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Pedro Paulo Camargo x Parana Banco S/A

ID: 280867747

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-19.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO CAMARGO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-19.2024.8.16.0123 Cuida-se de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Pedro Paulo Camargo em face de Paraná Banco S/A. Em síntese, narrou a inicial que: (i) o autor é aposentado e recebe seu benefício do INSS; (ii) ao tirar extrato de seu benefício percebeu alguns descontos sobre um contrato que não reconhece sob o nº 48016203899331, referente a um empréstimo no valor de R$ 4.943,00; (iii) nunca permitiu tais descontos de seu benefício; (iv) há vício na prestação de serviço no que tange ao desconto referente à empréstimo não contratado; (v) os descontos geraram abalo moral, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (vi) os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (vii) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; (viii) faz jus à gratuidade da justiça. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 10). A audiência de conciliação foi cancelada a pedido das partes (mov. 28). Citado (mov. 13/15), o réu apresentou contestação, argumentando, em suma, que (i) a contratação ocorreu de forma digital e foram adotadas medidas para confirmar a identidade do contratante; (ii) os valores foram transferidos para a conta do autor; (iii) os descontos são legais, pois tem como fundamento um contrato válido; (iv) inexiste danos morais; (v) não há que se falar em repetição do indébito, pois não houve cobrança indevida e, caso haja necessidade de devolução, esta deve ser simples, pois inexistiu má-fé. Juntou documentos (mov. 22.1/22.6). Impugnação à contestação (mov. 33). O réu pugnou a produção de prova oral e documental (mov. 37) e a parte autora pela realização de perícia documentoscópica (mov. 38). Em decisão de saneamento, foi reconhecida a relação de consumo, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova documental e oral (mov. 46). O autor foi ouvido em audiência (mov. 89/90). O pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor foi indeferido (mov. 65). O Banco Bradesco S/A confirmou a titularidade da conta bancária e o crédito do valor emprestado pelo réu (mov. 76). O réu apresentou alegações finais no mov. 77. É o breve relatório. DECIDO. Inexistência da contratação Cinge-se a controvérsia à existência da contratação descrita na inicial, ao direito à repetição dos valores cobrados e à indenização por danos morais. De acordo com a Teoria da Escada Ponteana, o negócio jurídico é constituído por três planos: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia. Neste caso, a controvérsia situa-se apenas no primeiro plano, o qual é constituído pelos pressupostos, elementos mínimos ou essenciais do negócio jurídico, que constituem o seu suporte fático. Há, neste plano, apenas substantivos não adjetivados, pois estes constituem o segundo plano do negócio jurídico, o da validade. Assim, para que um negócio jurídico exista, são necessários os seguintes elementos: agentes/partes, vontade, objeto e forma. A parte autora argumentou que desconhece a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em razão do empréstimo nº 48016203899331. Em razão da inversão do ônus da prova, transferiu-se à parte ré a incumbência de demonstrar que se a contratação impugnada na inicial foi realizada ou não. A parte ré não se desincumbiu do ônus. Ainda que tenha apresentado o instrumento contratual vinculado à operação impugnada pelo autor, inexistem informações aptas a verificar a autenticidade da assinatura digital, como geolocalização, número de celular, ID da sessão e IP. Em casos semelhantes envolvendo contratos eletrônicos, as instituições bancárias apresentam uma série de elementos acerca da assinatura e certificado digital utilizados na operação, além de informações detalhadas sobre a data, hora, local e dispositivo. Neste caso, no entanto, nada há para comprovar a regularidade da assinatura digital. Ademais, tendo o autor afirmado que não se recorda de ter realizado o empréstimo (mov. 61) e impugnado a assinatura constante do instrumento apresentado (mov. 33), por ela não possuir elementos de validação, incumbia à instituição ré apresentar todos os dados necessários para comprovar a regularidade do negócio. Todavia, o réu não se desincumbiu do ônus, de modo que deve ser julgada procedente a ação para se declarar a inexistência do negócio jurídico e respectivos débitos. Repetição do indébito Uma vez reconhecida a inexistência do negócio jurídico, inarredável a conclusão de que as cobranças são indevidas e devem, portanto, ser restituídas, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação à devolução em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que é desnecessária a comprovação de má-fé. Por outro lado, para que seja afastada a devolução dobrada é necessário que a parte ré demonstre a ocorrência de erro justificável. Não é o caso. Como consignado, não ocorreu qualquer contratação por parte da autora, havendo, ao que tudo indica, fraude que ocasionou a cobrança indevida. Registre-se, nesse ponto, que incumbe à fornecedora adotar medidas de segurança aptas a evitar a ocorrências de fraudes como a que ora se analisa. Não se pode reputar como justificável a ação/omissão da ré e de seus prepostos que permitiu que terceiros contratassem em lugar da autora, ocasionando as cobranças indevidas. Por conseguinte, de rigor a procedência da ação e a condenação da instituição financeira ré à devolução dobrada dos valores descontados. Danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano (ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A conduta dos réus é comissiva e omissiva, pois firmou contrato com pessoa que não a autora, imputando a esta a contratação que, em verdade, não realizou, e também se omitiu em seu dever de segurança e de adoção de medidas para evitar a prática de fraudes. Deste modo, dúvidas não há acerca da conduta da autora a ensejar sua responsabilização civil (i). O dano moral é in re ipsa, isto é, trata-se de dano presumido pelo fato ocorrido (ii). Não bastasse, há que se registrar que os descontos praticados geram efetivo abalo moral, uma vez que os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da autora (mov. 1.7 e 22.2), prejudicando a sua organização financeira e o seu sustento e da sua família, ocasionando abalo moral indenizável. Além disso, é notório o nexo de causalidade entre a cobrança indevida e o dano moral causado (iii). Por fim, registro que, tratando-se de relação de consumo e de reconhecimento do defeito na prestação de serviços, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e, portanto, independe de culpa, sendo desnecessário perquiri-la para fins de condenação em danos morais (iv). No que tange ao valor da indenização, tenho que este deve ser fixado proporcionalmente, não causando excessivo prejuízo à parte ré, e ao mesmo tempo ressarcindo a autora dos danos sofridos. Logo, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional ao dano sofrido e está em consonância com a jurisprudência atual do TJPR. Compensação Dispõe o art. 182 do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. A previsão é também aplicável para os casos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de sorte que os valores recebidos pela autora em virtude da contratação declarada inexistente deverão ser restituídos à instituição financeira, mediante compensação, na forma do art. 368 e ss., do CC, com o valor devido pela instituição financeira ao consumidor em virtude da repetição em dobro do indébito e dos danos morais. Trata-se de entendimento pacífico do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRODUZIDA. FRAUDE CONSTATADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPASSE DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO. ADMITIDA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001192-77.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.09.2024) A despeito da ausência de confirmação pelo autor em audiência de instrução, (mov. 61), foi comprovado que a parte ré disponibilizou o montante de R$ 2.163,66 através de transferência bancária em favor do autor (mov. 22.3 e 76). Deve, portanto, haver compensação desse valor em relação ao valor da condenação. Registro que, se necessário, deverão as partes proceder à posterior liquidação de sentença, desde que não seja possível a obtenção dos valores devidos por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para fins de: i. declarar a inexistência do negócio jurídico noticiado nos autos, bem como de quaisquer débitos relativos; ii. condenar a parte ré a restituir de forma dobrada os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora; iii. condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv. determinar a restituição dos valores recebidos pela parte autora e a compensação dos valores. Sobre o valor da condenação deverá incidir o IPCA a título de correção monetária e, a título de juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA); caso a taxa de juros obtida a partir da dedução (SELIC - IPCA) apresente resultado negativo, ela será igual a zero, aplicando-se, portanto, apenas a correção monetária (artigos 389 e 406 do CC). Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios será o evento danoso (art. 398 do CC c/c súmula 54 do STJ) e da correção monetária o efetivo prejuízo para o dano material (súmula 43) e a data do arbitramento para os danos morais (súmula 362 do STJ). Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 1036026-60.2024.8.11.0000

