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"0000680-42.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 314 de 335

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Mateus Araujo Oliveira De Azevedo

ID: 336656257

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-11.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000680-11.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000680-11.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO PROCESSO nº 0000680-11.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id. fc24dcb), em face da decisão de Id ce822b6, que denegou seguimento a seu Agravo de Petição, pelo que roga seja conhecido e provido o apelo instrumental, para o fim de destrancamento do Agravo em comento. Argumenta, sinteticamente, que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Não houve apresentação de contraminuta (Id. a67b173). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o Agravo de Instrumento. MÉRITO Examinando-se o teor da Decisão agravada de instrumento, observa-se que o juízo a quo indeferiu o pedido do processamento do Agravo de Petição de Id 5505fe0, haja vista a ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Outrossim, deixou de receber os Embargos à Execução opostos pela devedora, por ausência de garantia do juízo, sob os seguintes fundamentos: "Vistos etc. A empresa reclamada apresentou Embargos à Execução (peça ID 38b15d8), sem a garantia do juízo, sob a alegação de estar em fase de Recuperação Judicial. Acerca dos pressupostos para apresentação dos embargos à execução, a CLT, no artigo 884, assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Em análise aos autos, constato que o juízo não se encontra devidamente garantido, sendo incabível a oposição de embargos à execução antes de tomada a providência em questão. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, tal circunstância não é óbice ao cumprimento do que dispõe o artigo 884 da CLT. Explico. A dispensa da garantia limita-se à exceção prevista no §6º do artigo 884 da CLT, hipótese na qual não se inclui a reclamada, em recuperação judicial. Além disso, a isenção prevista no artigo 899, §10, da CLT acerca do depósito recursal, não se estende à garantia da execução, visto que que o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é aquele recolhido na fase de conhecimento e a garantia do Juízo deve ser feita na fase de execução. Nesse sentido, necessário observar o entendimento do TST: (...) Pelo exposto, deixo de receber os embargos à execução opostos pela reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL." (fls. 4487/4491). Analisa-se. De início, sabe-se que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial, conforme demonstrado em diversos processos envolvendo a referida parte. Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Logo, não merece prosperar o presente Agravo de Instrumento e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não recebeu o seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não recebeu o seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior acompanha o Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ARAUJO OLIVEIRA DE AZEVEDO

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Wilson Custodio Dos Santos x Camila Notario Torres

ID: 294633123

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010361-64.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CUSTODIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA NOTARIO TORRES

Conclusão

Advogados:

