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"0000127-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 314 de 414

Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314581439

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ABRAHAO CAMELO BRANDAO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRAHAO CAMELO BRANDAO

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Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314581526

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RICARDO MENDES CAMINHA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MENDES CAMINHA

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Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314581608

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

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Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314581714

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

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ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME

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IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

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Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

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Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314581252

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA COSTA TOSCANO

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Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314581344

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS

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Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314581805

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA

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Igor Toscano Stephen Barros e outros x Abrahao Camelo Brandao e outros

ID: 314582045

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-09.2020.5.06.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ABRAHAO CAMELO BRANDAO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA MARCELO BARBOSA SANTOS PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME RICARDO MENDES CAMINHA SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Acórdão

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000127-09.2020.5.06.0142 AGRAVANTE: IGOR TOSCANO STEPHEN BARROS AGRAVADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado, para satisfação de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de vencimentos para pagamento de crédito de natureza trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 excepciona a regra de impenhorabilidade para hipóteses de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, alcançando os créditos trabalhistas. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST não se aplica aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015. 5. A penhora limitada a 10% dos proventos preserva os direitos fundamentais do devedor, não comprometendo sua subsistência. 6. A ausência de comprovação de prejuízo relevante, somada à ausência de esforço do devedor para quitação voluntária, autoriza a manutenção da constrição. 7. A tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Regional reconhece que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo do art. 529, § 3º, do CPC, como na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é admissível para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. 2. A limitação da penhora a percentual razoável, que preserve a dignidade do devedor, está em consonância com o princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, IV e § 2º, 835, 837 e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 65371-2018-510-0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, j. 10.03.2020; TST, RO 17834-2018-513-0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, j. 17.09.2019; TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA TOSCANO PINHEIRO

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Míria Da Silva x Jutair Dos Santos

ID: 280656679

Tribunal: TJSE Órgão: Canhoba/Comarca de Gararu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000127-79.2025.8.25.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MÍRIA DA SILVA

Polo Passivo:

JUTAIR DOS SANTOS

Despacho

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202560100133 NÚMERO ÚNICO: 0000127-79.2025.8.25.0004 REQUERENTE : MÍRIA DA SILVA REQUERIDO : JUTAIR DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO QUE SEJA PRO… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202560100133 NÚMERO ÚNICO: 0000127-79.2025.8.25.0004 REQUERENTE : MÍRIA DA SILVA REQUERIDO : JUTAIR DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO CPC. DEFIRO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITE-SE O(A) REQUERIDO(A), COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 695 DO CPC/15. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 30/07/2025 ÀS 09:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM AO FÓRUM DE GARARU. RESSALTANDO QUE, NÃO SENDO EXITOSA, A PARTIR DA REFERIDA DATA PASSA-SE A CONTAR O PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, O EXECUTOR RESPONSÁVEL DEVERÁ, VERIFICANDO SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, INFORMAR AO CITANDO QUE, POSSUINDO INTERESSE NA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, DEVERÁ COMPARECER A COMARCA PARA FAZER A SOLICITAÇÃO. ADVIRTA-SE A PARTE ACIONADA QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC), OBSERVANDO QUE A CITAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA, BEM COMO DEVERÁ SER FEITA NA PESSOA DO RÉU (ART. 695, §§ 2º E 3º, DO CPC). RESSALTE-SE AOS LITIGANTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE AINDA A PARTE RÉ QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. ATENTEM-SE AS PARTES AO FATO DE QUE DEVERÃO COMPARECER À ASSENTADA, OUTRORA DESIGNADA, ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES DATIVOS (ART. 695, §4º, DO CPC). EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO, A SECRETARIA DEVERÁ OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 695, § 1º, DO CPC. HAVENDO INTERESSES DE MENORES E INCAPAZES, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 30/07/2025 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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