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Alessandra Aparecida Alves x Associacao Saude Em Movimento - Asm

ID: 328178834

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-33.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

Notificação

Advogados:

KEOMAR GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000680-33.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ALESSANDRA APARECIDA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000680-33.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ALESSANDRA APARECIDA ALVES RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eca9f59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 18.08.2025, às 08:20 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 16 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA APARECIDA ALVES

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Renata Keli Fernandes x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 331634953

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-52.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA KELI FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL CALLY VILELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001252-52.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: RENATA KELI FERNANDES EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001252-52.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: RENATA KELI FERNANDES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da452bf proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I- RELATÓRIO: GOL LINHAS AEREAS S.A, executado nos presentes autos, apresentou petição registrada sob ID. 26f7ead, na qual sustenta a inexigibilidade do título executivo em relação à parte exequente, ao argumento de que o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, nos moldes definidos na sentença coletiva, depende de produção probatória específica, em especial de prova pericial técnica, a fim de aferir a efetiva exposição a agente perigoso durante o contrato. Impugna, ainda, a incidência de honorários advocatícios nesta fase executiva. A parte contrária apresentou manifestação sobre o pleito em ID. 83b38e1. É o relatório. Passo a decidir. II – ADMISSIBILIDADE: A exceção de pré-executividade é instrumento processual idealizado pela doutrina e pela jurisprudência, por meio do qual se pode impugnar a execução sem prévia garantia do Juízo, opondo-se questões de ordem pública, condições da ação, pressupostos processuais, bem como as que demonstrem nulidade de atos processuais, inexigibilidade do título executivo ou até mesmo a sua satisfação. Portanto, é cabível apenas em situações excepcionais, haja vista que a regra é a observância à norma especial existente (artigo 884 da CLT), a qual exige a prévia garantia do Juízo. A exceção de pré-executividade se presta a dar celeridade ao processo, permitindo que o executado revele de imediato obstáculo intransponível à execução do título, evitando a imposição de gravame sobre seus bens. Nos presentes autos, vislumbra-se a possibilidade de prosseguimento indevido da execução contra a Excipiente, razão pela qual CONHEÇO da exceção de pré-executividade. III – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da necessidade de produção de prova técnica para individualização do crédito A pretensão executiva decorre de título judicial coletivo, com fundamento na ação nº 0000680-77.2016.5.10.0015, na qual restou reconhecido o direito ao adicional de periculosidade a determinados grupos de trabalhadores vinculados à executada, especificamente àqueles que exerciam as funções de orange cap, despachante técnico, agente de aeroporto, agente de atendimento de aeroporto e agente de aeroporto líder. A tese sustentada pela empresa executada consiste na impossibilidade de imediata execução do título por parte da exequente, cuja função era de agente de aeroporto, sem a prévia verificação, mediante prova pericial individualizada, da efetiva exposição a condições de risco. Assiste-lhe razão. Com efeito, o acórdão proferido nos autos da ação coletiva, ao apreciar o recurso de revista manejado pelo sindicato, autorizou o cumprimento individual do título judicial, afastando a necessidade de propositura de ação de conhecimento autônoma para apuração do crédito. Entretanto, não afastou a necessidade de liquidação individualizada, inclusive com eventual instrução probatória, conforme a natureza das atividades desempenhadas. Essa orientação restou ainda mais evidente no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora excipiente, ocasião em que o colegiado consignou, de forma expressa, que a verificação do crédito de cada substituído exige procedimento específico de apuração, com exame da realidade fática de cada trabalhador (ID. 8ce6f74). A análise do laudo pericial produzido na ação coletiva reforça essa compreensão. O documento técnico evidencia que nem todas as atribuições relacionadas às funções mencionadas se desenvolvem em áreas de risco, sendo o pagamento do adicional restrito àquelas exercidas no embarque e desembarque remoto (pista), local este considerado perigoso à luz da regulamentação vigente. Portanto, no caso específico da exequente, é imprescindível apurar se as funções desempenhadas como agente de aeroporto ocorriam de forma habitual ou intermitente em área de risco, bem como delimitar o(s) período(s) em que tal exposição efetivamente ocorreu, caso se confirme a caracterização da periculosidade. Dessa forma, não se mostra possível, neste momento processual, apurar com segurança a extensão do crédito exequendo, sendo imprescindível a produção de prova técnica pericial, a ser realizada no âmbito do cumprimento individual de sentença. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica para aferição da existência de exposição da exequente a condições perigosas no exercício de suas funções. Para tanto, nomeio o perito MARCELO FAGUNDES LIMA, ao qual incumbirá a realização de vistoria técnica e emissão de laudo conclusivo. Intime-se a expert para que, no prazo de 10 dias, indique data para a realização da diligência e requeira a juntada de documentos necessários à instrução pericial, se for o caso. Os demais pontos suscitados na exceção de pré-executividade acerca de questões específicas dos cálculos, apresentados de forma subsidiária, permanecerão sobrestados e serão oportunamente analisados após a conclusão da perícia técnica determinada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustenta a parte executada que não seriam devidos honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de ausência de previsão legal específica para tanto. A argumentação, contudo, não procede. De fato, o artigo 791-A da CLT trata da fixação de honorários sucumbenciais no âmbito da fase de conhecimento, sem menção expressa à etapa executiva. Entretanto, no caso concreto, verifica-se que os honorários considerados nos cálculos não decorrem de nova fixação nesta fase processual, mas sim da execução de parcela já expressamente reconhecida e imposta na decisão proferida na ação coletiva originária. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação foram deferidos no acórdão prolatado no processo coletivo, integrando, portanto, o título executivo judicial. Dessa forma, sua inclusão na conta de liquidação é medida que se impõe, por se tratar de obrigação previamente estabelecida, não havendo qualquer inovação ou majoração indevida nesta fase. Rejeita-se, pois, a pretensão de exclusão dos honorários advocatícios. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por GOL LINHAS AÉREAS S.A., tão somente para reconhecer a necessidade de produção de prova técnica destinada à verificação do exercício das atividades da exequente em área de risco, nos termos delineados na fundamentação supra. OBSERVE A SECRETARIA. Determino, assim, a suspensão da presente execução, até a realização da perícia técnica, oportunidade em que deverá ser apurado se a parte exequente desempenhava suas funções em local e condições que ensejem o pagamento do adicional de periculosidade, bem como os períodos correspondentes. Rejeito, por outro lado, o pedido de exclusão dos honorários advocatícios da conta exequenda, por já integrarem o título executivo judicial. Intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o presente decisum. Cumpra-se, com urgência, quanto à designação de data para a realização da perícia, nos termos fixados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Renata Keli Fernandes x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 331634983

