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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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Mauro Studer

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Moacir Batista Portelles

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Olivio Pasini

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Oscar Antonio Zeni

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Tiago Jose Ancezki

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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Ana Paula Cruzara x Município De Campo Largo/Pr

ID: 294161584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000727-83.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRUZARA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA SUELEN MARCELINO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-83.2025.8.16.0026 Processo: 0000727-83.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.592,51 Requerente(s): ANA PAULA CRUZARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: 120 horas processo 2614/2017, PR-TA101-102, a partir de 30/01/2017; biênio/2017, TA-102-104, a partir de 01/09/2017; biênio/2019, TA104-106, a partir de 01/09/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, pós-graduação processo 120 horas processo 2614/2017, TA101-102, a partir de 30/01/2017; biênio/2017, TA-102-104, a partir de 01/09/2017; biênio/2019, TA104-106, a partir de 01/09/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0001640-70.2016.8.10.0051

ID: 280201300

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001640-70.2016.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0001640-70.2016.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Prestação de Serviços] PARTE REQUERENTE: J. DE S. SILVA - ME ENDEREÇO: J. DE S. SILVA - ME ABILIO MONTEIRO, 1629, ENGENHO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: MUNICIPIO DE PEDREIRAS CPF: 06.184.253/0001-49, J. DE S. SILVA - ME CPF: 08.350.254/0001-41, JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA registrado(a) civilmente como JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA CPF: 086.956.378-59 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE PEDREIRAS ENDEREÇO: MUNICIPIO DE PEDREIRAS Telefone(s): (99)8140-8888 - (99)3642-3188 ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ALINE DANTAS AMARAL - MA10053-A, GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA - MA26418-A, IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI - MA8853, KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ - MA12011-A, RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por J. DE S. SILVA - ME em face do MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário de pacientes no ano de 2013, no valor inicial de R$ 65.110,50 (sessenta e cinco mil, cento e dez reais e cinquenta centavos). A petição inicial foi instruída com documentos que a parte autora considerou suficientes para demonstrar a existência do crédito, incluindo contratos de prestação de serviços dos anos de 2012 e 2013, uma nota promissória assinada pelo então gestor municipal e autorizações de serviços emitidas pela Secretaria de Saúde do Município (ID 105850867, fls. 14-31 e ID 105850868, fls. 01-15). Após a tramitação inicial, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de prova documental mínima necessária ao embasamento da ação monitória. Inconformada com a sentença extintiva, a parte autora interpôs Recurso de Apelação. Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar a Apelação Cível nº 009719/2020 (Numeração única 0001640-70.2016.8.10.0051), deu provimento ao recurso da parte autora. O acórdão (ID 105862505, ID 105862485, ID 105862506) anulou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Na ocasião, ficou consignado expressamente que os documentos trazidos pela parte autora constituíam provas escritas aptas a embasar uma ação monitória. O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS opôs Embargos de Declaração contra o acórdão do TJMA (ID 105850874), alegando erro material por adoção de premissa fática equivocada, ao argumento de que a ação monitória exigiria prova documental mais robusta e que a parte autora não a teria apresentado, faltando-lhe interesse processual. Requereu, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão para manter a sentença de extinção. Os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo TJMA (ID 105862485, ID 105862506), que entendeu pela inexistência das omissões alegadas e que a pretensão do embargante era de rediscussão do mérito. Inconformado, o MUNICÍPIO DE PEDREIRAS interpôs Recurso Especial (ID 105862491), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 330, III; 700, caput e §1º; 485, VI; e 785 do Código de Processo Civil. Reiterou a tese de ausência de prova documental hábil a embasar a ação monitória e falta de interesse processual. O Recurso Especial foi inadmitido pela Presidência do TJMA (ID 105862498, ID 105862499), por deficiência recursal, aplicando a Súmula nº 284 do STF, sob o fundamento de que os dispositivos legais apontados não excepcionam a regra da oportunidade de emenda prévia da inicial. O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS interpôs Agravo em Recurso Especial (ID 105862501) contra a decisão de inadmissibilidade do REsp, reiterando os argumentos anteriores. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme certificado nos autos (ID 105862516, ID 105862517, ID 105862518, ID 105907318), o que resultou no trânsito em julgado da decisão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância. Com o retorno dos autos à origem, a parte autora foi intimada a se manifestar (ID 112437116, ID 112575862, ID 112575863) e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (ID 113381728). O Município também requereu a produção de provas (ID 114713520). Foi designada e realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 11 de abril de 2024 (ID 116626124). Na ocasião, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. O Município requereu a juntada de mídia de audiência de outro processo (nº 0000727-54.2017.8.10.0051) como prova emprestada, o que foi deferido (ID 116626124, ID 116694187, ID 117854429). Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais (ID 116626124, ID 117854473, ID 117855238, ID 119822682). A parte autora apresentou suas alegações finais (ID 117729799, ID 117729815), reiterando os fatos narrados na inicial, destacando a prova documental e oral produzida, e a confissão parcial do débito pelo Município em sede de embargos monitórios. O Município de Pedreiras também apresentou alegações finais (ID 128283328), reiterando a tese de ausência de prova escrita e falta de interesse processual, e pugnando pela improcedência do pedido e manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Houve um incidente processual referente à regularização dos polos no sistema PJe, que foi corrigido (ID 122727531, ID 126149880, ID 126244395). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada como Ação Monitória, buscando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de valores devidos em razão da prestação de serviços de transporte rodoviário de pacientes. A controvérsia cinge-se à análise da suficiência das provas apresentadas pela parte autora para demonstrar a existência do crédito e, por conseguinte, justificar a expedição do mandado monitório. