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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-37.2023.8.26.0355

ID: 313518143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000127-37.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-37.2023.8.26.0355 (apensado ao processo 0000129-07.2023.8.26.0355) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… Processo 0000127-37.2023.8.26.0355 (apensado ao processo 0000129-07.2023.8.26.0355) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - J.P.C.P.J. e outro - 1. Fls. 575: Conforme requerimento do Ministério Público, DETERMINO o envio dos autos ao Setor Técnico deste Juízo, com a devida urgência, a fim de que seja realizada manifestação específica sobre a situação DE Giovana e R.G.C., notadamente quanto à viabilidade e pertinência de eventual alteração da unidade de acolhimento de um deles, máxime diante dos últimos relatórios de acompanhamento. 2. Fls. 606/607: Em atenção à manifestação ministerial, DETERMINO que seja oficiado, por meio de oficial de justiça, o Diretor do Departamento Social do Município de Miracatu, para que, em caráter urgente, preste esclarecimentos acerca das medidas de controle adotadas e/ou a serem adotadas no âmbito do serviço de acolhimento SAICA SAPECA, com vistas à contenção e ao adequado manejo da situação relatada, conforme se vê no relatório de fls. 603/606 e demais elementos constantes nos autos. 3. Ademais, considerando os registros constantes às fls. 605/606, os quais apontam a possível vinculação dos adolescentes R.G.C. e Giovana com atividades de traficância, e diante da existência de risco iminente de novas fugas da unidade de acolhimento, DETERMINO, também, a expedição de ofício à Polícia Militar, para que tome ciência da situação e, quando necessário, auxilie na localização dos adolescentes, caso haja novas ocorrências. Além disso, deve a corporação ser formalmente comunicada de que este Juízo autoriza e orienta sua atuação imediata em caso de novas intercorrências, prestando o apoio necessário ao SAICA SAPECA, inclusive para prevenir práticas de atos infracionais e garantir a integridade física dos envolvidos. 4. Esta decisão servirá como mandado/ofício a ser encaminhado às entidades referenciadas nos itens anteriores conjuntamente com a senha dos autos a título de instrução. 5. Por fim, no que se refere à infante J.C.S.J., acolho o parecer técnico de fls. 591/593 e AUTORIZO a permanência da criança com a família acolhedora durante o período de férias escolares, compreendido entre os dias 04 de julho de 2025 a 24 de julho de 2025, em continuidade ao processo de aproximação familiar que vem sendo monitorado e avaliado positivamente pela equipe técnica. Ressalto que, durante o referido período, deverão ser realizadas visitas de acompanhamento pela equipe técnica responsável, a fim de garantir o adequado desenvolvimento do vínculo familiar e o bem-estar da infante. Determino, ainda, que o Serviço de Acompanhamento Familiar mantenha este Juízo devidamente informado acerca da evolução do processo de adaptação da infante, devendo comunicar de imediato qualquer intercorrência relevante que venha a ocorrer no curso do acompanhamento 6. Dê-se ciência às entidades de proteção sobre a referida decisão. - ADV: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 455018/SP)

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 316243168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000853-25.2022.8.19.0069