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-52.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA KELI FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL CALLY VILELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001252-52.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: RENATA KELI FERNANDES EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001252-52.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: RENATA KELI FERNANDES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da452bf proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I- RELATÓRIO: GOL LINHAS AEREAS S.A, executado nos presentes autos, apresentou petição registrada sob ID. 26f7ead, na qual sustenta a inexigibilidade do título executivo em relação à parte exequente, ao argumento de que o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, nos moldes definidos na sentença coletiva, depende de produção probatória específica, em especial de prova pericial técnica, a fim de aferir a efetiva exposição a agente perigoso durante o contrato. Impugna, ainda, a incidência de honorários advocatícios nesta fase executiva. A parte contrária apresentou manifestação sobre o pleito em ID. 83b38e1. É o relatório. Passo a decidir. II – ADMISSIBILIDADE: A exceção de pré-executividade é instrumento processual idealizado pela doutrina e pela jurisprudência, por meio do qual se pode impugnar a execução sem prévia garantia do Juízo, opondo-se questões de ordem pública, condições da ação, pressupostos processuais, bem como as que demonstrem nulidade de atos processuais, inexigibilidade do título executivo ou até mesmo a sua satisfação. Portanto, é cabível apenas em situações excepcionais, haja vista que a regra é a observância à norma especial existente (artigo 884 da CLT), a qual exige a prévia garantia do Juízo. A exceção de pré-executividade se presta a dar celeridade ao processo, permitindo que o executado revele de imediato obstáculo intransponível à execução do título, evitando a imposição de gravame sobre seus bens. Nos presentes autos, vislumbra-se a possibilidade de prosseguimento indevido da execução contra a Excipiente, razão pela qual CONHEÇO da exceção de pré-executividade. III – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da necessidade de produção de prova técnica para individualização do crédito A pretensão executiva decorre de título judicial coletivo, com fundamento na ação nº 0000680-77.2016.5.10.0015, na qual restou reconhecido o direito ao adicional de periculosidade a determinados grupos de trabalhadores vinculados à executada, especificamente àqueles que exerciam as funções de orange cap, despachante técnico, agente de aeroporto, agente de atendimento de aeroporto e agente de aeroporto líder. A tese sustentada pela empresa executada consiste na impossibilidade de imediata execução do título por parte da exequente, cuja função era de agente de aeroporto, sem a prévia verificação, mediante prova pericial individualizada, da efetiva exposição a condições de risco. Assiste-lhe razão. Com efeito, o acórdão proferido nos autos da ação coletiva, ao apreciar o recurso de revista manejado pelo sindicato, autorizou o cumprimento individual do título judicial, afastando a necessidade de propositura de ação de conhecimento autônoma para apuração do crédito. Entretanto, não afastou a necessidade de liquidação individualizada, inclusive com eventual instrução probatória, conforme a natureza das atividades desempenhadas. Essa orientação restou ainda mais evidente no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora excipiente, ocasião em que o colegiado consignou, de forma expressa, que a verificação do crédito de cada substituído exige procedimento específico de apuração, com exame da realidade fática de cada trabalhador (ID. 8ce6f74). A análise do laudo pericial produzido na ação coletiva reforça essa compreensão. O documento técnico evidencia que nem todas as atribuições relacionadas às funções mencionadas se desenvolvem em áreas de risco, sendo o pagamento do adicional restrito àquelas exercidas no embarque e desembarque remoto (pista), local este considerado perigoso à luz da regulamentação vigente. Portanto, no caso específico da exequente, é imprescindível apurar se as funções desempenhadas como agente de aeroporto ocorriam de forma habitual ou intermitente em área de risco, bem como delimitar o(s) período(s) em que tal exposição efetivamente ocorreu, caso se confirme a caracterização da periculosidade. Dessa forma, não se mostra possível, neste momento processual, apurar com segurança a extensão do crédito exequendo, sendo imprescindível a produção de prova técnica pericial, a ser realizada no âmbito do cumprimento individual de sentença. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica para aferição da existência de exposição da exequente a condições perigosas no exercício de suas funções. Para tanto, nomeio o perito MARCELO FAGUNDES LIMA, ao qual incumbirá a realização de vistoria técnica e emissão de laudo conclusivo. Intime-se a expert para que, no prazo de 10 dias, indique data para a realização da diligência e requeira a juntada de documentos necessários à instrução pericial, se for o caso. Os demais pontos suscitados na exceção de pré-executividade acerca de questões específicas dos cálculos, apresentados de forma subsidiária, permanecerão sobrestados e serão oportunamente analisados após a conclusão da perícia técnica determinada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustenta a parte executada que não seriam devidos honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de ausência de previsão legal específica para tanto. A argumentação, contudo, não procede. De fato, o artigo 791-A da CLT trata da fixação de honorários sucumbenciais no âmbito da fase de conhecimento, sem menção expressa à etapa executiva. Entretanto, no caso concreto, verifica-se que os honorários considerados nos cálculos não decorrem de nova fixação nesta fase processual, mas sim da execução de parcela já expressamente reconhecida e imposta na decisão proferida na ação coletiva originária. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação foram deferidos no acórdão prolatado no processo coletivo, integrando, portanto, o título executivo judicial. Dessa forma, sua inclusão na conta de liquidação é medida que se impõe, por se tratar de obrigação previamente estabelecida, não havendo qualquer inovação ou majoração indevida nesta fase. Rejeita-se, pois, a pretensão de exclusão dos honorários advocatícios. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por GOL LINHAS AÉREAS S.A., tão somente para reconhecer a necessidade de produção de prova técnica destinada à verificação do exercício das atividades da exequente em área de risco, nos termos delineados na fundamentação supra. OBSERVE A SECRETARIA. Determino, assim, a suspensão da presente execução, até a realização da perícia técnica, oportunidade em que deverá ser apurado se a parte exequente desempenhava suas funções em local e condições que ensejem o pagamento do adicional de periculosidade, bem como os períodos correspondentes. Rejeito, por outro lado, o pedido de exclusão dos honorários advocatícios da conta exequenda, por já integrarem o título executivo judicial. Intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o presente decisum. Cumpra-se, com urgência, quanto à designação de data para a realização da perícia, nos termos fixados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA KELI FERNANDES

