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Delival Barros Lima x Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 309944754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000764-63.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELIVAL BARROS LIMA

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO MAIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000764-63.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000764-63.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-63.2015.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELIVAL BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612-A POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MAIA NOGUEIRA - BA35175-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DELIVAL BARROS LIMA e VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Delival Barros Lima x Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 309944760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000764-63.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELIVAL BARROS LIMA

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO MAIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000764-63.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000764-63.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-63.2015.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELIVAL BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612-A POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MAIA NOGUEIRA - BA35175-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DELIVAL BARROS LIMA e VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0000764-51.2010.4.01.3304

ID: 320892033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-51.2010.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISAMA SANTOS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000764-51.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-51.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000764-51.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-51.2010.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISAMA SANTOS CONCEICAO - BA25200 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DAS DORES SANTANA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0000764-08.2016.4.01.3606

ID: 327406955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-08.2016.4.01.3606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA GORETE ROQUE SAGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000764-08.2016.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-08.2016.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000764-08.2016.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-08.2016.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BATISTA LAGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANA GORETE ROQUE SAGIN - MT10486-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE BATISTA LAGE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 0000764-84.2015.4.01.3301

ID: 334294592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-84.2015.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA PJe PROCESSO N.º 0000764-84.2015…

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Processo nº 0000764-73.2013.4.01.3101

ID: 311786195

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-73.2013.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMEU KREIN

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 0000764-73.2013.4.01.3101

ID: 311786217

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-73.2013.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 0000764-13.2008.4.01.3501

ID: 260101812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-13.2008.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS BENATTI DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGROPECUARIA MANTIQUEIRA LTDA - ME Advogad…

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Processo nº 0000764-08.2016.4.01.3606

ID: 280678362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-08.2016.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIANA GORETE ROQUE SAGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE BATISTA LAGE Advogado do(a) APELANTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE BATISTA LAGE Advogado do(a) APELANTE: LIANA GORETE ROQUE SAGIN - MT10486-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 0000764-08.2016.4.01.3606 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0000764-48.2006.4.01.3900

ID: 317506248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-48.2006.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RABELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELCY RENATA SILVA DE SOUZA

