Resultados para "0000740-72.2024.5.06.0341" – Página 319 de 337

Gabriel De Andrade Lima x Kleyton Vicente De Lima

ID: 299075632

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000740-24.2021.8.17.2830

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

KLEYTON VICENTE DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000740-24.2021.8.17.2830 AUTOR(A): L. D. L. S. RÉU: A. P. D. S. SENTENÇA L. D. L. S., devidamente qualificada nos autos, agindo em nome próprio e em representação de seu filho menor, ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos contra A. P. D. S., também qualificado, alegando, em suma, que conviveu em união estável com o requerido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2015, período no qual tiveram um filho e amealharam bens (um imóvel e um veículo). Sustenta que, após a separação, o réu não vem contribuindo para o sustento do filho. Ao final, requereu basicamente o reconhecimento e dissolução da união, a partilha dos bens, a fixação da guarda unilateral a seu favor e a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 35% do salário mínimo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 89999461) que deferiu a gratuidade de justiça à autora e fixou alimentos provisórios em favor do filho do casal no percentual de 25% do salário mínimo vigente. Realizada audiência de conciliação (ID 94679161), as partes transacionaram parcialmente, tendo o réu reconhecido a existência da união estável no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2015, e acordado que a guarda do filho permaneceria com a autora, com regime de visitação livre. Não houve acordo quanto à partilha de bens e ao valor dos alimentos. Regularmente citado (ID 94126113), a parte requerida, assistida pela Defensoria Pública, apresentou defesa, em forma de contestação (ID 94615468), alegando, em síntese, que a união findou em 2014 e que os bens indicados não seriam partilháveis, pois o terreno fora adquirido antes da união e o veículo após a separação. Ofereceu alimentos no patamar de 25% do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 97178938), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em despacho saneador (ID 98111040), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID 128801611), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora na qualidade de informantes. As partes apresentaram suas razões finais por memoriais (ID 128981445 e 129599324), nas quais a autora reiterou seus pedidos e o réu inovou, arguindo a nulidade do acordo parcial, a ocorrência de usucapião familiar, e alterando seu pedido para guarda compartilhada e alimentos em 15% do salário mínimo. O Ministério Público, em sua manifestação final (ID 135250596), opinou pela procedência dos pedidos da exordial, para declarar a existência da união estável de janeiro de 2003 a dezembro de 2015, partilhar o bem em 50% para cada um, e fixar os alimentos em 35% do salário mínimo. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Da Alegação de Nulidade do Acordo Parcial A parte requerida, em suas razões finais, alega a nulidade do acordo firmado na audiência de conciliação (ID 94679161) por vício de consentimento, especificamente "erro ou ignorância". A análise dos autos demonstra que o réu estava devidamente assistido pela Defensoria Pública quando participou da audiência de conciliação. O acordo foi feito de forma livre e consciente, sem qualquer pressão ou coação. A alegação de vício de consentimento somente foi feita nas razões finais, sem qualquer prova dos requisitos do art. 138 do Código Civil. A transação judicial homologada tem força de título executivo judicial (art. 515, II, CPC) e produz efeitos de coisa julgada entre as partes (art. 840, CC). Sua desconstituição exige ação própria, com prova robusta do vício alegado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do acordo parcial. Do Pedido de Contradicta das Testemunhas A parte requerida pleiteou a contradicta das testemunhas por laços de parentesco e amizade com a autora. Contudo, não demonstrou qualquer interesse direto no resultado da causa que pudesse comprometer a credibilidade dos depoimentos. Ademais, as testemunhas foram ouvidas como informantes, o que já reduz o valor probatório de seus depoimentos. Rejeito, portanto, o pedido de contradicta. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados parcialmente procedentes. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável O primeiro ponto a ser analisado é o reconhecimento e dissolução da união estável. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3°, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. O Código Civil, nos artigos 1.723 a 1.727, disciplina os requisitos e efeitos da união estável. No caso dos autos, a existência da união estável entre as partes já foi reconhecida pelo próprio requerido na transação parcial homologada em audiência de conciliação (ID 94679161, página 1). O acordo estabeleceu que a união durou de janeiro de 2003 a dezembro de 2015. A confissão judicial produzida em ambiente formal, com a assistência da Defensoria Pública, tem força probatória plena. A tentativa posterior de desconstituição, sem prova do alegado vício de consentimento, não pode prosperar. Assim, declaro a existência e dissolução da união estável entre L. D. L. S. e A. P. D. S. no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2015. Da Partilha de Bens A segunda questão refere-se à partilha dos bens amealhados durante a união. Na ausência de contrato escrito, a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC), comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união. Do Imóvel Quanto ao terreno e à casa construída sobre ele, a prova documental é clara. O Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 89832006 e 94617545) demonstra que o terreno foi adquirido