encerrada) § 3o  Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º  Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)      (Vigência encerrada) § 5º  Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)      (Vigência encerrada) Entendo que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz da Constituição Federal, de forma a observar o princípio da proporcionalidade (art. 5º, V), de forma que os critérios estabelecidos são alguns daqueles que o juiz pode utilizar na fixação do quantum indenizatório. Considerando que o reclamante laborou por um período pequeno para a reclamada, o porte da empresa, as consequências do fato, e ponderando os elementos constantes do art. 223-G, da CLT, entendo que a aplicação do referido dispositivo legal não ofende a CF/88, condeno a reclamada no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. INTRAJORNADA Pugna a parte reclamante pelo pagamento do intervalo intrajornada. A parte reclamada impugna. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Quanto ao descanso semanal remunerado, há previsão de 24h por semana, conforme art. 7º, XV, da CF e Lei 605/49, sob pena de pagamento dobrado, conforme Súmula 146 do TST. O descumprimento do intervalo intersemanal e interjornada gera os mesmos efeitos do §4º, do art. 71 da CLT (OJ 355 da SDI-1). O TST possui entendimento firme na distinção entre as horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada e o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, de forma a não gerar o bis in idem em relação ao intervalo intersemanal: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento), das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, configura bis in idem deferir o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 (vinte e quatro) horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT, não cabendo aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1. Precedente da C. SDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos"(E- ED-ARR-474-47.2013.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO . 1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula nº 333 desta Corte, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST , no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos , não compensado , bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar , por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o art. 67 da CLT, sob pena de caracterização de"bis in idem". Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017). Assim, o descumprimento do intervalo interjornada de 11h do art. 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º, da CLT, e o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Considerar como extras todas as horas do intervalo intersemanal (35h) e ainda condenar a reclamada ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados e não compensados caracterizaria bis in idem. Evoluo meu entendimento anterior para acompanhar a posição do TST de que o intrajornada no regime noturno deve considerar a redução ficta da jornada, por se tratar de medida de saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA . Discute-se se é devido o intervalo intrajornada de uma hora em face do extrapolamento habitual da jornada de trabalho pela consideração da hora noturna reduzida (hora ficta). No caso, verifica-se que a jornada do autor extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução ficta da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Assim, o reclamante faz jus ao intervalo para repouso e à alimentação de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71, caput , da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV, do TST . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000764-17.2021.5 .10.0011, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Não houve produção de prova oral sobre a temática, o que acarreta a presunção de que o reclamante, no período de 00 às 06 fazia 15 minutos de intrajornada. Diante do exposto, condeno a parte reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido de 45 minutos. Parâmetros: -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -aplicação exclusiva no turno de 00 às 06 horas. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido, o recente precedente vinculante do TST, in verbis: “Tema 188 - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.” Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. 3-Dispositivo Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR DA SILVA MACEDO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a)pagar o abono, nos termos previstos no instrumento coletivo; b)restituir o valor de R$ 1312,45; c)pagar horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 220, quando jornada de 15h até 00 e divisor 180, quando jornada de 00 até 06h; -autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante. d)pagar intervalo intrajornada suprimido de 45 minutos. Parâmetros: -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -aplicação exclusiva no turno de 00 às 06 horas. e)pagar danos morais no valor de R$ 15.000,00. Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada e intersemanal, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 560,00, calculadas com base no valor de R$ 28.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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Douglas Cristiano Dias e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 334154353

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010581-13.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO DIAS JALVAN BATISTA MAIA

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010581-13.2025.5.03.0027 AUTOR: DOUGLAS CRISTIANO DIAS RÉU: TUPY MINAS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010581-13.2025.5.03.0027 AUTOR: DOUGLAS CRISTIANO DIAS RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a3566 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório DOUGLAS CRISTIANO DIAS ajuizou reclamação trabalhista no dia 25.04.2025, em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 932.527,09. Audiência inicial realizada no dia 21.05.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizada. Audiência de instrução realizada no dia 21.07.2025, ouvido reclamante e uma testemunha, e produzida prova emprestada. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-Fundamentação APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Alega a reclamada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os sindicatos, haja vista o disposto no art. 611-A, da CLT. O art. 611-A, §5º da CLT deve ser interpretado de forma que somente nas ações, em que o viés for a declaração de nulidade do instrumento coletivo de forma erga omnes, é que haverá necessidade de participação obrigatória dos sindicatos, bem como nos casos em que houver impacto no patrimônio jurídico da entidade. Nesse sentido é a doutrina: “No entanto, não faz o menor sentido trazer, em reclamação individual, os sindicatos subscritores da norma coletiva como litisconsortes necessários. É que, nesse caso, a lide seria entre empregado e empregador, com declaração de nulidade da cláusula apenas de maneira tópica e incidental, em relação ao trabalhador e ao empregador, integrantes da relação jurídico-processual. Na ótica do art. 115 do CPC, não chamar os sindicatos subscritores não implicaria nulidade da sentença, tendo em vista que a coisa julgada não alcançaria tais entidades, e nem teria o efeito de retirar a eficácia da cláusula no âmbito dos convenentes. (...) Por isso, diante da grave atecnica da regra inserida na CLT, propomos que a interpretação do dispositivo só permita a conclusão de formação de litisconsórcio necessário entre os sindicatos convenentes nas restritas situações em que a pretensão do autor adentrar a esfera jurídica e patrimonial dos sindicatos. Basicamente, isso ocorrerá nas reclamações destinadas a declarar a nulidade de cláusula instituidora de desconto assistencial compulsório, independente de filiação. Nesse caso, ainda que o empregador tenha promovido o desconto, o beneficiado da suposta ilicitude terá sido o sindicato, o que justificaria sua inclusão na lide (como litisconsorte, como cogitado no texto em exame, ou até como sujeito passivo em denunciação à lide oferecida na contestação do empregador). Agora, para as hipóteses em que a cláusula impugnada tenha beneficiado o empregador diretamente, e não as entidades sindicais, a regra merecerá interpretação mais flexível, de modo a não considerar obrigatória a participação dos convenentes na lide” (Reforma Trabalhista. Antônio Umberto de Souza Junior; Fabiano Coelho de Souza; Ney Maranhão; Platon Teixeira de Azevedo Neto. Editora Rideel. 2ª edição, 2018. Fl. 362). Nesse sentido também é a jurisprudência: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 611-A, § 5º, DA CLT. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Vinculado o litígio exclusivamente à relação de emprego mantida entre as partes, ainda que fundado na invalidade pontual de acordo coletivo de trabalho, não há falar na necessária formação de litisconsórcio, com a inclusão, no processo, do sindicato representativo da categoria profissional. As disposições do art. 611-A, § 5º, da CLT, são aplicáveis apenas na hipótese da potencial interferência da sentença no patrimônio jurídico da entidade. NOVACAP. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. REDUÇÃO. SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. DIVISOR. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALCANCE. 1. Hipótese na qual norma coletiva reduziu a duração semanal do trabalho para 40 (quarenta) horas, mas manteve o divisor 220 (duzentos e vinte), adequado às 44 (quarenta e quatro) horas. 2. Fratura, ainda que indireta, da garantia inscrita no inciso de trabalho XVI do art. 7º da CF. Os direitos gravados de intangibilidade - conforme definido pela Constituição Federal - são infensos à redução, ainda que em sede coletiva. 3. Incidência das normas constitucionais, fundada no conceito de integridade jurídica. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." (Súmula 172 do TST). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A comprovação de que trata o § 4º do art. 790, da CLT, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo a sucumbência do autor, ele não deve ser responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. Recursos conhecidos, com o provimento apenas daquele interposto pelo empregado. (TRT-10 - RO: 00003933720185100018 DF, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) Eventual reconhecimento incidental de nulidade de cláusula coletiva não acarreta ofensa ao dispositivo legal. Portanto, rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Alega reclamada que há inépcia da inicial por ter sido genérico no tópico equiparação salarial, não narrando nem quando e nem quais atividades eram exercidas. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada. Não houve prejuízo à defesa (art. 794, da CLT), conforme se vislumbra da apresentação da contestação. Diante do exposto, rejeito. PRESCRIÇÃO Pugna a reclamada pela prescrição quinquenal. Dispõe o art. 7º, XXIX da CF: “art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” O art. 11 da CLT estabelece no mesmo sentido: “A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.                       (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) § 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)” O TST sobre a temática possui a Súmula 308: Súmula nº 308 do TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) Diante do exposto, reconheço a prescrição e extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores à 25.04.2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de insalubridade/periculosidade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante não era insalubre ou periculosa. Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Não foi produzida prova oral capaz de infirmar a conclusão do perito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. PRORROGAÇÃO TRABALHO, SEMANA ESPANHOLA E PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS Em relação à semana espanhola, considerando o §6º do art. 59 da CLT, não há necessidade de previsão coletiva para autorização da referida jornada, haja vista a autorização mediante acordo individual (tácito ou escrito), estando superada a OJ 323 da SDI-1. Ademais, há previsão de semana espanhola no ACT (Cláusula 5ª, §8º). Diante do exposto, rejeito o pedido. A prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornadas, seja por previsão legal (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), seja por previsão na ACT (Cláusula 5ª, §12). Diante do exposto, rejeito o pedido. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS Pugna a parte reclamante pelo pagamento de 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada de trabalho, minutos registrados e não pagos ou compensados. A reclamada contesta. A parte reclamante apontou diversos dias no cartão de ponto do período de 01.10.2020 a 31.10.2020 em que houve extrapolação de 15 minutos, sem que constasse folga compensatória ou pagamento de horas extras nos contracheques de outubro de 2020 ou novembro de 2020. O art. 58, §1º, da CLT estabelece a possibilidade de 10 minutos máximo para fins de não cômputo de horas extras, desde que não exceda 5 minutos na entrada ou na saída. A Súmula 366 do TST dispõe: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Já a Súmula 449 do TST assim dispõe: “A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras”. Portanto, há minutos que não foram computados para fins de compensação ou pagamento de horas extras. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras superiores a 6ª hora ou 36ª semanal, a que for mais benéfica para o reclamante, no caso de turno de 00h até 06h, ou à 8ª diária ou 44ª semanal, a que for mais benéfica para o reclamante, nos demais turnos, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -divisor 180 (turno de 00 até 06h) e 220 (nos demais turnos); -adicional previsto nos instrumentos coletivos trazido aos autos, sendo no mínimo de 50%; -evolução salarial e observância da Súmula 264; -dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); -as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1; -observância dos dias e horários constantes nos cartões de ponto e, em sua ausência, média apurada; -observância da Súmula 366 do TST e OJ 394 da SDI-1. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS (TEMPO À DISPOSIÇÃO) Pugna a parte reclamante pelo pagamento de minutos residuais não registrados no ponto (50 minutos), sendo 20 minutos na chegada, e 30 minutos na saída, utilizados em deslocamento interno, troca de uniforme e EPI. A reclamada contesta. Há previsão coletiva, como na cláusula 80ª da ACT 2022/2023 (e dos demais anos), estabelecendo a possibilidade dos empregados dentro das dependências da empresa, de utilizarem seu tempo para fins particulares. Assim, deve-se privilegiar a negociação coletiva, conforme art. 7º, XXVI, da CF, bem como em respeito ao Tema 1046 do STF, que diz: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Saliento que com a reforma trabalhista, o art. 4º da CLT excluiu o tempo destinado a alimentação, higiene pessoa e troca de uniforme do tempo à disposição, ou seja, não podendo computar como tempo de trabalho o período gasto nestas atividades. Já em relação ao tempo de deslocamento interno, deve-se aplicar a mesma ratio prevista no art. 58, §2º, da CLT, haja vista que não está aguardando ou executando ordens da empresa. Portanto, independentemente do transporte fornecido pela empresa ser o único disponível para obreiro, o tempo em que o obreiro chega na empresa, desloca internamente, toma café da manhã, troca de roupa e aguarda o início do horário de trabalho não pode ser considerado tempo à disposição, haja vista que não está executando ou aguardando ordens do empregador, conforme art. 4º, c/c art. 58, §2º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. No recente julgamento do Tema de repercussão geral n. 1046 ( ARE 1121633), o Eg. STF firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei) - o que é justamente o caso dos autos, no qual versam as normas coletivas da ré sobre minutos residuais. Afinal, trata-se de aspecto que não se afigura como direito absolutamente indisponível, passível de negociação coletiva, sendo imperativa a observância de tal deliberação da Corte Suprema, de efeito vinculante. (TRT-3 - ROT: 00115734920175030028 MG 0011573-49.2017.5.03.0028, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 03/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/03/2023.) Essa situação ocorre com a maioria dos trabalhadores brasileiros que utilizam transporte público, tendo que aguardar determinado horário do ônibus para poder chegar ao trabalho com antecedência, ocasião em que ficam esperando o horário de trabalho, sem exercer nenhuma atividade laborativa, e da mesma forma na saída, tendo que aguardar o transporte coletivo. A previsão da cláusula 40, §2º, d da ACT 2022/2023 não quer dizer que há obrigatoriedade de troca de uniforme na empresa, mas apenas que há responsabilização de sua utilização somente para fins de trabalho. Este juízo já julgou diversas ações relacionadas à temática, sendo provado não haver labor antes e depois do registro de horário, tratando-se de deslocamentos internos, refeições/lanches, aguardo de transporte, troca de uniforme e EPI, higienização etc., motivo pelo qual atribuo maior credibilidade a versão e provas apresentadas pela reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MULTAS COLETIVAS A cláusula 87/88/91 das ACTs estabelecem multa em favor da parte prejudicada, ou seja, Sindicato, não do trabalhador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INTERJORNADA Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. ABONO Alega a parte reclamante que não houve pagamento do abono único previsto no ACT 2024/2025, Cláusula terceira. A parte reclamada contesta, afirmando que o reclamante não fez requerimento para seu recebimento. Foi juntado aos autos o instrumento coletivo alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO FUNDADO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre a parte que formula pretensão fundada em norma coletiva o ônus da prova respectiva. A falta de juntada do instrumento em que se funda a pretensão conduz à improcedência do pedido. (TRT-3 - ROT: 0010189-21.2023.5.03 .0067, Relator.: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO COLETIVO AOS AUTOS. PARCELA INDEVIDA. Conforme disciplina o art . 2º da Lei nº 10.101/00, "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados". Isto é, deverá existir uma norma que estabeleça e regule o seu pagamento. O reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia em anexar a norma coletiva vigente quando da rescisão do contrato de trabalho em 2022 . Dessa forma, sequer comprovou a existência do direito alegado, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. (TRT-3 - ROT: 00102912420235030138, Relator.: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 11/09/2024, Nona Turma) Não consta no instrumento coletivo necessidade de requerimento formal para aquisição do direito ao abono, conforme alegado pela reclamada. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar o abono, nos termos previstos no instrumento coletivo. DESCONTO TRCT Pugna a parte reclamante pela restituição do valor de R$ 1800,00 descontado de adiantamento de PLR, de R$ 4.491,60 em observância do art. 477, §5º, da CLT. A parte reclamada defende a legalidade do desconto. O art. 462 da CLT permite descontos no salário do obreiro, desde que haja previsão contratual ou em caso de dolo. O §5º do art. 477 da CLT estabelece que qualquer compensação na ocasião da extinção contratual deve ser limitada a um mês de remuneração do empregado. O TST possui entendimento de que a compensação fica limitada a um mês de remuneração do trabalhador, mesmo nos casos de descontos legais (adiantamentos salariais, 13ºsalário etc.): I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO Por meio de decisão monocrática, foi integralmente negado seguimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E SEGURO FARMÁCIA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Delimitação do acórdão recorrido: "O reclamante reitera a pretensão de indenização substitutiva, pelo cancelamento dos benefícios do plano de saúde e seguro farmácia na data do aviso da dispensa. Diz que ‘As parcelas tem valor econômico de mercado e a sua supressão por si só dão azo à reparação. Necessário apenas a prova do dano e a indicação estimativa do valor das parcelas’( ...). Sem razão, data venia. (...) Ocorre que o autor não demonstrou ter realizado gastos a título de contratação de novo plano de saúde ou compra de medicamentos, relativamente ao período do aviso prévio. Neste esteio, escorreita a r. sentença ao indeferir o pleito de indenização pelos danos emergentes decorrentes das despesas com plano de saúde e medicamentos. Lado outro, no que diz respeito ao dano moral vindicado, registro que, na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro (art . 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (...) Com a cessação da prestação de serviços, e consequente ausência de pagamento de salários no período do aviso prévio indenizado, seria inviável a manutenção do convênio farmácia e do plano de saúde, uma vez que a utilização de tais benefícios demandava a participação do autor, que era cobrada pela ré mediante descontos nos contracheques (...). Considerando que o empregador deixou de ter meios de cobrar a coparticipação do reclamante, depois da sua dispensa, não vislumbro ocorrência de ato ilícito. Na verdade, a manutenção de tais benefícios no período do aviso prévio converter-se-ia em fonte de nítido enriquecimento sem causa do empregado/consumidor. ( ...) Não há, assim, conduta antijurídica do empregador, que pudesse respaldar a aludida pretensão." AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA . PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO Delimitação do acórdão recorrido: “ desde a instituição do fornecimento da alimentação, o reclamante contribuiu com parcela de seu próprio salário no custeio desse benefício, qualquer que seja o valor, não há se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o fornecimento do auxílio-alimentação ou cesta básica ao empregado, a titulo oneroso, tal como procedido, atrai a natureza indenizatória dessa verba."DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. CASO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS OU PRODUTOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Delimitação do acórdão recorrido: No caso, além de o Tribunal Regional ter concluído que a obrigação de lavagem dos uniformes pelo reclamante era decorrente de previsão em norma coletiva, não registrou a necessidade de nenhum cuidado ou produto especial para o procedimento . Assentou os seguintes fundamentos: “incontroverso nos autos que o reclamante era obrigado a utilizar uniforme no exercício de suas atividades, bem como que ele era fornecido pela reclamada, tudo por força de norma convencional. Em princípio, portanto, tendo em vista ser da reclamada o ônus do empreendimento, seria dela a obrigação de custear a lavagem dos uniformes. Ocorre que a cláusula 45ª das CCTs aplicáveis ao reclamante, estabelece que é do empregado o dever de ‘manutenção dos uniformes em condições de higiene e de apresentação’, e não há previsão de ressarcimento das despesas pelo empregador.” Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Segundo a jurisprudência desta Corte: o cancelamento indevido de plano de saúde somente acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se presume a necessidade da assistência médica ; a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho; apenas é devida indenização pela lavagem de uniforme nos casos em que seu uso é obrigatório e a higienização exija cuidados especiais . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA: HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista, ante à possível contrariedade a OJ nº 396 da SBDI-1 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação do art. 477, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada . A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra/ultra petita. Consta da petição inicial o pedido de “ pagamento de honorários advocatícios obrigacionais, conforme disposto no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/94, artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como dispõe o Enunciado 53, da 1ª Jornada de Direito Material e Direito Processual do Trabalho, em valor a ser arbitrado. ” Em defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido “porque não preenchidos os requisitos legais, improcede o pedido do Reclamante de condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, devendo ser julgado improcedente, o que se requer .” Constata-se, pois, que a decisão está adstrita aos limites da lide. Intactos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte sustenta que “os espelhos de ponto eletrônico somente seriam válidos se satisfizessem os requisitos legais para serem tratados como prova documental”, o que não foi comprovado. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos requisitos de validade dos espelhos de ponto eletrônico, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13 .015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) . DIREITOS DISTINTOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT são dois direitos distintos (repouso semanal e intervalo interjornadas), cujo descumprimento gera efeitos diferentes, ainda que na prática o seu somatório corresponda a 35 horas de descanso. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, foi paga a contraprestação pelo labor no dia destinado ao repouso, sob a rubrica"REPOUSO SEM. REMUNERADO”, e o reclamante não apontou incorreção no pagamento dessa parcela . Ficou consignado ainda que “ o repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT e na Lei 605/49, configura-se como um descanso de 24 horas consecutivas a cada semana trabalhada integralmente, e este já foi pago pela reclamada”. Além disso, o TRT assentou que o intervalo do art. 66 da CLT foi observado, na medida em que “no período apontado, o reclamante Iniciou sua jornada às 5h55min da manhã e encerrou às 15h, em média ” . Diante desse contexto, concluiu o TRT que eram indevidas horas extras por descumprimento dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126 DO TST No caso, o TRT registrou que o único fundamento do pedido de dobra de férias era o fracionamento do período quando da sua concessão . Assentou que “ os documentos de ids. 4cb6e7e, 053c52b - Pág. 1, 201bd9a - Pág. 3/4 e 201bd9a - Pág . 17/18 comprovam a fruição de 20 dias de férias e a conversão de 10 dias em abono ”, razão por que concluiu que “ não houve fracionamento ilícito, o que faz cair por terra a tese de que suas férias foram fracionadas porque eram coletivas e que a reclamada não cumpriu requisitos legais para tanto ”. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST . Nas hipóteses de declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" em razão de ausência de previsão em norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, devendo as horas excedentes à 44ª hora semanal de trabalho serem pagas como extras de forma integral. Julgados. No caso, o TRT, ao limitar a condenação ao adicional de horas extras para aquelas horas que ultrapassam a 44ª semanal, incorre em má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento . DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA . DIVISOR 180 A parte sustenta que deve ser adotado o divisor 180 no cálculo do salário hora no período em que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, o qual deve ser mantido posteriormente à fixação dos turnos, sob pena de redução do valor do seu salário hora. Nos termos da OJ nº 396 da SBDI-I, “ para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.” No caso, ao entender que o valor do salário hora não deveria ter sido redimensionado pela adoção do divisor 180 no período em que a jornada foi reduzida para seis horas, o Regional contrariou a OJ nº 396 da SBDI-1 . Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. Para fins de definição da compensação a que alude referido dispositivo legal, observa-se quaisquer créditos de natureza trabalhista que o empregador ostenta em face do empregado, ele próprio credor das verbas rescisórias. Uma vez observada tal natureza, incide então o limite do valor equivalente a uma remuneração sobre os créditos do empregador a serem compensados na rescisão contratual, sem exceção . Nesse sentido, ainda que o crédito do empregador origine-se de expressa autorização contratual de descontos no salário, nos termos do art. 462 da CLT, aplica-se o limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Há julgados . Na espécie, o TRT entendeu que os descontos efetuados no salário nos termos do art. 462 da CLT, especificamente o adiantamento salarial, o adiantamento de 13º salário e a contribuição previdenciária, não se submetem ao limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0012057-41.2015.5.03 .0026, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) Analisando o TRCT de id. 7686ab9, percebe-se claramente a extrapolação da remuneração do reclamante (R$ R$ 4.491,60), considerando a hora trabalhada de R$ 44,85. Portanto, independentemente da legalidade ou não dos descontos de PLR, para fins de restituição, deve-se observar o art. 477, §5º, da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada a restituir o valor de R$ 4491,60. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante pleiteia a equiparação salarial com o Sr. Carlenilton Lopes dos Santos, Giovanni Darly de Rezende e Roni Ferreira da Silva Serafim. A parte reclamada contesta. No caso de equiparação salarial, o ônus da prova é dividido entre as partes, haja vista que a parte reclamante tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a identidade de função, e ao empregador os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito, como, diferença de produtividade e de perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço, localidade diferente, dentre outros. Nesse sentido é o TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÃO . PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA . Nos termos dos arts. 818 , da CLT e 373, I e II, do CPC/2015, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito. No caso, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, caberá ao reclamante a comprovação da identidade de funções desempenhadas por si e pelo paradigma, ao passo que ao reclamado competirá demonstrar a existência de diferença superior a dois anos no desempenho das funções, a diversidade de localidade, de empregador, de perfeição técnica e de produtividade . No caso, diante da existência de prova dividida quanto à identidade de funções, afigura-se acertada a decisão regional que, com base na distribuição do encargo probatório, julgou improcedente a pretensão concernente à equiparação salarial, visto que não houve a comprovação do fato constitutivo do direito postulado, encargo esse de responsabilidade do reclamante. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10007157620165020036, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) A CLT dispõe assim sobre o tema: Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.                 (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.                  (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6o  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.              (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O TST também possui entendimento consolidado na Súmula 6: Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT  (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) Conforme depoimento da testemunha, Sr. Raylander, cada linha de produção precisaria de um conhecimento diferente, ou seja, seria diverso o conhecimento da linha do acabamento e da moldagem; que o Giovanni e o Roni atuavam na linha de moldagem 1 e 2; que o reclamante atuava na linha de acabamento pesado e o Carlenilton também; e em relação à produtividade variava em razão do programa a ser cumprido. Assim, não vislumbro diferenças entre os trabalhos realizados pelo reclamante e o Sr. Carlenilton, sendo que a diferença de produtividade não diz respeito à capacidade técnica deles, mas sim do programa a ser cumprido, restando preenchidos os requisitos da equiparação salarial. Em relação aos demais paradigmas, eles não laboravam na mesma linha, não podendo ser equiparado para os fins remuneratórios, em razão das diferenças de conhecimentos exigidos. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais em relação ao Sr. Carlenilton Lopes dos Santos , com reflexos no 13º salário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%. DANO MORAL - REFEITÓRIO Alega a parte reclamante que o refeitório da reclamada não era adequado, tendo pombos durante a realização das refeições, pedindo danos morais. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, deve o art. 223-D da CLT ser interpretado de forma interpretativa, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. Nesse sentido é a doutrina: “Ao nosso ver, essa forma de delineamento da dignidade é profícua, na medida em que impede uma conceituação minimalista do dano moral, como a configuração de uma ofensa a direitos da personalidade. De fato, ofensas ao corpo, alma e intelecto da pessoa podem ser compreendidas no âmbito dos atributos existenciais da integridade física, moral e psíquica. Mas o dano extrapatrimonial não se exaure nesta perspectiva de direito privado, pois existem direitos fundamentais como a liberdade, igualdade e solidariedade que não se inserem no catálogo aberto de direitos da personalidade, mas são inequívocas projeções da dignidade da pessoa humana” (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Netto. Editora Juspodivm: 2021, 8ª Edição, p. 343). O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria à reparação do referido dano. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao reclamante, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do CC. Os vídeos constantes na inicial não são passíveis de delimitar se era ou não o refeitório da reclamada, bem como a época de sua ocorrência. A prova emprestada produzida por ambas as partes restou dividida, sendo que havia trabalhadores que reclamavam dos refeitórios e outros que nunca tinha ouvido alguém reclamar. Ademais, em diversos casos julgados por este magistrado e pelo titular, Dr. Ordenísio, nunca foi deferido o referido direito, haja vista a ausência de provas de que os refeitórios não atendiam às condições sanitárias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. FÉRIAS FRACIONADAS Sem maiores delongas, o STF, através da ADPF 501, entendeu ser inconstitucional a Súmula 450 do TST, ou seja, a hipótese de dobra das férias é restrita ao previsto no art. 137 da CLT, qual seja, descumprimento do prazo de concessão, e não na hipótese de fracionamento forçado ou não das férias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL Sem maiores delongas, conforme se vislumbra da CTPS digital, Id. 4f3648e, a projeção do aviso prévio se deu para o dia 08.11.2024, ou seja, após a data base da categoria (01.10), não se aplicando a indenização adicional prevista na Lei 7238/84. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . LABOR EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984 . AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO PARA DEPOIS DA DATA-BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 182 do TST . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART . 9º DA LEI Nº 7.238/1984. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO PARA DEPOIS DA DATA-BASE . PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou entendimento de que, "a projeção do período do aviso prévio, quando indenizado, somente deve ser considerada para beneficiar o trabalhador. Ocorrendo a dispensa do empregado no período de 30 dias que antecedem a data base da categoria, a projeção do período do pré aviso deixa de ser considerada, fazendo jus o obreiro ao pagamento da indenização adicional prevista no art . 9º da Lei 7.238/84.". O entendimento desta Corte, expresso na Súmula nº 182, é o de que a indenização pela dispensa do trabalhador no trintídio que antecede a data-base da categoria, previsto no art . 9º da Lei nº 7.238/1984, não é devida na hipótese de projeção do aviso-prévio para depois da data-base. Logo, indevida a indenização concedida pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido INDENIZAÇÃO . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, o Tribunal Regional, soberano no conjunto fático-probatório, registrou que"O autor embasa o pedido em tela no fato de ter sofrido discriminação e desrespeito durante seu contrato de trabalho, visto que sequer seus direitos foram cumpridos, conforme previsão da CLT e das normas coletivas da categoria profissional. Inobstante o autor não ter apresentado prova acerca da matéria, entendo, pela melhor aptidão para a prova, que cabia à ré o ônus de demonstrar que não havia discriminação nem desrespeito vivenciado pelo empregado, ônus do qual não se desincumbiu por prova oral. Como a ré não apresentou provas hábeis a elidir a narrativa da inicial, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais em face das fatos narrados."Tal decisão afronta o artigo 818 da CLT, pois a prova do fato constitutivo do direito postulado é incumbência que se atribui à parte que o alega . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0021659-07.2016.5 .04.0022, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 13/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. HORA NOTURNA – ADICIONAL – PRORROGAÇÃO Alega a parte reclamante que a reclamada não aplicava a hora noturna reduzida, acarretando prejuízo salarial, bem como não computava a redução da hora noturna e a incidência do adicional a partir da 5ª hora trabalhada, bem como houve redução do adicional de 45% para 30%. A reclamada contesta. Sem maiores delongas, ACT, na cláusula 9ª, fixou o adicional de 30% sob as horas trabalhadas de 22h até às 5h, não mencionando sobre a hora ficta ou sua prorrogação. Altero meu entendimento anterior para estabelecer que os dispositivos coletivos devem ser interpretados de forma restritiva, permitindo o cômputo da hora ficta e o adicional de 30% no período noturno, sendo que na prorrogação deverá incidir o adicional de 20%, mantendo a hora ficta, conforme art. 73 da CLT. Não há nos contracheques pagamentos de hora ficta noturna. Houve o pagamento do adicional noturno de 30% sobre todo o período noturno, inclusive a prorrogação, conforme se depreende dos contracheques. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 220, quando jornada de 15h até 00 ou 06 às 15h e divisor 180, quando jornada de 00 até 06h; -autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante. SOBREAVISO Pugna a parte reclamante pelo reconhecimento de sobreaviso, haja vista tinha que manter o celular sempre ligado fora da sua jornada para atender as ligações e os chamados de seus superiores, não desconectando do trabalho. A parte reclamada contesta. A temática vem prevista no art. 244 da CLT. Apesar de inicialmente previsto o sobreaviso e a prontidão somente para os ferroviários, por aplicação analógica, a jurisprudência estendeu para os demais trabalhadores, conforme entendimento consolidado do TST: Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)  - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.  II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Para a caracterização dos institutos de sobreaviso/prontidão não basta o mero fornecimento de equipamentos telemáticos para controle, mas sim efetivo tolhimento da liberdade do obreiro (não no sentido de locomoção, mas sim de gozar de descanso e lazer), de modo a não conseguir se desconectar do trabalho, podendo ser convocado a qualquer momento. Enquanto no sobreaviso o empregado permanece em sua residência podendo ser convocado a qualquer momento, na prontidão o empregado permanece na empresa aguardando ordens. Segundo o depoimento do reclamante, não havia cerceamento de sua locomoção, ou seja, não tinha que ficar em sua casa aguardando o chamado a qualquer momento, podendo atender o telefone no lugar que estivesse, podendo viajar se não fosse trabalhar no final de semana, ir para um sítio etc., o que descaracteriza o sobreaviso. Nesse sentido é a jurisprudência do nosso Tribunal Regional do Trabalho pela descaracterização do sobreaviso: SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso (art . 224, § 2º da CLT) somente se configura quando o empregado ficar aguardando, em sua residência, ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Não tendo o empregado restrição de liberdade, tampouco obrigatoriedade de permanecer de "plantão" sem mobilidade para desempenhar atividades pessoais, são indevidas as horas de sobreaviso. (TRT-3 - ROT: 0011343-05.2021 .5.03.0048, Relator.: Convocado Fernando Cesar da Fonseca, Setima Turma) HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração das horas de sobreaviso necessária a comprovação dos autos de que o reclamante tinha sua locomoção restringida por imposição da empregadora, para cumprimento das exigências do plantão para o qual foi escalado. Inteligência da Súmula 428 do C .TST. (TRT-3 - ROT: 00112279620235030187, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 29/07/2024, Quarta Turma) Outro não é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO OU DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO A QUALQUER MOMENTO. SÚMULA 428 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00105843520205150115, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INTRAJORNADA E INTERSEMANAL Pugna a parte reclamante pelo pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal. A parte reclamada impugna. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Quanto ao descanso semanal remunerado, há previsão de 24h por semana, conforme art. 7º, XV, da CF e Lei 605/49, sob pena de pagamento dobrado, conforme Súmula 146 do TST. O descumprimento do intervalo intersemanal e interjornada gera os mesmos efeitos do §4º, do art. 71 da CLT (OJ 355 da SDI-1). O TST possui entendimento firme na distinção entre as horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada e o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, de forma a não gerar o bis in idem em relação ao intervalo intersemanal: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento), das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, configura bis in idem deferir o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 (vinte e quatro) horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT, não cabendo aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1. Precedente da C. SDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos"(E- ED-ARR-474-47.2013.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO . 1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula nº 333 desta Corte, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST , no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos , não compensado , bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar , por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o art. 67 da CLT, sob pena de caracterização de"bis in idem". Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017). Assim, o descumprimento do intervalo interjornada de 11h do art. 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º, da CLT, e o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Considerar como extras todas as horas do intervalo intersemanal (35h) e ainda condenar a reclamada ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados e não compensados caracterizaria bis in idem. Evoluo meu entendimento anterior para acompanhar a posição do TST de que o intrajornada no regime noturno deve considerar a redução ficta da jornada, por se tratar de medida de saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA . Discute-se se é devido o intervalo intrajornada de uma hora em face do extrapolamento habitual da jornada de trabalho pela consideração da hora noturna reduzida (hora ficta). No caso, verifica-se que a jornada do autor extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução ficta da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Assim, o reclamante faz jus ao intervalo para repouso e à alimentação de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71, caput , da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV, do TST . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000764-17.2021.5 .10.0011, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Na impugnação, a parte reclamante demonstrou existência de período sem que houvesse cumprimento do intervalo intersemanal (mês de outubro de 2022). Contudo, o que se observa é que houve o pagamento de adicional de 100% (contracheque de novembro de 2022) referente ao labor no domingo, tendo sido observado o intervalo de 11 horas para o início de novo labor na segunda-feira, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Em relação ao intrajornada, passo a manifestar. Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia 15 minutos de intervalo intrajornada no turno de 00 às 06h; que no turno de 06 até 15, 3 dias fazia uma hora, e o restante 30 minutos; que de 15h até 00h, fazia 4 dias na semana 1h, e nos outros dias 20 minutos. A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Raylander, disse que somente sabe que no horário das 6h até 15h que de duas a três vezes por semana, revezavam os funcionários na hora do almoço, tendo o reclamante no máximo 30 minutos de intrajornada. Diante do exposto, condeno a parte reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido nos seguintes termos: -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -ausência de supressão do intervalo no período de 00 até 06h; -ausência de supressão do intervalo no período de 15h às 00h; -no período de 06 até 15h, 3 vezes na semana fazia 30 minutos. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido, o recente precedente vinculante do TST, in verbis: “Tema 188 - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.” Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. 3-Dispositivo Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição e extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores à 25.04.2020, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS CRISTIANO DIAS em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a)pagar horas extras superiores a 6ª hora ou 36ª semanal, a que for mais benéfica para o reclamante, no caso de turno de 00h até 06h, ou à 8ª diária ou 44ª semanal, a que for mais benéfica para o reclamante, nos demais turnos, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -divisor 180 (turno de 00 até 06h) e 220 (nos demais turnos); -adicional previsto nos instrumentos coletivos trazido aos autos, sendo no mínimo de 50%; -evolução salarial e observância da Súmula 264; -dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); -as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1; -observância dos dias e horários constantes nos cartões de ponto e, em sua ausência, média apurada; -observância da Súmula 366 do TST e OJ 394 da SDI-1; b)pagar o abono, nos termos previstos no instrumento coletivo; c)restituir o valor de R$ 4491,60; d)pagar as diferenças salariais em relação ao Sr. Carlenilton Lopes dos Santos , com reflexos no 13º salário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%; e)pagar horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 220, quando jornada de 15h até 00 ou 06 às 15h e divisor 180, quando jornada de 00 até 06h; -autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante; f)pagar intervalo intrajornada suprimido nos seguintes termos: -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -ausência de supressão do intervalo no período de 00 até 06h; -ausência de supressão do intervalo no período de 15h às 00h; -no período de 06 até 15h, 3 vezes na semana fazia 30 minutos. Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1200,00, calculadas com base no valor de R$ 60.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CRISTIANO DIAS

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Douglas Cristiano Dias e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 334154386

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010581-13.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO DIAS JALVAN BATISTA MAIA

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010581-13.2025.5.03.0027 AUTOR: DOUGLAS CRISTIANO DIAS RÉU: TUPY MINAS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010581-13.2025.5.03.0027 AUTOR: DOUGLAS CRISTIANO DIAS RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a3566 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório DOUGLAS CRISTIANO DIAS ajuizou reclamação trabalhista no dia 25.04.2025, em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 932.527,09. Audiência inicial realizada no dia 21.05.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizada. Audiência de instrução realizada no dia 21.07.2025, ouvido reclamante e uma testemunha, e produzida prova emprestada. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-Fundamentação APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Alega a reclamada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os sindicatos, haja vista o disposto no art. 611-A, da CLT. O art. 611-A, §5º da CLT deve ser interpretado de forma que somente nas ações, em que o viés for a declaração de nulidade do instrumento coletivo de forma erga omnes, é que haverá necessidade de participação obrigatória dos sindicatos, bem como nos casos em que houver impacto no patrimônio jurídico da entidade. Nesse sentido é a doutrina: “No entanto, não faz o menor sentido trazer, em reclamação individual, os sindicatos subscritores da norma coletiva como litisconsortes necessários. É que, nesse caso, a lide seria entre empregado e empregador, com declaração de nulidade da cláusula apenas de maneira tópica e incidental, em relação ao trabalhador e ao empregador, integrantes da relação jurídico-processual. Na ótica do art. 115 do CPC, não chamar os sindicatos subscritores não implicaria nulidade da sentença, tendo em vista que a coisa julgada não alcançaria tais entidades, e nem teria o efeito de retirar a eficácia da cláusula no âmbito dos convenentes. (...) Por isso, diante da grave atecnica da regra inserida na CLT, propomos que a interpretação do dispositivo só permita a conclusão de formação de litisconsórcio necessário entre os sindicatos convenentes nas restritas situações em que a pretensão do autor adentrar a esfera jurídica e patrimonial dos sindicatos. Basicamente, isso ocorrerá nas reclamações destinadas a declarar a nulidade de cláusula instituidora de desconto assistencial compulsório, independente de filiação. Nesse caso, ainda que o empregador tenha promovido o desconto, o beneficiado da suposta ilicitude terá sido o sindicato, o que justificaria sua inclusão na lide (como litisconsorte, como cogitado no texto em exame, ou até como sujeito passivo em denunciação à lide oferecida na contestação do empregador). Agora, para as hipóteses em que a cláusula impugnada tenha beneficiado o empregador diretamente, e não as entidades sindicais, a regra merecerá interpretação mais flexível, de modo a não considerar obrigatória a participação dos convenentes na lide” (Reforma Trabalhista. Antônio Umberto de Souza Junior; Fabiano Coelho de Souza; Ney Maranhão; Platon Teixeira de Azevedo Neto. Editora Rideel. 2ª edição, 2018. Fl. 362). Nesse sentido também é a jurisprudência: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 611-A, § 5º, DA CLT. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Vinculado o litígio exclusivamente à relação de emprego mantida entre as partes, ainda que fundado na invalidade pontual de acordo coletivo de trabalho, não há falar na necessária formação de litisconsórcio, com a inclusão, no processo, do sindicato representativo da categoria profissional. As disposições do art. 611-A, § 5º, da CLT, são aplicáveis apenas na hipótese da potencial interferência da sentença no patrimônio jurídico da entidade. NOVACAP. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. REDUÇÃO. SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. DIVISOR. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALCANCE. 1. Hipótese na qual norma coletiva reduziu a duração semanal do trabalho para 40 (quarenta) horas, mas manteve o divisor 220 (duzentos e vinte), adequado às 44 (quarenta e quatro) horas. 2. Fratura, ainda que indireta, da garantia inscrita no inciso de trabalho XVI do art. 7º da CF. Os direitos gravados de intangibilidade - conforme definido pela Constituição Federal - são infensos à redução, ainda que em sede coletiva. 3. Incidência das normas constitucionais, fundada no conceito de integridade jurídica. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." (Súmula 172 do TST). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A comprovação de que trata o § 4º do art. 790, da CLT, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo a sucumbência do autor, ele não deve ser responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. Recursos conhecidos, com o provimento apenas daquele interposto pelo empregado. (TRT-10 - RO: 00003933720185100018 DF, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) Eventual reconhecimento incidental de nulidade de cláusula coletiva não acarreta ofensa ao dispositivo legal. Portanto, rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Alega reclamada que há inépcia da inicial por ter sido genérico no tópico equiparação salarial, não narrando nem quando e nem quais atividades eram exercidas. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada. Não houve prejuízo à defesa (art. 794, da CLT), conforme se vislumbra da apresentação da contestação. Diante do exposto, rejeito. PRESCRIÇÃO Pugna a reclamada pela prescrição quinquenal. Dispõe o art. 7º, XXIX da CF: “art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” O art. 11 da CLT estabelece no mesmo sentido: “A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.                       (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) § 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)” O TST sobre a temática possui a Súmula 308: Súmula nº 308 do TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) Diante do exposto, reconheço a prescrição e extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores à 25.04.2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de insalubridade/periculosidade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante não era insalubre ou periculosa. Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Não foi produzida prova oral capaz de infirmar a conclusão do perito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. PRORROGAÇÃO TRABALHO, SEMANA ESPANHOLA E PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS Em relação à semana espanhola, considerando o §6º do art. 59 da CLT, não há necessidade de previsão coletiva para autorização da referida jornada, haja vista a autorização mediante acordo individual (tácito ou escrito), estando superada a OJ 323 da SDI-1. Ademais, há previsão de semana espanhola no ACT (Cláusula 5ª, §8º). Diante do exposto, rejeito o pedido. A prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornadas, seja por previsão legal (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), seja por previsão na ACT (Cláusula 5ª, §12). Diante do exposto, rejeito o pedido. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS Pugna a parte reclamante pelo pagamento de 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada de trabalho, minutos registrados e não pagos ou compensados. A reclamada contesta. A parte reclamante apontou diversos dias no cartão de ponto do período de 01.10.2020 a 31.10.2020 em que houve extrapolação de 15 minutos, sem que constasse folga compensatória ou pagamento de horas extras nos contracheques de outubro de 2020 ou novembro de 2020. O art. 58, §1º, da CLT estabelece a possibilidade de 10 minutos máximo para fins de não cômputo de horas extras, desde que não exceda 5 minutos na entrada ou na saída. A Súmula 366 do TST dispõe: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Já a Súmula 449 do TST assim dispõe: “A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras”. Portanto, há minutos que não foram computados para fins de compensação ou pagamento de horas extras. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras superiores a 6ª hora ou 36ª semanal, a que for mais benéfica para o reclamante, no caso de turno de 00h até 06h, ou à 8ª diária ou 44ª semanal, a que for mais benéfica para o reclamante, nos demais turnos, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -divisor 180 (turno de 00 até 06h) e 220 (nos demais turnos); -adicional previsto nos instrumentos coletivos trazido aos autos, sendo no mínimo de 50%; -evolução salarial e observância da Súmula 264; -dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); -as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1; -observância dos dias e horários constantes nos cartões de ponto e, em sua ausência, média apurada; -observância da Súmula 366 do TST e OJ 394 da SDI-1. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS (TEMPO À DISPOSIÇÃO) Pugna a parte reclamante pelo pagamento de minutos residuais não registrados no ponto (50 minutos), sendo 20 minutos na chegada, e 30 minutos na saída, utilizados em deslocamento interno, troca de uniforme e EPI. A reclamada contesta. Há previsão coletiva, como na cláusula 80ª da ACT 2022/2023 (e dos demais anos), estabelecendo a possibilidade dos empregados dentro das dependências da empresa, de utilizarem seu tempo para fins particulares. Assim, deve-se privilegiar a negociação coletiva, conforme art. 7º, XXVI, da CF, bem como em respeito ao Tema 1046 do STF, que diz: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Saliento que com a reforma trabalhista, o art. 4º da CLT excluiu o tempo destinado a alimentação, higiene pessoa e troca de uniforme do tempo à disposição, ou seja, não podendo computar como tempo de trabalho o período gasto nestas atividades. Já em relação ao tempo de deslocamento interno, deve-se aplicar a mesma ratio prevista no art. 58, §2º, da CLT, haja vista que não está aguardando ou executando ordens da empresa. Portanto, independentemente do transporte fornecido pela empresa ser o único disponível para obreiro, o tempo em que o obreiro chega na empresa, desloca internamente, toma café da manhã, troca de roupa e aguarda o início do horário de trabalho não pode ser considerado tempo à disposição, haja vista que não está executando ou aguardando ordens do empregador, conforme art. 4º, c/c art. 58, §2º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. No recente julgamento do Tema de repercussão geral n. 1046 ( ARE 1121633), o Eg. STF firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei) - o que é justamente o caso dos autos, no qual versam as normas coletivas da ré sobre minutos residuais. Afinal, trata-se de aspecto que não se afigura como direito absolutamente indisponível, passível de negociação coletiva, sendo imperativa a observância de tal deliberação da Corte Suprema, de efeito vinculante. (TRT-3 - ROT: 00115734920175030028 MG 0011573-49.2017.5.03.0028, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 03/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/03/2023.) Essa situação ocorre com a maioria dos trabalhadores brasileiros que utilizam transporte público, tendo que aguardar determinado horário do ônibus para poder chegar ao trabalho com antecedência, ocasião em que ficam esperando o horário de trabalho, sem exercer nenhuma atividade laborativa, e da mesma forma na saída, tendo que aguardar o transporte coletivo. A previsão da cláusula 40, §2º, d da ACT 2022/2023 não quer dizer que há obrigatoriedade de troca de uniforme na empresa, mas apenas que há responsabilização de sua utilização somente para fins de trabalho. Este juízo já julgou diversas ações relacionadas à temática, sendo provado não haver labor antes e depois do registro de horário, tratando-se de deslocamentos internos, refeições/lanches, aguardo de transporte, troca de uniforme e EPI, higienização etc., motivo pelo qual atribuo maior credibilidade a versão e provas apresentadas pela reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MULTAS COLETIVAS A cláusula 87/88/91 das ACTs estabelecem multa em favor da parte prejudicada, ou seja, Sindicato, não do trabalhador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INTERJORNADA Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. ABONO Alega a parte reclamante que não houve pagamento do abono único previsto no ACT 2024/2025, Cláusula terceira. A parte reclamada contesta, afirmando que o reclamante não fez requerimento para seu recebimento. Foi juntado aos autos o instrumento coletivo alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO FUNDADO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre a parte que formula pretensão fundada em norma coletiva o ônus da prova respectiva. A falta de juntada do instrumento em que se funda a pretensão conduz à improcedência do pedido. (TRT-3 - ROT: 0010189-21.2023.5.03 .0067, Relator.: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO COLETIVO AOS AUTOS. PARCELA INDEVIDA. Conforme disciplina o art . 2º da Lei nº 10.101/00, "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados". Isto é, deverá existir uma norma que estabeleça e regule o seu pagamento. O reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia em anexar a norma coletiva vigente quando da rescisão do contrato de trabalho em 2022 . Dessa forma, sequer comprovou a existência do direito alegado, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. (TRT-3 - ROT: 00102912420235030138, Relator.: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 11/09/2024, Nona Turma) Não consta no instrumento coletivo necessidade de requerimento formal para aquisição do direito ao abono, conforme alegado pela reclamada. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar o abono, nos termos previstos no instrumento coletivo. DESCONTO TRCT Pugna a parte reclamante pela restituição do valor de R$ 1800,00 descontado de adiantamento de PLR, de R$ 4.491,60 em observância do art. 477, §5º, da CLT. A parte reclamada defende a legalidade do desconto. O art. 462 da CLT permite descontos no salário do obreiro, desde que haja previsão contratual ou em caso de dolo. O §5º do art. 477 da CLT estabelece que qualquer compensação na ocasião da extinção contratual deve ser limitada a um mês de remuneração do empregado. O TST possui entendimento de que a compensação fica limitada a um mês de remuneração do trabalhador, mesmo nos casos de descontos legais (adiantamentos salariais, 13ºsalário etc.): I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO Por meio de decisão monocrática, foi integralmente negado seguimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E SEGURO FARMÁCIA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Delimitação do acórdão recorrido: "O reclamante reitera a pretensão de indenização substitutiva, pelo cancelamento dos benefícios do plano de saúde e seguro farmácia na data do aviso da dispensa. Diz que ‘As parcelas tem valor econômico de mercado e a sua supressão por si só dão azo à reparação. Necessário apenas a prova do dano e a indicação estimativa do valor das parcelas’( ...). Sem razão, data venia. (...) Ocorre que o autor não demonstrou ter realizado gastos a título de contratação de novo plano de saúde ou compra de medicamentos, relativamente ao período do aviso prévio. Neste esteio, escorreita a r. sentença ao indeferir o pleito de indenização pelos danos emergentes decorrentes das despesas com plano de saúde e medicamentos. Lado outro, no que diz respeito ao dano moral vindicado, registro que, na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro (art . 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (...) Com a cessação da prestação de serviços, e consequente ausência de pagamento de salários no período do aviso prévio indenizado, seria inviável a manutenção do convênio farmácia e do plano de saúde, uma vez que a utilização de tais benefícios demandava a participação do autor, que era cobrada pela ré mediante descontos nos contracheques (...). Considerando que o empregador deixou de ter meios de cobrar a coparticipação do reclamante, depois da sua dispensa, não vislumbro ocorrência de ato ilícito. Na verdade, a manutenção de tais benefícios no período do aviso prévio converter-se-ia em fonte de nítido enriquecimento sem causa do empregado/consumidor. ( ...) Não há, assim, conduta antijurídica do empregador, que pudesse respaldar a aludida pretensão." AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA . PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO Delimitação do acórdão recorrido: “ desde a instituição do fornecimento da alimentação, o reclamante contribuiu com parcela de seu próprio salário no custeio desse benefício, qualquer que seja o valor, não há se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que o fornecimento do auxílio-alimentação ou cesta básica ao empregado, a titulo oneroso, tal como procedido, atrai a natureza indenizatória dessa verba."DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. CASO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS OU PRODUTOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Delimitação do acórdão recorrido: No caso, além de o Tribunal Regional ter concluído que a obrigação de lavagem dos uniformes pelo reclamante era decorrente de previsão em norma coletiva, não registrou a necessidade de nenhum cuidado ou produto especial para o procedimento . Assentou os seguintes fundamentos: “incontroverso nos autos que o reclamante era obrigado a utilizar uniforme no exercício de suas atividades, bem como que ele era fornecido pela reclamada, tudo por força de norma convencional. Em princípio, portanto, tendo em vista ser da reclamada o ônus do empreendimento, seria dela a obrigação de custear a lavagem dos uniformes. Ocorre que a cláusula 45ª das CCTs aplicáveis ao reclamante, estabelece que é do empregado o dever de ‘manutenção dos uniformes em condições de higiene e de apresentação’, e não há previsão de ressarcimento das despesas pelo empregador.” Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Segundo a jurisprudência desta Corte: o cancelamento indevido de plano de saúde somente acarreta dano in re ipsa quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário ou outras hipóteses em que se presume a necessidade da assistência médica ; a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho; apenas é devida indenização pela lavagem de uniforme nos casos em que seu uso é obrigatório e a higienização exija cuidados especiais . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMAS COM TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA: HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista, ante à possível contrariedade a OJ nº 396 da SBDI-1 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável violação do art. 477, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada . A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra/ultra petita. Consta da petição inicial o pedido de “ pagamento de honorários advocatícios obrigacionais, conforme disposto no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/94, artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como dispõe o Enunciado 53, da 1ª Jornada de Direito Material e Direito Processual do Trabalho, em valor a ser arbitrado. ” Em defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido “porque não preenchidos os requisitos legais, improcede o pedido do Reclamante de condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios, devendo ser julgado improcedente, o que se requer .” Constata-se, pois, que a decisão está adstrita aos limites da lide. Intactos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMAS COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO ELETRÔNICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte sustenta que “os espelhos de ponto eletrônico somente seriam válidos se satisfizessem os requisitos legais para serem tratados como prova documental”, o que não foi comprovado. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos requisitos de validade dos espelhos de ponto eletrônico, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13 .015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT (35 HORAS) . DIREITOS DISTINTOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT são dois direitos distintos (repouso semanal e intervalo interjornadas), cujo descumprimento gera efeitos diferentes, ainda que na prática o seu somatório corresponda a 35 horas de descanso. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, foi paga a contraprestação pelo labor no dia destinado ao repouso, sob a rubrica"REPOUSO SEM. REMUNERADO”, e o reclamante não apontou incorreção no pagamento dessa parcela . Ficou consignado ainda que “ o repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT e na Lei 605/49, configura-se como um descanso de 24 horas consecutivas a cada semana trabalhada integralmente, e este já foi pago pela reclamada”. Além disso, o TRT assentou que o intervalo do art. 66 da CLT foi observado, na medida em que “no período apontado, o reclamante Iniciou sua jornada às 5h55min da manhã e encerrou às 15h, em média ” . Diante desse contexto, concluiu o TRT que eram indevidas horas extras por descumprimento dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126 DO TST No caso, o TRT registrou que o único fundamento do pedido de dobra de férias era o fracionamento do período quando da sua concessão . Assentou que “ os documentos de ids. 4cb6e7e, 053c52b - Pág. 1, 201bd9a - Pág. 3/4 e 201bd9a - Pág . 17/18 comprovam a fruição de 20 dias de férias e a conversão de 10 dias em abono ”, razão por que concluiu que “ não houve fracionamento ilícito, o que faz cair por terra a tese de que suas férias foram fracionadas porque eram coletivas e que a reclamada não cumpriu requisitos legais para tanto ”. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST . Nas hipóteses de declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" em razão de ausência de previsão em norma coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, devendo as horas excedentes à 44ª hora semanal de trabalho serem pagas como extras de forma integral. Julgados. No caso, o TRT, ao limitar a condenação ao adicional de horas extras para aquelas horas que ultrapassam a 44ª semanal, incorre em má aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento . DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA . DIVISOR 180 A parte sustenta que deve ser adotado o divisor 180 no cálculo do salário hora no período em que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, o qual deve ser mantido posteriormente à fixação dos turnos, sob pena de redução do valor do seu salário hora. Nos termos da OJ nº 396 da SBDI-I, “ para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.” No caso, ao entender que o valor do salário hora não deveria ter sido redimensionado pela adoção do divisor 180 no período em que a jornada foi reduzida para seis horas, o Regional contrariou a OJ nº 396 da SBDI-1 . Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTO EFETUADO NO TRCT. ADIANTAMENTO SALARIAL E DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART . 477, § 5º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, na ocasião da extinção do contrato de trabalho, não pode exceder ao valor equivalente a uma remuneração do empregado. Para fins de definição da compensação a que alude referido dispositivo legal, observa-se quaisquer créditos de natureza trabalhista que o empregador ostenta em face do empregado, ele próprio credor das verbas rescisórias. Uma vez observada tal natureza, incide então o limite do valor equivalente a uma remuneração sobre os créditos do empregador a serem compensados na rescisão contratual, sem exceção . Nesse sentido, ainda que o crédito do empregador origine-se de expressa autorização contratual de descontos no salário, nos termos do art. 462 da CLT, aplica-se o limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Há julgados . Na espécie, o TRT entendeu que os descontos efetuados no salário nos termos do art. 462 da CLT, especificamente o adiantamento salarial, o adiantamento de 13º salário e a contribuição previdenciária, não se submetem ao limite de compensação disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0012057-41.2015.5.03 .0026, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) Analisando o TRCT de id. 7686ab9, percebe-se claramente a extrapolação da remuneração do reclamante (R$ R$ 4.491,60), considerando a hora trabalhada de R$ 44,85. Portanto, independentemente da legalidade ou não dos descontos de PLR, para fins de restituição, deve-se observar o art. 477, §5º, da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada a restituir o valor de R$ 4491,60. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante pleiteia a equiparação salarial com o Sr. Carlenilton Lopes dos Santos, Giovanni Darly de Rezende e Roni Ferreira da Silva Serafim. A parte reclamada contesta. No caso de equiparação salarial, o ônus da prova é dividido entre as partes, haja vista que a parte reclamante tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a identidade de função, e ao empregador os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito, como, diferença de produtividade e de perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço, localidade diferente, dentre outros. Nesse sentido é o TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÃO . PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA . Nos termos dos arts. 818 , da CLT e 373, I e II, do CPC/2015, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito. No caso, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, caberá ao reclamante a comprovação da identidade de funções desempenhadas por si e pelo paradigma, ao passo que ao reclamado competirá demonstrar a existência de diferença superior a dois anos no desempenho das funções, a diversidade de localidade, de empregador, de perfeição técnica e de produtividade . No caso, diante da existência de prova dividida quanto à identidade de funções, afigura-se acertada a decisão regional que, com base na distribuição do encargo probatório, julgou improcedente a pretensão concernente à equiparação salarial, visto que não houve a comprovação do fato constitutivo do direito postulado, encargo esse de responsabilidade do reclamante. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10007157620165020036, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) A CLT dispõe assim sobre o tema: Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.                 (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.                  (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6o  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.              (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O TST também possui entendimento consolidado na Súmula 6: Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT  (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) Conforme depoimento da testemunha, Sr. Raylander, cada linha de produção precisaria de um conhecimento diferente, ou seja, seria diverso o conhecimento da linha do acabamento e da moldagem; que o Giovanni e o Roni atuavam na linha de moldagem 1 e 2; que o reclamante atuava na linha de acabamento pesado e o Carlenilton também; e em relação à produtividade variava em razão do programa a ser cumprido. Assim, não vislumbro diferenças entre os trabalhos realizados pelo reclamante e o Sr. Carlenilton, sendo que a diferença de produtividade não diz respeito à capacidade técnica deles, mas sim do programa a ser cumprido, restando preenchidos os requisitos da equiparação salarial. Em relação aos demais paradigmas, eles não laboravam na mesma linha, não podendo ser equiparado para os fins remuneratórios, em razão das diferenças de conhecimentos exigidos. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais em relação ao Sr. Carlenilton Lopes dos Santos , com reflexos no 13º salário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%. DANO MORAL - REFEITÓRIO Alega a parte reclamante que o refeitório da reclamada não era adequado, tendo pombos durante a realização das refeições, pedindo danos morais. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, deve o art. 223-D da CLT ser interpretado de forma interpretativa, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. Nesse sentido é a doutrina: “Ao nosso ver, essa forma de delineamento da dignidade é profícua, na medida em que impede uma conceituação minimalista do dano moral, como a configuração de uma ofensa a direitos da personalidade. De fato, ofensas ao corpo, alma e intelecto da pessoa podem ser compreendidas no âmbito dos atributos existenciais da integridade física, moral e psíquica. Mas o dano extrapatrimonial não se exaure nesta perspectiva de direito privado, pois existem direitos fundamentais como a liberdade, igualdade e solidariedade que não se inserem no catálogo aberto de direitos da personalidade, mas são inequívocas projeções da dignidade da pessoa humana” (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Netto. Editora Juspodivm: 2021, 8ª Edição, p. 343). O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria à reparação do referido dano. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao reclamante, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do CC. Os vídeos constantes na inicial não são passíveis de delimitar se era ou não o refeitório da reclamada, bem como a época de sua ocorrência. A prova emprestada produzida por ambas as partes restou dividida, sendo que havia trabalhadores que reclamavam dos refeitórios e outros que nunca tinha ouvido alguém reclamar. Ademais, em diversos casos julgados por este magistrado e pelo titular, Dr. Ordenísio, nunca foi deferido o referido direito, haja vista a ausência de provas de que os refeitórios não atendiam às condições sanitárias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. FÉRIAS FRACIONADAS Sem maiores delongas, o STF, através da ADPF 501, entendeu ser inconstitucional a Súmula 450 do TST, ou seja, a hipótese de dobra das férias é restrita ao previsto no art. 137 da CLT, qual seja, descumprimento do prazo de concessão, e não na hipótese de fracionamento forçado ou não das férias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL Sem maiores delongas, conforme se vislumbra da CTPS digital, Id. 4f3648e, a projeção do aviso prévio se deu para o dia 08.11.2024, ou seja, após a data base da categoria (01.10), não se aplicando a indenização adicional prevista na Lei 7238/84. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . LABOR EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984 . AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO PARA DEPOIS DA DATA-BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 182 do TST . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART . 9º DA LEI Nº 7.238/1984. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO PARA DEPOIS DA DATA-BASE . PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou entendimento de que, "a projeção do período do aviso prévio, quando indenizado, somente deve ser considerada para beneficiar o trabalhador. Ocorrendo a dispensa do empregado no período de 30 dias que antecedem a data base da categoria, a projeção do período do pré aviso deixa de ser considerada, fazendo jus o obreiro ao pagamento da indenização adicional prevista no art . 9º da Lei 7.238/84.". O entendimento desta Corte, expresso na Súmula nº 182, é o de que a indenização pela dispensa do trabalhador no trintídio que antecede a data-base da categoria, previsto no art . 9º da Lei nº 7.238/1984, não é devida na hipótese de projeção do aviso-prévio para depois da data-base. Logo, indevida a indenização concedida pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido INDENIZAÇÃO . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, o Tribunal Regional, soberano no conjunto fático-probatório, registrou que"O autor embasa o pedido em tela no fato de ter sofrido discriminação e desrespeito durante seu contrato de trabalho, visto que sequer seus direitos foram cumpridos, conforme previsão da CLT e das normas coletivas da categoria profissional. Inobstante o autor não ter apresentado prova acerca da matéria, entendo, pela melhor aptidão para a prova, que cabia à ré o ônus de demonstrar que não havia discriminação nem desrespeito vivenciado pelo empregado, ônus do qual não se desincumbiu por prova oral. Como a ré não apresentou provas hábeis a elidir a narrativa da inicial, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais em face das fatos narrados."Tal decisão afronta o artigo 818 da CLT, pois a prova do fato constitutivo do direito postulado é incumbência que se atribui à parte que o alega . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0021659-07.2016.5 .04.0022, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 13/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. HORA NOTURNA – ADICIONAL – PRORROGAÇÃO Alega a parte reclamante que a reclamada não aplicava a hora noturna reduzida, acarretando prejuízo salarial, bem como não computava a redução da hora noturna e a incidência do adicional a partir da 5ª hora trabalhada, bem como houve redução do adicional de 45% para 30%. A reclamada contesta. Sem maiores delongas, ACT, na cláusula 9ª, fixou o adicional de 30% sob as horas trabalhadas de 22h até às 5h, não mencionando sobre a hora ficta ou sua prorrogação. Altero meu entendimento anterior para estabelecer que os dispositivos coletivos devem ser interpretados de forma restritiva, permitindo o cômputo da hora ficta e o adicional de 30% no período noturno, sendo que na prorrogação deverá incidir o adicional de 20%, mantendo a hora ficta, conforme art. 73 da CLT. Não há nos contracheques pagamentos de hora ficta noturna. Houve o pagamento do adicional noturno de 30% sobre todo o período noturno, inclusive a prorrogação, conforme se depreende dos contracheques. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 220, quando jornada de 15h até 00 ou 06 às 15h e divisor 180, quando jornada de 00 até 06h; -autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante. SOBREAVISO Pugna a parte reclamante pelo reconhecimento de sobreaviso, haja vista tinha que manter o celular sempre ligado fora da sua jornada para atender as ligações e os chamados de seus superiores, não desconectando do trabalho. A parte reclamada contesta. A temática vem prevista no art. 244 da CLT. Apesar de inicialmente previsto o sobreaviso e a prontidão somente para os ferroviários, por aplicação analógica, a jurisprudência estendeu para os demais trabalhadores, conforme entendimento consolidado do TST: Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)  - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.  II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Para a caracterização dos institutos de sobreaviso/prontidão não basta o mero fornecimento de equipamentos telemáticos para controle, mas sim efetivo tolhimento da liberdade do obreiro (não no sentido de locomoção, mas sim de gozar de descanso e lazer), de modo a não conseguir se desconectar do trabalho, podendo ser convocado a qualquer momento. Enquanto no sobreaviso o empregado permanece em sua residência podendo ser convocado a qualquer momento, na prontidão o empregado permanece na empresa aguardando ordens. Segundo o depoimento do reclamante, não havia cerceamento de sua locomoção, ou seja, não tinha que ficar em sua casa aguardando o chamado a qualquer momento, podendo atender o telefone no lugar que estivesse, podendo viajar se não fosse trabalhar no final de semana, ir para um sítio etc., o que descaracteriza o sobreaviso. Nesse sentido é a jurisprudência do nosso Tribunal Regional do Trabalho pela descaracterização do sobreaviso: SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso (art . 224, § 2º da CLT) somente se configura quando o empregado ficar aguardando, em sua residência, ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Não tendo o empregado restrição de liberdade, tampouco obrigatoriedade de permanecer de "plantão" sem mobilidade para desempenhar atividades pessoais, são indevidas as horas de sobreaviso. (TRT-3 - ROT: 0011343-05.2021 .5.03.0048, Relator.: Convocado Fernando Cesar da Fonseca, Setima Turma) HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração das horas de sobreaviso necessária a comprovação dos autos de que o reclamante tinha sua locomoção restringida por imposição da empregadora, para cumprimento das exigências do plantão para o qual foi escalado. Inteligência da Súmula 428 do C .TST. (TRT-3 - ROT: 00112279620235030187, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 29/07/2024, Quarta Turma) Outro não é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO OU DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO A QUALQUER MOMENTO. SÚMULA 428 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00105843520205150115, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. INTRAJORNADA E INTERSEMANAL Pugna a parte reclamante pelo pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal. A parte reclamada impugna. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Quanto ao descanso semanal remunerado, há previsão de 24h por semana, conforme art. 7º, XV, da CF e Lei 605/49, sob pena de pagamento dobrado, conforme Súmula 146 do TST. O descumprimento do intervalo intersemanal e interjornada gera os mesmos efeitos do §4º, do art. 71 da CLT (OJ 355 da SDI-1). O TST possui entendimento firme na distinção entre as horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada e o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, de forma a não gerar o bis in idem em relação ao intervalo intersemanal: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento), das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, configura bis in idem deferir o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 (vinte e quatro) horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT, não cabendo aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1. Precedente da C. SDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos"(E- ED-ARR-474-47.2013.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO . 1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula nº 333 desta Corte, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST , no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domingos , não compensado , bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar , por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o art. 67 da CLT, sob pena de caracterização de"bis in idem". Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017). Assim, o descumprimento do intervalo interjornada de 11h do art. 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º, da CLT, e o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Considerar como extras todas as horas do intervalo intersemanal (35h) e ainda condenar a reclamada ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados e não compensados caracterizaria bis in idem. Evoluo meu entendimento anterior para acompanhar a posição do TST de que o intrajornada no regime noturno deve considerar a redução ficta da jornada, por se tratar de medida de saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA . Discute-se se é devido o intervalo intrajornada de uma hora em face do extrapolamento habitual da jornada de trabalho pela consideração da hora noturna reduzida (hora ficta). No caso, verifica-se que a jornada do autor extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução ficta da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Assim, o reclamante faz jus ao intervalo para repouso e à alimentação de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71, caput , da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 437, item IV, do TST . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000764-17.2021.5 .10.0011, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Na impugnação, a parte reclamante demonstrou existência de período sem que houvesse cumprimento do intervalo intersemanal (mês de outubro de 2022). Contudo, o que se observa é que houve o pagamento de adicional de 100% (contracheque de novembro de 2022) referente ao labor no domingo, tendo sido observado o intervalo de 11 horas para o início de novo labor na segunda-feira, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Em relação ao intrajornada, passo a manifestar. Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia 15 minutos de intervalo intrajornada no turno de 00 às 06h; que no turno de 06 até 15, 3 dias fazia uma hora, e o restante 30 minutos; que de 15h até 00h, fazia 4 dias na semana 1h, e nos outros dias 20 minutos. A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Raylander, disse que somente sabe que no horário das 6h até 15h que de duas a três vezes por semana, revezavam os funcionários na hora do almoço, tendo o reclamante no máximo 30 minutos de intrajornada. Diante do exposto, condeno a parte reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido nos seguintes termos: -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -ausência de supressão do intervalo no período de 00 até 06h; -ausência de supressão do intervalo no período de 15h às 00h; -no período de 06 até 15h, 3 vezes na semana fazia 30 minutos. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido, o recente precedente vinculante do TST, in verbis: “Tema 188 - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.” Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. 3-Dispositivo Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição e extingo com resolução do mérito as pretensões anteriores à 25.04.2020, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS CRISTIANO DIAS em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a)pagar horas extras superiores a 6ª hora ou 36ª semanal, a que for mais benéfica para o reclamante, no caso de turno de 00h até 06h, ou à 8ª diária ou 44ª semanal, a que for mais benéfica para o reclamante, nos demais turnos, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -divisor 180 (turno de 00 até 06h) e 220 (nos demais turnos); -adicional previsto nos instrumentos coletivos trazido aos autos, sendo no mínimo de 50%; -evolução salarial e observância da Súmula 264; -dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); -as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1; -observância dos dias e horários constantes nos cartões de ponto e, em sua ausência, média apurada; -observância da Súmula 366 do TST e OJ 394 da SDI-1; b)pagar o abono, nos termos previstos no instrumento coletivo; c)restituir o valor de R$ 4491,60; d)pagar as diferenças salariais em relação ao Sr. Carlenilton Lopes dos Santos , com reflexos no 13º salário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%; e)pagar horas extras em decorrência da não observância da hora ficta noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13ºsalários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Parâmetros: -observância da folha de ponto, em relação aos dias laborados e horários e, em sua ausência, na média apurada; -evolução salarial, com as parcelas aqui deferidas; -redução da hora noturna, inclusive na prorrogação (art. 73, da CLT); -observância das Súmulas 264 e 366 do TST; -divisor 220, quando jornada de 15h até 00 ou 06 às 15h e divisor 180, quando jornada de 00 até 06h; -autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito do reclamante; f)pagar intervalo intrajornada suprimido nos seguintes termos: -adicional de 50%, pois não há parâmetros específicos nos ACTs relacionados ao intrajornada. -utilização da hora ficta noturna; -ausência de supressão do intervalo no período de 00 até 06h; -ausência de supressão do intervalo no período de 15h às 00h; -no período de 06 até 15h, 3 vezes na semana fazia 30 minutos. Considerando a manifestação do reclamante na impugnação renunciando aos pedidos de intervalo interjornada, homologo o pedido, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1200,00, calculadas com base no valor de R$ 60.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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