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"0000727-96.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000727-18.2011.4.02.5161

ID: 282919391

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-18.2011.4.02.5161

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA ALVES MARINHO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CORINA ELOISA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000727-18.2011.4.02.5161/RJ AUTOR : FATIMA MARIA ALVES MARINHO FERREIRA ADVOGADO(A) : CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000727-18.2011.4.02.5161/RJ AUTOR : FATIMA MARIA ALVES MARINHO FERREIRA ADVOGADO(A) : CORINA ELOISA DA SILVA (OAB RJ137604) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ofícios oriundos da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) ( evento 156, ANEXO1 , p. 16; evento 163, DOC1 , p. 2; evento 170, DOC1 , p. 2) solicitam a transferência dos valores depositados na conta n. 2000127286657 para conta à disposição daquele juízo, originalmente com base em ofício do Banco do Brasil datado de 05/10/2020 ( evento 156, DOC1 , p. 15). Certidão de óbito da autora originária, falecida em 22/08/2017, viúva, sem filhos ( evento 156, DOC1 , p. 5). A UNIÃO ( evento 156, DOC1 ) se manifesta contrariamente à habilitação. Decisão do 4ª Vara de Família (Regional do Méier) proferida em Ação de Alvará Judicial nos seguintes termos ( evento 163, DOC1 , p. 7): O Banco do Brasil comprova ( evento 171, ANEXO2 ) que os valores depositados retornaram aos cofres públicos na forma da Lei n. 13.463/2017. Despacho ( evento 174, DOC1 ) determina seja oficiado o juízo requisitante informando-o da impossibilidade de transferência dos valores depositados. Ofício expedido ( evento 175, DOC1 ) e encaminhado à Justiça Estadual ( evento 176, DOC1 ). Petições de ILKA MARIA ALVES MARINHO ( evento 181, DOC1 e evento 182, DOC1 ) requerem (i) a expedição de nova requisição de pagamento referente aos valores depositados na conta n. 2000127286657 - Banco do Brasil ( evento 181, DOC2 , p. 10) e transferidos para Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei n. 13.463/2017, em 09/11/2020 ( evento 171, DOC2 ) e (ii) " seja acolhida as preliminares arguidas por ser de direito e de justiça e caso V. Exa. entenda seja remetido o presente RPF ao Juízo da 4ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DO MEIER do Rio de Janeiro na forma da Lei ". É o relato. Decido. Verifica-se que a RPV do evento 152, DOC63 (Número Requisição: 51.01101.2018.000130, Número do TRF: 2018096888) teve os valores devolvidos aos cofres públicos, nos termos da Lei nº 13. 463/2017, em 09/11/2020 ( evento 171, DOC2 ). Ademais, não consta que a beneficiária tenha sido notificada do referido cancelamento. Uma vez comprovado que os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional em atendimento a Lei nº 13.463/2017, cumpre deferir a reexpedição do requisitório respectivo. Considerando os inúmeros ofícios oriundos da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) direcionados a este juízo ( evento 156, ANEXO1 , p. 16; evento 163, DOC1 , p. 2; evento 170, DOC1 , p. 2) e ao Setor de Precatórios do TRF ( evento 181, DOC2 , p. 8), bem como a sentença proferida em Ação de Alvará Judicial acima transcrita ( evento 163, DOC1 , p. 7), concluo haver suficientes elementos para formar convencimento no sentido de que a requerente é irmã e única sucessora da falecida, motivo pelo qual DEFIRO a habilitação de ILKA MARIA ALVES MARINHO. À SECRETARIA para inclusão de ILKA MARIA ALVES MARINHO na autuação do feito, representada pelo causídico cuja procuração instrui o último requerimento ( evento 182, DOC2 ). OFICIE-SE ao juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) dando-lhe ciência acerca desta decisão. RECADASTRE-SE o referido requisitório em favor da sucessora habilitada, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência, com anotação de bloqueio para oportuna transferência dos valores para conta à disposição do juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier) . Não havendo impugnação e uma vez preclusa esta decisão , VOLTEM os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Após o envio do requisitório, SUSPENDA-SE o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores requisitados. Com a confirmação do depósito, OFICIE-SE ao banco depositário para que adote as providências cabíveis para transferência do valor depositado para conta à disposição do juízo da 4ª Vara de Família (Regional do Méier). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000727-96.2023.8.26.0407"

Processo nº 0000727-18.2011.4.02.5161