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou sobre a admissibilidade da ação monitória, ao anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, consignando que a petição inicial estava instruída com provas escritas aptas a embasar a pretensão monitória. Tal decisão, transitada em julgado, vincula este Juízo e impede a rediscussão da matéria. Assim, a análise da presente demanda deve concentrar-se na avaliação do conjunto probatório produzido, com o objetivo de verificar se a parte autora comprovou a existência do crédito alegado. O pedido formulado pela autora encontra fundamento na documentação acostada aos autos, bem como na prova oral produzida em audiência, especialmente naquela obtida por meio de prova emprestada, regularmente deferida conforme consta no Id. 116626124. A prova documental acostada aos autos pela parte autora inclui contratos de prestação de serviços dos anos de 2012 (ID 105850867, fls. 14-19) e 2013 (ID 60692010, fls. 19-22, conforme referência da parte autora em alegações finais), uma nota promissória assinada pelo então Prefeito (ID 105850867, fls. 24-31) e diversas autorizações de serviços de transporte emitidas pela Secretaria de Saúde do Município (ID 105850867, fls. 24-31 e ID 105850868, fls. 01-15). Tais documentos configuram o início de prova escrita exigido para a ação monitória, conforme reconhecido pelo TJMA. O contrato de 2013 estabelece a relação jurídica entre as partes para a prestação dos serviços de transporte. A nota promissória, embora sem eficácia executiva autônoma contra a Fazenda Pública, representa um reconhecimento de dívida por parte do gestor municipal à época. As autorizações de serviços, por sua vez, demonstram a solicitação e a realização dos transportes específicos. Ademais, a parte autora, em suas alegações finais (ID 117729799, ID 117729815), destacou que o próprio Município, em sede de Embargos Monitórios, reconheceu como devido o valor representado pela nota promissória, no montante de R$ 40.240,00 (quarenta mil, duzentos e quarenta reais), embora tenha alegado excesso de execução quanto à atualização monetária e juros. Este reconhecimento constitui uma confissão parcial da dívida, nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil, tornando incontroverso o valor de R$ 40.240,00. A instrução processual foi complementada pela produção de prova oral, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por J. DE S. SILVA contra MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA sob o número 0000727-54.2017.8.10.0051. Naquela ocasião, as testemunhas Natalia Fernanda Cruz Lima Soares e Francisco Augusto Cajueiro Pacheco, arroladas pela parte autora, foram ouvidas em audiência (ID 116626124). Conforme relatado, a testemunha Francisco Augusto confirmou a existência de contratos e a inadimplência parcial do Município desde 2012. A testemunha Natalia Fernanda, com depoimento mais detalhado, esclareceu a forma como os serviços eram solicitados e controlados pela Secretaria de Saúde, mediante autorizações escritas, e confirmou que os bilhetes de autorização juntados pela autora neste processo não foram recolhidos pelo Município para emissão de notas fiscais e, portanto, estão pendentes de pagamento, totalizando R$ 4.427,50 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). A prova oral produzida corrobora a prova documental e reforça a alegação da parte autora quanto à efetiva prestação dos serviços e ao não pagamento dos valores correspondentes. O depoimento das testemunhas, especialmente o de Natalia Fernanda, que detalhou o procedimento de solicitação e controle dos transportes pela Secretaria de Saúde, confere verossimilhança às autorizações de serviços apresentadas e à alegação de que estes serviços foram efetivamente prestados e não pagos. O Município, em suas alegações finais (ID 128283328), limitou-se a reiterar a tese de ausência de prova escrita e falta de interesse processual, argumentos já superados pela decisão do TJMA. Não produziu prova capaz de desconstituir o direito alegado pela parte autora, nem impugnou especificamente a prestação dos serviços ou os valores cobrados, para além da alegação genérica de excesso de execução quanto a juros e correção sobre o valor da nota promissória. A confissão parcial do débito no valor da nota promissória, somada à prova documental e oral que demonstra a prestação dos serviços relativos às autorizações não pagas, é suficiente para comprovar a existência do crédito em favor da parte autora. Assim, considerando o conjunto probatório, que inclui a prova documental (contratos, nota promissória, autorizações), a confissão parcial do Município e a prova oral produzida em audiência, resta demonstrada a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços de transporte pela empresa autora ao Município de Pedreiras, bem como o inadimplemento dos valores cobrados. O valor principal devido corresponde à soma do valor da nota promissória reconhecido pelo Município (R$ 40.240,00) e o valor das autorizações de serviços não pagas (R$ 4.427,50), totalizando R$ 44.667,50 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre o valor devido pela Fazenda Pública, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se o disposto na legislação pertinente e a orientação dos Tribunais Superiores sobre a matéria. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da data em que cada parcela da dívida deveria ter sido paga, ou seja, a partir do vencimento de cada obrigação de pagamento pelos serviços prestados. A sucumbência é devida pelo Município, que deu causa à propositura da ação e teve o pedido julgado procedente em desfavor de suas teses defensivas. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do referido parágrafo, de acordo com o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir, em favor de J. DE S. SILVA - ME, título executivo judicial no valor de R$ 44.667,50 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), referente aos serviços de transporte prestados no ano de 2013. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária e juros de mora a partir da data em que cada parcela da dívida era devida, utilizando-se os índices e percentuais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, conforme estabelecido na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. CONDENO o MUNICÍPIO DE PEDREIRAS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento do valor da condenação deverá ocorrer na forma prevista para as execuções contra a Fazenda Pública, mediante expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante a ser apurado após a atualização e incidência de juros. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação, ainda que acrescido de correção e juros, não excederá o limite legal para a submissão obrigatória ao duplo grau de jurisdição. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo atualizado do débito, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Yenci Jesus Navarro Vera x Supermercados Db Ltda