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Processo nº 0000680-57.2025.8.26.0309

ID: 333069435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000680-57.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRPQA LTDA. (QUINTO ANDAR)

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000680-57.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Grpqa Ltda. (Quinto Andar) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo… Processo 0000680-57.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Grpqa Ltda. (Quinto Andar) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente concedida, determinando à ré que mantenha a forma de cobrança mensal por meio de cartão de crédito ou modalidade equivalente até o término do contrato, por consequência, DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 621,04, cobrado de forma antecipada. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ana Paula Gomes Borba x Passaletti Modas, Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 337226028

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-35.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES BORBA

Polo Passivo:

PASSALETTI MODAS, CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000680-35.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: ANA PAULA GOMES BORBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000680-35.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: ANA PAULA GOMES BORBA RECLAMADO: PASSALETTI MODAS, CALCADOS E CONFECCOES LTDA NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimada para ciência do teor do despacho #id:f785e96, bem como da certidão #id:cf5654b: CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho retro, incluí o feito em pauta de audiência UNA telepresencial no dia 01/10/2025 às 10:30. DESPACHO Vistos, etc. 1. Inclua-se o feito em pauta de audiência UNA telepresencial, por certidão, observada a antiguidade do feito, trâmites preferenciais, bem como as determinações anexas e os demais critérios administrativos legais e de praxe adotados nesta unidade. 1.1. Fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, com endereço na Av. Rio de Janeiro, 3219 S, Lot. Parque dos Buritis (próximo à Prefeitura Municipal), nesta cidade de Lucas do Rio Verde/MT - CEP: 78.466-179, sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho. 2. Concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem quaisquer objeções à realização do ato pela via telepresencial, sendo consideradas como tais aquelas que representem absoluta impossibilidade técnica ou prática, devidamente justificada, a ser apontada em relação à participação de qualquer dos envolvidos no ato. 2.1. Havendo objeção à realização da audiência telepresencial por quaisquer das partes, a par de outros requerimentos que careçam de análise antes da audiência, venham os autos conclusos imediatamente. 3. Concedo o mesmo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se oponham, expressamente, à renúncia de sua intimação e citação pessoal para todos os atos judiciais a serem praticados doravante no processo, declarando serem válidas e eficazes aquelas realizadas apenas na pessoa dos seus advogados via diário oficial eletrônico. 4. Ficam as partes cientes e intimadas das advertências seguintes advertências: a) O processo terá seu procedimento na forma de AUDIÊNCIA UNA (produção de provas na primeira audiência). b) O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação e a ausência do réu importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. c) A resposta do Réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe, ficando também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. d) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação. e) As partes deverão trazer sua(s) testemunha(s) espontaneamente, independentemente de intimação (art. 825 da CLT), sob pena de preclusão e desistência presumida. Poderão, ainda, proceder ao convite (carta convite) ou intimação das suas testemunhas (carta com AR), comprovando o ato em até 3 dias antes da realização da audiência (art. 455 do CPC). f) Para fins da oitiva das testemunhas, caso residam na cidade de Lucas do Rio Verde, em que pese a opção pelo juízo 100% digital, deverão comparecer na sede do fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, a fim de que os respectivos depoimentos sejam colhidos presencialmente, com o fim de se preservar a higidez do ato. g) Só serão intimadas as testemunhas que, comprovadamente convidadas, não comparecerem à audiência designada. h) Ficam ressalvadas as hipóteses legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 10 dias antes da audiência de instrução (arts. 357, §4º, 454 e 455, §4º, do CPC e 823 da CLT), sob pena de preclusão, sendo que, caso não atendidos os procedimentos legais acima descritos, considerar-se-á que a parte desistiu da produção de prova testemunhal. 5. A todos os envolvidos na realização do ato deve ser esclarecido que para participação da videoconferência, deverão acessar o link abaixo no dia e hora designados para a audiência telepresencial que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial para todos os fins de direito. 5.1. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar diretamente o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtlucas1?pwd=RGxVbkdtRVE2TkllOHpmcEZ2NFd5UT09 5.2. Caso a plataforma Zoom solicite uma senha para acesso à sala de audiência, utilize a seguinte chave, respeitando letras maiúsculas e minúsculas: Lucas1@ 5.3. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. 5.4. Dicas para utilização do Zoom: a) No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito download automático do cliente, basta instalar). b) Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o 6. Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via WhatsApp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). 6.1. Registre-se que o contato via WhatsApp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746. 7. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. 7.1. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos. 7.2. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, notifique-se-lhe pela via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 28 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS HUBEL PENHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA GOMES BORBA

