Resultados para o tribunal: TRT15

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Maria Do Carmo Caldas Barbosa x Caixa Economica Federal

ID: 320996626

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-55.2010.5.15.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CALDAS BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME CASTRO DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0000727-55.2010.5.15.0069 AUTOR: MARIA DO CARMO CALDAS BARBOSA RÉU: CAIXA ECO…

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Edmundo Santos x Andre De Vilhena Pasqual e outros

ID: 317897996

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-70.2012.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE DE VILHENA PASQUAL SOBLOCO CONSTRUTORA S A ULYSSES DE VILHENA PASQUAL VIAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA HELENA ZICCARDI TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0000727-70.2012.5.15.0106 AUTOR: EDMUNDO SANTOS RÉU: VIAL ENGENHARIA E C…

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Bruna Fagundes De Barros e outros x Andrea De Almeida Mello Ferreira e outros

ID: 332010243

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-27.2013.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FAGUNDES DE BARROS LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. UM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

ANDREA DE ALMEIDA MELLO FERREIRA CORREIA DE MELLO CONSTRUTORA LTDA - EPP ROGERIO CORREIA DE MELLO

Notificação

Advogados:

MARCELLO TANIOLO PORTELA

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ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELA PEREZ GHERCOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SOROCABA ATOrd 0000727-27.2013.5.15.0109 AUTOR: BRUNA FAGUNDES DE BARROS RÉU: CORREIA DE MELLO CONSTRUTOR…

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Bruna Fagundes De Barros e outros x Andrea De Almeida Mello Ferreira e outros

ID: 332010124

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-27.2013.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FAGUNDES DE BARROS LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. UM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

ANDREA DE ALMEIDA MELLO FERREIRA CORREIA DE MELLO CONSTRUTORA LTDA - EPP ROGERIO CORREIA DE MELLO

Notificação

Advogados:

MARCELLO TANIOLO PORTELA

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ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELA PEREZ GHERCOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SOROCABA ATOrd 0000727-27.2013.5.15.0109 AUTOR: BRUNA FAGUNDES DE BARROS RÉU: CORREIA DE MELLO CONSTRUTOR…

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Bruna Fagundes De Barros e outros x Andrea De Almeida Mello Ferreira e outros

ID: 332010202

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-27.2013.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FAGUNDES DE BARROS LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. UM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

ANDREA DE ALMEIDA MELLO FERREIRA CORREIA DE MELLO CONSTRUTORA LTDA - EPP ROGERIO CORREIA DE MELLO

Notificação

Advogados:

MARCELLO TANIOLO PORTELA

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ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEREZ GHERCOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SOROCABA ATOrd 0000727-27.2013.5.15.0109 AUTOR: BRUNA FAGUNDES DE BARROS RÉU: CORREIA DE MELLO CONSTRUTOR…

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Jose Luis Rovedilho e outros x Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 335294667

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-94.2010.5.15.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO FUNDACAO CESP ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIS PILA JIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0000727-94.2010.5.15.0056 AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: ISA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0000727-94.2010.5.15.0056 AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f11f062 proferido nos autos. DESPACHO Quanto à manifestação, ID 1c50b6a, da primeira reclamada, informo que estão disponíveis os seguintes depósitos judiciais: ISA ENERGIA BRASIL S.A. 2 (dois) depósitos de R$ 16.000,00, feitos em 27/05/2019, na conta judicial 1.400.131.191.087; Depósito de R$ 1.715,81, em 15/03/2023, na conta judicial 1.400.118.133.771. FUNDAÇÃO CESP Depósito de R$ 19.026,32, em 27/05/2019, na conta judicial 1.400.131.191.091. Assim, quanto ao requerido, defiro apenas a liberação do depósito judicial efetuado pela primeira reclamada, no limite do valor incontroverso reconhecido (ID 597b457). Ante o exposto, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Conta Judicial 1.400.131.191.087 Transferência da importância de R$ 21.824,98, sem incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 3015-5), junto a conta-corrente n. 36.279-4, em nome de LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF n. 43.414.584/0001-54. Deverá a Secretaria da Vara proceder à transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Quando em termos, prossiga-se. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 24 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISA ENERGIA BRASIL S.A. - FUNDACAO CESP - CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

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Jose Luis Rovedilho e outros x Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 335294675