ID: 324139251

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-76.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YENCI JESUS NAVARRO VERA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DB LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

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ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS

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CRIS RODRIGUES FLORENCIO

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JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS

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TATIANA DO NASCIMENTO VELASCO

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LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS

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VERA LUCIA MATOS FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000727-76.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: YENCI JESUS NAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000727-76.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: YENCI JESUS NAVARRO VERA AGRAVADO: SUPERMERCADOS DB LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000727-76.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: YENCI JESUS NAVARRO VERA ADVOGADA: Dra. CRIS RODRIGUES FLORENCIO AGRAVADO: SUPERMERCADOS DB LTDA ADVOGADA: Dra. VERA LUCIA MATOS FALCAO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS ADVOGADA: Dra. TATIANA DO NASCIMENTO VELASCO ADVOGADA: Dra. LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - ID.09e9f94; recurso apresentado em 14/01/2025 - ID. e44edb8). Representação processual regular (ID. 51aaf55). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 4776f04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X, XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 4º daLei nº 9029/1995. O Recorrente alega que o acórdão recorrido “labora emequívoco, quando não efetua a correta e imprescindível valoração da prova,desprezando todos os argumentos trazidos a lume pela instrução processual eexaustivamente provado no bojo dos autos”. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da ementa,conforme precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 29/01/2025, às 14:22:42 - 5c10f4c CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS DB LTDA

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Yenci Jesus Navarro Vera x Supermercados Db Ltda

ID: 324139211

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-76.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YENCI JESUS NAVARRO VERA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DB LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

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ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS

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CRIS RODRIGUES FLORENCIO

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JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS

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TATIANA DO NASCIMENTO VELASCO

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LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS

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VERA LUCIA MATOS FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000727-76.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: YENCI JESUS NAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000727-76.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: YENCI JESUS NAVARRO VERA AGRAVADO: SUPERMERCADOS DB LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000727-76.2024.5.11.0004 AGRAVANTE: YENCI JESUS NAVARRO VERA ADVOGADA: Dra. CRIS RODRIGUES FLORENCIO AGRAVADO: SUPERMERCADOS DB LTDA ADVOGADA: Dra. VERA LUCIA MATOS FALCAO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS ADVOGADA: Dra. TATIANA DO NASCIMENTO VELASCO ADVOGADA: Dra. LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - ID.09e9f94; recurso apresentado em 14/01/2025 - ID. e44edb8). Representação processual regular (ID. 51aaf55). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 4776f04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X, XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 4º daLei nº 9029/1995. O Recorrente alega que o acórdão recorrido “labora emequívoco, quando não efetua a correta e imprescindível valoração da prova,desprezando todos os argumentos trazidos a lume pela instrução processual eexaustivamente provado no bojo dos autos”. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante temdefinido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da ementa,conforme precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 29/01/2025, às 14:22:42 - 5c10f4c CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - YENCI JESUS NAVARRO VERA