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Processo nº 0000680-40.2008.4.01.4300

ID: 337936192

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-40.2008.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DE SENA BALDUINO JUREMA AZEVEDO JACUNDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EPITACIO BRANDAO LOPES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MERY AB JAUDI FERREIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EPITACIO BRANDAO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0000680-40.2008.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0000680-40.2008.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF PARTE RÉ: JOAQUIM DE SENA BALDUINO e outros DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de JOAQUIM DE SENA BALDUINO e de JUREMA AZEVEDO JACUNDA, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal (ID 278195369 - Pág. 4/6). A peça acusatória narra que os réus, em suas respectivas condições de prefeito de Arraias/TO e de supervisora de controle interno daquele município, teriam deixado de repassar aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores descontados dos servidores e empregados municipais a título de contribuição social, referentes às competências dos anos de 2001 a 2004. É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos autos, as condutas atribuídas ao réu JOAQUIM DE SENA BALDUINO teriam sido praticadas durante o exercício do mandato de prefeito municipal e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição da República prevê, em seu art. 29, inciso X, o foro especial para ocupantes do cargo de Prefeito perante o Tribunal de Justiça. Aplica-se ao caso, porém, a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa. Veja: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 11/04/2016)”. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens eventualmente apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1028903-67.2022.4.01.9999

ID: 329144777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028903-67.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA GOMES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028903-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000680-32.2021.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028903-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000680-32.2021.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028903-67.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 269604524 - pág. 1). Tutela provisória concedida em sentença (Id 269604524 - pág. 6). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOCELINO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ocorrido em 27/07/2018 (Id 269604538 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 16/06/1979 (Id 269604522 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 06/08/2018 (Id 269604530 - pág. 1). Nas razões recursais (Id 269610519 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência. Alegou, concretamente, a ausência da qualidade de segurado do instituidor e a insuficiência da prova para a comprovação da união estável. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id 269610522 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028903-67.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei nº 13.846/2019, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de JOCELINO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ocorrido em 27/07/2018 (Id 269604538 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 16/06/1979 (Id 269604522 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 06/08/2018 (Id 269604530 - pág. 1). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde julho de 2009 (Id 269604562 - pág. 2) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: sentença de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" (Id 269604562 - pág. 1-2), que reconheceu o vínculo de julho de 2009 a julho de 2018; 2) qualidade de segurado: extrato do CNIS do falecido (Id 269604538 - pág. 2) que registra vínculo empregatício com início em 20/06/2018 e sem data de fim, com indicadores "PEXT" (vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) e "PADM-EMPR" (data de admissão anterior ao início da atividade do empregador). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 269604563 - pág. 1-2), cujos depoimentos confirmaram a convivência do casal até a data do óbito. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Todavia, no que diz respeito à qualidade de segurado ao tempo do óbito, verifica-se que não ficou comprovada nos autos. A parte autora fundamenta a qualidade de segurado em um suposto vínculo empregatício que estaria vigente na data do óbito. De fato, o extrato CNIS do falecido (Id 269604538 - pág. 2) registra um vínculo com o empregador "JOSE REZENDE DA COSTA", com data de início em 20/06/2018 e sem data de fim. Todavia, o extrato aponta os indicadores “PEXT” (Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) e “PADM-EMPR” (Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador), os quais evidenciam inconsistências e comprometem a legitimidade do registro. Na petição inicial (Id 269604520 - pág. 6), a parte autora afirmou ter anexado a CTPS do falecido, com a finalidade de comprovar o vínculo alegado. Contudo, ao analisar os autos, constata-se a ausência do referido documento, o qual se revela essencial para a verificação da irregularidade identificada no CNIS. Assim, não havendo como validar o vínculo de 2018, deve-se analisar a situação contributiva anterior do falecido. Ao se verificar que a última contribuição válida ocorreu em novembro de 2009 e a data do óbito foi em 27/07/2018, ou seja, mais de 8 anos depois, conclui-se que houve a perda da qualidade de segurado, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o "período de graça", ainda que considerado em sua extensão máxima, já havia se esgotado há muito tempo quando do falecimento. É forçoso concluir, portanto, que o instituidor não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social na data do óbito. Além disso, o instituidor não atendia aos requisitos para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da mesma lei. Não há comprovação de que o falecido reunia os requisitos para aposentadoria por idade antes da perda da cobertura previdenciária. Assim, afasta-se a qualidade de segurado até o óbito, o que inviabiliza a concessão do benefício de pensão por morte. Diante da ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da perda da qualidade de segurado e da impossibilidade de concessão da pensão por morte após a perda dessa condição, a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou condição de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e reconhecer a improcedência dos pedidos da parte autora. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1028903-67.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000680-32.2021.8.27.2714 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARINA GOMES DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 269604524 - pág. 1). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOCELINO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ocorrido em 27/07/2018 (Id 269604538 - Pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 16/06/1979 (Id 269604522 - pág. 1), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 06/08/2018 (Id 269604530 - pág. 1). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: sentença de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" (Id 269604562 - pág. 1-2), que reconheceu o vínculo de julho de 2009 a julho de 2018; 2) qualidade de segurado: extrato do CNIS do falecido (Id 269604538 - pág. 2) que registra vínculo empregatício com início em 20/06/2018 e sem data de fim, com indicadores "PEXT" (vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) e "PADM-EMPR" (data de admissão anterior ao início da atividade do empregador). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 269604563 - pág. 1-2), cujos depoimentos confirmaram a convivência do casal até a data do óbito. 5. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. 6. No que diz respeito à qualidade de segurado ao tempo do óbito, verifica-se que não ficou comprovada nos autos. Ao se verificar que a última contribuição válida ocorreu em novembro de 2009 e a data do óbito foi em 27/07/2018, ou seja, mais de 8 anos depois, conclui-se que houve a perda da qualidade de segurado, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. 7. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou condição de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tutela provisória revogada. Ônus da sucumbência invertidos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Waste Coleta De Residuos Hospitalares Ltda x Rafael Da Silva Miguel