em 27 de junho de 2014, portanto na constância da união estável (2003-2015). A alegação do réu de que adquiriu o terreno em 2002 é desmentida pelo próprio documento que juntou aos autos. A data de 2014 está claramente inserida no período da união reconhecida em juízo. A casa construída sobre o terreno também deve ser partilhada, pois constitui acessão do bem principal (art. 1.253, CC) e foi edificada durante a união. Do Veículo Quanto ao veículo mencionado na inicial, a autora não juntou qualquer documento que comprove sua existência ou propriedade durante a união. A alegação de que a motocicleta foi trocada por um carro não está respaldada por prova documental. Em matéria de partilha de bens, especialmente móveis como veículos, é necessária prova mínima da existência e titularidade do bem. Sem qualquer documento, a alegação resta no campo meramente fático. Da Usucapião Familiar O réu pleiteou o reconhecimento da usucapião familiar (art. 1.240-A, CC), alegando que a autora abandonou o lar por mais de dois anos. A usucapião familiar pressupõe, além da posse exclusiva por dois anos, o abandono voluntário e injustificado do lar pelo ex-companheiro. No caso concreto, a autora saiu da residência após a separação de fato, levando consigo o filho do casal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera saída do lar após a separação não configura abandono, que exige o desamparo voluntário e injustificado da família. A autora saiu para trabalhar e sustentar o filho, o que demonstra responsabilidade, não abandono. Ademais, o próprio réu constituiu nova família em 2016 (ID 128625058), o que reforça que a separação foi mútua e definitiva. Assim, rejeito o pedido de usucapião familiar. Da Guarda do Menor A guarda do menor José Erick Procopio de Lima já foi definida em favor da genitora na transação parcial (ID 94679161). O réu, em suas razões finais, pleiteou a alteração para guarda compartilhada. Contudo, não há elementos nos autos que justifiquem a alteração do regime de guarda. A criança está bem adaptada com a mãe, que tem se responsabilizado integralmente por seu cuidado e sustento. O pedido de guarda compartilhada, feito apenas nas alegações finais, sem demonstração de mudança das circunstâncias que justificaram o acordo inicial, não pode prosperar. Confirmo a guarda unilateral em favor da genitora, mantendo o direito de visitas do genitor. Dos Alimentos Por fim, analiso a questão alimentar, que deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade do menor é presumida, pois se trata de criança em desenvolvimento que precisa de alimentação, vestuário, habitação, saúde e educação. Quanto à possibilidade do alimentante, o contracheque juntado aos autos (ID 115079309) demonstra que o réu aufere rendimentos totais de R$ 2.070,08, valor superior aos R$ 1.600,00 alegados na contestação. É certo que o réu constituiu nova família em 2016, o que acarreta novas despesas e limita sua capacidade contributiva. Contudo, isso não o exime do dever de sustentar o filho da união anterior. Considerando a necessidade do menor, a capacidade financeira demonstrada pelo réu e a existência de nova família, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente, valor que se mostra adequado e proporcional. Da Litigância de Má-fé Analiso se alguma das partes praticou litigância de má-fé. Não vislumbro conduta temerária ou contrária à boa-fé processual que justifique a aplicação das sanções do art. 80 do CPC. Ambas as partes agiram dentro dos limites do direito de defesa e do contraditório. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ratifico a tutela de urgência antes deferida, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) PROCEDENTE o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável para declarar que L. D. L. S. e A. P. D. S. viveram em união estável no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2015; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens para determinar a divisão em partes iguais (50% para cada parte) do imóvel constituído pelo terreno e casa nele edificada, conforme descrito no Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 89832006); c) IMPROCEDENTE o pedido de partilha do veículo, por ausência de prova da sua existência e propriedade durante a união; d) PROCEDENTE o pedido de confirmação da guarda unilateral do menor José Erick Procopio de Lima em favor da genitora, mantendo o direito de visitas do genitor conforme estabelecido na transação parcial; e) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos para condenar A. P. D. S. ao pagamento de pensão alimentícia em favor do menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente até o 5º dia útil de cada mês; f) IMPROCEDENTE o pedido de usucapião familiar formulado pelo réu. O montante devido a título de alimentos será acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n° 43 do STJ, e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de obrigação ilíquida (mora ex persona - art. 405 do CC). A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observados os termos inicial e final já definidos acima para a indenização por dano material e/ou moral, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e taxa judiciária serão suportadas à razão de 30% pela parte autora e 70% pela requerida. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte demandada a pagar os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, que estabeleço em 12% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 8% da diferença (Enunciado 14 da EFAM) entre o valor pedido e o que foi concedido nesta sentença, observados, igualmente, os parâmetros indicados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Caruaru, 06 de junho de 2025 Augusto Cézar de Sousa Arruda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-52.2025.4.05.8100