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A R A Do Nascimento Bezerra - Me x Antonia Rosileia Albino Do Nascimento Bezerra e outros

ID: 261081522

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000727-70.2018.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME

Polo Passivo:

ANTONIA ROSILEIA ALBINO DO NASCIMENTO BEZERRA A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS

Notificação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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FABIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO

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GUSTAVO HENRIQUE LEITE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000727-70.2018.5.07.0013 : A R A DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000727-70.2018.5.07.0013 : A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME : FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000727-70.2018.5.07.0013 (AP) AGRAVANTE: A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME AGRAVADO: FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS, A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME, ANTONIA ROSILEIA ALBINO DO NASCIMENTO BEZERRA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Ressalvada posição pessoal deste relator, passa-se a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada I, em homenagem à segurança jurídica e ao dever de uniformização de jurisprudência consagrado no art. 926 do CPC. Esta Seção Especializada I, em síntese, firmou posição prevalecente, lastreada na literalidade do art. 11-A da CLT, no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser decretada no Processo do Trabalho, desde que cumulativamente: (i)o título executivo tenha transitado em julgado após 11/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/2017), consoante jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho que ora se adota; (ii)seja proferido(a) despacho/decisão, pelo juízo de execução, após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018), determinando a indicação de providências executivas pela parte exequente em determinado prazo, prevendo expressamente que a omissão da parte exequente implicará no início da contagem prescricional intercorrente; (iii)seja a parte exequente, diretamente ou por meio de seu(ua) advogado(a), efetivamente notificada para indicar providências executivas em determinado prazo, sob pena, expressamente, de ser iniciada a contagem prescricional intercorrente; (iv)permaneça a parte exequente omissa pelo prazo contínuo de dois anos, a contar do termo inicial da contagem prescricional, sem atender à determinação de indicação de medidas executivas e sem sem indicar causas suspensivas/interruptivas da prescrição. Esclarece-se, ainda, que: a) o termo inicial da contagem prescricional se dá após o transcurso do prazo concedido à parte exequente, sem que tenha havido a indicação de medidas executivas, nem de eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição; b) se, dentro do prazo outorgado para indicação de medidas executivas, houver requerimento da parte credora solicitando providências, a contagem do prazo prescricional intercorrente será automaticamente interrompida, ainda que indeferido o requerimento, e somente será iniciada após nova observância das condições estabelecidas nos itens "i" a "iv". TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGULAR ADOÇÃO DAS CAUTELAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tendo o juízo de execução, no caso dos autos, seguido os procedimentos necessários, e tendo a parte exequente, após regularmente notificada, permanecido inerte pelo prazo contínuo de bem mais de dois anos, sem indicar quaisquer medidas executivas para prosseguimento da execução, sem existir quaisquer causas suspensivas ou impeditivas do fluxo prescricional, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente no presente feito, com fulcro no art. 11-A da CLT. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 13 ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de fl. 216, indeferiu o pedido de aplicação da prescrição intercorrente formulado pela parte executada com fundamento no art. 120, III, do Provimento N° 4/GCGJT de setembro de 2023, determinando o seguimento da execução através da utilização dos convênios determinados no despacho de fls. 202 e segs. De tal determinação, interpôs, a executada, agravo de petição (fls. 221 e segs), regularmente admitido (fl. 226). A parte adversa não apresentou contraminuta ao agravo de petição, conforme certidão de fl. 251. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). No que tange ao preparo, esse é dispensado, visto que a matéria alegada (prescrição intercorrente) é matéria de ordem pública, não podendo sua arguição ser condicionada à realização de prévio depósito. Delimitadas as matérias impugnadas no recurso da parte, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT, ressaltando-se versar o apelo sobre controvérsia meramente fático jurídica, que não envolve cálculos. Quanto ao cabimento do agravo de petição, este foi manejado em face de decisão terminativa. Nesse contexto, revela-se cabível o presente recurso. Merece conhecimento o agravo de petição. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A parte agravante, em síntese, argumenta, com base em interpretação da lei e jurisprudência, que a prescrição intercorrente deveria ter sido aplicada no presente feito, tendo em vista que "restou evidenciada a inércia do Exequente no curso da execução, visto que não houve cumprimento ou sequer qualquer tipo de manifestação a respeito da notificação de id. fd9f0d5, datado de 14/08/2018, motivo pelo qual ocasionou seu arquivamento provisório." (fl. 223) No caso dos autos, a sentença transitou em julgado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Após a citação (fl. 187) da reclamada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer manifestação da ré, foi proferida decisão (fl. 188), em 14/11/2018, determinando a notificação do "reclamante para que indique meios efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 10 dias para fins do art. 878 da CLT." Frisou, ainda, aludida decisão, que "transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório independente de novo despacho, iniciando-se a contagem do prazo prescricional." Em seguida, sem manifestação da parte autora, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em 03/12/2018, conforme certidão de fl. 190. Após, em 05/03/2024, foi proferido despacho (fl. 191), determinando o prosseguimento da execução através da utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, os quais restaram infrutíferos para satisfação da execução. O magistrado, através do despacho de fl. 198, determinou a notificação da parte reclamante para indicar meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos novamente ao arquivo provisório para início da contagem do prazo prescricional em consonância com o art. 4° da Recomendação N° 3/2018 do GCGJT e os artigos 1° e 2° da Instrução Normativa TST n° 41/2018. O reclamante se manifestou, tempestivamente, requerendo o direcionamento da execução para o patrimônio dos sócios da empresa executada, conforme manifestação de fls. 200 e segs, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, a reclamada apresentou manifestação, requerendo a aplicação da prescrição intercorrente, e sustentando que "o exequente foi intimado e deixou de promover atos que eram de sua exclusiva responsabilidade. Assim, ultrapassado o prazo bienal, deverá ser considerado por este MM. Juízo a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de dois anos. O início da fluência de tal prazo se inicia quando o(a) exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, quando foi devidamente notificado para se manifestar e não o fez." (fl. 211). O requerimento foi indeferido pelo magistrado, com fulcro no art. 120, III, do Provimento N° 4/GCGJT de 2023, o qual afirma: Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: (...) III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. (grifos nossos) A reclamada, irresignada com o indeferimento do pedido, interpôs agravo de petição, pleiteando a aplicação da prescrição intercorrente em razão da ausência de interesse do reclamante em cumprir decisão judicial no curso da execução no prazo de 2 (dois anos), com a consequente extinção da execução nos termos do art. 11-A, § 1º e 2º da CLT, com a imediata exclusão dos registros negativos de todos os executados bem como das demais restrições aplicadas através das ferramentas eletrônicas na tentativa de satisfazer a execução. À análise. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), buscou solucionar as controvérsias existentes sobre a possibilidade de adoção da prescrição intercorrente no âmbito do Processo do Trabalho. Referido dispositivo prevê, em seu "caput", que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", enquanto o parágrafo primeiro do artigo reportado estabelece que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Nesse contexto, ressalvada posição pessoal deste relator, que compreende que a decretação da prescrição intercorrente é uma medida excepcional que demanda a observância de uma série de medidas executivas mínimas que devem ser adotadas inclusive de ofício, passa-se a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada I, em homenagem à segurança jurídica e ao dever de uniformização de jurisprudência consagrado no art. 926 do CPC. Esta Seção Especializada I, em síntese, firmou posição prevalecente, lastreada na literalidade do art. 11-A da CLT, no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser decretada no Processo do Trabalho, desde que cumulativamente: (i)o título executivo tenha transitado em julgado após 11/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/2017), consoante jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que ora se adota; (ii)seja proferido(a) despacho/decisão, pelo juízo de execução, após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018), determinando a indicação de providências executivas pela parte exequente em determinado prazo, prevendo expressamente que a omissão da parte exequente implicará no início da contagem prescricional intercorrente; (iii)seja a parte exequente, diretamente ou por meio de seu(ua) advogado(a), efetivamente notificada para indicar providências executivas em determinado prazo, sob pena, expressamente, de ser iniciada a contagem prescricional intercorrente; (iv)permaneça a parte exequente omissa pelo prazo contínuo de dois anos, a contar do termo inicial da contagem prescricional, sem atender à determinação de indicação de medidas executivas e sem indicar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição. Esclarece-se, ainda, que: a) o termo inicial da contagem prescricional se dá após o transcurso do prazo concedido à parte exequente sem que tenha havido a indicação de medidas executivas ou de eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição; b) se, dentro do prazo outorgado para indicação de medidas executivas, houver requerimento da parte credora solicitando providências, a contagem do prazo prescricional intercorrente será automaticamente interrompida, ainda que indeferido o requerimento, e somente será iniciada após nova observância das condições estabelecidas nos itens "i" a "iv". Do exposto acima, tendo, a parte exequente, tomado ciência da intimação da decisão de fl. 188 (Id. 18c2cd4), bem como das consequências de eventual omissão, tem-se que aquela quedou-se inerte durante o período de 03/12/2018 até meados de julho de 2024, deixando transcorrer, e muito, o prazo bienal, sem indicar qualquer providência executiva, e sem apontar qualquer fato impeditivo/suspensivo do curso prescricional. Ressalte-se, ainda, que o próprio art. 120, inciso III, do Provimento N° 4/GCGJT de 2023 afirma que cabe ao juiz, na fase de execução, revisar os processos que se encontrem com a execução suspensa a fim de renovar providências coercitivas através dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. Com efeito, fato é que o juízo de origem determinou medidas persecutórias quando a própria execução já se encontrava prescrita. Assim, tendo, o juízo de execução, seguido os procedimentos mais acima delineados, e tendo a parte exequente, após regularmente notificada, permanecido inerte pelo prazo contínuo de bem mais de dois anos, sem indicar quaisquer medidas executivas para prosseguimento da execução e sem existir quaisquer causas suspensivas/impeditivas do fluxo prescricional, reputa-se necessária a reforma da decisão, para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito, com fulcro no art. 11-A da CLT. Recurso provido. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME

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A R A Do Nascimento Bezerra - Me x Antonia Rosileia Albino Do Nascimento Bezerra e outros

ID: 261081560

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000727-70.2018.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME

Polo Passivo:

ANTONIA ROSILEIA ALBINO DO NASCIMENTO BEZERRA A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS

Notificação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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FABIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO

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GUSTAVO HENRIQUE LEITE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000727-70.2018.5.07.0013 : A R A DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000727-70.2018.5.07.0013 : A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME : FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000727-70.2018.5.07.0013 (AP) AGRAVANTE: A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME AGRAVADO: FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS, A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME, ANTONIA ROSILEIA ALBINO DO NASCIMENTO BEZERRA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Ressalvada posição pessoal deste relator, passa-se a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada I, em homenagem à segurança jurídica e ao dever de uniformização de jurisprudência consagrado no art. 926 do CPC. Esta Seção Especializada I, em síntese, firmou posição prevalecente, lastreada na literalidade do art. 11-A da CLT, no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser decretada no Processo do Trabalho, desde que cumulativamente: (i)o título executivo tenha transitado em julgado após 11/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/2017), consoante jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho que ora se adota; (ii)seja proferido(a) despacho/decisão, pelo juízo de execução, após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018), determinando a indicação de providências executivas pela parte exequente em determinado prazo, prevendo expressamente que a omissão da parte exequente implicará no início da contagem prescricional intercorrente; (iii)seja a parte exequente, diretamente ou por meio de seu(ua) advogado(a), efetivamente notificada para indicar providências executivas em determinado prazo, sob pena, expressamente, de ser iniciada a contagem prescricional intercorrente; (iv)permaneça a parte exequente omissa pelo prazo contínuo de dois anos, a contar do termo inicial da contagem prescricional, sem atender à determinação de indicação de medidas executivas e sem sem indicar causas suspensivas/interruptivas da prescrição. Esclarece-se, ainda, que: a) o termo inicial da contagem prescricional se dá após o transcurso do prazo concedido à parte exequente, sem que tenha havido a indicação de medidas executivas, nem de eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição; b) se, dentro do prazo outorgado para indicação de medidas executivas, houver requerimento da parte credora solicitando providências, a contagem do prazo prescricional intercorrente será automaticamente interrompida, ainda que indeferido o requerimento, e somente será iniciada após nova observância das condições estabelecidas nos itens "i" a "iv". TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGULAR ADOÇÃO DAS CAUTELAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tendo o juízo de execução, no caso dos autos, seguido os procedimentos necessários, e tendo a parte exequente, após regularmente notificada, permanecido inerte pelo prazo contínuo de bem mais de dois anos, sem indicar quaisquer medidas executivas para prosseguimento da execução, sem existir quaisquer causas suspensivas ou impeditivas do fluxo prescricional, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente no presente feito, com fulcro no art. 11-A da CLT. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 13 ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de fl. 216, indeferiu o pedido de aplicação da prescrição intercorrente formulado pela parte executada com fundamento no art. 120, III, do Provimento N° 4/GCGJT de setembro de 2023, determinando o seguimento da execução através da utilização dos convênios determinados no despacho de fls. 202 e segs. De tal determinação, interpôs, a executada, agravo de petição (fls. 221 e segs), regularmente admitido (fl. 226). A parte adversa não apresentou contraminuta ao agravo de petição, conforme certidão de fl. 251. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). No que tange ao preparo, esse é dispensado, visto que a matéria alegada (prescrição intercorrente) é matéria de ordem pública, não podendo sua arguição ser condicionada à realização de prévio depósito. Delimitadas as matérias impugnadas no recurso da parte, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT, ressaltando-se versar o apelo sobre controvérsia meramente fático jurídica, que não envolve cálculos. Quanto ao cabimento do agravo de petição, este foi manejado em face de decisão terminativa. Nesse contexto, revela-se cabível o presente recurso. Merece conhecimento o agravo de petição. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A parte agravante, em síntese, argumenta, com base em interpretação da lei e jurisprudência, que a prescrição intercorrente deveria ter sido aplicada no presente feito, tendo em vista que "restou evidenciada a inércia do Exequente no curso da execução, visto que não houve cumprimento ou sequer qualquer tipo de manifestação a respeito da notificação de id. fd9f0d5, datado de 14/08/2018, motivo pelo qual ocasionou seu arquivamento provisório." (fl. 223) No caso dos autos, a sentença transitou em julgado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Após a citação (fl. 187) da reclamada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer manifestação da ré, foi proferida decisão (fl. 188), em 14/11/2018, determinando a notificação do "reclamante para que indique meios efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 10 dias para fins do art. 878 da CLT." Frisou, ainda, aludida decisão, que "transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório independente de novo despacho, iniciando-se a contagem do prazo prescricional." Em seguida, sem manifestação da parte autora, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em 03/12/2018, conforme certidão de fl. 190. Após, em 05/03/2024, foi proferido despacho (fl. 191), determinando o prosseguimento da execução através da utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, os quais restaram infrutíferos para satisfação da execução. O magistrado, através do despacho de fl. 198, determinou a notificação da parte reclamante para indicar meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos novamente ao arquivo provisório para início da contagem do prazo prescricional em consonância com o art. 4° da Recomendação N° 3/2018 do GCGJT e os artigos 1° e 2° da Instrução Normativa TST n° 41/2018. O reclamante se manifestou, tempestivamente, requerendo o direcionamento da execução para o patrimônio dos sócios da empresa executada, conforme manifestação de fls. 200 e segs, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, a reclamada apresentou manifestação, requerendo a aplicação da prescrição intercorrente, e sustentando que "o exequente foi intimado e deixou de promover atos que eram de sua exclusiva responsabilidade. Assim, ultrapassado o prazo bienal, deverá ser considerado por este MM. Juízo a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de dois anos. O início da fluência de tal prazo se inicia quando o(a) exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, quando foi devidamente notificado para se manifestar e não o fez." (fl. 211). O requerimento foi indeferido pelo magistrado, com fulcro no art. 120, III, do Provimento N° 4/GCGJT de 2023, o qual afirma: Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: (...) III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. (grifos nossos) A reclamada, irresignada com o indeferimento do pedido, interpôs agravo de petição, pleiteando a aplicação da prescrição intercorrente em razão da ausência de interesse do reclamante em cumprir decisão judicial no curso da execução no prazo de 2 (dois anos), com a consequente extinção da execução nos termos do art. 11-A, § 1º e 2º da CLT, com a imediata exclusão dos registros negativos de todos os executados bem como das demais restrições aplicadas através das ferramentas eletrônicas na tentativa de satisfazer a execução. À análise. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), buscou solucionar as controvérsias existentes sobre a possibilidade de adoção da prescrição intercorrente no âmbito do Processo do Trabalho. Referido dispositivo prevê, em seu "caput", que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", enquanto o parágrafo primeiro do artigo reportado estabelece que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Nesse contexto, ressalvada posição pessoal deste relator, que compreende que a decretação da prescrição intercorrente é uma medida excepcional que demanda a observância de uma série de medidas executivas mínimas que devem ser adotadas inclusive de ofício, passa-se a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada I, em homenagem à segurança jurídica e ao dever de uniformização de jurisprudência consagrado no art. 926 do CPC. Esta Seção Especializada I, em síntese, firmou posição prevalecente, lastreada na literalidade do art. 11-A da CLT, no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser decretada no Processo do Trabalho, desde que cumulativamente: (i)o título executivo tenha transitado em julgado após 11/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/2017), consoante jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que ora se adota; (ii)seja proferido(a) despacho/decisão, pelo juízo de execução, após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018), determinando a indicação de providências executivas pela parte exequente em determinado prazo, prevendo expressamente que a omissão da parte exequente implicará no início da contagem prescricional intercorrente; (iii)seja a parte exequente, diretamente ou por meio de seu(ua) advogado(a), efetivamente notificada para indicar providências executivas em determinado prazo, sob pena, expressamente, de ser iniciada a contagem prescricional intercorrente; (iv)permaneça a parte exequente omissa pelo prazo contínuo de dois anos, a contar do termo inicial da contagem prescricional, sem atender à determinação de indicação de medidas executivas e sem indicar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição. Esclarece-se, ainda, que: a) o termo inicial da contagem prescricional se dá após o transcurso do prazo concedido à parte exequente sem que tenha havido a indicação de medidas executivas ou de eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição; b) se, dentro do prazo outorgado para indicação de medidas executivas, houver requerimento da parte credora solicitando providências, a contagem do prazo prescricional intercorrente será automaticamente interrompida, ainda que indeferido o requerimento, e somente será iniciada após nova observância das condições estabelecidas nos itens "i" a "iv". Do exposto acima, tendo, a parte exequente, tomado ciência da intimação da decisão de fl. 188 (Id. 18c2cd4), bem como das consequências de eventual omissão, tem-se que aquela quedou-se inerte durante o período de 03/12/2018 até meados de julho de 2024, deixando transcorrer, e muito, o prazo bienal, sem indicar qualquer providência executiva, e sem apontar qualquer fato impeditivo/suspensivo do curso prescricional. Ressalte-se, ainda, que o próprio art. 120, inciso III, do Provimento N° 4/GCGJT de 2023 afirma que cabe ao juiz, na fase de execução, revisar os processos que se encontrem com a execução suspensa a fim de renovar providências coercitivas através dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. Com efeito, fato é que o juízo de origem determinou medidas persecutórias quando a própria execução já se encontrava prescrita. Assim, tendo, o juízo de execução, seguido os procedimentos mais acima delineados, e tendo a parte exequente, após regularmente notificada, permanecido inerte pelo prazo contínuo de bem mais de dois anos, sem indicar quaisquer medidas executivas para prosseguimento da execução e sem existir quaisquer causas suspensivas/impeditivas do fluxo prescricional, reputa-se necessária a reforma da decisão, para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito, com fulcro no art. 11-A da CLT. Recurso provido. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS

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A R A Do Nascimento Bezerra - Me x Antonia Rosileia Albino Do Nascimento Bezerra e outros

ID: 261081603

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000727-70.2018.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME

Polo Passivo:

ANTONIA ROSILEIA ALBINO DO NASCIMENTO BEZERRA A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS

Notificação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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FABIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO

