Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000727-96.2023.8.26.0407" – Página 1 de 2

Municipio De Arraial Do Cabo x Pring Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 327435779

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-12.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maria Pereira e outros

ID: 333691756

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-55.2022.8.19.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

CAROLINA TURQUES DO CARMO MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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O Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Arraial Do Cabo

ID: 324764106

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Cartório da Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000557-94.2005.8.19.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Sentença

Advogados:

LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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PROCURADOR DO ESTADO

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DECISÃO I ¿ Relatório (síntese)Trata-se de Ação Civil Pública que discute ocupações irregulares em áreas inseridas no Parque Estadual da Costa do Sol, notadamente os núcleos Figueira, Sabiá e Monte … DECISÃO I ¿ Relatório (síntese)Trata-se de Ação Civil Pública que discute ocupações irregulares em áreas inseridas no Parque Estadual da Costa do Sol, notadamente os núcleos Figueira, Sabiá e Monte Alto. ¿ Em 21 mar 2024, o Ministério Público propôs (i) suspender o feito quanto ao Núcleo Figueira; (ii) migrar as medidas relativas ao Núcleo Sabiá para a ACP n.º 0000727-07.2021.8.19.0005; e (iii) prosseguir apenas em relação à porção frontal do Núcleo Monte Alto .¿ Em 25 mar 2025, o Estado do Rio de Janeiro anuiu aos itens (i) e (iii) e apresentou contraproposta para o Núcleo Sabiá: concordaria com a migração se houvesse desistência dos pedidos contra o INEA .¿ Em 25 abr 2025, o Ministério Público aceitou a contraproposta, condicionando-a à assunção, pelo Estado, da execução subsidiária das demolições e da recuperação ambiental, na forma da Súmula 652/STJ .¿ As partes manifestaram concordância expressa com esses termos, restando pendente apenas a homologação judicial. É o relatório. II ¿ FundamentaçãoOs requerimentos convergem para a composição parcial do litígio, nos moldes do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. Os termos acordados: Núcleo Figueira ¿ Suspensão/extinção da demanda por perda superveniente de objeto, já que a área encontra-se em processo de desafetação pelo INEA. Núcleo Sabiá ¿ Migração das pretensões demolitórias e reparatórias para a ACP n.º 0000727-07.2021.8.19.0005, com ingresso dos entes públicos no polo ativo, mantido o dever do Estado de executar subsidiariamente (Súm. 652/STJ) as medidas ambientais delineadas. Núcleo Monte Alto ¿ Prosseguimento do presente feito, concentrado na porção frontal da localidade. O ajuste atende ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e maximiza a efetividade da tutela ambiental, razão pela qual merece homologação. III ¿ Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, ¿b¿, do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre o Ministério Público e o Estado do Rio de Janeiro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: Núcleo Figueira ¿ Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta área. Núcleo Sabiá ¿ Determino:a) A remessa, em mídia digital, de cópia integral das petições IDs 1210, 1221 e 1226, bem como da presente decisão, aos autos da ACP n.º 0000727-07.2021.8.19.0005;b) O ingresso do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes públicos no polo ativo daquela ação;c) A assunção, pelo Estado, da execução subsidiária das demolições e obras de recuperação ambiental relativas ao Núcleo Sabiá, nos termos da Súmula 652/STJ. Prosseguimento do feito ¿ A presente ACP permanecerá em curso exclusivamente quanto à porção frontal do Núcleo Monte Alto, devendo o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar eventuais medidas urgentes, cronograma de fiscalização ou complementação probatória necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Municipio De Arraial Do Cabo x Pring Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 330453363

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-12.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000727-12.2018.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2

ID: 334685831

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021218-11.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 336464735

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0034620-55.2013.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Decisão

Advogados:

RICARDO BORGES DOS SANTOS

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FERNANDA LOURO GOMES VIEGAS

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EMÍLIA LUCY CERQUEIRA GARCEZ

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EDUARDO DOS SANTOS CERQUEIRA

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MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES

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FABIANE DA SILVA ROSA

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CAROLINA DA SILVA BARBOZA LIMA

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1- Junte-se o documento que se encontra vinculado (s) no sistema; 2- Defiro o acesso dos patronos subscritores da petição dos lvs 391/393 nos autos como requerido. Ao cartório, COM URGÊNCIA, para…

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Almir Oliveira De Franca x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 294421566