ID: 323587735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036026-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA BARRETO BORGES VALDUINO MARTINS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDA PICCINI MONTANHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036026-60.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ENEIDA BARRETO BORGES, VALDUINO MARTINS DE OLIVEIRA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Ordinária n. 0050350-95.2014.8.11.0041 (fase de Cumprimento de Sentença), homologou laudo pericial que apurou diferenças salariais decorrentes da conversão errônea de Cruzeiro Real para URV, convertendo a liquidação em cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, o agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que houve inobservância ao disposto no art. 477, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o perito deixou de se manifestar expressamente sobre os pontos controvertidos indicados no parecer técnico elaborado pelo assistente do Estado de Mato Grosso, especialmente aqueles que questionavam a metodologia adotada nos cálculos periciais. Afirma que o laudo pericial se baseou em critério incorreto ao considerar, para fins de conversão de valores da URV, a data do efetivo pagamento – normalmente o décimo dia do mês subsequente –, e não o último dia do mês de referência, como exige o art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Sustenta que esse equívoco teria gerado distorções nos valores apurados, comprometendo a correção do resultado da perícia. Além disso, alega que o laudo não analisou se as Leis Estaduais nº 6.528/1994 e nº 6.583/1994, que promoveram a reestruturação das carreiras do funcionalismo público estadual, teriam absorvido eventual perda salarial decorrente da conversão equivocada dos vencimentos para a nova unidade monetária. Para o agravante, essa omissão compromete a regularidade do laudo técnico e impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com o fim de suspender os efeitos da sentença homologatória do laudo pericial. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja decretada a nulidade da sentença e determinada a reabertura da instrução processual, a fim de que o perito judicial preste os devidos esclarecimentos, sobretudo quanto à eventual absorção de perdas salariais pelas leis estaduais de reestruturação e à correção da metodologia empregada nos cálculos. Em decisão monocrática inicial (ID 259731168), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo Interno (ID 270074868), reiterando os argumentos sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ao erário. Em juízo de retratação, foi reconsiderada a decisão anterior, concedendo-se efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (ID 287789395). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que se trata de interesse individual disponível (ID 298500367). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Primeiramente, quanto à arguição de nulidade processual suscitada pelos agravados, verifico que embora alegado que não houve intimação da advogada constituída, constato que os agravados apresentaram tempestivamente suas contrarrazões, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer prejuízo que justifique a anulação dos atos processuais já praticados, em atendimento ao princípio pas de nullité sans grief. No mérito, o recurso não comporta provimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegada nulidade do laudo pericial homologado pelo juízo de origem, diante da suposta inobservância de aspectos técnicos e processuais relevantes para o deslinde da controvérsia. Sustenta o agravante que o perito judicial deixou de se manifestar sobre pontos específicos e controvertidos apontados no parecer do assistente técnico do Estado, notadamente quanto à metodologia utilizada para a conversão de valores com base na URV, a qual teria desconsiderado a regra prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que fixa como referência o último dia do mês para fins de conversão monetária, e não a data efetiva do pagamento. Além disso, afirma que o laudo silenciou sobre a eventual absorção de perdas salariais pelas Leis Estaduais nº 6.528/1994 e 6.583/1994, que promoveram reestruturações na carreira dos servidores públicos estaduais, questão que seria essencial para a apuração do direito postulado. Assim, o agravante sustenta que a ausência de resposta a esses pontos compromete a completude e a confiabilidade do laudo, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório, motivo pelo qual requer a anulação da sentença que o homologou, com a reabertura da instrução processual para saneamento das omissões identificadas. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante. É cediço que o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorá-la conforme seu livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." No caso em análise, o juízo a quo, ao homologar o laudo pericial, exerceu regularmente seu poder-dever de apreciar as provas produzidas, não estando vinculado às conclusões do assistente técnico da parte agravante, tampouco obrigado a determinar a produção de nova perícia apenas porque existe divergência entre o laudo oficial e aquele apresentado pela parte interessada. Quanto à alegação de inobservância do art. 477, §2º, II, do CPC, que impõe ao perito o dever de esclarecer pontos divergentes apresentados no parecer do assistente técnico, verifico que o perito judicial apresentou manifestação sobre as impugnações formuladas pelo Estado agravante, ainda que não na extensão e profundidade pretendidas. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o expert esclareceu que analisou as leis de reestruturação citadas e verificou que estas não faziam menção específica à recomposição de perdas decorrentes da conversão da URV. Nesse sentido, é a Jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cuiabá/MT contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão do juízo a quo, que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial em fase de cumprimento de sentença. 1.A municipalidade agravante sustenta que o laudo judicial diverge daquele elaborado pelo setor contábil municipal e que deve ser determinada nova perícia. II. Questão em discussão 3. Discute-se a legitimidade da decisão que homologou o laudo pericial contábil e a necessidade de nova perícia para apuração de eventuais perdas salariais na conversão da moeda para URV. III. Razões de decidir 4. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar o laudo pericial conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC. 5. A impugnação apresentada pelo Município de Cuiabá/MT foi analisada e rejeitada pelo juízo de origem, que fundamentou sua decisão na adequação dos cálculos periciais aos parâmetros estabelecidos na sentença. 6. O pedido de nova perícia não se sustenta, pois inexiste qualquer nulidade no laudo homologado, que foi elaborado por perito nomeado pelo juízo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 7. A tese de absorção das diferenças salariais por reestruturação da carreira já foi apreciada na fase de conhecimento e não pode ser rediscutida na fase de liquidação, em respeito à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação de laudo pericial contábil realizado por perito judicial nomeado, quando elaborado dentro dos parâmetros da sentença transitada em julgado, sendo vedada a rediscussão da matéria em fase de liquidação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, 465, 502, 509. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012709-09.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12/05/2020; AI nº 0000740-57.2014.8.11.0010, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 08/05/2023. (N.U 1024122-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Em relação à metodologia aplicada, especificamente quanto à data de referência utilizada para os cálculos, observo que a Lei n° 8.880/1994, em seu art. 22, estabelece critérios para a conversão dos vencimentos dos servidores em URV. Contudo, a interpretação e aplicação dessas regras no caso concreto pode comportar variações, desde que técnica e juridicamente justificadas, como ocorreu na espécie. Ressalto, ainda, que o fato de o laudo pericial não atender integralmente às expectativas do agravante não o torna nulo, desde que tenha sido elaborado por profissional habilitado, baseado em metodologia adequada e fundamentos técnicos pertinentes, como ocorreu no presente caso. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que a mera divergência entre o laudo oficial e o parecer do assistente técnico não é suficiente para invalidar a perícia judicial, especialmente quando o juiz fundamenta adequadamente sua decisão de homologação. Importante frisar que, para o reconhecimento de eventual nulidade da decisão homologatória do laudo pericial, seria necessária a comprovação de erro grosseiro ou deficiência técnica insanável, o que não se verifica no caso em análise. As insurgências do agravante revelam, na verdade, mera discordância quanto à metodologia e às conclusões alcançadas pelo expert, o que não configura vício capaz de ensejar a anulação da decisão recorrida. A pretensão do agravante de substituir o laudo pericial homologado pelo juízo por outro que lhe seja mais favorável não encontra amparo legal, especialmente porque a prova pericial foi produzida com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizado às partes o acompanhamento de sua realização e a apresentação de quesitos e impugnações. Por fim, cumpre ressaltar que o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a prerrogativa de formar sua convicção com base na análise crítica e racional das provas produzidas, não estando adstrito a nenhuma delas em particular. Assim, mesmo diante de eventuais inconsistências ou falhas no laudo pericial, o juiz pode, fundamentadamente, homologá-lo se entender que os elementos nele contidos são suficientes para o deslinde da questão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, para manter a decisão agravada que homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Cleiton Luiz De Souza x Deivid Afonso Ribas Dutra e outros