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GUSTAVO HENRIQUE LEITE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000727-70.2018.5.07.0013 : A R A DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000727-70.2018.5.07.0013 : A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME : FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000727-70.2018.5.07.0013 (AP) AGRAVANTE: A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME AGRAVADO: FRANCISCO DANIEL DA SILVA CHAGAS, A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME, ANTONIA ROSILEIA ALBINO DO NASCIMENTO BEZERRA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Ressalvada posição pessoal deste relator, passa-se a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada I, em homenagem à segurança jurídica e ao dever de uniformização de jurisprudência consagrado no art. 926 do CPC. Esta Seção Especializada I, em síntese, firmou posição prevalecente, lastreada na literalidade do art. 11-A da CLT, no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser decretada no Processo do Trabalho, desde que cumulativamente: (i)o título executivo tenha transitado em julgado após 11/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/2017), consoante jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho que ora se adota; (ii)seja proferido(a) despacho/decisão, pelo juízo de execução, após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018), determinando a indicação de providências executivas pela parte exequente em determinado prazo, prevendo expressamente que a omissão da parte exequente implicará no início da contagem prescricional intercorrente; (iii)seja a parte exequente, diretamente ou por meio de seu(ua) advogado(a), efetivamente notificada para indicar providências executivas em determinado prazo, sob pena, expressamente, de ser iniciada a contagem prescricional intercorrente; (iv)permaneça a parte exequente omissa pelo prazo contínuo de dois anos, a contar do termo inicial da contagem prescricional, sem atender à determinação de indicação de medidas executivas e sem sem indicar causas suspensivas/interruptivas da prescrição. Esclarece-se, ainda, que: a) o termo inicial da contagem prescricional se dá após o transcurso do prazo concedido à parte exequente, sem que tenha havido a indicação de medidas executivas, nem de eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição; b) se, dentro do prazo outorgado para indicação de medidas executivas, houver requerimento da parte credora solicitando providências, a contagem do prazo prescricional intercorrente será automaticamente interrompida, ainda que indeferido o requerimento, e somente será iniciada após nova observância das condições estabelecidas nos itens "i" a "iv". TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGULAR ADOÇÃO DAS CAUTELAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tendo o juízo de execução, no caso dos autos, seguido os procedimentos necessários, e tendo a parte exequente, após regularmente notificada, permanecido inerte pelo prazo contínuo de bem mais de dois anos, sem indicar quaisquer medidas executivas para prosseguimento da execução, sem existir quaisquer causas suspensivas ou impeditivas do fluxo prescricional, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente no presente feito, com fulcro no art. 11-A da CLT. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 13 ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio do despacho de fl. 216, indeferiu o pedido de aplicação da prescrição intercorrente formulado pela parte executada com fundamento no art. 120, III, do Provimento N° 4/GCGJT de setembro de 2023, determinando o seguimento da execução através da utilização dos convênios determinados no despacho de fls. 202 e segs. De tal determinação, interpôs, a executada, agravo de petição (fls. 221 e segs), regularmente admitido (fl. 226). A parte adversa não apresentou contraminuta ao agravo de petição, conforme certidão de fl. 251. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). No que tange ao preparo, esse é dispensado, visto que a matéria alegada (prescrição intercorrente) é matéria de ordem pública, não podendo sua arguição ser condicionada à realização de prévio depósito. Delimitadas as matérias impugnadas no recurso da parte, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT, ressaltando-se versar o apelo sobre controvérsia meramente fático jurídica, que não envolve cálculos. Quanto ao cabimento do agravo de petição, este foi manejado em face de decisão terminativa. Nesse contexto, revela-se cabível o presente recurso. Merece conhecimento o agravo de petição. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A parte agravante, em síntese, argumenta, com base em interpretação da lei e jurisprudência, que a prescrição intercorrente deveria ter sido aplicada no presente feito, tendo em vista que "restou evidenciada a inércia do Exequente no curso da execução, visto que não houve cumprimento ou sequer qualquer tipo de manifestação a respeito da notificação de id. fd9f0d5, datado de 14/08/2018, motivo pelo qual ocasionou seu arquivamento provisório." (fl. 223) No caso dos autos, a sentença transitou em julgado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Após a citação (fl. 187) da reclamada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer manifestação da ré, foi proferida decisão (fl. 188), em 14/11/2018, determinando a notificação do "reclamante para que indique meios efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 10 dias para fins do art. 878 da CLT." Frisou, ainda, aludida decisão, que "transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório independente de novo despacho, iniciando-se a contagem do prazo prescricional." Em seguida, sem manifestação da parte autora, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em 03/12/2018, conforme certidão de fl. 190. Após, em 05/03/2024, foi proferido despacho (fl. 191), determinando o prosseguimento da execução através da utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, os quais restaram infrutíferos para satisfação da execução. O magistrado, através do despacho de fl. 198, determinou a notificação da parte reclamante para indicar meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos novamente ao arquivo provisório para início da contagem do prazo prescricional em consonância com o art. 4° da Recomendação N° 3/2018 do GCGJT e os artigos 1° e 2° da Instrução Normativa TST n° 41/2018. O reclamante se manifestou, tempestivamente, requerendo o direcionamento da execução para o patrimônio dos sócios da empresa executada, conforme manifestação de fls. 200 e segs, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, a reclamada apresentou manifestação, requerendo a aplicação da prescrição intercorrente, e sustentando que "o exequente foi intimado e deixou de promover atos que eram de sua exclusiva responsabilidade. Assim, ultrapassado o prazo bienal, deverá ser considerado por este MM. Juízo a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de dois anos. O início da fluência de tal prazo se inicia quando o(a) exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, quando foi devidamente notificado para se manifestar e não o fez." (fl. 211). O requerimento foi indeferido pelo magistrado, com fulcro no art. 120, III, do Provimento N° 4/GCGJT de 2023, o qual afirma: Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: (...) III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. (grifos nossos) A reclamada, irresignada com o indeferimento do pedido, interpôs agravo de petição, pleiteando a aplicação da prescrição intercorrente em razão da ausência de interesse do reclamante em cumprir decisão judicial no curso da execução no prazo de 2 (dois anos), com a consequente extinção da execução nos termos do art. 11-A, § 1º e 2º da CLT, com a imediata exclusão dos registros negativos de todos os executados bem como das demais restrições aplicadas através das ferramentas eletrônicas na tentativa de satisfazer a execução. À análise. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), buscou solucionar as controvérsias existentes sobre a possibilidade de adoção da prescrição intercorrente no âmbito do Processo do Trabalho. Referido dispositivo prevê, em seu "caput", que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", enquanto o parágrafo primeiro do artigo reportado estabelece que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Nesse contexto, ressalvada posição pessoal deste relator, que compreende que a decretação da prescrição intercorrente é uma medida excepcional que demanda a observância de uma série de medidas executivas mínimas que devem ser adotadas inclusive de ofício, passa-se a adotar o entendimento majoritário desta Seção Especializada I, em homenagem à segurança jurídica e ao dever de uniformização de jurisprudência consagrado no art. 926 do CPC. Esta Seção Especializada I, em síntese, firmou posição prevalecente, lastreada na literalidade do art. 11-A da CLT, no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser decretada no Processo do Trabalho, desde que cumulativamente: (i)o título executivo tenha transitado em julgado após 11/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/2017), consoante jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que ora se adota; (ii)seja proferido(a) despacho/decisão, pelo juízo de execução, após 11/11/2017 (art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018), determinando a indicação de providências executivas pela parte exequente em determinado prazo, prevendo expressamente que a omissão da parte exequente implicará no início da contagem prescricional intercorrente; (iii)seja a parte exequente, diretamente ou por meio de seu(ua) advogado(a), efetivamente notificada para indicar providências executivas em determinado prazo, sob pena, expressamente, de ser iniciada a contagem prescricional intercorrente; (iv)permaneça a parte exequente omissa pelo prazo contínuo de dois anos, a contar do termo inicial da contagem prescricional, sem atender à determinação de indicação de medidas executivas e sem indicar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição. Esclarece-se, ainda, que: a) o termo inicial da contagem prescricional se dá após o transcurso do prazo concedido à parte exequente sem que tenha havido a indicação de medidas executivas ou de eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição; b) se, dentro do prazo outorgado para indicação de medidas executivas, houver requerimento da parte credora solicitando providências, a contagem do prazo prescricional intercorrente será automaticamente interrompida, ainda que indeferido o requerimento, e somente será iniciada após nova observância das condições estabelecidas nos itens "i" a "iv". Do exposto acima, tendo, a parte exequente, tomado ciência da intimação da decisão de fl. 188 (Id. 18c2cd4), bem como das consequências de eventual omissão, tem-se que aquela quedou-se inerte durante o período de 03/12/2018 até meados de julho de 2024, deixando transcorrer, e muito, o prazo bienal, sem indicar qualquer providência executiva, e sem apontar qualquer fato impeditivo/suspensivo do curso prescricional. Ressalte-se, ainda, que o próprio art. 120, inciso III, do Provimento N° 4/GCGJT de 2023 afirma que cabe ao juiz, na fase de execução, revisar os processos que se encontrem com a execução suspensa a fim de renovar providências coercitivas através dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. Com efeito, fato é que o juízo de origem determinou medidas persecutórias quando a própria execução já se encontrava prescrita. Assim, tendo, o juízo de execução, seguido os procedimentos mais acima delineados, e tendo a parte exequente, após regularmente notificada, permanecido inerte pelo prazo contínuo de bem mais de dois anos, sem indicar quaisquer medidas executivas para prosseguimento da execução e sem existir quaisquer causas suspensivas/impeditivas do fluxo prescricional, reputa-se necessária a reforma da decisão, para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito, com fulcro no art. 11-A da CLT. Recurso provido. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja decretada a prescrição intercorrente no presente feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A R A DO NASCIMENTO BEZERRA - ME