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-94.2010.5.15.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO FUNDACAO CESP ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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JURANDIR PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIS PILA JIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0000727-94.2010.5.15.0056 AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: ISA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0000727-94.2010.5.15.0056 AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f11f062 proferido nos autos. DESPACHO Quanto à manifestação, ID 1c50b6a, da primeira reclamada, informo que estão disponíveis os seguintes depósitos judiciais: ISA ENERGIA BRASIL S.A. 2 (dois) depósitos de R$ 16.000,00, feitos em 27/05/2019, na conta judicial 1.400.131.191.087; Depósito de R$ 1.715,81, em 15/03/2023, na conta judicial 1.400.118.133.771. FUNDAÇÃO CESP Depósito de R$ 19.026,32, em 27/05/2019, na conta judicial 1.400.131.191.091. Assim, quanto ao requerido, defiro apenas a liberação do depósito judicial efetuado pela primeira reclamada, no limite do valor incontroverso reconhecido (ID 597b457). Ante o exposto, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Conta Judicial 1.400.131.191.087 Transferência da importância de R$ 21.824,98, sem incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco do Brasil (ag. 3015-5), junto a conta-corrente n. 36.279-4, em nome de LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF n. 43.414.584/0001-54. Deverá a Secretaria da Vara proceder à transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Quando em termos, prossiga-se. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 24 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES

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Jose Luis Rovedilho e outros x Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 325675692

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-94.2010.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO FUNDACAO CESP ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIS PILA JIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0000727-94.2010.5.15.0056 AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: ISA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0000727-94.2010.5.15.0056 AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e660b6d proferida nos autos. DECISÃO O(a) perito(a) judicial anexou seu laudo pericial contábil (ID 3720a55). A primeira reclamada, ISA ENERGIA BRASIL S.A., apresentou impugnação ao teor do laudo pericial (ID f5ae430). As demais reclamadas não se manifestaram. A parte reclamante apresentou impugnação ao teor do laudo pericial (ID 89e614a). O(A) perito(a) judicial retificou parcialmente seu laudo (ID b9f92df), apresentando seus esclarecimentos. Merece reparo a decisão do perito contábil em acolher a impugnação da parte reclamante, quanto à inclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Não havendo nos autos comprovação de intimação pessoal das executadas, não há que se falar na inclusão nos cálculos de valores referentes à multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula Nº 410 do STJ.” SÚMULA N. 410-STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, mantenho o laudo pericial inicialmente apresentado pelo perito contábil, acolhendo os demais esclarecimentos prestados. Uma vez que os cálculos de liquidação (ID 3720a55) foram apurados de acordo aos comandos decisórios proferidos, homologo-os, determinando o valor da condenação atualizado até 1/3/2025, composto pelas seguintes parcelas: PRINCIPAL.............................…....R$ 119.972,09. JUROS DE MORA……………...…….R$ 72.450,92. TOTAL LÍQUIDO………….........…..R$ 192.422,91. Ante a natureza das verbas deferidas, não há que se falar em recolhimentos fiscais/previdenciários. Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei nº 12.350/2010. Considerando os termos da Portaria nº 47/2023, de 07/07/2023, da Procuradoria-Geral Federal, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação. Custas processuais já recolhidas na interposição do(s) recurso(s). Fixo os honorários periciais contábeis no importe de R$ 4.500,00, a cargo da parte reclamada, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Cite-se as reclamadas, ISA ENERGIA BRASIL S.A. e outros (2), para pagamento ou garantia da execução(art. 880, CLT), no prazo de 48 horas, na pessoa de seu advogado. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 14 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular EMS Intimado(s) / Citado(s) - ISA ENERGIA BRASIL S.A. - FUNDACAO CESP - CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

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Jose Luis Rovedilho e outros x Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 325675714

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-94.2010.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO FUNDACAO CESP ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIS PILA JIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0000727-94.2010.5.15.0056 AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: ISA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0000727-94.2010.5.15.0056 AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e660b6d proferida nos autos. DECISÃO O(a) perito(a) judicial anexou seu laudo pericial contábil (ID 3720a55). A primeira reclamada, ISA ENERGIA BRASIL S.A., apresentou impugnação ao teor do laudo pericial (ID f5ae430). As demais reclamadas não se manifestaram. A parte reclamante apresentou impugnação ao teor do laudo pericial (ID 89e614a). O(A) perito(a) judicial retificou parcialmente seu laudo (ID b9f92df), apresentando seus esclarecimentos. Merece reparo a decisão do perito contábil em acolher a impugnação da parte reclamante, quanto à inclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Não havendo nos autos comprovação de intimação pessoal das executadas, não há que se falar na inclusão nos cálculos de valores referentes à multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula Nº 410 do STJ.” SÚMULA N. 410-STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, mantenho o laudo pericial inicialmente apresentado pelo perito contábil, acolhendo os demais esclarecimentos prestados. Uma vez que os cálculos de liquidação (ID 3720a55) foram apurados de acordo aos comandos decisórios proferidos, homologo-os, determinando o valor da condenação atualizado até 1/3/2025, composto pelas seguintes parcelas: PRINCIPAL.............................…....R$ 119.972,09. JUROS DE MORA……………...…….R$ 72.450,92. TOTAL LÍQUIDO………….........…..R$ 192.422,91. Ante a natureza das verbas deferidas, não há que se falar em recolhimentos fiscais/previdenciários. Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei nº 12.350/2010. Considerando os termos da Portaria nº 47/2023, de 07/07/2023, da Procuradoria-Geral Federal, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação. Custas processuais já recolhidas na interposição do(s) recurso(s). Fixo os honorários periciais contábeis no importe de R$ 4.500,00, a cargo da parte reclamada, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Cite-se as reclamadas, ISA ENERGIA BRASIL S.A. e outros (2), para pagamento ou garantia da execução(art. 880, CLT), no prazo de 48 horas, na pessoa de seu advogado. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 14 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular EMS Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE ARAUJO RODRIGUES