ID: 261423535

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-70.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DEIVID AFONSO RIBAS DUTRA IVETE RIBAS SULZBACH - ME ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROGGA S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA SCP 02 PRIME CLUB

Notificação

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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EDSON HODECKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000740-70.2025.5.12.0050 : CLEITON LUIZ DE SOUZA : IVETE RIBAS SULZBACH - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000740-70.2025.5.12.0050 : CLEITON LUIZ DE SOUZA : IVETE RIBAS SULZBACH - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3ba08 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON LUIZ DE SOUZA

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Dario Weellesnay Americo De Oliveira x Edserv Locacoes E Servicos Ambientais Eireli - Me

ID: 260019696

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-37.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DARIO WEELLESNAY AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSELMA FERREIRA LEITE GERSOSIMO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000740-37.2024.5.06.0191 : DARIO WEELLESNAY AMERICO DE OLIVEIRA : EDSERV LOCACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000740-37.2024.5.06.0191 : DARIO WEELLESNAY AMERICO DE OLIVEIRA : EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c623c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 12). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 2 – MÉRITO 2.1 – DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA Verifica-se que a parte reclamada, embora regularmente notificada (fls. 28), não compareceu à sessão designada, o que acarreta a aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, restando analisar os pedidos à luz das provas documentais existentes nos autos e das presunções delas decorrentes. 2.2 – DO FGTS – DEPÓSITOS FALTANTES O Reclamante alega que a Reclamada não efetuou corretamente os depósitos na sua conta vinculada de FGTS durante o período do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento dos valores faltantes, acrescidos da multa de 40% sobre esses valores. Segundo a inicial, o Reclamante foi admitido em 21/02/2022 na função de Motorista, com remuneração mensal de R$2.791,72, tendo sido dispensado sem justa causa em 05/09/2024. Afirma o autor que, ao tentar sacar seu FGTS, verificou discrepância entre o montante que deveria ter sido depositado pela empresa ao longo do contrato de trabalho e aquele efetivamente disponível na sua conta vinculada. Segundo sua alegação, a reclamada teria fornecido um comprovante de depósito do FGTS no valor somado à multa de 40% de R$10.830,42, enquanto o saldo efetivamente disponível seria muito inferior. Em atendimento ao comando judicial, a Caixa Econômica Federal apresentou o extrato analítico da conta vinculada do reclamante (fls. 74/75), documento essencial para a apreciação do pedido. Da análise do extrato fornecido pela CEF, verifica-se que o saldo total disponível na conta vinculada do reclamante, em 21/03/2025 (data da emissão do extrato), era de R$4.802,18, composto por R$4.415,05 de depósitos e R$387,13 de juros. Considerando o valor salarial de R$2.791,72 informado na inicial e tendo em vista que o reclamante trabalhou no período de 21/02/2022 a 05/09/2024 (aproximadamente 31 meses), o valor total devido a título de FGTS (8% sobre o salário mensal durante todo o período contratual), seria de aproximadamente R$6.924,32 (R$2.791,72 x 0,08 x 31), não considerando eventuais variações salariais. O extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 74/75) demonstra que os depósitos realizados pela empresa não seguiram um padrão regular, havendo períodos de atrasos e valores inferiores ao devido. Verifica-se, por exemplo, que em vários meses os depósitos foram feitos "em atraso", conforme anotação da própria CEF. Ademais, nota-se que, após a rescisão contratual ocorrida em 05/09/2024, não consta o depósito da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, obrigação legal do empregador no caso de dispensa sem justa causa, conforme art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Diante dos documentos apresentados e considerando a revelia da reclamada, restou demonstrado que a empresa não efetuou corretamente os depósitos de FGTS ao longo do contrato de trabalho, bem como não comprovou o pagamento da multa rescisória de 40%. Destaco que a documentação ofertada pela ré às fls. 91/93 é a mesma já trazida aos autos pelo autor com a inicial, de modo que fora considerada para a análise da pretensão. Considerando o saldo existente na conta vinculada (R$4.415,05 de depósitos) e o valor teoricamente devido (R$6.924,32), verifica-se uma diferença de aproximadamente R$2.509,27 relativamente aos depósitos principais, sem contar a multa de 40%. Ademais, sobre o total dos depósitos devidos, incide a multa rescisória de 40%, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, o que corresponde a R$2.769,73 (40% sobre R$6.924,32). Assim, considerando a diferença de depósitos principais (R$2.509,27) e a multa rescisória (R$2.769,73), o valor total devido ao reclamante seria de R$5.279,00. Cumpre observar que o pedido do autor limitou-se ao valor de R$5.859,98, que é compatível com o apurado nesta sentença, considerando-se eventuais variações salariais e outros adicionais que podem ter composto a base de cálculo do FGTS. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%, totalizando o valor de R$5.279,00, a ser atualizado na forma da lei. Tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada ao trabalhador, por aplicação do seguinte precedente vinculante do TST, in verbis: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) - grifei 2.3 – DA BASE DE CÁLCULO Para efeito de liquidação do julgado, deve ser observada a evolução salarial indicada nas fichas financeiras acostadas aos autos ou, se faltantes, o salário informado na exordial, além dos limites do pedido, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. No mais, devem ser observadas as demais diretrizes traçadas na presente sentença. 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada deverá arcar com (10%) do valor da condenação, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Para fixação do percentual acima, foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). 2.5 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula n. 381, do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n. 302 da SBDI-I do TST). Em observância à decisão proferida pelo do STF nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba em sua composição os juros de mora e a correção monetária, com a sua incidência passa a ser defeso a cumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. III – CONCLUSÃO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a postulação do reclamante DARIO WEELLESNAY AMÉRICO DE OLIVEIRA em face de EDSERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI – ME, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores correspondentes aos títulos integrantes do presente condeno, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da citação para pagamento, após o trânsito em julgado da sentença (art. 880, CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Em observância à decisão proferida pelo do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão), e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cuja composição engloba correção monetária e juros. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, o presente condeno não possui parcelas de natureza salarial. Custas pela reclamada, no importe de R$105,58 (cento e cinco reais e cinquenta e oito centavos), calculadas sobre o valor da condenação (R$5.279,00). Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARIO WEELLESNAY AMERICO DE OLIVEIRA