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Augusto Alves Neto x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 301652935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-50.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ALVES NETO

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MICALI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0000727-50.2024.8.26.0411 (processo principal 1002293-51.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Augusto Alves Neto - ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PE… Processo 0000727-50.2024.8.26.0411 (processo principal 1002293-51.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Augusto Alves Neto - ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado por AUGUSTO ALVES NETO, nos autos de cumprimento de sentença movido em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI, por meio do qual requer a inclusão de novas pessoas jurídicas no polo passivo da execução, sob o fundamento de formação de grupo econômico irregular. O exequente sustenta que, após a inércia da executada em realizar o pagamento espontâneo do débito reconhecido em título executivo judicial, foram promovidas diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de constrição, todas elas infrutíferas. Relata que as buscas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e e-CAC resultaram negativas ou inócuas, tendo sido identificado apenas um saldo irrisório no montante de R$ 33,86. Diante da frustração das diligências executivas e da aparente insuficiência patrimonial da devedora originária, o exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a ASBAPI e outras cinco pessoas jurídicas, todas supostamente integradas sob comando comum exercido pelo Sr. Gilberto Torres Laurindo, que figura como administrador ou dirigente em todas elas. Alega-se, ainda, confusão patrimonial e operacional entre as entidades, bem como identidade de objeto social e inter-relação funcional entre elas. Com fundamento na configuração de grupo econômico irregular e no alegado abuso da personalidade jurídica, o exequente pleiteia a responsabilização solidária das seguintes entidades: (i) ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (CNPJs: 08.812.425/0002-98, 0003-79 e 0004-50); (ii) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANSP (CNPJ: 08.854.040/0001-02); e (iii) INSTITUTO ALIANÇA LIVRE (CNPJ: 13.654.571/0001-91). Postula, ainda, a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que a responsabilização solidária decorrente da formação de grupo econômico independe da superação da autonomia societária. É o relatório. Decido. A questão ora suscitada encontra-se em pleno debate no E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1.232 da repercussão geral, que discute a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Registre-se que o próprio STF, por meio da Segunda Turma, na Rcl 62645 ED-AgR (Rel. Min. NUNES MARQUES, Red. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/02/2025, DJe 17/03/2025), determinou expressamente o sobrestamento nacional de processos que versem sobre tal questão, nos seguintes termos: "A ordem de sobrestamento nacional de processos que versem sobre a questão em debate no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral tem o condão de sobrestar as execuções em curso contra empresa que não tenha participado do processo de conhecimento e cuja inclusão no polo passivo, na fase de execução, se funde tão somente na alegação de integrar grupo econômico." Embora o referido tema trate especificamente de execução trabalhista, a controvérsia nele debatida projeta reflexos diretos sobre as execuções cíveis, uma vez que ambas as modalidades executivas compartilham princípios fundamentais comuns, notadamente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A orientação do STF é clara no sentido de preservar a segurança jurídica e evitar a inclusão de empresas no polo passivo da execução quando não participaram da fase de conhecimento, fundando-se apenas na alegação de formação de grupo econômico. Cumpre destacar que no julgamento do RE 1.387.795 (Tema 1.232), o Ministro Relator Dias Toffoli propôs a seguinte tese: "É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT." Verifica-se, portanto, que mesmo na seara trabalhista - onde há previsão legal expressa sobre grupo econômico na CLT - o entendimento que se consolida no STF exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como pressuposto para a inclusão de empresas do grupo que não participaram da fase de conhecimento. A inclusão de pessoas jurídicas que não integraram a relação processual na fase de conhecimento, sem observância do contraditório e da ampla defesa naquela oportunidade, representa manifesta violação aos princípios constitucionais do processo, especialmente quando não há elementos robustos que comprovem fraude ou abuso da personalidade jurídica. No caso dos autos, embora o requerente alegue a existência de grupo econômico e apresente indícios de dirigência comum entre as entidades, tais elementos, por si só, não autorizam a inclusão direta no polo passivo de pessoas jurídicas que não participaram da formação do título executivo, máxime quando não demonstrada de forma cabal a prática de atos fraudulentos ou abusivos. A medida pleiteada importaria em responsabilização de terceiros estranhos à relação jurídica originária, sem que tenham tido a oportunidade de exercer plenamente sua defesa na fase cognitiva, o que viola frontalmente os postulados constitucionais do processo. Ademais, tratando-se de matéria controvertida e em julgamento pelo STF, com tendência jurisprudencial restritiva à inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase executiva, impõe-se cautela judicial para evitar decisões que possam ser posteriormente reformadas. Por fim, havendo suspeita fundada de configuração de grupo econômico com intuito fraudulento, a via adequada seria a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às pessoas jurídicas que se pretende responsabilizar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Prossiga-se a execução em relação à devedora originária, podendo o exequente utilizar-se dos meios executivos disponíveis ou, se o caso, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observado o devido processo legal. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), THIAGO MICALI (OAB 360485/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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Almir Oliveira De Franca x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 294421566