HELENO GALDINO LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SONCINI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010361-64.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.813,66 Polo Ativo(s): WILSON CUSTODIO DOS SANTOS … Processo: 0010361-64.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.813,66 Polo Ativo(s): WILSON CUSTODIO DOS SANTOS Polo Passivo(s): CAMILA NOTARIO TORRES Sentença EMENTA: Ação de cobrança. Cheque prescrito. Cheque que perde a força executiva após o prazo prescricional, tornando-se mero indício de crédito. Necessidade de comprovação da causa debendi. Autor que não impugnou a contestação e não demonstrou a origem da dívida. Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Inaplicabilidade dos princípios da cartularidade, abstração e autonomia. Trata-se de ação de cobrança de cheque prescrito proposta por Wilson Custódio dos Santos contra Camila Notário Torres; o autor apresenta um cheque no valor de R$ 4.886,50, emitido em 20/09/2022, com prazo de apresentação expirado em 20/04/2023; o banco sacado não pagou a quantia por motivo de sustação, tendo o cheque sido devolvido. A inicial não explica a causa debendi mas vem acompanhada do contrato do mov. 11.2 celebrado entre o autor e uma empresa de piscinas. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.813,66, valor atualizado e acrescido de juros. A contestação diz, em síntese: que há preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios e de interesse de agir; a ré não teve ou tem qualquer contrato com o autor; o cheque foi emitido como parte do pagamento do contrato do mov.42.4 celebrado entre a ré e uma empresa de fabricação de móveis, sendo que os móveis não foram entregues na forma contratada, o que motivou a lavratura de boletim de ocorrência. Portanto, o autor não tem causa debendi e o pagamento não é devido, pois o contrato não foi cumprido. O autor não impugnou a contestação, apesar da intimado, nem requereu provas. Deixando deimpugnar os fatos alegados na defesa da ré, o autor confessou tacitamente que o cheque foi emitido para pagamento parcial daquele contrato do mov.42.4, celebrado entre a ré e uma empresa fabricante de móveis. Também ficou sem Impugnação a alegação da ré de que esses móveis não foram entregues na forma combinada, ocorrendo o descumprimento do contrato motivador da emissão do cheque . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná sobre ações de cobrança fundadas em cheques prescritos tem afirmado que após o prazo prescricional, o cheque perde sua força executiva e os efeitos típicos de título de crédito, passando a ser tratado como mero indício de crédito. Em ações de cobrança baseadas em cheque prescrito, o autor deve demonstrar a origem da dívida (causa debendi). A ausência dessa prova pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito ou à improcedência do pedido, O ônus de provar a existência da relação jurídica que deu origem ao cheque é do autor. Se o réu nega a relação jurídica e o autor não comprova como obteve o cheque, a pretensão de cobrança é improcedente. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação de cobrança. Cheques. Exaurimento prazo prescricional. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de demonstração da causa debendi. Decisão escorreita. Inteligência do artigo 62 da Lei n. 7.357/1995. Origem da dívida sequer mencionada na petição inicial. Ausência de prova do negócio jurídico subjacente. Inobservância do ônus da prova que incumbia ao reclamante. Proposta de acordo que não enseja o reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000680-11.2020.8.16.0180, Santa Fé, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, J. 2/8/21) Tratando-se de ação de cobrança de cheque prescrito, é certo que compete ao credor (ora reclamante) comprovar a existência de relação jurídica com a reclamada emitente dos títulos. Ressalte-se que, apesar do cheque ser título executivo, uma vez escoado o prazo para execução e não ajuizada Ação Monitória e/ou de Locupletamento Ilícito (arts. 59 e 61 da Lei do Cheque), nas ações de cobrança o cheque é considerado apenas como indício da existência da relação contratual entre as partes. Na ação executiva e na ação de locupletamento ilícito o débito é presumido, mesmo porque aplicáveis os princípios da cartularidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos de crédito, sendo desnecessária a discussão da causa debendi. Na ação monitória compete ao devedor comprovar a origem dos títulos em sede de embargos. Já na ação de cobrança, face à perda das características cambiais, nos termos do art. 62 da Lei do Cheque, compete ao credor comprovar o negócio jurídico que originou o débito objeto da cobrança. (TJPR, 0000366-31.2021.8.16.0180, Relatora: Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 10/4/22, Data de Publicação: 12/4/22) Recurso inominado. Cobrança. Cheque prescrito. Causa debendi. Comprovação necessária. Autonomia e abstração do título. Inaplicabilidade. Decurso do prazo para ação de locupletamento ilícito ou de monitória. Fato constitutivo do direito não comprovado. Ônus do autor. Art. 373, I do CPC. (TJPR, 0000497-42.2019.8.16.0126, Relatora: Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/11/20, Data de Publicação: 16/11/20) Em suma, “a ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 1090158/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/3/2016; AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/6/2014; REsp 926312/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20/9/2011; AgRg no Ag 854860/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), Terceira Turma, j. em 17/8/2010; REsp 383536/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 21/2/2002. No mesmo sentido: “Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". (STJ, AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/6/14, DJe 18/6/14). Vale lembrar, ademais, que por não ter natureza cambial, não socorre ao endossatário que ajuíza a ação de cobrança de título de crédito prescrito a aplicação do princípio da abstração. Ou seja, mesmo diante da circulação do título de crédito, a propositura da ação de cobrança pelo endossatário, como ocorre no caso em tela, não dispensa a indicação do indicar a relação causal subjacente à emissão do título de crédito e, se tal fato for controvertido, fazer prova do alegado. À luz do exposto acima, indefiro a inicial, julgando o feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se foi deferida tutela provisória, fica revogada, devendo a Secretaria providenciar as comunicações necessárias. Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i.. Em Maringá, 08 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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Processo nº 0000680-35.2025.8.26.0090

ID: 281266583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000680-35.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HOLANDA E MANCUZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA

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BÁRBARA CAROLINE MANCUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Harrisson Barboza de Holanda (OAB 320293/SP), Bárbara Caroline Mancuzo (OAB 316399/SP) Processo 0000680-35.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Holanda e M… ADV: Harrisson Barboza de Holanda (OAB 320293/SP), Bárbara Caroline Mancuzo (OAB 316399/SP) Processo 0000680-35.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Holanda e Mancuzo Sociedade de Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Puque De Almeida