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Dario Weellesnay Americo De Oliveira x Edserv Locacoes E Servicos Ambientais Eireli - Me

ID: 260019742

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-37.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DARIO WEELLESNAY AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSELMA FERREIRA LEITE GERSOSIMO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000740-37.2024.5.06.0191 : DARIO WEELLESNAY AMERICO DE OLIVEIRA : EDSERV LOCACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000740-37.2024.5.06.0191 : DARIO WEELLESNAY AMERICO DE OLIVEIRA : EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c623c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 12). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 2 – MÉRITO 2.1 – DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA Verifica-se que a parte reclamada, embora regularmente notificada (fls. 28), não compareceu à sessão designada, o que acarreta a aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, restando analisar os pedidos à luz das provas documentais existentes nos autos e das presunções delas decorrentes. 2.2 – DO FGTS – DEPÓSITOS FALTANTES O Reclamante alega que a Reclamada não efetuou corretamente os depósitos na sua conta vinculada de FGTS durante o período do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento dos valores faltantes, acrescidos da multa de 40% sobre esses valores. Segundo a inicial, o Reclamante foi admitido em 21/02/2022 na função de Motorista, com remuneração mensal de R$2.791,72, tendo sido dispensado sem justa causa em 05/09/2024. Afirma o autor que, ao tentar sacar seu FGTS, verificou discrepância entre o montante que deveria ter sido depositado pela empresa ao longo do contrato de trabalho e aquele efetivamente disponível na sua conta vinculada. Segundo sua alegação, a reclamada teria fornecido um comprovante de depósito do FGTS no valor somado à multa de 40% de R$10.830,42, enquanto o saldo efetivamente disponível seria muito inferior. Em atendimento ao comando judicial, a Caixa Econômica Federal apresentou o extrato analítico da conta vinculada do reclamante (fls. 74/75), documento essencial para a apreciação do pedido. Da análise do extrato fornecido pela CEF, verifica-se que o saldo total disponível na conta vinculada do reclamante, em 21/03/2025 (data da emissão do extrato), era de R$4.802,18, composto por R$4.415,05 de depósitos e R$387,13 de juros. Considerando o valor salarial de R$2.791,72 informado na inicial e tendo em vista que o reclamante trabalhou no período de 21/02/2022 a 05/09/2024 (aproximadamente 31 meses), o valor total devido a título de FGTS (8% sobre o salário mensal durante todo o período contratual), seria de aproximadamente R$6.924,32 (R$2.791,72 x 0,08 x 31), não considerando eventuais variações salariais. O extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 74/75) demonstra que os depósitos realizados pela empresa não seguiram um padrão regular, havendo períodos de atrasos e valores inferiores ao devido. Verifica-se, por exemplo, que em vários meses os depósitos foram feitos "em atraso", conforme anotação da própria CEF. Ademais, nota-se que, após a rescisão contratual ocorrida em 05/09/2024, não consta o depósito da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, obrigação legal do empregador no caso de dispensa sem justa causa, conforme art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Diante dos documentos apresentados e considerando a revelia da reclamada, restou demonstrado que a empresa não efetuou corretamente os depósitos de FGTS ao longo do contrato de trabalho, bem como não comprovou o pagamento da multa rescisória de 40%. Destaco que a documentação ofertada pela ré às fls. 91/93 é a mesma já trazida aos autos pelo autor com a inicial, de modo que fora considerada para a análise da pretensão. Considerando o saldo existente na conta vinculada (R$4.415,05 de depósitos) e o valor teoricamente devido (R$6.924,32), verifica-se uma diferença de aproximadamente R$2.509,27 relativamente aos depósitos principais, sem contar a multa de 40%. Ademais, sobre o total dos depósitos devidos, incide a multa rescisória de 40%, estabelecida no art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, o que corresponde a R$2.769,73 (40% sobre R$6.924,32). Assim, considerando a diferença de depósitos principais (R$2.509,27) e a multa rescisória (R$2.769,73), o valor total devido ao reclamante seria de R$5.279,00. Cumpre observar que o pedido do autor limitou-se ao valor de R$5.859,98, que é compatível com o apurado nesta sentença, considerando-se eventuais variações salariais e outros adicionais que podem ter composto a base de cálculo do FGTS. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%, totalizando o valor de R$5.279,00, a ser atualizado na forma da lei. Tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada ao trabalhador, por aplicação do seguinte precedente vinculante do TST, in verbis: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) - grifei 2.3 – DA BASE DE CÁLCULO Para efeito de liquidação do julgado, deve ser observada a evolução salarial indicada nas fichas financeiras acostadas aos autos ou, se faltantes, o salário informado na exordial, além dos limites do pedido, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. No mais, devem ser observadas as demais diretrizes traçadas na presente sentença. 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada deverá arcar com (10%) do valor da condenação, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Para fixação do percentual acima, foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). 2.5 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula n. 381, do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n. 302 da SBDI-I do TST). Em observância à decisão proferida pelo do STF nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba em sua composição os juros de mora e a correção monetária, com a sua incidência passa a ser defeso a cumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. III – CONCLUSÃO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a postulação do reclamante DARIO WEELLESNAY AMÉRICO DE OLIVEIRA em face de EDSERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI – ME, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores correspondentes aos títulos integrantes do presente condeno, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da citação para pagamento, após o trânsito em julgado da sentença (art. 880, CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Em observância à decisão proferida pelo do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão), e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cuja composição engloba correção monetária e juros. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, o presente condeno não possui parcelas de natureza salarial. Custas pela reclamada, no importe de R$105,58 (cento e cinco reais e cinquenta e oito centavos), calculadas sobre o valor da condenação (R$5.279,00). Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME

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Processo nº 0000740-65.2022.8.17.2320

ID: 300259195

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-65.2022.8.17.2320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA FIGUEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 0000740-65.2022.8.17.2320 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 0000740-65.2022.8.17.2320 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO (A) DO RECORRENTE: REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA (Procurador Federal) RECORRIDO(A): VICTOR EDUARDO SANTOS SILVA ADVOGADO (A) DO RECORRIDO: HELOISA FIGUEIRA DOS SANTOS SILVA (OAB/PE 49.249) RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (ID 43027558) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bonito que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Acidentário ajuizada por VICTOR EDUARDO SANTOS SILVA, julgou procedente o pedido autoral. 2. A decisão recorrida, reconhecendo a presença dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, determinou: (i) a concessão de tutela provisória de urgência para implantar, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-acidente em favor da parte demandante, no valor de um salário mínimo mensal; (ii) o pagamento das prestações vencidas desde a data do protocolo do requerimento administrativo (16/08/2021), mediante RPV, com correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês; (iii) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deixou de condenar o INSS em custas, ante a isenção legal. 3. Em suas razões (ID 43027861), o INSS, ora recorrente, sustenta, em síntese: (a) que os recolhimentos previdenciários do autor foram realizados em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Decreto nº 10.410/2020, impossibilitaria a atribuição de efeitos previdenciários sem a devida complementação, não realizada no caso; (b) a ausência de prova da incapacidade laboral do autor após 08/10/2021, data em que o próprio INSS reconheceu a cessação da incapacidade que havia sido identificada a partir de 15/07/2021, e que o benefício foi indeferido administrativamente em razão da Data de Início da Incapacidade (DII) ser anterior ao reingresso no RGPS; (c) aduz que o autor já teve demanda anterior extinta na Justiça Federal, na qual se reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 43027863), pugnando pelo seu total desprovimento, com a manutenção integral da sentença recorrida. 5. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir monocraticamente. 6. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é cabível (art. 1.009, CPC) e tempestivo, considerando que a sentença foi proferida em 29/11/2022, o INSS intimado em 30/11/2022 (IDs 43027859 e 43027860) e a apelação interposta em 05/12/2022 (ID 43027861), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 c/c art. 1.003, §5º, CPC). O preparo é dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se, fundamentalmente, em: i) analisar se a exigência de complementação de contribuições previdenciárias vertidas abaixo do mínimo legal, conforme a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, constitui óbice à concessão, ao autor, de benefício de natureza acidentária (Auxílio-doença - Atualmente denominado de Benefício por Incapacidade Temporária); ii) verificar se o autor ostentava a qualidade de segurado na data do infortúnio laboral; iii) aferir a comprovação da incapacidade laborativa que justifique a manutenção do benefício concedido pela sentença. A pretensão recursal não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se alinham à pacífica jurisprudência pátria e à melhor doutrina sobre o tema. A). Da Dispensa de Carência e da Irrelevância do Valor das Contribuições para Benefícios Acidentários: O principal argumento do recorrente reside na suposta irregularidade das contribuições previdenciárias do autor, que teriam sido recolhidas em valor inferior ao mínimo legal, sem posterior complementação. Tal alegação, contudo, desconsidera a natureza acidentária do benefício em discussão. É cediço que os benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho possuem um regime jurídico protetivo especial, que visa amparar o trabalhador vitimado por infortúnio laboral. Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 26, inciso II, é expressa ao dispensar o cumprimento de período de carência para a concessão de auxílio-doença – atualmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária, após a Emenda Constitucional nº 103/2019 – e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de doença profissional ou do trabalho. Tal dispensa é igualmente prevista para o auxílio-acidente, conforme se extrai da sistemática do diploma legal. O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020, invocado pelo recorrente, em seu art. 71, §2º, corrobora essa premissa ao estabelecer que "Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza". A lógica subjacente é a de que o risco social coberto (acidente) não é passível de previsão ou cálculo atuarial que justifique a exigência de um número mínimo de contribuições. Destarte, a discussão acerca do valor das contribuições e da necessidade de sua complementação para atingir o salário mínimo, trazida à baila pela EC nº 103/2019, embora relevante para a contagem de tempo de contribuição e carência para outros benefícios, não se aplica aos benefícios de natureza acidentária, para os quais a carência é legalmente dispensada. O evento danoso (acidente) por si só, aliado à qualidade de segurado, deflagra a proteção previdenciária. Como bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 46599182), "tal argumentação não se aplica ao presente caso, pois, como já destacado, trata-se de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, hipótese em que a lei expressamente dispensa o requisito de carência." B). Da Qualidade de Segurado do Autor na Data do Acidente: O recorrente questiona a regularidade do vínculo previdenciário do autor. Contudo, os autos demonstram, de forma inequívoca, que o autor, Victor Eduardo Santos Silva, ingressou no Regime Geral de Previdência Social em 07/07/2021, conforme extrato do CNIS (ID 43027875 e ID 105720357 referenciado pelo MP). O acidente de trabalho que vitimou o autor ocorreu em 14/07/2021, conforme Boletim de Atendimento Médico (ID 105720340) e Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (ID 43027531). Portanto, na data do infortúnio, o autor detinha a qualidade de segurado empregado, sendo irrelevante para a concessão do benefício acidentário a alegação de que a DII (15/07/2021) seria supostamente anterior a um "reingresso" no RGPS, uma vez que o vínculo já existia e estava ativo. A proteção constitucional ao trabalhador (art. 7º, XXVIII, CF) e a finalidade social da Previdência (art. 194, CF) impõem o reconhecimento do direito quando presentes os pressupostos fáticos e jurídicos, como no caso. C). Da Comprovação da Incapacidade Laboral: O INSS alega a ausência de prova de incapacidade laboral do autor após 08/10/2021. A sentença recorrida concedeu o benefício de "auxílio-acidente" a partir da data do requerimento administrativo (16/08/2021). Embora haja uma imprecisão terminológica na sentença – já que o auxílio-acidente é, tipicamente, um benefício de natureza indenizatória devido após a consolidação de lesões que resultam em sequela redutora da capacidade, e não um benefício temporário no valor de um salário mínimo com DIB no requerimento de auxílio-doença –, o fato é que o próprio INSS, em sua perícia administrativa (Dossiê Médico ID 43027555), reconheceu a existência de incapacidade laboral do autor, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/07/2021 e a data de cessação do benefício em 08/10/2021. As considerações da perícia do INSS (ID 43027555) indicam "FERIMENTO DE DEDO , NO MOMENTO SEM INCAPACIDADE LABORAL -AUXILIAR DE PRODUÇÃO", referindo-se ao momento da perícia (08/10/2021). Contudo, o resultado da mesma perícia aponta: "EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA". O magistrado sentenciante, analisando o conjunto probatório, entendeu pela presença da incapacidade decorrente do acidente. Nesse particular, convém assinalar que a convicção do magistrado sentenciante, ao ponderar o acervo probatório, encontra amparo na autonomia que lhe é conferida para a valoração das provas, não estando adstrito, de forma absoluta, às conclusões periciais. Conforme entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 118: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhidos nos autos." No caso vertente, a análise judicial considerou o contexto fático-probatório de forma integral, transcendendo uma leitura isolada do laudo administrativo para reconhecer o direito ao amparo acidentário. O INSS, em seu apelo, não logrou êxito em infirmar a conclusão da sentença quanto à existência de incapacidade ou sequela que justifique um benefício acidentário, limitando-se a afirmar la ausência de incapacidade após 08/10/2021, sem, contudo, apresentar prova robusta de plena recuperação sem sequelas redutoras para o trabalho habitual. Ademais, o recurso do INSS não se volta especificamente contra a natureza do benefício concedido ("auxílio-acidente"), mas contra os fundamentos gerais que embasariam qualquer benefício acidentário (carência, qualidade de segurado, incapacidade). Nesse contexto, e considerando o parecer ministerial pela manutenção integral da sentença, entendo que a decisão de primeiro grau, que reconheceu o direito do autor a um amparo previdenciário em face do acidente de trabalho sofrido, deve ser preservada. A proteção à dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar do benefício recomendam uma interpretação que prestigie a cobertura previdenciária quando minimamente demonstrados os requisitos, especialmente diante da inércia do INSS em produzir contraprova eficaz. Cumpre registrar, ademais, no que tange ao período compreendido entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício por via judicial, que a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de proteger o segurado que, premido pela necessidade, retorna ao labor mesmo diante da incapacidade. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 1.013/STJ estabeleceu que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." Tal diretriz reforça a imperatividade da proteção social e o caráter alimentar do benefício, assegurando que a demora na prestação jurisdicional ou o equívoco administrativo não penalizem duplamente o trabalhador. Diante deste cenário, conclui-se que a decisão recorrida deve ser mantida, considerando que os argumentos do INSS não possuem o condão de afastar o direito do autor ao benefício previdenciário de natureza acidentária, cujos pressupostos foram devidamente reconhecidos pelo juízo a quo. 9. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade à Súmula 118/TJPE e ao Tema Repetitivo 1.013/STJ, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "a" e "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do total desprovimento recursal, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (art. 85, §11, do CPC), observando-se os limites legais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05