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866851-09.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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HUGO LEONARDO NUNES FIUZA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0866851-09.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALMIR OLIVEIRA DE FRANCA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a parte autora que prepostos da ré estiveram na sua residência, quando foi lavrado de forma unilateral no ato da inspeção, sem observância das formalidades legais. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de a ré se abstenha de cobrar valores a título de parcelamento do TOI nas faturas de energia elétrica. Presentes a verossimilhança e urgência da alegação, uma vez que se discute débito relacionado a TOI, documento elaborado de forma unilateral pela ré, concessionária do serviço público, que não goza de presunção de legitimidade, nos termos do verbete nº 256 da Súmula do TJERJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Neste sentido, destaco a seguinte ementa de acórdão do TJERJ: "0016640-02.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI nº 1984748 e das cobranças dele oriundas, de que a Ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes aos fatos narrados nos autos, de declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 162,33, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a nulidade do TOI nº 2021/1984748, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação a Ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Termo de ocorrência de irregularidade que, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 256 desta Corte Estadual, não goza de presunção de legitimidade, não sendo a sua lavratura, por si só, suficiente para imputar ao consumidor a cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de prova de que a irregularidade constatada no medidor pudesse ser atribuída à Apelada, ônus que incumbia à concessionária, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC e da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Apelante que sequer pugnou pela produção da prova pericial, que poderia comprovar sua tese de defesa. Imóvel em foco nos autos que era utilizado pela Apelante como casa de veraneio o que justifica a oscilação no consumo de energia elétrica. Falha na prestação do serviço, tendo a sentença, com acerto, determinado a suspensão da exigibilidade da multa cobrada e declarado a nulidade do TOI nº 2021/1984748. Desprovimento da apelação. 0000727-54.2020.8.19.0033 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/07/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: a) que a ré se abstenha de cobrar valores a título de TOI, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta emitida em desconformidade com esta decisão,, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) que a ré se abstenha de suspender o serviço pelo não pagamento das contas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pelo débito relativo ao TOI e às faturas não pagas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada inserção indevida, devendo o autor, caso seja negativado, comprovar e informar ao juízo para fins de expedição de ofício ao SERASA e SPC, sem prejuízo da aplicação da sanção ora determinada. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela, sua conduta será caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos §1º, §2º e 3ºdo art. 77 do CPC, sem prejuízo da multa fixada para o descumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré pelo Portal Eletrônico, por se tratar de empresa cadastrada no SISTCADPJ, a fim de que ofereça resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA. Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais. Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem. Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe. Na fase probatória, deverá a parte autora anexar aos autos pelos menos seis contas posteriores e anteriores ao TOI.

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Processo nº 0000727-18.2011.4.02.5161

ID: 282919391

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-18.2011.4.02.5161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA ALVES MARINHO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CORINA ELOISA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000727-18.2011.4.02.5161/RJ AUTOR : FATIMA MARIA ALVES MARINHO FERREIRA ADVOGADO(A) : CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000727-18.2011.4.02.5161/RJ AUTOR : FATIMA MARIA ALVES MARINHO FERREIRA ADVOGADO(A) : CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ofícios oriundos da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) ( evento 156, ANEXO1 , p. 16; evento 163, DOC1 , p. 2; evento 170, DOC1 , p. 2) solicitam a transferência dos valores depositados na conta n. 2000127286657 para conta à disposição daquele juízo, originalmente com base em ofício do Banco do Brasil datado de 05/10/2020 ( evento 156, DOC1 , p. 15). Certidão de óbito da autora originária, falecida em 22/08/2017, viúva, sem filhos ( evento 156, DOC1 , p. 5). A UNIÃO ( evento 156, DOC1 ) se manifesta contrariamente à habilitação. Decisão do 4ª Vara de Família (Regional do Méier) proferida em Ação de Alvará Judicial nos seguintes termos ( evento 163, DOC1 , p. 7): O Banco do Brasil comprova ( evento 171, ANEXO2 ) que os valores depositados retornaram aos cofres públicos na forma da Lei n. 13.463/2017. Despacho ( evento 174, DOC1 ) determina seja oficiado o juízo requisitante informando-o da impossibilidade de transferência dos valores depositados. Ofício expedido ( evento 175, DOC1 ) e encaminhado à Justiça Estadual ( evento 176, DOC1 ). Petições de ILKA MARIA ALVES MARINHO ( evento 181, DOC1 e evento 182, DOC1 ) requerem (i) a expedição de nova requisição de pagamento referente aos valores depositados na conta n. 2000127286657 - Banco do Brasil ( evento 181, DOC2 , p. 10) e transferidos para Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei n. 13.463/2017, em 09/11/2020 ( evento 171, DOC2 ) e (ii) " seja acolhida as preliminares arguidas por ser de direito e de justiça e caso V. Exa. entenda seja remetido o presente RPF ao Juízo da 4ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DO MEIER do Rio de Janeiro na forma da Lei ". É o relato. Decido. Verifica-se que a RPV do evento 152, DOC63 (Número Requisição: 51.01101.2018.000130, Número do TRF: 2018096888) teve os valores devolvidos aos cofres públicos, nos termos da Lei nº 13. 463/2017, em 09/11/2020 ( evento 171, DOC2 ). Ademais, não consta que a beneficiária tenha sido notificada do referido cancelamento. Uma vez comprovado que os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional em atendimento a Lei nº 13.463/2017, cumpre deferir a reexpedição do requisitório respectivo. Considerando os inúmeros ofícios oriundos da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) direcionados a este juízo ( evento 156, ANEXO1 , p. 16; evento 163, DOC1 , p. 2; evento 170, DOC1 , p. 2) e ao Setor de Precatórios do TRF ( evento 181, DOC2 , p. 8), bem como a sentença proferida em Ação de Alvará Judicial acima transcrita ( evento 163, DOC1 , p. 7), concluo haver suficientes elementos para formar convencimento no sentido de que a requerente é irmã e única sucessora da falecida, motivo pelo qual DEFIRO a habilitação de ILKA MARIA ALVES MARINHO. À SECRETARIA para inclusão de ILKA MARIA ALVES MARINHO na autuação do feito, representada pelo causídico cuja procuração instrui o último requerimento ( evento 182, DOC2 ). OFICIE-SE ao juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) dando-lhe ciência acerca desta decisão. RECADASTRE-SE o referido requisitório em favor da sucessora habilitada, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência, com anotação de bloqueio para oportuna transferência dos valores para conta à disposição do juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) . Não havendo impugnação e uma vez preclusa esta decisão , VOLTEM os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Após o envio do requisitório, SUSPENDA-SE o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores requisitados. Com a confirmação do depósito, OFICIE-SE ao banco depositário para que adote as providências cabíveis para transferência do valor depositado para conta à disposição do juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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