ID: 276277418

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cantagalo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001763-92.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR PUQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS KAILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Jardim Social - Cantagalo/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: cantagalovaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001763-92.2024.8.16.0060 Processo: 0001763-92.2024.8.16.0060 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/06/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSILDA PEREIRA DA COSTA Autor do Fato(s): JAIR PUQUE DE ALMEIDA DECISÃO 1. O pedido defensivo de mov. 54.1 sequer deveria ser conhecido, por completa ausência de previsão legal. De qualquer sorte, passo à análise. A defesa alega, em síntese, a ausência de representação formal, sustentando que não há nos autos documento subscrito pela vítima manifestando expressamente sua vontade de ver o investigado processado criminalmente, o que, em razão do decurso do prazo de 06 (seis) meses desde a data do conhecimento do autor do fato criminoso, leva à decadência do direito de representação. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que a representação criminal não exige forma específica ou solene, sendo bastante qualquer manifestação inequívoca de vontade da vítima no sentido de ver o autor dos fatos investigado ou processado, o que inclui, expressamente, o registro do boletim de ocorrência. No presente caso, a vítima compareceu à Autoridade Policial e relatou detalhadamente os fatos, imputando conduta criminosa ao investigado. Tal atitude, por si só, configura manifestação suficiente da vontade de ver o fato apurado, nos termos do artigo 39, § 5º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPARECIMENTO DA OFENDIDA À DELEGACIA, POR DUAS VEZES, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO EM VER PROSSEGUIR A PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO QUE É CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENANDO O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA OU NÃO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES DE MÉRITO SÃO CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACRÉSCIMO, APENAS, DE FUNDAMENTOS NA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. III. Razões de decidir 3. O registro do boletim de ocorrência e o comparecimento da vítima à delegacia, por duas vezes, é suficiente para configurar a representação nos crimes de ação penal pública condicionada, não havendo necessidade de formalidade específica. 4. No mérito, o apelante não apresentou razões específicas que contraponham os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal (...). Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida em parte e negado provimento. Tese de julgamento: O registro de boletim de ocorrência pela vítima e o comparecimento dela por duas vezes à Delegacia são suficientes para demonstrar o interesse na persecução penal e para configurar a representação nos crimes de ação penal pública condicionada, não sendo necessária a formalização de termo específico. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000680-32.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 14.04.2025)”. Grifei. 1.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento/extinção de punibilidade do acusado em razão da ausência de representação da vítima. 2. Quanto ao pedido subsidiário apresentado pela defesa do acusado, no qual se pleiteia o reconhecimento de suposto desconhecimento quanto à proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público na audiência preliminar, tenho que, igualmente, não merece acolhimento. Alega-se, em síntese, que a recusa à proposta ocorreu em razão da baixa instrução do acusado, o qual não teria compreendido adequadamente as consequências do ato, razão pela qual requer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Contudo, razões não assistem à defesa. Conforme se extrai dos autos, o acusado foi regularmente assistido por advogada dativa durante a audiência preliminar, oportunidade em que lhe foi explicitamente apresentada a proposta de transação penal pelo Ministério Público, com a devida explicação quanto às condições e efeitos legais da medida. A ata da audiência registra de forma clara que o acusado, de maneira consciente e voluntária, recusou a proposta, tendo sido advertido quanto às consequências jurídicas da decisão. Não há qualquer registro de dúvida, protesto ou irresignação naquele momento que indique vício de consentimento, ignorância ou coação. Destaca-se que a legislação dos Juizados Especiais Criminais visa justamente garantir celeridade e informalidade, mas sempre resguardando o direito à ampla defesa e ao contraditório, especialmente com a presença de defensor habilitado — como se verificou no caso em apreço. Assim, não prospera a alegação posterior de "desconhecimento" como fundamento para desconstituir ato processual válido e eficaz. A recusa ao benefício da transação penal foi ato deliberado e consciente, realizado em Juízo e na presença de defensora regularmente habilitada. Permitir a retratação dessa decisão sem justificativa plausível comprometeria a segurança jurídica e o próprio escopo da Lei n. 9.099/95. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da defesa para que seja desconsiderada a recusa à transação penal. 3. Por fim, quanto ao pedido formulado pela defesa do acusado, no qual requer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com a fixação de condições ajustadas à situação pessoal do réu, assim como os demais pleitos, não pode ser acolhido. Conforme consta expressamente na cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 22.1), o acusado não preenche os requisitos legais para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. Isso porque, conforme declarado pelo próprio Ministério Público: “VI. Incabível a proposta de Suspensão Condicional do Processo, tendo em vista já beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal nos últimos 5 anos, não preenchendo, de tal modo, os requisitos para o oferecimento do benefício, de acordo com o exposto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95”. A legislação é clara ao estabelecer que, para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário que o acusado não esteja sendo processado e não tenha sido beneficiado com o mesmo instituto nos últimos 05 (cinco) anos. Tais condições não se mostram presentes no caso concreto, conforme informado pelo titular da ação penal, que é o único legitimado a oferecer a proposta. Ressalte-se que o Juiz não pode conceder de ofício a suspensão condicional do processo, pois trata-se de benefício de natureza negocial e dependente da iniciativa e da anuência do Ministério Público, nos moldes do que dispõe o artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Dessa forma, ausente a proposta ministerial, e sendo o acusado legalmente impedido de receber o benefício por reincidência específica, o pleito defensivo revela-se manifestamente improcedente. 3.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da suspensão condicional do processo. 4. Defiro o pedido ministerial de mov. 60.1. Em que pese a Lei n. 9.099/95 estabeleça que a proposta de transação penal deve ser apresentada antes do oferecimento da denúncia (art. 76, caput), considerando os princípios que regem os juizados especiais e fins teleológicos que norteiam os institutos despenalizadores, DETERMINO a designação de audiência para nova proposta de transação penal. Diante do exposto, CANCELE-SE a audiência de instrução e julgamento já aprazada. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Processo nº 0000680-35.2010.8.10.0113