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WALDEMIR RODRIGUES GASPAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000764-48.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-48.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JURANDIR RABELO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000764-48.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-48.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JURANDIR RABELO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDEMIR RODRIGUES GASPAR - PA3804 e NELCY RENATA SILVA DE SOUZA - PA23983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000764-48.2006.4.01.3900 APELANTE: JURANDIR RABELO DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: NELCY RENATA SILVA DE SOUZA - PA23983-A, WALDEMIR RODRIGUES GASPAR - PA3804 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por JURANDIR RABELO DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido do autor para a reforma no posto de Capitão de Corveta e o condenou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Em suas razões de apelação, o autor narra que ingressou na Marinha do Brasil em 1975 e, após desempenhar diversas funções, foi considerado incapaz para o Serviço Ativo da Marinha (SAM) em inspeção médica realizada em 1984, sendo reformado no posto de Marinheiro. Alega, contudo, que nunca apresentou as enfermidades diagnosticadas à época, o que teria sido comprovado em exames realizados em 2003 nos hospitais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como confirmado por perícia judicial no curso da ação. Sustenta que, caso não tivesse sido reformado, teria ascendido ao oficialato, a exemplo de seus contemporâneos de carreira, e, portanto, faz jus à reforma no posto de Capitão de Corveta como forma de reparação pelo erro administrativo. Fundamenta seu pedido nos arts. 110, §§ 1º e 2º, alínea "c", da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como nos princípios da responsabilidade objetiva do Estado, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000764-48.2006.4.01.3900 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo ao “ (...) acolhimento de sua pretensão de ser reformado no Posto de Capitão-de-Corveta e finalmente, julgado procedente o seu pleito, seja a Requerida julgada e condenada a Reparação do erro, cometido contra o autor (...)”. A controvérsia diz respeito a servidor público militar, que, nos termos do art. 8º, § 1º, I do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se insere no âmbito de competência da Primeira Seção, a quem compete o processo e julgamento dos feitos relativos a servidores públicos civis e militares, e que vem, inclusive, julgando feitos semelhantes. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MILITAR DE CARREIRA. DOENÇA GRAVE CONSTANTE NO ROL DO INCISO V DO ART. 108 DO ESTATUTO DOS MILITARES. REFORMA BASEADA NA INCAPACIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. RECEBIMENTO DE SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. NÃO CABIMENTO. PROMOÇÃO NA RESERVA. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte autora consiste em obter a modificação da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais de conversão de sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez, assim como de promoção ao grau superior hierárquico em razão de sua doença (neoplasia maligna). 2. Não houve na apelação o requerimento de que o Tribunal conheça, preliminarmente, do agravo retido da parte autora por ocasião do julgamento. A parte recorrente descumpriu o disposto no §1º do art. 523 do CPC/1973, aplicável ao presente caso por força do princípio do tempus regit actum. Agravo retido não conhecido. 3. O inciso II do art. 106 da Lei nº 6.880/1980, com vigência aplicável ao presente caso, dispõe que a reforma ex officio será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. O art. 109 do Estatuto dos Militares, aplicável ao caso presente, dispõe que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo 108, a exemplo de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz e neoplasia maligna, será reformado. In casu, é incontroverso que a parte autora, na condição de militar, foi reformada por ter atingido a idade limite para permanecer na reserva. Todavia, foi demonstrado que possui doença grave preexistente ao ato de reforma por limite de idade (neoplasia maligna). Conclui-se que sua situação de saúde se enquadra no inciso V do art. 108 do Estatuto dos Militares. Deve ser dado provimento à apelação nesse tocante para modificar a sentença a fim de determinar que a reforma da parte autora por limite de idade seja convertida para a modalidade relacionada à sua incapacidade, nos termos do § 2º e do inciso V do art. 108 do Estatuto dos Militares. 4. No que diz respeito ao pedido recursal relacionado à promoção e ao pagamento de soldo com base no grau hierárquico imediato, o art. 110 do Estatuto dos Militares regula que o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. O § 1º do citado artigo prevê que se aplica o disposto no caput aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O art. 62 do Estatuto dos Militares prevê que não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. No caso, observa-se no parecer elaborado pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha que a Junta Militar de Saúde concluiu que o militar "[é] portador de Adenocarcinoma de Próstata, CID-10: C61 (Neoplasia Maligna), não estando inválido". A parte autora não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar a referida conclusão administrativa, que sabidamente goza de presunção de veracidade, tampouco demonstrou que se trata de pessoa inválida, ou seja, impossibilitada total e permanentemente para qualquer trabalho. Correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de elevação da parte autora ao posto de Capitão de Corveta, seja porque não comprovada invalidez para fins de recebimento de soldo com base no grau hierárquico imediato, seja porque o art. 62 do Estatuto dos Militares veda a promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 0010391-77.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 8º DO ADCT. DIREITO À PROMOÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS E DO QUADRO AO QUAL INTEGRAVA O ANISTIADO. MARINHEIRO DE PRIMEIRA CLASSE. PROMOÇÃO A CAPITÃO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença (id 182880062, fls. 137-146, datada de 26/07/2017) que em ação ordinária na qual objetiva o autor (então Marinheiro de 1ª Classe da Marinha do Brasil, licenciado por força do Ato nº 424, de 30/11/1964) a retificação da sua Portaria de Anistia de modo a garantir-lhe todas as promoções a que faria jus até o oficialato (no posto de Capitão-Tenente da Marinha do Brasil, com proventos de Capitão-de-Corveta), resultando na majoração da prestação mensal, permanente e continuada então fixada julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao fundamento, em síntese, de que a pretensão do autor não merece acolhimento, já que a ascensão ao oficialato demanda o preenchimento de requisitos específicos e não é inerente à carreira de Marinheiro de 1ª Classe, graduação do autor quando atingido pelo ato de exceção (Ato nº 424/64)., havendo o Supremo Tribunal Federal, de outro modo, em decisão proferida sob o rito da repercussão geral (ARE 799.908 Tema 724), reafirmado sua jurisprudência quanto a inviabilidade de acesso de militar, em razão da anistia, a quadro diverso daquele que detinha na ativa. 2. Como visto, objetiva o autor então Marinheiro de 1ª Classe da Marinha do Brasil, licenciado por força do Ato nº 424, de 30/11/1964 a retificação da Portaria 1.629, de 25/09/2015, publicada em 29/09/2015, que lhe concedeu reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, conforme art. 1º, inciso II, da Lei 10.559/02, referente à graduação de Segundo Sargento com proventos de Primeiro Sargento, ao argumento de que, não obstante o reconhecimento pela Comissão de Anistia quanto à perseguição política, o critério adotado para enquadramento não teria respeitado os ditames da Lei 10.559/02, entendendo fazer jus à ascensão ao oficialato no posto de Capitão-Tenente, com os proventos de Capitão-de-Corveta, a exemplo de situação similar de militar paradigma que indica. 