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Antonio Chagas Da Silva Neto x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Comunitaria Educar Para Vencer e outros

ID: 317654317

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-25.2025.5.19.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHAGAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DELGADO DA SILVA

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DEBORA JORDANA DE FREITAS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000127-25.2025.5.19.0060 AUTOR: ANTONIO CHAGAS DA SILVA NETO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000127-25.2025.5.19.0060 AUTOR: ANTONIO CHAGAS DA SILVA NETO RÉU: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER E OUTROS (1) 1 – Ante o teor da certidão exarada no Id retro, intime-se o exequente para que, no prazo de dez (10) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de início da contagem do prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT. 2 - Não havendo manifestação do exequente, arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de dois anos. 3 - Decorrido o prazo assinalado no item 2 supra, vistas ao exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 4 - Ultrapassado o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, voltem-se os autos conclusos para deliberação. 5 – Requerida a execução a qualquer tempo no decurso do prazo prescricional, após a devida atualização do crédito exequendo, expeça-se, NOTIFICAÇÃO EXECUTÓRIA endereçando-a para a reclamada para pagamento do valor devido ou garantia da execução, no prazo de 48 horas. Sendo necessário, renove-se a citação por EDITAL. 6 – Fica igualmente intimada a reclamada a, no prazo acima assinalado, a cumprir a obrigação de fazer expressa no item 2.7 da sentença de mérito, consistente em depositar na conta fundiária do autor os valores atinentes ao FGTS e à multa de 40%, sob pena da obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar os valores correspondentes nestes autos, o que desde logo se determina em caso de omissão. 7 – De igual modo, fica intimada a reclamada a, no prazo de dez dias, a cumprir a obrigação de fazer expressa no item 2.4 da sentença de mérito, consistente em anotar a CTPS do Autor, observados os parâmetros traçados no referido item do comando sentencial, sob pena de fazê-lo a Secretaria, o que desde logo se determina em caso de omissão. 8 - Não havendo manifestação da executada no prazo legal, protocolizem-se os autos para utilização do sistema SISBAJUD (teimosinha) até o limite da presente execução. 9 - Sendo infrutífero ou insuficiente o resultado obtido, à consulta aos convênios RENAJUD e INFOJUD, para localização de bens em nome do executado, ficando desde já determinada a penhora de eventuais bens livres que sejam localizados. 10 - Frustrada as providências anteriores, expeçam-se mandados de penhora e avaliação. 11 - Decorrido o prazo estipulado no art. 883-A, da CLT, não logrando êxito, proceda a Secretaria da Vara, à inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e nos órgão de proteção ao crédito. UNIAO DOS PALMARES/AL, 04 de julho de 2025. DOUGLAS CORREIA DE CERQUEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CHAGAS DA SILVA NETO

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Rosilene Alves Jardim x Municipio De Ubajara

ID: 319448714

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-88.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ALVES JARDIM

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBAJARA

Notificação

Advogados:

DAVI FERNANDES DO CARMO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000127-88.2024.5.07.0029 RECLAMANTE: ROSILENE ALVES JARDIM RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000127-88.2024.5.07.0029 RECLAMANTE: ROSILENE ALVES JARDIM RECLAMADO: MUNICIPIO DE UBAJARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70cf95a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, DIEGO DE SOUSA CASTRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO - EXECUÇÃO TRABALHISTA - PRECATÓRIO Vistos, etc Por meio do presente despacho, fica a parte reclamante notificada para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se renuncia aos créditos que excedam ao limite de pagamento por meio de RPV (Teto da Previdência Social), ciente de que a renúncia poderá ser em relação ao crédito trabalhista ou somente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como para, informar seus dados bancários (reclamante e advogado/a), nos termos do Art. 14° da Resolução CSJT Nº 314/2021, caso ainda não constem no processo. A ausência dos aludidos dados, contudo, não impede a expedição de Precatório/RPV, devendo a Secretaria prosseguir no cumprimento deste despacho em caso de inércia, devendo diligenciar novamente no sentido de obter os dados bancários somente quando da expedição de alvará; Por meio do presente despacho, fica a Fazenda Pública Municipal CITADA para, no prazo de até 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução, caso queira. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, determino: Certifique-se o trânsito em julgado da fase executória; Autoriza-se, desde já, independentemente de nova ordem judicial, o destaque dos honorários contratuais, junto ao Precatório do autor(a), desde que haja comprovação do percentual contratado, através da juntada de documentação idônea; O pedido de enquadramento em crédito superpreferencial (Art. 100, §2° da CF/88) deverá ser apresentado após a expedição de Precatório, junto ao Setor de Precatórios e Requisitórios. Não havendo renúncia ao valor excedente: Atualizem-se os cálculos; Expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s), referentes ao crédito dos honorários advocatícios. Notifiquem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do Precatório expedido. Não havendo manifestação, o Ofício Precatório deverá ser enviado à Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais do E. TRT 7 por meio do sistema GPREC. Após a juntada do comprovante de autuação do Precatório no sistema GPREC, autos sobrestados até o pagamento integral da dívida executada. Ciência às partes. Por medida de economia e celeridade processual, dou FORÇA DE NOTIFICAÇÃO ao presente despacho. TIANGUA/CE, 07 de julho de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE ALVES JARDIM