ID: 323491675

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000680-35.2010.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTINO COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 0000680-35.2010.8.10.0113 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e outros ADVOGADO(S): JUSTINO COST… PROCESSO N.º 0000680-35.2010.8.10.0113 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e outros ADVOGADO(S): JUSTINO COSTA LIMA - OAB/MA 4251, ROBERTO WALTER DA SILVA RODRIGUES - OAB/MA 3629 REQUERIDO(A/S): DUCILENE DOS SANTOS DA SILVA, EDVAN DOS SANTOS DA SILVA, LUCILA MENDES DOS SANTOS PEREIRA, FRANCINETE DA SILVA DOS SANTOS, DYANGLECIA DOS SANTOS PEREIRA, DENIZE ALVES DA SILVA, MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA NETA, VANUZA RODRIGUES DOS SANTOS, ELIELMA SOUZA SILVA RAIMUNDA NONATA S. SOUSA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA 2132 REQUERIDO(A/S) REVEL(IS): ADRIANO RODRIGUES DA SILVEIRA, SHIRLEY REGINA SILVA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS SOARES, VALTEMIR MORAES DA SILVA JOÃO OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: BRUNO BORGES DE CARVALHO DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e MARIA VILENE BATISTA DE OLIVEIRA em face de MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA e OUTROS, versando sobre uma área composta por 30 lotes situada no Loteamento Aldeota, Raposa/MA, que, segundo os autores, foi objeto de esbulho possessório por mais de cem famílias. O feito possui um longo e complexo histórico processual, marcado por diversas tentativas de citação dos réus, que se estendem por mais de uma década e por diferentes comarcas. Inicialmente, em 2006, foram expedidos mandados de citação para os réus originais. Logrou-se êxito na citação de MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA , MARIA LÚCIA PEREIRA DA SILVA e ISANIA KARINE MIRANDA PINTO. No entanto, as tentativas de citar JOÃO FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS, JUAREZ SILVA, MARIA BORGES DOS SANTOS, GUIDAMAR SILVA DOS SANTOS SOUZA e "PIRRUCA" foram infrutíferas, pois os oficiais de justiça certificaram que os mesmos não mais residiam no local, portanto, não foram citados. Com a constatação de que o imóvel se situava em Raposa, o feito foi aqui estabilizado e novas diligências foram empreendidas para citar os atuais ocupantes. Foram citados pessoalmente, em 2017 e 2019, os réus SILVANA MIRANDA NUNES, MARIA DAS DORES BORGES DA SILVA (na pessoa de seu ex-cônjuge e atual ocupante), NILZA MARQUES AGUIAR, ILDERLANE DA COSTA VIEIRA, MARTA DE OLIVEIRA CRUZ, DUCILENE DOS SANTOS DA SILVA, FRANCINETE DA SILVA DOS SANTOS, DENIZE ALVES DA SILVA e ELIZABETH SANTOS MELO, entre outros. A ré KELLY SANTOS DA CONCEIÇÃO não foi citada, pois havia vendido sua posse a Lucila Mendes dos Santos Pereira, que foi devidamente citada. Diante da suspeita de ocultação de alguns réus, foi determinada e efetivada a citação por hora certa de CLAUDETE SODRÉ e EDVAN DOS SANTOS DA SILVA. A tentativa de citação por hora certa de LUZIA MARIA SOARES ALMEIDA restou frustrada; está ré não foi citada. Por fim, para os réus ADRIANO RODRIGUES DA SILVEIRA, SHIRLEY REGINA SILVA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS SOARES, VALTEMIR MORAES DA SILVA e JOÃO OLIVEIRA, por se encontrarem em local incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital, a qual foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Atualmente, o processo encontra-se com pendência quanto as mencionadas citações, posto não foram citados pessoalmente, por hora certa ou por edital. É o breve, porém necessário, relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da competência é matéria de ordem pública, podendo ser reexaminada a qualquer tempo e grau de jurisdição, especialmente quando se trata de competência absoluta, seja em razão da matéria ou da pessoa. A Lei