ID: 259091393

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000690-61.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA MIGUEL

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RABAY GUERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA BRANDAO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA LACERDA CUNHA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000690-61.2024.5.21.0007 : WASTE COLETA DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000690-61.2024.5.21.0007 : WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA : RAFAEL DA SILVA MIGUEL Acórdão Recurso Ordinário nº 0000690-61.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. Advogado: Gustavo Rabay Guerra Recorrido: Rafael da Silva Miguel Advogados: Edvaldo Sebastião Bandeira Leite e Natália Brandão Leite Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383, I, TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos. A reclamada suscitou preliminares de nulidade da sentença (ultra petita) e da prova testemunhal, além de contestar o mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido, ante a ausência de procuração do advogado subscritor nos autos. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos, não se configurando mandato tácito. 4. Aplica-se a Súmula 383, I, do TST, que reputa inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração até o momento da interposição, salvo mandato tácito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 5.1. É inadmissível recurso trabalhista interposto por advogado sem procuração nos autos até o momento da interposição, salvo mandato tácito. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; Súmula 383, I, TST; CPC/2015, art. 76, § 2º; art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT n. 0000414-70.2023.5.21.0005, Rel. Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, 2ª Turma, j. 13.11.2023; TRT 21ª Região, ROT n. 0000680-82.2022.5.21.0008, Rel. Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma, j. 04.10.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000872-75.2018.5.21.0001, Rel. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, ass. 30.08.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000507-12.2023.5.21.0012, Rel. Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, 2ª Turma, ass. 13.12.2023; e TST, AIRR: 112312420165180103, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, p. 15.02.2019. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. (ID ce634e6), em face da sentença (ID 079baca), proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que resolveu: "1. Rejeitar a preliminar de limitação dos cálculos aos valores liquidados nos pedidos. 2. Na análise do mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para condenar o reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar: 2.1. Diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, em relação às horas trabalhadas além da oitava diária de da quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS (8% + 40%). 2.2. Diferenças de adicional noturno. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos pedidos dos quais foram sucumbentes. Contudo, a exigibilidade do pagamento em face do reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 5. Liquidação por cálculos, incluindo a atualização, honorários advocatícios e os encargos previdenciários e fiscais. 6. Custas pela reclamada, arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais)." A reclamada opôs embargos de declaração (ID 9561463), que não foram acolhidos (ID 20ba2af). Em razões recursais, a demandada suscitou as seguintes preliminares: a) de nulidade da sentença, afirmando ser esta ultra petita, uma vez que, ao seu modo de ver, o Juízo teria fixado jornada de trabalho diversa da alegada na inicial, extrapolando os limites da lide, especialmente em relação aos períodos de janeiro a abril de 2021 e de 21/02/2024 a 25/03/2024. A recorrente defendeu que a sentença deve se ater à jornada descrita na petição inicial; e b) de nulidade da prova testemunhal, em razão da suspeita de combinação de depoimentos e troca de favores entre o autor e duas testemunhas em diferentes processos (nesse sentido, requereu a condenação do obreiro por litigância de má-fé e o encaminhamento do fato ao Ministério Público, a fim de possibilitar a apuração do crime de falso testemunho). No mérito, a demandada requereu a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a redução dos valores da condenação. Argumentou que, em 2020, possuía menos de 20 empregados, estando dispensada do registro de jornada (art. 74, § 2º, da CLT); que, no intervalo de 21/02/2024 a 25/03/2024, o labor em sobrejornada havia sido compensado; que o autor não tinha se desincumbido do ônus de provar a jornada extraordinária; que a prova testemunhal era frágil e contraditória; que não há outras provas que demonstrem a jornada alegada na inicial; e que o autor tinha declarado que nenhuma rota iniciava após às 22h (o que levaria à improcedência do pedido de pagamento de adicional noturno). Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID e3acba4). O reclamante apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso ordinário (ID ce634e6). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A reclamada tomou ciência da sentença que apreciou os embargos de declaração em 24/02/2025 e interpôs, tempestivamente, o recurso ordinário em data de 11/03/2025. Custas processuais pagas e depósito recursal recolhido (respectivamente, IDs c10ee13 e 88c914f). Todavia, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque o advogado Gustavo Rabay Guerra, subscritor do recurso, não possui poderes de representação outorgados pela recorrente. Ademais, o causídico também não se fez presente em audiência, não havendo que se falar em mandato tácito (item I da OJ n. 286 da SBDI-I do C. TST). Dessa forma, incide sobre o presente caso o item I da Súmula n. 383 do C. TST, o qual reputa ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Acrescente-se também que, sem a existência de uma procuração anterior, outorgando poderes ao causídico, o substabelecimento (ID 84b4acd) por ele assinado não se mostra capaz de gerar qualquer efeito - isso porque o substabelecimento está limitado aos poderes previamente recebidos, que, no caso, são inexistentes. Por essa razão, não havendo procuração defeituosa em favor do advogado subscritor do recurso, não se cogita a aplicação do item II da referida súmula - alterado em decorrência do art. 76, § 2º, do CPC/2015 -, o qual determina que "verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício". Ora, depreende-se do teor da referida súmula que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", ao passo em que, conforme já dito, não há mandato para o advogado nos autos, não sendo, pois, cabível concessão de prazo para regularização da representação processual. O TRT21 (inclusive este Relator), tem entendimento firmado nesse sentido, conforme exemplificam os arestos a seguir: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que as razões recursais foram assinadas eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos e, não sendo o caso de mandato tácito, tem-se por configurada a irregularidade da representação, o que enseja o não conhecimento do recurso. [...] 3. Recursos não conhecidos. (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, ROT n. 0000414-70.2023.5.21.0005, Rel. Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, Data de Julgamento 13/11/2023) RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado não habilitado à época da interposição do apelo, não cabendo concessão de prazo, pois não se trata de simples irregularidade de representação, na forma da Súmula nº 383 TST, item II. Recurso do reclamante não conhecido. (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, ROT n. 0000680-82.2022.5.21.0008, Rel. Desembargador José Barbosa Filho, Data de Julgamento 04/10/2023) RECURSO DO RECLAMANTE RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO DISTINTO DO HABILITADO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 383 DO E. TST.1. Tendo o reclamante procurador devidamente constituído nos autos, é inexistente o recurso subscrito por advogado distinto, não habilitado à época da interposição do apelo.2. Observe-se ser descabido, no caso, a concessão de prazo para sanar o vício de representação. Isso porque, nos termos da Súmula 383 do c. TST, não se está diante de defeito de representação em relação a instrumento de procuração já consignado nos autos, mas da completa ausência de representação pela advogada subscritora do apelo. Ainda, o caso concreto não se amolda às situações previstas na Súmula 395 do E. TST nas quais é possível sanar o defeito de representação. Recurso não conhecido. [...] (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; ROT 0000872-75.2018.5.21.0001; Rel. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; Data de assinatura: 30/08/2023) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 383 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo procuração específica outorgando poderes à advogada subscritora do apelo, nem mesmo na modalidade de mandato tácito, configura-se a irregularidade de representação da parte. Assim, nos termos da Súmula n. 383 do C. TST, não se conhece do recurso. Recurso ordinário não conhecido. (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; ROT 0000507-12.2023.5.21.0012; Rel. Desembargador Bento Herculano Duarte Neto; Data de assinatura: 13/12/2023) No mesmo sentido, segue o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O TRT registra que o advogado subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar a empresa, pois no momento da interposição do recurso de revista não possuía procuração nos autos e tampouco foi reconhecida a hipótese de mandato tácito. Ora, é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em completa observância dos requisitos legais exigidos, uma vez que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Esta Corte Superior do Trabalho, interpretando as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula 383 do TST, que passou a estabelecer, in verbis: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Nesse esteio, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta, mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC/2015). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de 5 dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas. In casu, trata-se de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização pelo Relator, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Assim, de fato, o recurso de revista não merece trânsito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 112312420165180103, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) Destarte, não tendo o causídico procuração nos autos ou representado a parte em qualquer audiência, entende-se pelo não conhecimento do recurso ordinário, por defeito de representação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por defeito de representação. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por defeito de representação. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Pedido de sustentação oral pela advogada da WASTE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES LTDA, DRA. LUCIANA DA SILVA MENÉNDEZ., a qual não se manifestou quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 22 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA

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Waste Coleta De Residuos Hospitalares Ltda x Rafael Da Silva Miguel

ID: 259091439

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000690-61.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA MIGUEL