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Processo nº 0000127-47.2008.8.24.0087

ID: 277576444

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000127-47.2008.8.24.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA BELTRAME LUCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANI APARECIDA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0000127-47.2008.8.24.0087/SC REQUERENTE : MARIA TERESINHA BELTRAME LUCIANO ADVOGADO(A) : CRISTIANI APARECIDA ALVES (OAB SC022946) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de arrola…

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Processo nº 0000127-52.2025.8.26.0586

ID: 277677722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-52.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEPHORA BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP) Processo 0000127-52.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sephora Brasil - a) ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de … ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP) Processo 0000127-52.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sephora Brasil - a) ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ausência de interesse processual e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do produto, ante a perda superveniente do objeto em razão do reembolso do valor pago; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 276187781

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0164439-25.2022.8.17.2001

ID: 324128181

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0164439-25.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0164439-25.2022.8.17.2001 Apelantes: Patrícia Torres Simões; Americanas… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0164439-25.2022.8.17.2001 Apelantes: Patrícia Torres Simões; Americanas S.A. Apelados: Americanas S.A.; Patrícia Torres Simões Origem: Seção B da 7ª Vara Cível da Comarca de Recife Juiz Decisor: Ailton Soares Pereira Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Patrícia Torres Simões contra a empresa Americanas S.A., em razão do atraso na entrega de geladeira, adquirida em 23/10/2021, com valor de R$ 3.381,54 (três mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com previsão de entrega para 12/11/2021, mas entregue somente em 14/12/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$3.000,00 (três mil reais) é adequado para o caso concreto e (ii) se o atraso na entrega de bem essencial configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da Ré, Americanas S.A., foi reconhecida em razão do atraso injustificado na entrega do bem essencial, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a falha na prestação do serviço. 4. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável, considerando a essencialidade do bem, o tempo do atraso e as circunstâncias do caso, não sendo necessário o aumento pleiteado pela Autora. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. Recursos improvidos. 6. Tese de julgamento: "1. O atraso na entrega de bem essencial configura dano moral indenizável. 2. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável para o caso concreto." ========================================================= Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJPE, APELAÇÃO CÍVEL nº 0000127-41.2008.17.1510; Relator Des. Cândido J F Saraiva de Moraes; 2ª CÂMARA CÍVEL; j. 11/05/2022. TJPE, Apelação Cível nº 0003861-55.2016.8.17.1110; Relator Des. Humberto Vasconcelos Júnior; j. 11/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0164439-25.2022.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Patrícia Torres Simões, e, como Apelado, Americanas S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

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Processo nº 0164439-25.2022.8.17.2001

ID: 324128189

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0164439-25.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TORRES SIMOES DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

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DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0164439-25.2022.8.17.2001 Apelantes: Patrícia Torres Simões; Americanas… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0164439-25.2022.8.17.2001 Apelantes: Patrícia Torres Simões; Americanas S.A. Apelados: Americanas S.A.; Patrícia Torres Simões Origem: Seção B da 7ª Vara Cível da Comarca de Recife Juiz Decisor: Ailton Soares Pereira Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Patrícia Torres Simões contra a empresa Americanas S.A., em razão do atraso na entrega de geladeira, adquirida em 23/10/2021, com valor de R$ 3.381,54 (três mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com previsão de entrega para 12/11/2021, mas entregue somente em 14/12/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$3.000,00 (três mil reais) é adequado para o caso concreto e (ii) se o atraso na entrega de bem essencial configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da Ré, Americanas S.A., foi reconhecida em razão do atraso injustificado na entrega do bem essencial, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a falha na prestação do serviço. 4. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável, considerando a essencialidade do bem, o tempo do atraso e as circunstâncias do caso, não sendo necessário o aumento pleiteado pela Autora. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. Recursos improvidos. 6. Tese de julgamento: "1. O atraso na entrega de bem essencial configura dano moral indenizável. 2. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável para o caso concreto." ========================================================= Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJPE, APELAÇÃO CÍVEL nº 0000127-41.2008.17.1510; Relator Des. Cândido J F Saraiva de Moraes; 2ª CÂMARA CÍVEL; j. 11/05/2022. TJPE, Apelação Cível nº 0003861-55.2016.8.17.1110; Relator Des. Humberto Vasconcelos Júnior; j. 11/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0164439-25.2022.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Patrícia Torres Simões, e, como Apelado, Americanas S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

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Rui Rufino Alves Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 323193978

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-54.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUI RUFINO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS ASSUNCAO

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TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

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WILSON BELCHIOR

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MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