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Processo nº 5000019-23.2007.8.24.0036

ID: 278691126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000019-23.2007.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000019-23.2007.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO Pretende a parte credora a penhora de percentual do salário d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000019-23.2007.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO Pretende a parte credora a penhora de percentual do salário do devedor Rubens (Evento 273). Impende salientar que o tema ainda gera grande discussão jurisprudencial, haja vista existir entendimento do STJ que possibilita a constrição de percentual da remuneração do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, flexibilizando a regra da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração da parte executada para a satisfação do débito exequendo, desde que preservada verba suficiente para garantir a subsistência digna da parte demandada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). 6. Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 10. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família" [...] (REsp n.º 1.658.069/GO, rela. Mina. Nancy Andrighi,Terceira Turma, j. em 14/11/2017). Outrossim, sabe-se que as verbas salariais inferiores a 50 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Não fosse o bastante, cumpre rememorar que o deferimento do pedido de penhora dos vencimentos da parte devedora é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas (dívidas de cunho alimentar e quando os vencimentos são superiores a 50 salários mínimos), o que não ocorre no caso em comento. Nesse sentido, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. MONTANTE RELATIVO AO SALÁRIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, VIA DE REGRA, É IMPENHORÁVEL. NORMA QUE SOMENTE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO A PARTE EXECUTADA PERCEBA ALTA REMUNERAÇÃO, ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 833 DO CPC OU, QUANDO A QUANTIA FOR INFERIOR, EXISTA DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL NÃO IRÁ INVIABILIZAR O SUSTENTO DA PARTE E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, OBSERVADO, DENTRE OUTROS VALORES, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVA NO CASO, DE QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS ACARRETA PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVADA, A QUAL PASSA POR TRATAMENTO DE SAÚDE PARA LINFOMA. SALÁRIO INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002837-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CREDORA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS APTOS A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA EXECUTADA NÃO COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA E OS PROVENTOS DA DEVEDORA. NOTÍCIA ISOLADA DE QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO COM HORTIFRUTIGRANJEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS, MENOS GRAVOSOS, HÁBEIS A GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059304-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). No caso em estudo, porque não se está diante de crédito de natureza alimentar, porque não comprovado que a parte executada percebe renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, indefiro o pedido formulado. II - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000740-46.2025.4.05.8102

ID: 277186700

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-46.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA JANUARIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA ISLEY DE LIMA ALENCAR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000740-46.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA JANUARIO MARQUES A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000740-46.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA JANUARIO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA ISLEY DE LIMA ALENCAR - CE46855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA na DATA especificada no menu Perícias dos autos deste processo. 2. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). PEDRO DE SOUSA LEITE, médico(a), clínico-geral, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC sob o nº 21.651, para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na RUA JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, Bairro LAGOA SECA, Município de JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 3.1. Na ocasião deverá portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) todos os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada. 3.2. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. 5. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 10 (DEZ) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, sob pena de preclusão. 5.1. INDEFERE-SE, de logo, a INDICAÇÃO de ASSISTENTES TÉCNICOS sem a mesma formação em nível superior do(a) PERITO(A) do juízo. 5.2. A participação de ASSISTENTES TÉCNICOS nas perícias designadas nestes autos é condicionada à comprovação, diante do PERITO(A) nomeado(a) ou de SERVIDOR(A) desta unidade jurisdicional, de que o(a) profissional indicado(a) tem a mesma formação em nível superior do auxiliar do juízo. 6. FIXA-SE o PRAZO de 10 (DEZ) DIAS para a ENTREGA DO LAUDO, a contar da data da realização do exame. 6.1. DISPENSA-SE o(a) PERITO(A) de RESPONDER quesitos complementares repetidos ou referentes à sua titulação acadêmica ou profissional, especialidade ou qualificação técnica, devendo, nestas hipóteses, mencionar expressamente o exercício desta prerrogativa. 7. Apresentado o laudo, a INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE, oportunidade em que o(s) RÉU(S) deverá(ão) apresentar PROPOSTA DE ACORDO ou trazer aos autos todos os elementos de que disponha(m) para o ESCLARECIMENTO DA CAUSA, notadamente cópia integral dos autos do processo administrativo relacionado ao requerimento administrativo em discussão. 8. ARBITRAM-SE os HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS), conforme Tabela II da Portaria Conjunta n. 2, de 16/12/2024, editada pelo Conselho da Justiça Federal e Ministério do Planejamento e Orçamento. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC AO DEFICIENTE MAIOR DE 16 ANOS * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha, salvo observação específica. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A)? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. O(A) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. 2.4. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde - SUS? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.5. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pelo(a) AUTOR(A), o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.6. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede o(a) AUTOR(A) de exprimir sua VONTADE? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Transitória. C. ( ) Sim. Permanente. Justifique a resposta: xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do(a) AUTOR(A). C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim., de natureza INTELECTUAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORIAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 3.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 3.4. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A), há: A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Capacidade. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) Capacidade Parcial. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) Limitação. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. Justifique a resposta: xxx. 3.5. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, o(a) AUTOR(A) pode exercer as seguintes ocupações: *Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) Braçal. Especifique: xxx. C. ( ) Manual. Especifique: xxx. D. ( ) Técnica. Especifique: xxx. E. ( ) Intelectual. Especifique: xxx. 3.6. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. C. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 3.7. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) Prejudicado, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência ou sequela que acomete o(a) AUTOR(A). Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação do impedimento de longo prazo e sua data de início. Resposta: xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Corretagem De Seguros Streck Eireli e outros x Diego Rafael Castanha