Complementar Estadual nº 233/2020 alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão para criar a Vara Agrária de São Luís. Sua competência foi regulamentada pela Resolução-GP Nº 75, de 5 de outubro de 2020, deste Tribunal de Justiça. Conforme a redação atual da referida resolução, a competência da Vara Agrária é definida nos seguintes termos: Art. 1º A Vara Agrária situada na Comarca da Ilha de São Luís tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, com jurisdição distribuída entre os polos judiciais nos seguintes termos: 15 (...) VII - Polo de São Luís: Alcântara e São Luís com seus respectivos termos judiciários (Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís); 16 O presente caso amolda-se perfeitamente à norma supracitada. Trata-se de um evidente conflito coletivo pela posse, conforme narra a própria petição inicial, que menciona a ocupação da área por mais de 100 famílias. Ademais, o imóvel objeto da lide está situado no Termo Judiciário de Raposa, área de jurisdição da Vara Agrária de São Luís, conforme o inciso VII do Art. 1º da Resolução. A mesma norma estabeleceu uma regra de transição para os processos que já estavam em curso quando de sua instalação: Art. 3º Instalada a Vara Agrária, os processos de sua competência com instrução ainda não concluída, deverão ser a ela remetidos. Parágrafo único. Processos com instrução encerrada permanecerão na comarca de origem até final julgamento e execução. Conforme detalhado no relatório, o presente feito ainda se encontra na fase de saneamento e especificação de provas, com as partes sendo instadas a manifestarem o interesse na produção de novas provas, incluindo periciais e testemunhais, embora seja notória a ausência de algumas das citações necessárias. Portanto, a instrução processual não está, de forma alguma, concluída. A criação de uma vara especializada com competência absoluta para julgar determinadas matérias, como a agrária, implica a imediata modificação da competência dos demais juízos. A permanência do feito nesta Vara Única, após a instalação e definição da competência da Vara Agrária, configuraria violação ao princípio do juiz natural. Assim, o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e a remessa dos autos à vara especializada é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - Determino à SEJUD que Certifique de forma objetiva quais citações se encontram pendentes nos autos; 2 - Que a parte autora seja intimada, com prazo de 05 dias, para promover as citações necessárias, informando os endereços dos réus ou indicando diligências para suas localizações; esgotadas as diligências, deverá promover a citação por edital. Caso qualquer dos réus seja citado por edital e não constitua advogado no prazo de defesa, os autos deverão ser remetidos à DPE, para atuar como curador especial. 3 - Se o autor se omitir quanto às providências citatórias, com prazo de 05 dias, não indicando endereços e diligências e/ou não pedindo a citação por edital, fica ciente da extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (citação). 4 - Determino a NOTIFICAÇÃO da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para atuar no presente processo, nos termos da Resolução 510/2023-CNJ, mantendo-se os autos suspensos, até a manifestação da mencionada Comissão. 5 -Por fim, e com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC e nos artigos 1º e 3º da Resolução-GP nº 75/2020 do TJMA, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a imediata remessa dos autos, via sistema, à Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, para o regular prosseguimento. Proceda a Secretaria com as devidas baixas e anotações, certificando-se o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Raposa/MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Pedro Cardoso De Alcantara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275642494