ID: 281828523

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Iguaba Grande- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000853-25.2022.8.19.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Sentença em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/n* /r/n /r/nProcesso n.º: 0000853-25.2022.8.19.0069 /r/r/n/n /r/r/n/nData: 15/05/2025 /r/r/n/n /r/r/n/nHorário designado: 16h /r/r/n/n--- /r/r/n/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FI… /r/n* /r/n /r/nProcesso n.º: 0000853-25.2022.8.19.0069 /r/r/n/n /r/r/n/nData: 15/05/2025 /r/r/n/n /r/r/n/nHorário designado: 16h /r/r/n/n--- /r/r/n/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO /r/r/n/n /r/r/n/nPromotor(a) de Justiça: DR. VAGNER DELGADO DE ALMEIDA /r/r/n/n /r/r/n/nDefensora Pública: DRA. BEATRIZ MIRANDA MACEDO /r/r/n/n /r/r/n/nAcusado(s): FELIPE NASÁRIO SIMPLÍCIO /r/r/n/n /r/r/n/nVítima(s): THIAGO NASÁRIO SIMPLÍCIO /r/r/n/n /r/r/n/nTestemunhas do MP: LUCIANA NASÁRIO RITA SIMPLÍCIO (mãe de ambos) /r/r/n/n--- /r/r/n/nASSENTADA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO /r/r/n/n /r/r/n/nAberta a audiência, foi verificada a presença das partes e não havendo qualquer questão preliminar a ser suscitada, passou-se aos seguintes requerimentos: /r/n /r/r/n/nREQUERIMENTOS INICIAIS /r/r/n/n /r/r/n/nPela Defesa: Se reiterou o pleito defensivo de extinção do feito por litispendência. /r/r/n/n /r/nPelo Ministério Público: Nada se requereu. /r/r/n/n /r/n /r/r/n/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nDESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA /r/r/n/nAnalisados os requerimentos, o Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: /r/r/n/n /r/r/n/n /r/nObservado o pleito defensivo, bem como a sentença constante no processo 0000127-80.2024, em ID. 20, a qual transcrevo em parte, a saber: /r/n /r/n [...] diante a litispendência existente e a manifestação do Ministério Público autor da /r/r/n/nação penal, ACOLHO A EXCEÇÃO ORA OPOSTA pela D. Defensoria Pública no index 03,para JULGAR EXTINTO O PROCESSO NÚMERO 0000853-25.2022.8.19.0069 SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485,V e § 3º do NCPC c.c. art. 3°do CPP aplicada a primeira norma por analogia ao caso concreto./r/n /r/nDetermino a extinção do feito, conforme fundamentado no processo supramencionado. /r/r/n/n /r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se, ou remeta-se à central de arquivamento. /r/n /r/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nCientes os presentes. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a presente audiência. Eu, Ellen Jaworski, subscrevi a presente assentada. /r/r/n/nDispensada a assinatura física das partes, uma vez que estas concordaram integralmente com os termos da presente assentada. /r/r/n/nJosé Renato Oliva Filho /r/r/n/nJuiz de Direito da Comarca de Arraial do Cabo /r/r/n/n /r/r/n/n* /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n

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Processo nº 0000127-61.2018.8.10.0095

ID: 316884081

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-61.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000127-61.2018.8.10.0095 Ação: Concessão de Auxílio-Doença c/c Transformação em Aposentadoria por Invalidez Requerente… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000127-61.2018.8.10.0095 Ação: Concessão de Auxílio-Doença c/c Transformação em Aposentadoria por Invalidez Requerente: FRANCISCO CHARLES MOREIRA DA SILVA Advogado: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA 9.063 Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença c/c Transformação em Aposentadoria por Invalidez proposta por Francisco Charles Moreira da Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados nos autos. Aduz o requerente que exerce atividade rural, tendo sido acometido de doença que impede o exercício de sua atividade profissional, motivo pelo qual requereu o benefício do auxílio-doença, o qual foi negado pelo demandado, na via administrativa. Com a inicial, vieram acostados documentos (ID 24585838 - páginas 8/58). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos (ID 24585838 - páginas 66/89). Réplica presente no ID 24585838 - páginas 101/102. Após manifestação das partes, foi proferida decisão saneadora (ID 50816989), com designação de perito para realização da perícia médica. Realizada a prova pericial, foi juntado aos autos o referido laudo (ID 77539032), sem que houvesse a sua impugnação pelas partes. Designada audiência de instrução, esta foi realizada com a oitiva do autor e de sua testemunha (ID 95706350). Alegações finais da parte autora presente no ID 95990475. A parte demandada apresentou suas alegações finais no ID 98901535. Posteriormente, foi juntada proposta de acordo pelo requerido (ID 148523048), tendo a parte autora concordo com tal proposta (ID 148562923). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que as partes, diante expressa manifestação de vontade, celebraram acordo quanto ao objeto da presente demanda, conforme proposta apresentada pelo demandado (ID 148523048), sendo esta aceita pela parte requerente (ID 148562923). Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, como no caso sob exame. Desta feita, no caso em tela, o acordo firmado pelas partes há de ser homologado, haja vista a anuência delas em relação à referida transação. Ante o exposto, considerando a autonomia da vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, na forma que consta no termo de ID 148523048, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus efeitos legais. Sem condenação em custas e nem honorários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa na distribuição e o arquivamento, observadas as formalidades necessárias. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

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Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314581151

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA

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