ID: 323530054

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001036-58.2019.5.12.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO RAFAEL CASTANHA

Acórdão

Advogados:

LAERTON DA SILVA BUENO

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ROGERIO DE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001036-58.2019.5.12.0000 (AR) AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não prospera o pleito de corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) em razão de não ter sido demonstrado que a citação das autoras na ação trabalhista deixou de atender aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem comprovação do óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, originários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autoras STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI e réu DIEGO RAFAEL CASTANHA. Cuida-se a presente de ação rescisória, por meio da qual as autoras pretendem, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), desconstituir a sentença proferida na ação trabalhista nº 0000740-25.2018.5.12.0015, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação procedida na lide principal. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi incompleto o endereço indicado para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, corresponde ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam ter havido afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Deduzem pedido liminar de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação rescisória, por entenderem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pleito indeferido, conforme decisão das fls. 201-203. Realiza o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. O réu apresenta defesa (fls. 240-244), asseverando que não há amparo ao corte rescisório por nulidade de citação, ao argumento de que a notificação inicial das autoras na lide matriz foi enviada ao endereço correto, correspondente ao da residência do sócio em comum de ambas as empresas, antes da sua retirada do quadro societário da segunda autora. Refere que a notificação no Processo do Trabalho por intermédio de registro postal não está sujeita à pessoalidade. Pede, por fim, a imputação às autoras de multa por litigância de má-fé, ante a manifesta inadmissibilidade da presente ação rescisória. Após encerrada a instrução, apenas as autoras apresentam razões finais, reprisando os argumentos da peça inicial. O Ministério Público do Trabalho exara parecer (fls. 268-273), manifestando-se pelo cabimento e, no mérito, pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória. É o relatório. V O T O Cabimento Atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ajuizamento em face de decisão transitada em julgado, dentro do biênio legal e com realização do depósito prévio disposto no art. 836 da CLT), julgo cabível a presente ação rescisória. M É R I T O Violação manifesta a norma jurídica. Nulidade de citação Postulam as autoras seja rescindida a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação levada a efeito na lide matriz. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi fornecido endereço incompleto para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, correspondeu ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. À análise. A teor do que dispõe o art. 841 da CLT (com ressalva para a fase de execução), no processo do trabalho vige a regra da impessoalidade da citação. Uma vez entregue no local endereçado, presume-se a regularidade da notificação. Assim, para fins de validade exige-se apenas que a notificação inicial seja entregue no endereço indicado na peça de ingresso, sendo prescindível a entrega pessoal ao destinatário. Ainda, a teor da Súmula nº 16 do TST, o ônus da prova quanto ao não recebimento da notificação é do destinatário, in verbis: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por outro lado, o art. 239, caput, do CPC, estabelece que a citação é pressuposto para a validade do processo, a seguir: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." Sobre o tema, cabe citar o art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, o art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, assegura a todos o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório. Tenho me posicionado em relação ao tema, por força do disposto nos arts. art. 841, § 1º, da CLT e 248, §§ 1º e 2º, do CPC, de que, embora sem a necessidade de pessoalidade, alguma pessoa, não necessariamente o representante da empresa, deva receber a citação acerca do ajuizamento da ação trabalhista. Porém, no caso em tela, as autoras não suscitam especificamente ausência de entrega da correspondência a uma pessoa, mas, sim, cingem a argumentação em busca de corte rescisório na impossibilidade de ter havido a efetiva entrega da notificação em virtude de ter sido estampado endereço incompleto na correspondência de citação, porque desta não constou o número e o bloco do apartamento de residência do seu sócio. Levantam, ainda, que, em relação à primeira autora, o referido sócio já havia se desvinculado do quadro societário desta empresa quando do envio da notificação. Contudo, por meio da cópia das peças da ação trabalhista juntadas a estes autos, verifico que a correspondência de "notificação inicial ao réu" (fl. 64) teve como escorreito destino o endereço correspondente à residência do Sr. Edson Gilberto Streck, sócio comum a ambas as empresas reclamadas (Av. Maravilha, 456, Maravilha, SC), mesmo endereço que consta da conta de consumo de energia elétrica da fl. 22. Quanto a não terem sido discriminados na notificação o número do apartamento e o bloco correspondente ao endereço para qual foi enviada a correspondência, não há como considerar que tal detalhe tenha impossibilitado a entrega da notificação ao destinatário, cumprindo salientar que, na forma disposta no art. 774, parágrafo único, da CLT, a Empresa de Correios e Telégrafos está obrigada a proceder à devolução da notificação postal no caso de o destinatário não ser encontrado ou de recusa de seu recebimento, situação não constatada no caso, compreendendo-se, assim, ter sido entregue a notificação ao destinatário naquele endereço. Não há notícia nos autos de que a correspondência de citação na lide matriz tenha sido devolvida pelos Correios por endereço insuficiente. Em relação ao argumento de que, quanto à primeira autora, a correspondência de notificação foi direcionada a quem não seria mais seu sócio, extrai-se da cópia da 7ª alteração contratual da primeira autora (fls. 17-18) que o Sr. Edson Gilberto Streck retirou-se do quadro societário da primeira autora em 29-8-2018, após ter sido realizada a notificação na lide matriz pela pela Vara do Trabalho, em 8-8-2018 (certidão da fl. 67). Assim, reconhece-se ter havido a escorreita citação das reclamadas da ação matriz, ora autoras. Dessarte, o direito ao corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) não está caracterizado, uma vez que a citação das autoras na ação trabalhista atendeu aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Julgo improcedentes os pedidos da ação rescisória. Impõe-se às autoras o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Rejeito a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não identifico no ajuizamento da ação rescisória a hipótese de ilícito processual, apenas o regular exercício do direito de ação previsto em lei ordinária e na Constituição da República. Julgados, à unanimidade de votos, improcedentes os pedidos da presente ação rescisória, cabe a liberação em favor do réu, na forma de multa, do depósito prévio da fl. 197, conforme o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, acrescido da atualização monetária aplicada pela instituição bancária. Custas pelas autoras, no importe de R$ 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, vinculada ao processo em substituição a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, em férias e com a presença da Dra. Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). Ausente justificadamente o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, Julgar cabível a ação rescisória e, NO MÉRITO, julgá-la improcedente. À unanimidade, condenar as autoras ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Determinar a liberação em favor do réu do depósito prévio, com a pertinente correção aplicada pela instituição bancária. À unanimidade, Rejeitar a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas pelas autoras, no importe de 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80 ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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Corretagem De Seguros Streck Eireli e outros x Diego Rafael Castanha