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Sarah Costa Volpini Rocha x Personal Sushi Restaurantes Ltda

ID: 278345411

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011223-41.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH COSTA VOLPINI ROCHA

Polo Passivo:

PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011223-41.2024.5.15.0106 : SARAH COSTA VOLPINI ROCHA : PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011223-41.2024.5.15.0106 : SARAH COSTA VOLPINI ROCHA : PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011223-41.2024.5.15.0106 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS RECORRENTE: SARAH COSTA VOLPINI ROCHA RECORRIDO: PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA JUIZ SENTENCIANTE: LUIS AUGUSTO FORTUNA GAB16 Relatório Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, a reclamante recorre ordinariamente, postulando a reforma do julgado para que seja reconhecida a estabilidade provisória, com o pagamento dos consectários legais. Isenta de custas A reclamada deixou de apresentar suas contrarrazões recursais. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho A reclamante foi admitida pela reclamada em 03/05/2024, mediante contrato de experiência de 90 dias, para exercer a função de garçonete, sendo dispensada sem justa causa em 23/05/2024. Estabilidade gestante Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se em 23/05/2024, quando estava grávida. O juízo de origem, por entender que a estabilidade gestante não incide na hipótese de contrato de experiência, julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva formulado na inicial. Pois bem. Como visto, cinge-se a controvérsia da presente insurgência quanto ao direito à estabilidade gestante na hipótese de contrato firmado por prazo determinado na modalidade "experiência". Acerca do tema, a nova redação do item III da Súmula 244 do C. TST incluiu expressamente o direito à estabilidade para os contratados por prazo determinado, vejamos: SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (g.n.). Infere-se, ainda, do aludido enunciado, que o direito à estabilidade independe de prévio conhecimento do empregador. Nestes mesmos termos, é dado ressaltar que o STF, no julgamento do RE nº 629053, em 10/10/2018, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Embora a extinção do contrato de experiência, no termo pré-ajustado, não configure dispensa sem justa causa, o foco do julgamento do STF, em sede de repercussão geral, não foi a modalidade contratual, mas a desnecessidade de ciência ou comunicação do empregador acerca da gravidez, para fins de estabilidade. Tanto é que a jurisprudência dominante no C. TST, posterior ao julgamento do Tema 497 pelo STF, remanesce no sentido da Súmula 244, III. Destaco, ainda, que no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC suscitado pela SDI-1 (Processo 5639-31.2013.5.12.0051), em 29.07.2020, o pleno do TST adotou a tese de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, o que, todavia, não é o caso dos autos. A contratação por prazo determinado nos moldes da CLT não se confunde com o contrato regido pela Lei 6019/74 e, portanto, não há óbice para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, tendo em vista que a norma constitucional visa proteger o direito à vida e à proteção integral da criança, não podendo ser adotada interpretação restritiva quanto ao direito à estabilidade. Assim, o reconhecimento da estabilidade à gestante é medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000727-98.2022.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A admissão da trabalhadora por contrato de experiência não elide seu direito à estabilidade gestante. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. III. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com o Tema 497 do STF, que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. IV. A decisão regional no sentido de ser inadmissível a estabilidade gestante em razão da existência de contrato de experiência contraria o disposto no enunciado de Súmula nº 244, III, do TST e viola o art. 10, II, "b", da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0001262-93.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). Desta forma, dou provimento ao apelo da reclamante para, reformando a decisão recorrida, reconhecer à autora o direito à estabilidade provisória no emprego e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, compreendendo salários e demais consectários legais, nos limites do pedido, desde a dispensa ocorrida em 23/05/2023 até 5 (cinco) meses após o parto, devendo ser apurada em liquidação de sentença, mantidos os parâmetros fixados na sentença. Como consectário do reconhecimento da estabilidade gestante, a reclamada deverá observar a data da extinção contratual ora reconhecida quando da anotação da CTPS, mantida, em seus demais termos, a sentença de origem. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SARAH COSTA VOLPINI ROCHA e o prover para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, compreendendo salários e demais consectários legais, nos limites do pedido, desde a dispensa ocorrida em 23/05/2023 até 5 (cinco) meses após o parto, devendo ser apurada em liquidação de sentença, mantidos os parâmetros fixados na sentença. Rearbitro o valor da condenação para R$ 30.000,00, custas de R$ 600,00. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARAH COSTA VOLPINI ROCHA

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