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046734-85.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARDOSO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RONALDO DE LIMA LEGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0046734-85.2024.8.16.0021 Processo: 0046734-85.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO CARDOSO DE ALCANTARA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação recusada em audiência (mov. 18.1), impondo-se o julgamento antecipado da lide, requerido pelas partes (art. 200, caput, art. 355, inciso I, e art. 373, incisos I e II, todos do CPC). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 8º e art. 371, ambos do CPC c/c art. 5º e art. 6º, estes da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Registre-se, inicialmente, incidirem ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de transporte aéreo versa sobre relação de consumo, sendo a transportadora a fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC), e o passageiro, o consumidor dessa prestação (art. 2º e 3º, caput e § 2º c/c art. 14, § 1°, I e II, todos do CDC), conforme pacífica jurisprudência do STJ (ver, por exemplo, o AgRg no AREsp 13.283/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 17/05/2012, DJe 15/06/2012). 3.b. No mérito, o pedido de indenização por danos morais, formulado pelo autor, deve ser acolhido, isto porque (a) está provado e é incontroverso que o requerente adquiriu passagem aérea da empresa ré, com embarque em Santarém/PA, no dia 30/10/2024, às 23h45min (voo 4435), com escala em Manaus, após em São Paulo/SP até a chegada em Cascavel/PR às 10h30min do dia 31/10/2024 (mov. 1.5); (b) confesso, outrossim, que, por alegado motivo de “manutenção extraordinária”, o voo do segundo trecho (AD 4435, STM-MAO teve de ser cancelado, motivo pelo qual a empresa requerida, como única opção disponibilizada, realocou o autor em itinerário alternativo, o qual estava previsto para chegar em Cascavel/PR tão somente no dia seguinte (01/11/2024), por volta das 19h45min, ocasionando, consequentemente, um atraso de aproximadamente 33 (trinta e três) horas na viagem programada; (c) a ré, na contestação de mov. 15.1, apesar de reconhecer o cancelamento do itinerário originalmente contratado pelo autor, justifica, genericamente, que o evento foi ocasionado diante da necessidade de “garantir a segurança dos passageiros e da tripulação”; (d) pois bem, não obstante as conjecturas apresentadas pela empresa, não prospera a sua alegação de excludente de responsabilidade, por fato alheio a sua vontade, pois, eventual ocorrência de problemas técnicos e a necessidade de manutenção não programada na aeronave, são fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial (fortuito interno), havendo, assim, o dever de indenizar (art. 927, § único, do Código Civil). Em situação similar a dos presentes autos, a jurisprudência da EG. 1ª Turma Recursal deste Estado, expressou que “[...] ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido por necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, este fato configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea de prestar a devida assistência ao passageiro, tendo em vista que problemas como estes estão diretamente relacionados ao transporte aéreo e fazem parte do cotidiano da empresa, no desenvolvimento da atividade comercial empreendida, porquanto integra o risco da atividade da empresa e, assim sendo, não configura ausência de responsabilidade [...]” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000680-70.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023); (e) nesse contexto, reconhecida a falha na prestação dos serviços da demandada, bem como o descumprimento das disposições constantes na Resolução nº 400/2016 da ANAC, ante a ausência de reacomodação adequada ao consumidor e o longo atraso ocasionado, inequívoca a responsabilidade civil da empresa; (f) assim, constata-se, claramente, pelo contexto fático apresentado, a nítida extrapolação de um mero aborrecimento ou dissabor, à justificar a reparação extrapatrimonial instada. Nesse sentido, é a jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: “[...] como a reclamada não comprova satisfatoriamente situação que justificasse o afastamento de sua responsabilidade ou ainda, o cumprimento da Resolução nº. 400 da ANAC, resta configurada a falha na prestação dos serviços da empresa – art. 14 do CDC, sendo devido o dano moral. [...]”. Devido, portanto, a procedência do pedido de indenização por danos morais causados, a fim de recompor o prejuízo imaterial sofrido pelo autor; (g) a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, dando ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório da condenação; (h) com efeito, considerando os critérios mencionados, notadamente ao grau de culpa da ré, a repercussão do ato ilícito, sobretudo que o dano não pode ser fonte de lucro, nem deve penalizar excessivamente o ofensor, impulsionando-o, contudo, a melhoraria do serviço prestado, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como efetiva e justa indenização ao autor (art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 6º, inciso VI, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000386-71.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 10.11.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008039-83.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de condenar a empresa ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar de hoje (arbitramento) e juros de mora de 1 % ao mês pela Taxa Selic, desde a citação, com a dedução do IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos fixados na forma da Lei nº. 14.905/2024. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Se houver recurso, o recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o equivalente a 3% do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 496,31 e máximo de R$ 1.439,32, conforme Decreto Judiciário nº 815/2023 do TJPR. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Osmar Moscardi Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326442072