ID: 323530084

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001036-58.2019.5.12.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO RAFAEL CASTANHA

Acórdão

Advogados:

LAERTON DA SILVA BUENO

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ROGERIO DE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001036-58.2019.5.12.0000 (AR) AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não prospera o pleito de corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) em razão de não ter sido demonstrado que a citação das autoras na ação trabalhista deixou de atender aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem comprovação do óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, originários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autoras STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI e réu DIEGO RAFAEL CASTANHA. Cuida-se a presente de ação rescisória, por meio da qual as autoras pretendem, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), desconstituir a sentença proferida na ação trabalhista nº 0000740-25.2018.5.12.0015, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação procedida na lide principal. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi incompleto o endereço indicado para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, corresponde ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam ter havido afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Deduzem pedido liminar de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação rescisória, por entenderem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pleito indeferido, conforme decisão das fls. 201-203. Realiza o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. O réu apresenta defesa (fls. 240-244), asseverando que não há amparo ao corte rescisório por nulidade de citação, ao argumento de que a notificação inicial das autoras na lide matriz foi enviada ao endereço correto, correspondente ao da residência do sócio em comum de ambas as empresas, antes da sua retirada do quadro societário da segunda autora. Refere que a notificação no Processo do Trabalho por intermédio de registro postal não está sujeita à pessoalidade. Pede, por fim, a imputação às autoras de multa por litigância de má-fé, ante a manifesta inadmissibilidade da presente ação rescisória. Após encerrada a instrução, apenas as autoras apresentam razões finais, reprisando os argumentos da peça inicial. O Ministério Público do Trabalho exara parecer (fls. 268-273), manifestando-se pelo cabimento e, no mérito, pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória. É o relatório. V O T O Cabimento Atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ajuizamento em face de decisão transitada em julgado, dentro do biênio legal e com realização do depósito prévio disposto no art. 836 da CLT), julgo cabível a presente ação rescisória. M É R I T O Violação manifesta a norma jurídica. Nulidade de citação Postulam as autoras seja rescindida a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação levada a efeito na lide matriz. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi fornecido endereço incompleto para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, correspondeu ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. À análise. A teor do que dispõe o art. 841 da CLT (com ressalva para a fase de execução), no processo do trabalho vige a regra da impessoalidade da citação. Uma vez entregue no local endereçado, presume-se a regularidade da notificação. Assim, para fins de validade exige-se apenas que a notificação inicial seja entregue no endereço indicado na peça de ingresso, sendo prescindível a entrega pessoal ao destinatário. Ainda, a teor da Súmula nº 16 do TST, o ônus da prova quanto ao não recebimento da notificação é do destinatário, in verbis: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por outro lado, o art. 239, caput, do CPC, estabelece que a citação é pressuposto para a validade do processo, a seguir: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." Sobre o tema, cabe citar o art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, o art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, assegura a todos o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório. Tenho me posicionado em relação ao tema, por força do disposto nos arts. art. 841, § 1º, da CLT e 248, §§ 1º e 2º, do CPC, de que, embora sem a necessidade de pessoalidade, alguma pessoa, não necessariamente o representante da empresa, deva receber a citação acerca do ajuizamento da ação trabalhista. Porém, no caso em tela, as autoras não suscitam especificamente ausência de entrega da correspondência a uma pessoa, mas, sim, cingem a argumentação em busca de corte rescisório na impossibilidade de ter havido a efetiva entrega da notificação em virtude de ter sido estampado endereço incompleto na correspondência de citação, porque desta não constou o número e o bloco do apartamento de residência do seu sócio. Levantam, ainda, que, em relação à primeira autora, o referido sócio já havia se desvinculado do quadro societário desta empresa quando do envio da notificação. Contudo, por meio da cópia das peças da ação trabalhista juntadas a estes autos, verifico que a correspondência de "notificação inicial ao réu" (fl. 64) teve como escorreito destino o endereço correspondente à residência do Sr. Edson Gilberto Streck, sócio comum a ambas as empresas reclamadas (Av. Maravilha, 456, Maravilha, SC), mesmo endereço que consta da conta de consumo de energia elétrica da fl. 22. Quanto a não terem sido discriminados na notificação o número do apartamento e o bloco correspondente ao endereço para qual foi enviada a correspondência, não há como considerar que tal detalhe tenha impossibilitado a entrega da notificação ao destinatário, cumprindo salientar que, na forma disposta no art. 774, parágrafo único, da CLT, a Empresa de Correios e Telégrafos está obrigada a proceder à devolução da notificação postal no caso de o destinatário não ser encontrado ou de recusa de seu recebimento, situação não constatada no caso, compreendendo-se, assim, ter sido entregue a notificação ao destinatário naquele endereço. Não há notícia nos autos de que a correspondência de citação na lide matriz tenha sido devolvida pelos Correios por endereço insuficiente. Em relação ao argumento de que, quanto à primeira autora, a correspondência de notificação foi direcionada a quem não seria mais seu sócio, extrai-se da cópia da 7ª alteração contratual da primeira autora (fls. 17-18) que o Sr. Edson Gilberto Streck retirou-se do quadro societário da primeira autora em 29-8-2018, após ter sido realizada a notificação na lide matriz pela pela Vara do Trabalho, em 8-8-2018 (certidão da fl. 67). Assim, reconhece-se ter havido a escorreita citação das reclamadas da ação matriz, ora autoras. Dessarte, o direito ao corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) não está caracterizado, uma vez que a citação das autoras na ação trabalhista atendeu aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Julgo improcedentes os pedidos da ação rescisória. Impõe-se às autoras o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Rejeito a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não identifico no ajuizamento da ação rescisória a hipótese de ilícito processual, apenas o regular exercício do direito de ação previsto em lei ordinária e na Constituição da República. Julgados, à unanimidade de votos, improcedentes os pedidos da presente ação rescisória, cabe a liberação em favor do réu, na forma de multa, do depósito prévio da fl. 197, conforme o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, acrescido da atualização monetária aplicada pela instituição bancária. Custas pelas autoras, no importe de R$ 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, vinculada ao processo em substituição a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, em férias e com a presença da Dra. Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). Ausente justificadamente o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, Julgar cabível a ação rescisória e, NO MÉRITO, julgá-la improcedente. À unanimidade, condenar as autoras ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Determinar a liberação em favor do réu do depósito prévio, com a pertinente correção aplicada pela instituição bancária. À unanimidade, Rejeitar a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas pelas autoras, no importe de 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80 ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI

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