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RABAY GUERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA BRANDAO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA LACERDA CUNHA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000690-61.2024.5.21.0007 : WASTE COLETA DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000690-61.2024.5.21.0007 : WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA : RAFAEL DA SILVA MIGUEL Acórdão Recurso Ordinário nº 0000690-61.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. Advogado: Gustavo Rabay Guerra Recorrido: Rafael da Silva Miguel Advogados: Edvaldo Sebastião Bandeira Leite e Natália Brandão Leite Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383, I, TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-a ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos. A reclamada suscitou preliminares de nulidade da sentença (ultra petita) e da prova testemunhal, além de contestar o mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido, ante a ausência de procuração do advogado subscritor nos autos. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos, não se configurando mandato tácito. 4. Aplica-se a Súmula 383, I, do TST, que reputa inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração até o momento da interposição, salvo mandato tácito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 5.1. É inadmissível recurso trabalhista interposto por advogado sem procuração nos autos até o momento da interposição, salvo mandato tácito. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; Súmula 383, I, TST; CPC/2015, art. 76, § 2º; art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT n. 0000414-70.2023.5.21.0005, Rel. Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, 2ª Turma, j. 13.11.2023; TRT 21ª Região, ROT n. 0000680-82.2022.5.21.0008, Rel. Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma, j. 04.10.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000872-75.2018.5.21.0001, Rel. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, ass. 30.08.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000507-12.2023.5.21.0012, Rel. Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, 2ª Turma, ass. 13.12.2023; e TST, AIRR: 112312420165180103, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, p. 15.02.2019. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Waste Coleta de Resíduos Hospitalares Ltda. (ID ce634e6), em face da sentença (ID 079baca), proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que resolveu: "1. Rejeitar a preliminar de limitação dos cálculos aos valores liquidados nos pedidos. 2. Na análise do mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para condenar o reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar: 2.1. Diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, em relação às horas trabalhadas além da oitava diária de da quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS (8% + 40%). 2.2. Diferenças de adicional noturno. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos pedidos dos quais foram sucumbentes. Contudo, a exigibilidade do pagamento em face do reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 5. Liquidação por cálculos, incluindo a atualização, honorários advocatícios e os encargos previdenciários e fiscais. 6. Custas pela reclamada, arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais)." A reclamada opôs embargos de declaração (ID 9561463), que não foram acolhidos (ID 20ba2af). Em razões recursais, a demandada suscitou as seguintes preliminares: a) de nulidade da sentença, afirmando ser esta ultra petita, uma vez que, ao seu modo de ver, o Juízo teria fixado jornada de trabalho diversa da alegada na inicial, extrapolando os limites da lide, especialmente em relação aos períodos de janeiro a abril de 2021 e de 21/02/2024 a 25/03/2024. A recorrente defendeu que a sentença deve se ater à jornada descrita na petição inicial; e b) de nulidade da prova testemunhal, em razão da suspeita de combinação de depoimentos e troca de favores entre o autor e duas testemunhas em diferentes processos (nesse sentido, requereu a condenação do obreiro por litigância de má-fé e o encaminhamento do fato ao Ministério Público, a fim de possibilitar a apuração do crime de falso testemunho). No mérito, a demandada requereu a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a redução dos valores da condenação. Argumentou que, em 2020, possuía menos de 20 empregados, estando dispensada do registro de jornada (art. 74, § 2º, da CLT); que, no intervalo de 21/02/2024 a 25/03/2024, o labor em sobrejornada havia sido compensado; que o autor não tinha se desincumbido do ônus de provar a jornada extraordinária; que a prova testemunhal era frágil e contraditória; que não há outras provas que demonstrem a jornada alegada na inicial; e que o autor tinha declarado que nenhuma rota iniciava após às 22h (o que levaria à improcedência do pedido de pagamento de adicional noturno). Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID e3acba4). O reclamante apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso ordinário (ID ce634e6). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A reclamada tomou ciência da sentença que apreciou os embargos de declaração em 24/02/2025 e interpôs, tempestivamente, o recurso ordinário em data de 11/03/2025. Custas processuais pagas e depósito recursal recolhido (respectivamente, IDs c10ee13 e 88c914f). Todavia, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque o advogado Gustavo Rabay Guerra, subscritor do recurso, não possui poderes de representação outorgados pela recorrente. Ademais, o causídico também não se fez presente em audiência, não havendo que se falar em mandato tácito (item I da OJ n. 286 da SBDI-I do C. TST). Dessa forma, incide sobre o presente caso o item I da Súmula n. 383 do C. TST, o qual reputa ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Acrescente-se também que, sem a existência de uma procuração anterior, outorgando poderes ao causídico, o substabelecimento (ID 84b4acd) por ele assinado não se mostra capaz de gerar qualquer efeito - isso porque o substabelecimento está limitado aos poderes previamente recebidos, que, no caso, são inexistentes. Por essa razão, não havendo procuração defeituosa em favor do advogado subscritor do recurso, não se cogita a aplicação do item II da referida súmula - alterado em decorrência do art. 76, § 2º, do CPC/2015 -, o qual determina que "verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício". Ora, depreende-se do teor da referida súmula que somente será assinalado prazo para regularizar instrumento de "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", ao passo em que, conforme já dito, não há mandato para o advogado nos autos, não sendo, pois, cabível concessão de prazo para regularização da representação processual. O TRT21 (inclusive este Relator), tem entendimento firmado nesse sentido, conforme exemplificam os arestos a seguir: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que as razões recursais foram assinadas eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos e, não sendo o caso de mandato tácito, tem-se por configurada a irregularidade da representação, o que enseja o não conhecimento do recurso. [...] 3. Recursos não conhecidos. (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, ROT n. 0000414-70.2023.5.21.0005, Rel. Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, Data de Julgamento 13/11/2023) RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado não habilitado à época da interposição do apelo, não cabendo concessão de prazo, pois não se trata de simples irregularidade de representação, na forma da Súmula nº 383 TST, item II. Recurso do reclamante não conhecido. (TRT da 21ª Região, 2ª Turma, ROT n. 0000680-82.2022.5.21.0008, Rel. Desembargador José Barbosa Filho, Data de Julgamento 04/10/2023) RECURSO DO RECLAMANTE RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO DISTINTO DO HABILITADO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 383 DO E. TST.1. Tendo o reclamante procurador devidamente constituído nos autos, é inexistente o recurso subscrito por advogado distinto, não habilitado à época da interposição do apelo.2. Observe-se ser descabido, no caso, a concessão de prazo para sanar o vício de representação. Isso porque, nos termos da Súmula 383 do c. TST, não se está diante de defeito de representação em relação a instrumento de procuração já consignado nos autos, mas da completa ausência de representação pela advogada subscritora do apelo. Ainda, o caso concreto não se amolda às situações previstas na Súmula 395 do E. TST nas quais é possível sanar o defeito de representação. Recurso não conhecido. [...] (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; ROT 0000872-75.2018.5.21.0001; Rel. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; Data de assinatura: 30/08/2023) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 383 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo procuração específica outorgando poderes à advogada subscritora do apelo, nem mesmo na modalidade de mandato tácito, configura-se a irregularidade de representação da parte. Assim, nos termos da Súmula n. 383 do C. TST, não se conhece do recurso. Recurso ordinário não conhecido. (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; ROT 0000507-12.2023.5.21.0012; Rel. Desembargador Bento Herculano Duarte Neto; Data de assinatura: 13/12/2023) No mesmo sentido, segue o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O TRT registra que o advogado subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar a empresa, pois no momento da interposição do recurso de revista não possuía procuração nos autos e tampouco foi reconhecida a hipótese de mandato tácito. Ora, é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em completa observância dos requisitos legais exigidos, uma vez que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Esta Corte Superior do Trabalho, interpretando as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula 383 do TST, que passou a estabelecer, in verbis: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Nesse esteio, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta, mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC/2015). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de 5 dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas. In casu, trata-se de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização pelo Relator, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Assim, de fato, o recurso de revista não merece trânsito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 112312420165180103, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) Destarte, não tendo o causídico procuração nos autos ou representado a parte em qualquer audiência, entende-se pelo não conhecimento do recurso ordinário, por defeito de representação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por defeito de representação. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por defeito de representação. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Pedido de sustentação oral pela advogada da WASTE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES LTDA, DRA. LUCIANA DA SILVA MENÉNDEZ., a qual não se manifestou quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 22 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA MIGUEL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Mateus Araujo Oliveira De Azevedo