3. O Supremo Tribunal Federal no exame do ARE 799.908, (Tema 724), relator Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de os anistiados políticos, nos moldes do art. 8º do ADCT, serem promovidos a carreira diversa da que pertenciam quando em atividade, firmando a seguinte tese: as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento (REsp n. 1.357.700/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 28/6/2013.) submetido ao rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, III), firmou a seguinte tese (Tema 603): O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política.. 5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que (...) pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras. (AgRg no REsp n. 1.279.476/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.). Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Não bastasse os precedentes vinculantes acima indicados para afastar o direito postulado, cumpre consignar que não socorre ao autor a apresentação de um único militar contemporâneo como parâmetro para fins do art. 6º, § 4º, da Lei 10.559/2002, porquanto o referido regramento legal considera paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.. 7. Relativamente ao pedido de reforma quanto aos honorários arbitrados na sentença, segundo o Superior Tribunal de Justiça, (...) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (...). (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.). 8. Conforme § 6º do art. 85, do CPC, aplicam-se os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º, inclusive nos casos de improcedência (caso dos autos) ou de sentença sem resolução de mérito, de modo que, tratando-se de regra excepcional aquela prevista no § 8º do mesmo diploma, não prospera a pretensão do autor quanto a sua incidência, devendo ser mantida a sentença quanto ao ponto. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem (R$ 4.800,00) em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), suspensa sua exigibilidade acaso deferida a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0063342-77.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/03/2023 PAG.) Ante o exposto, voto pelo declínio de competência para um dos eminentes membros da eg. Primeira Seção. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) para o ato PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000764-48.2006.4.01.3900 APELANTE: JURANDIR RABELO DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: NELCY RENATA SILVA DE SOUZA - PA23983-A, WALDEMIR RODRIGUES GASPAR - PA3804 APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição da possibilidade de concessão da reforma do autor em posto superior, Capitão de Corveta, como forma de indenização pelo erro cometido pela Marinha do Brasil, que o afastou indevidamente de suas atividades. Consta dos autos que o apelante ingressou na Marinha do Brasil em 1975, no entanto, em inspeção de saúde realizada em 1984, foi considerado incapaz, sendo reformado no posto de Marinheiro. Por meio de exames realizados no ano de 2003, constatou-se que o apelante nunca apresentou os problemas cardíacos diagnosticados à época. A perícia judicial realizada concluiu que, de fato, houve erro administrativo no afastamento do autor de suas atividades: “O Autor de acordo com os documentos apensos no processo não apresenta qualquer alteração cardiológica grave que o impedisse a laborar na Marinha do Brasil, pois o Termo de Inspeção de Saúde n°8402914, exarado pela Junta Regional de Saúde de Belém e homologado pela Junta Superior de Saúde está totalmente equivocado no seu relato e resultados de exames. Em anexo Laudo Médico emitido pelo Dr. Franklin D'Albuquerque-CRM/PA 793, que confirma não ser autor por portador de Cardiopatias exaradas no TIS” (id nº 35963040, fls. 162/165)." Com efeito, a Marinha reconheceu o erro e concedeu a reforma ao autor, que passou a integrar a reserva remunerada, conforme o art. 112, § 2º, da Lei nº 6.880/80, contudo, no posto que ocupava quando de seu afastamento. É importante ressaltar que o autor foi devidamente intimado para emendar a inicial e especificar os pedidos (ID nº 35963040, fl. 52), mas manteve-se inerte, ocasião em que o magistrado limitou o objeto da demanda à pretensão do autor de ser reformado no posto de Capitão de Corveta, não havendo recurso dessa decisão. Desse modo, não há dúvidas de que o autor foi indevidamente afastado de suas atividades, bem como resta evidente que sempre esteve em condições físicas para desempenhar suas funções. Contudo, a progressão na carreira militar não ocorre de forma automática e não se limita ao simples decurso do tempo na instituição militar. Não há como presumir que o apelante, caso tivesse permanecido em atividade, alcançaria o posto de Capitão de Corveta. A Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, no art. 59, assevera que a progressão na hierarquia militar ocorre de forma criteriosa, gradual e consecutiva. As promoções são concedidas em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis a oficiais e praças, assegurando um avanço na carreira de maneira harmoniosa e estruturada. Portanto, não há como afirmar que o apelante, na hipótese de continuidade no serviço militar, teria, de fato, atingido o posto pretendido. Além disso, mesmo diante do erro inicial, o Estatuto dos Militares não prevê a concessão de reforma em posto superior como forma de indenização. O direito à promoção deve obedecer a critérios objetivos previamente estabelecidos na carreira, não podendo ser presumido ou concedido como compensação. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o direito aplicável à situação em questão, razão pela qual o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, indevida a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000764-48.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-48.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JURANDIR RABELO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDEMIR RODRIGUES GASPAR - PA3804 e NELCY RENATA SILVA DE SOUZA - PA23983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE REFORMA NO POSTO DE CAPITÃO-DE-CORVETA E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Apelação interposta por servidor público militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de reforma no posto de Capitão-de-Corveta, bem como a condenação da Administração à reparação pelos danos alegadamente sofridos em decorrência de ato administrativo tido como indevido. 2. A controvérsia envolve a análise de direitos estatutários e remuneratórios de servidor militar, matéria que, conforme o art. 8º, §1º, I do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, insere-se na competência da Primeira Seção, a quem cabe processar e julgar feitos relativos a servidores públicos civis e militares. 3. O art. 8º, §1º, I do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região atribui à Primeira Seção a competência para processar e julgar ações e recursos envolvendo servidores públicos civis e militares. 4. Constatada a natureza da matéria, relacionada a servidor militar, e a competência definida pelo regimento interno, impõe-se o declínio de competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. 5. Declínio de competência para uma das Turmas da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, reconhecer a incompetência da 3ª Seção para o julgamento da causa e remeter os autos para um dos membros da 1ª Seção. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a) para o ato

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