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CAMILA MARIA CUNHA PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000127-54.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: RUI RUFINO ALVES JUNIOR RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000127-54.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: RUI RUFINO ALVES JUNIOR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a22f50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RUI RUFINO ALVES JÚNIOR (reclamante), em face de BANCO BRADESCO S/A (reclamada), decido: III.1- rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela reclamada; III.2- extinguir sem resolução do mérito (arts. 330, I e 485, I, ambos, do NCPC), o pleito constante do item “4”, do rol de pedidos da inicial; III.3- extinguir com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC), as pretensões do reclamante relativas ao período anterior a 13/11/2019; III.4- julgar procedente em parte, o pedido formulado na reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar para o reclamante, em 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, o valor das verbas deferidas na fundamentação, bem como, para declarar nula a demissão do reclamante. Tudo, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo. Honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra, devendo ocorrer na fase executiva do feito, a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo - honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante -, pois, o autor não auferiu créditos (valores)capazes de eliminar sua hipossuficiência financeira, tanto é assim, que é beneficiário da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para este fim. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas deferidas nesta decisão com natureza salarial, nos termos do art. 28, § 9º, da lei 8.212/1991. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros delineados na fundamentação, inclusive, no concerne aos juros e correção monetária. Apuração da contribuição previdenciária nos termos do entendimento sedimentado na súmula 368 do TST, na OJ 363 da SDI-1 do TST e na súmula 40, do TRT-6. Cálculo e retenção do imposto de renda, a cargo da fonte pagadora, na ocasião de pagar, consoante art. 28 da Lei 10.833/03, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da lei 7.713/88 com redação dada pela lei 12.350/2010 e OJ nº 400, da SDI-1, do TST. Intimem-se as partes, observando-se os requerimentos de notificações exclusivas, nos termos da súmula nº 427, do TST. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Rui Rufino Alves Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 323194022

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-54.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUI RUFINO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS ASSUNCAO

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TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

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WILSON BELCHIOR

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MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

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CAMILA MARIA CUNHA PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000127-54.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: RUI RUFINO ALVES JUNIOR RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000127-54.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: RUI RUFINO ALVES JUNIOR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a22f50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RUI RUFINO ALVES JÚNIOR (reclamante), em face de BANCO BRADESCO S/A (reclamada), decido: III.1- rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela reclamada; III.2- extinguir sem resolução do mérito (arts. 330, I e 485, I, ambos, do NCPC), o pleito constante do item “4”, do rol de pedidos da inicial; III.3- extinguir com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC), as pretensões do reclamante relativas ao período anterior a 13/11/2019; III.4- julgar procedente em parte, o pedido formulado na reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar para o reclamante, em 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, o valor das verbas deferidas na fundamentação, bem como, para declarar nula a demissão do reclamante. Tudo, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo. Honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra, devendo ocorrer na fase executiva do feito, a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo - honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante -, pois, o autor não auferiu créditos (valores)capazes de eliminar sua hipossuficiência financeira, tanto é assim, que é beneficiário da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para este fim. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas deferidas nesta decisão com natureza salarial, nos termos do art. 28, § 9º, da lei 8.212/1991. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros delineados na fundamentação, inclusive, no concerne aos juros e correção monetária. Apuração da contribuição previdenciária nos termos do entendimento sedimentado na súmula 368 do TST, na OJ 363 da SDI-1 do TST e na súmula 40, do TRT-6. Cálculo e retenção do imposto de renda, a cargo da fonte pagadora, na ocasião de pagar, consoante art. 28 da Lei 10.833/03, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da lei 7.713/88 com redação dada pela lei 12.350/2010 e OJ nº 400, da SDI-1, do TST. Intimem-se as partes, observando-se os requerimentos de notificações exclusivas, nos termos da súmula nº 427, do TST. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUI RUFINO ALVES JUNIOR

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Processo nº 0000127-45.2017.8.10.0144

ID: 321607787

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000127-45.2017.8.10.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MARQUES COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO MARQUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000127-45.2017.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000127-45.2017.8.10.0144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) - [Alimentos] REQUERENTE: N.P.D.S. e outros REQUERIDO: G.A.C. Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO MARQUES COSTA - MA16476-A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por G.A.C. nos quais aduz a existência de OMISSÃO na sentença de Id 123789778, uma vez que este Juízo deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado nos autos. A parte autora não se opôs aos embargos, conforme o Id 144939892 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme a dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, insurge-se a embargante quanto à suposta omissão na sentença de Id 123789778, atinente à não condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o nobre advogado foi nomeado como curador especial do requerido no Id 94732206. Nesse sentido, entendo que razão assiste ao recorrente, pois este Juízo deixou de fixar os honorários devidos, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, I e IV, ambos do CPC. Por oportuno, convém registrar que a verba objeto do presente feito possui natureza alimentícia, nos moldes dos entendimentos do STF (RE 146.318/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, j. em 13.12.1996, DJ 04.04.1997) e STJ (2ª Turma, RMS 12.059/ES, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 05.11.2002, DJ 09.12.2002). Desta feita, por ser medida legítima a justa retribuição financeira pelo trabalho empreendido, e estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de, suprimindo a omissão constatada: FIXAR em benefício do advogado dr. PAULO ROBERTO MARQUES COSTA - OAB/MA 16.476, honorários advocatícios em razão de sua nomeação enquanto curador especial do requerido, no quantum de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Mantenho incólumes os demais termos contidos na sentença de Id 123789778. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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