ID: 336656216

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-11.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000680-11.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000680-11.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO PROCESSO nº 0000680-11.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id. fc24dcb), em face da decisão de Id ce822b6, que denegou seguimento a seu Agravo de Petição, pelo que roga seja conhecido e provido o apelo instrumental, para o fim de destrancamento do Agravo em comento. Argumenta, sinteticamente, que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Não houve apresentação de contraminuta (Id. a67b173). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o Agravo de Instrumento. MÉRITO Examinando-se o teor da Decisão agravada de instrumento, observa-se que o juízo a quo indeferiu o pedido do processamento do Agravo de Petição de Id 5505fe0, haja vista a ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Outrossim, deixou de receber os Embargos à Execução opostos pela devedora, por ausência de garantia do juízo, sob os seguintes fundamentos: "Vistos etc. A empresa reclamada apresentou Embargos à Execução (peça ID 38b15d8), sem a garantia do juízo, sob a alegação de estar em fase de Recuperação Judicial. Acerca dos pressupostos para apresentação dos embargos à execução, a CLT, no artigo 884, assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Em análise aos autos, constato que o juízo não se encontra devidamente garantido, sendo incabível a oposição de embargos à execução antes de tomada a providência em questão. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, tal circunstância não é óbice ao cumprimento do que dispõe o artigo 884 da CLT. Explico. A dispensa da garantia limita-se à exceção prevista no §6º do artigo 884 da CLT, hipótese na qual não se inclui a reclamada, em recuperação judicial. Além disso, a isenção prevista no artigo 899, §10, da CLT acerca do depósito recursal, não se estende à garantia da execução, visto que que o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é aquele recolhido na fase de conhecimento e a garantia do Juízo deve ser feita na fase de execução. Nesse sentido, necessário observar o entendimento do TST: (...) Pelo exposto, deixo de receber os embargos à execução opostos pela reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL." (fls. 4487/4491). Analisa-se. De início, sabe-se que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial, conforme demonstrado em diversos processos envolvendo a referida parte. Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Logo, não merece prosperar o presente Agravo de Instrumento e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não recebeu o seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não recebeu o seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior acompanha o Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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