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866851-09.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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HUGO LEONARDO NUNES FIUZA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0866851-09.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALMIR OLIVEIRA DE FRANCA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a parte autora que prepostos da ré estiveram na sua residência, quando foi lavrado de forma unilateral no ato da inspeção, sem observância das formalidades legais. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de a ré se abstenha de cobrar valores a título de parcelamento do TOI nas faturas de energia elétrica. Presentes a verossimilhança e urgência da alegação, uma vez que se discute débito relacionado a TOI, documento elaborado de forma unilateral pela ré, concessionária do serviço público, que não goza de presunção de legitimidade, nos termos do verbete nº 256 da Súmula do TJERJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Neste sentido, destaco a seguinte ementa de acórdão do TJERJ: "0016640-02.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI nº 1984748 e das cobranças dele oriundas, de que a Ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes aos fatos narrados nos autos, de declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 162,33, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a nulidade do TOI nº 2021/1984748, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação a Ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Termo de ocorrência de irregularidade que, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 256 desta Corte Estadual, não goza de presunção de legitimidade, não sendo a sua lavratura, por si só, suficiente para imputar ao consumidor a cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de prova de que a irregularidade constatada no medidor pudesse ser atribuída à Apelada, ônus que incumbia à concessionária, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC e da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Apelante que sequer pugnou pela produção da prova pericial, que poderia comprovar sua tese de defesa. Imóvel em foco nos autos que era utilizado pela Apelante como casa de veraneio o que justifica a oscilação no consumo de energia elétrica. Falha na prestação do serviço, tendo a sentença, com acerto, determinado a suspensão da exigibilidade da multa cobrada e declarado a nulidade do TOI nº 2021/1984748. Desprovimento da apelação. 0000727-54.2020.8.19.0033 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/07/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: a) que a ré se abstenha de cobrar valores a título de TOI, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta emitida em desconformidade com esta decisão,, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) que a ré se abstenha de suspender o serviço pelo não pagamento das contas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pelo débito relativo ao TOI e às faturas não pagas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada inserção indevida, devendo o autor, caso seja negativado, comprovar e informar ao juízo para fins de expedição de ofício ao SERASA e SPC, sem prejuízo da aplicação da sanção ora determinada. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela, sua conduta será caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos §1º, §2º e 3ºdo art. 77 do CPC, sem prejuízo da multa fixada para o descumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré pelo Portal Eletrônico, por se tratar de empresa cadastrada no SISTCADPJ, a fim de que ofereça resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA. Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais. Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem. Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe. Na fase probatória, deverá a parte autora anexar aos autos pelos menos seis contas posteriores e anteriores ao TOI.

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Milta Dos Santos Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315478279

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889459-98.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MAURO SEVERIANO VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0889459-98.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MILTA DOS SANTOS PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a autora que prepostos da ré estiveram na sua residência, quando foi lavrado de forma unilateral no ato da inspeção, sem observância das formalidades legais. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de a ré se abstenha de cobrar valores a título de parcelamento do TOI nas faturas de energia elétrica. Presentes a verossimilhança e urgência da alegação, uma vez que se discute débito relacionado a TOI, documento elaborado de forma unilateral pela ré, concessionária do serviço público, que não goza de presunção de legitimidade, nos termos do verbete nº 256 da Súmula do TJERJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Neste sentido, destaco a seguinte ementa de acórdão do TJERJ: "0016640-02.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI nº 1984748 e das cobranças dele oriundas, de que a Ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes aos fatos narrados nos autos, de declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 162,33, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a nulidade do TOI nº 2021/1984748, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação a Ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Termo de ocorrência de irregularidade que, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 256 desta Corte Estadual, não goza de presunção de legitimidade, não sendo a sua lavratura, por si só, suficiente para imputar ao consumidor a cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de prova de que a irregularidade constatada no medidor pudesse ser atribuída à Apelada, ônus que incumbia à concessionária, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC e da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Apelante que sequer pugnou pela produção da prova pericial, que poderia comprovar sua tese de defesa. Imóvel em foco nos autos que era utilizado pela Apelante como casa de veraneio o que justifica a oscilação no consumo de energia elétrica. Falha na prestação do serviço, tendo a sentença, com acerto, determinado a suspensão da exigibilidade da multa cobrada e declarado a nulidade do TOI nº 2021/1984748. Desprovimento da apelação. 0000727-54.2020.8.19.0033 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/07/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: a) que a ré se abstenha de cobrar valores a título de TOI, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada conta emitida em desconformidade com esta decisão, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) que a ré RESTABELEÇA o serviço de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pelo débito relativo ao TOI e às faturas não pagas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada inserção indevida, devendo o autor, caso seja negativado, comprovar e informar ao juízo para o cancelamento, sem prejuízo da aplicação da sanção ora determinada. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela, sua conduta será caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos §1º, §2º e 3ºdo art. 77 do CPC, sem prejuízo da multa fixada para o descumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré pelo Portal Eletrônico, por se tratar de empresa cadastrada no SISTCADPJ, a fim de que ofereça resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA DE PLANTÃO. Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais. Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem. Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe. Na fase probatória, deverá a parte autora anexar aos autos pelos menos seis contas posteriores e anteriores ao TOI de forma legível.