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-25.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MOSCARDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000680-25.2025.5.09.0004 REQUERENTE: OSMAR MOSCARDI DOS SANTOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000680-25.2025.5.09.0004 REQUERENTE: OSMAR MOSCARDI DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f203f9 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR MOSCARDI DOS SANTOS

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Processo nº 0000680-71.2022.8.06.0001

ID: 259239173

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000680-71.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. D.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA LUCAS DEODATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000680-71.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Dissolução] Requerente: I. D. N. M. D. S. Requerido: F. I. D. S. S. Vistos. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ajuizado por MELINDA VITÓRIA MENDES DA SILVA e MELISSA HELLEN MENDES DA SILVA, menores impúberes, representadas por sua genitora, IRISLEIA DO NASCIMENTO MENDES, devidamente qualificada, em face do alimentante F. I. D. S. S., igualmente identificado, conforme documentação de ID 149526931. Em exordial, as partes exequentes teriam comprovado um débito do réu já vencido, no valor de R$ 1.400,09 (um mil, quatrocentos reais e nove centavos), referente aos meses de setembro/2022 a novembro/2022, requerendo a intimação deste para pagamento, assim como as demais parcelas do curso da ação, sob pena de prisão civil, nos termos da petição de ID 149526969. Após expedição de mandado de intimação, o executado foi pessoalmente intimado (ID 149531177) para pagamento ou comprovação de pagamento, apresentando impugnação (ID 149531185) e requerendo a designação de audiência de conciliação ou a concessão do parcelamento do débito. Réplica de ID 149531192, com atualização do débito para o montante de R$ 2.557,63 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos meses de setembro/2022 a julho/2023. Por conta disso, foi dado vistas ao Ministério Público, o qual apresentou parecer de ID 149531198 opinando pela aplicação das medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar. Com isso, a decisão interlocutória de ID 149531200 decretou a prisão civil do executado, havendo expedição do mandado respectivo (ID 149531210). A parte executada (ID 149531220) apresentou o pagamento de parte do débito no valor de R$ 2.557,63 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), alegando que não possui informações acerca do valor exato das parcelas vencidas até a presente data, desta forma, pugnou pela revogação da prisão civil e pela intimação da parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito em aberto. Houve, então, comunicação da prisão civil do executado de ID 149531223. A decisão interlocutória de ID 149532280 indeferiu o pedido de revogação da prisão civil do executado, mantendo a prisão civil decretada na decisão anterior. Foi informado que a ordem de suspensão da prisão poderá ser decretada mediante comprovação integral do pagamento. Na manifestação de ID 149532282, o executado comunica que realizou o pagamento do valor integral da dívida, anexando aos autos os comprovantes de pagamento do valor executado, sendo assim, suspensa a ordem de prisão civil e determinado a expedição do alvará de soltura em decisão de ID 149532283. A parte ré informou o adimplemento da obrigação, assim como juntou aos autos documentos que comprovam a satisfação da obrigação (ID 149532305). Intimada a parte exequente (ID 149532300), para se manifestar sobre a justificativa da parte ré, a parte exequente permaneceu inerte, requerendo apenas o desconto em folha das parcelas vincendas, sendo deferido em despacho de ID 149532314. Em petitório, o exequente alertou pelo percentual de 27% sobre os vencimentos e vantagens do requerente de acordo com a decisão nos autos do processo nº 0285348-20.2024.8.06.0001, referente à ação de revisão de alimentos. Parecer ministerial manifestando-se pela extinção do processo (ID 149532319). É o que importa relatar. DECIDO. No presente caso, na impugnação à execução, o réu trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar a satisfação da dívida existente, o que importa na extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, CPC. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dentre as referidas hipóteses elencadas no dispositivo legal, o cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita, que se trata da situação presente nestes autos. Importante salientar que a exequente foi intimada a se manifestar sobre a petição do réu (ID 149532300), inclusive ciente de que seu silêncio importaria reconhecimento tácito da quitação da dívida, onde a parte se manifestou dentro do prazo legal, porém apresentou requerimentos apenas no tocante as parcelas vincendas. Nesse sentido, o silêncio da exequente referente as demais parcelas em aberto, deve ser entendido como anuência tácita em relação à quitação da dívida, visto que estava ciente dessa informação mediante intimação e nada apresentou. Corrobora com essa interpretação a tese relativa ao Tema Repetitivo 289 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "Configura-se a renúncia tácita, presumindo-se quitada a dívida, se o exequente, intimado a manifestar-se sobre a satisfação do direito pelo devedor, queda-se inerte, descabendo a reabertura superveniente da execução sob a alegação de erro de cálculo do próprio exequente." (Grifo nosso) Pelas razões apresentadas, o caso em tela enquadra-se perfeitamente na hipótese legal prevista no art. 924, II, CPC, motivo pelo qual entendo cabível a extinção do presente cumprimento de sentença, conforme parecer do Ministério Público (ID 149532319). Nos autos do processo nº 0285348-20.2024.8.06.0001, referente à ação de revisão de alimentos, foi fixado em decisão interlocutória datada de 09 de dezembro de 2024, o percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre os vencimentos e vantagens do requerente. Equivocadamente, em decisão de ID 149532314 determinou a expedição de ofício ao empregador do executado para que procedesse desconto em folha, com o percentual anterior ao processo de revisão de alimentos, percentual este de 38% (trinta e oito por cento) do salário-mínimo. Destaco a adequação do correto percentual de alimentos de 27% (vinte e sete por cento) sobre os vencimentos e vantagens do executado, excetuados os descontos obrigatórios, de acordo com decisão já proferida nos autos, para fins de pagamento de pensão alimentícia devida as menores. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o empregador Gambarini Serviços automotivos, CNPJ 53.186.456/0001-54, na Rua Santa Cecília, 1370, Pires Facanha (Mangabeira), Eusébio/Ce, CEP 61.760-000; whatsapp (85)9.9614-9464; para que proceda com o desconto direto da prestação alimentar, no percentual correto de 27% (vinte e sete por cento) sobre os vencimentos e vantagens, excetuados os descontos obrigatórios do executado F. I. D. S. S., CPF: 025.667.623-25, a título de alimentos devidos às menores MELINDA VITÓRIA MENDES DA SILVA e MELISSA HELLEN MENDES DA SILVA, devendo os valores retidos serem depositados em conta em nome da genitora das menores no Banco Caixa Econômica Federal, agência: 1977, Conta Poupança: 00046556-6, Operação 013, Titular: IRISLEIA DO NASCIMENTO MENDES, CPF: 604.716.863-95. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais (CPC, 82, § 2º e 85), que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Fortaleza, 15 de abril de 2025 VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0000680-14.2011.8.10.0044

ID: 331967050

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000680-14.2011.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

Intimação

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000680-14.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 142414901, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da parte executada PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e de seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A presente ação já tramita há longos anos, tendo havido a citação dos devedores e inúmeras tentativas de localização de bens para a satisfação obrigacional, todas inexitosas, quando foi proferido despacho de suspensão da ação em aplicação à norma do art. 40 da LEF, sem que após o seu decurso houvesse outras diligências exitosas em localizar bens. Petição do exequente em id 129739804 requerendo a extinção da presente, com fundamento na prescrição intercorrente do crédito tributário. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso é de extinção da ação por reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. Como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho que ordenou a citação válida da parte executada, o que na hipótese se deu em 27/09/2011 (id 77724061, pág. 06). Do aludido marco, decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo à espécie a prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Deste modo, não encontrados bens do devedor, o prazo de 01 (um) ano de suspensão e o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição passaram a fluir automaticamente da data da ciência do Fisco quanto à primeira diligência inexitosa para a localização de bens dos devedores ou quando foi realizada consulta ao Sistema BACENJUD em busca de ativos financeiros da empresa devedora e do corresponsável em face de quem prosseguiu a execução, com posterior intimação da Fazenda Pública acerca do insucesso da diligência; tal qual se extrai do entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo (TEMA 566): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: 1.340.553/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, em aplicação à norma do art. 40, §4, da LEF, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, por aplicação do TEMA nº. 1.229 do STJ, o que se faz por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 22 de Julho de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

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Edivaldo Aparecido De Almeida Ferreira x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 324254901

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000126-02.2022.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE CARLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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