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Dalva Da Silva Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315498131

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891392-09.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0891392-09.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade] AUTOR: DALVA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a autora que prepostos da ré estiveram na sua residência, quando foi lavrado de forma unilateral no ato da inspeção, sem observância das formalidades legais. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de a ré se abstenha de cobrar valores a título de parcelamento do TOI nas faturas de energia elétrica. Presentes a verossimilhança e urgência da alegação, uma vez que se discute débito relacionado a TOI, documento elaborado de forma unilateral pela ré, concessionária do serviço público, que não goza de presunção de legitimidade, nos termos do verbete nº 256 da Súmula do TJERJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Neste sentido, destaco a seguinte ementa de acórdão do TJERJ: "0016640-02.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI nº 1984748 e das cobranças dele oriundas, de que a Ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes aos fatos narrados nos autos, de declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 162,33, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a nulidade do TOI nº 2021/1984748, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação a Ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Termo de ocorrência de irregularidade que, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 256 desta Corte Estadual, não goza de presunção de legitimidade, não sendo a sua lavratura, por si só, suficiente para imputar ao consumidor a cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de prova de que a irregularidade constatada no medidor pudesse ser atribuída à Apelada, ônus que incumbia à concessionária, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC e da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Apelante que sequer pugnou pela produção da prova pericial, que poderia comprovar sua tese de defesa. Imóvel em foco nos autos que era utilizado pela Apelante como casa de veraneio o que justifica a oscilação no consumo de energia elétrica. Falha na prestação do serviço, tendo a sentença, com acerto, determinado a suspensão da exigibilidade da multa cobrada e declarado a nulidade do TOI nº 2021/1984748. Desprovimento da apelação. 0000727-54.2020.8.19.0033 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/07/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: a) que a ré se abstenha de cobrar valores a título de TOI, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta emitida em desconformidade com esta decisão,, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) que a ré se abstenha de suspender o serviço pelo não pagamento das contas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pelo débito relativo ao TOI e às faturas não pagas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada inserção indevida, devendo o autor, caso seja negativado, comprovar e informar ao juízo para fins de expedição de ofício ao SERASA e SPC, sem prejuízo da aplicação da sanção ora determinada. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela, sua conduta será caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos §1º, §2º e 3ºdo art. 77 do CPC, sem prejuízo da multa fixada para o descumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré pelo Portal Eletrônico, por se tratar de empresa cadastrada no SISTCADPJ, a fim de que ofereça resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA. Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais. Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem. Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe. Na fase probatória, deverá a parte autora anexar aos autos pelos menos seis contas posteriores e anteriores ao TOI.

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Jeferson Rodrigues Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325947761

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899975-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0899975-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a autora que prepostos da ré estiveram na sua residência, quando foi lavrado de forma unilateral no ato da inspeção, sem observância das formalidades legais. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de a ré se abstenha de cobrar valores a título de parcelamento do TOI nas faturas de energia elétrica. Presentes a verossimilhança e urgência da alegação, uma vez que se discute débito relacionado a TOI, documento elaborado de forma unilateral pela ré, concessionária do serviço público, que não goza de presunção de legitimidade, nos termos do verbete nº 256 da Súmula do TJERJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Neste sentido, destaco a seguinte ementa de acórdão do TJERJ: "0016640-02.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI nº 1984748 e das cobranças dele oriundas, de que a Ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes aos fatos narrados nos autos, de declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 162,33, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a nulidade do TOI nº 2021/1984748, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação a Ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Termo de ocorrência de irregularidade que, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 256 desta Corte Estadual, não goza de presunção de legitimidade, não sendo a sua lavratura, por si só, suficiente para imputar ao consumidor a cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de prova de que a irregularidade constatada no medidor pudesse ser atribuída à Apelada, ônus que incumbia à concessionária, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC e da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Apelante que sequer pugnou pela produção da prova pericial, que poderia comprovar sua tese de defesa. Imóvel em foco nos autos que era utilizado pela Apelante como casa de veraneio o que justifica a oscilação no consumo de energia elétrica. Falha na prestação do serviço, tendo a sentença, com acerto, determinado a suspensão da exigibilidade da multa cobrada e declarado a nulidade do TOI nº 2021/1984748. Desprovimento da apelação. 0000727-54.2020.8.19.0033 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/07/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: a) que a ré se abstenha de cobrar valores a título de TOI, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conta emitida em desconformidade com esta decisão,, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) que a ré se abstenha de suspender o serviço pelo não pagamento das contas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pelo débito relativo ao TOI e às faturas não pagas que constem cobranças a título de TOI, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada inserção indevida, devendo o autor, caso seja negativado, comprovar e informar ao juízo para fins de expedição de ofício ao SERASA e SPC, sem prejuízo da aplicação da sanção ora determinada. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela, sua conduta será caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos §1º, §2º e 3ºdo art. 77 do CPC, sem prejuízo da multa fixada para o descumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré pelo Portal Eletrônico, por se tratar de empresa cadastrada no SISTCADPJ, a fim de que ofereça resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA. Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais. Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem. Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe. Na fase probatória, deverá a parte autora anexar aos autos pelos menos seis contas posteriores e anteriores ao TOI.

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