ID: 312490020

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-52.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0000740-52.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VALDEMIR MOREIRA PINHO Advogados do(a) AUTOR: GEORGE PONTE PEREIRA - CE17360, RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES - CE19555 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 15 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Monsenhor Bruno, 1153, Edifício Escopa Platinum - 2º andar - Sala 201, Aldeota, Fortaleza/CE (Cliníca Nature Aldeota), pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCÓPIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 30 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000740-13.2023.8.17.2520

ID: 282695780

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-13.2023.8.17.2520

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CHRISTIAN GUEDES MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000740-13.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000740-13.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INVESTIGADO(A): CICERO GOMES DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200477716, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO O acusado CÍCERO GOMES DE SIQUEIRA foi processado como incurso no art. 302, §1º, I e art. 306, ambos do CTB porque “período da tarde do dia 15 de janeiro de 2021, nas imediações da entrada do IBAMA, Zona Rural do município de Lagoa do Ouro-PE, o acusado, acima qualificado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, qual seja, uma motocicleta, placa KLG 5646, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tendo como vítima a pessoa de JOSÉ CORDEIRO DA SILVA, sendo a morte constatada conforme Laudo de Perícia Tanatoscópica do Inquérito Policial (ID nº 137188256 - págs 5/8). Emerge dos autos do Caderno Inquisitorial anexo que a vítima estava, na hora e no local do fato, junto com sua esposa em um carro de bois saindo do município de Lagoa do Ouro com destino ao sítio Lagoa Grande onde moravam. Ato contínuo, conforme depoimento da esposa da vítima, Sra. Ângela Maria Paulino, ela estava em cima do carro de bois, enquanto a vítima seguia caminhando atrás da carroça momento em que foi atingido pela motocicleta, dirigida pelo acusado, em alta velocidade.” Aduz a peça acusatória que “a Sra. Ângela afirmou que o denunciado conduzia a motocicleta com faróis apagados estando com claros sinais de embriaguez, fato confirmado por várias testemunhas ao longo da investigação policial. Destaque-se, no ínterim da investigação policial, o depoimento de Marcos Cordeiro da Silva (ID nº 137188251- págs. 4/5), que chegou ao local do fato, instantes após o ocorrido, afirmando que era certo que o denunciado provocou o acidente, que ele estava sentado e muito embriagado, que conhece o acusado desde a infância, sendo sabido e de conhecimento público e notório o hábito do autor do fato de consumo de bebida alcoólica, sendo costumeiro vê-lo envolvido em brigas e conduzindo a motocicleta embriagado. Consta dos autos que o ofendido, após a colisão, foi levado ao Hospital Dom Moura onde recebeu os primeiros socorros, no mais, devido a gravidade do seu estado foi imediatamente transferido para o Hospital da Restauração no Recife onde veio a óbito poucos dias depois. A causa da morte foi constatada em Laudo de Perícia Tanatoscópica (137188256) como Traumatismo Crânioencefálico. Pediu, então, a acusação, a condenação nos termos descritos na denúncia. A denúncia foi recebida em 16.11.2023, id 151719431. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, id 168990240. Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi(ram) ouvida(s) a(s) testemunha(s) de acusação e interrogado o acusado. Alegações finais orais foram apresentadas em audiência, tudo conforme id 198419611. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De logo, defiro a gratuidade de justiça ao acusado. O processo transcorreu regularmente, sem preliminares ou nulidades pendentes de análise. Passa-se à análise do mérito. Pois bem, o artigo 302 do Código de Trânsito Nacional, in verbis: "Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (...)" Nota-se que, pelo dispositivo acima, fica evidente que, para que ocorra a condenação, não é suficiente apenas a comprovação da materialidade e da autoria do fato, sendo necessário também um terceiro requisito: a culpa. Ou seja, exige-se a comprovação inequívoca de que o evento descrito no tipo penal ocorreu em virtude de comportamento exclusivo do agente, que, ao não observar seu dever de cuidado inerente à conduta praticada, ocasionou o dano, embora não desejasse previamente o resultado finalístico. No caso em tela, verifica-se que a materialidade delitiva está demonstrada, conforme o laudo cadavérico de uma das vítimas, localizado no id 137188256, no qual se constata que a morte de JOSÉ CORDEIRO DA SILVA ocorreu por traumatismo cranioencefálico, ocasionado pelo acidente de trânsito. Outrossim, não há dúvidas quanto ao envolvimento do acusado nos fatos em exame, diante das provas constantes no inquérito e colhidas durante toda a instrução processual, como os depoimentos das testemunhas, da vítima sobrevivente e do próprio acusado. Todavia, os elementos de convicção disponibilizados nos autos não comprovam de forma coerente e segura que o acusado tenha dado causa ao acidente, quer seja por imprudência, imperícia ou negligência, vejamos: A testemunha NATANAEL ALVES DA SILVA NETO disse que retornava do sítio, já estava escurecendo, era umas cinco e meia da tarde; quando chegou próximo ao local, viu o acidente e foi prestar socorro; que viu a vítima de bruços no chão desacordado; que o acusado estava lá, deitado com dores nas pernas; que ligou para o SAMU para prestar socorro; que o acusado foi socorrido por terceiros; que não se aproximou muito do acusado e por isso não sabe se ele estava embriagado; que não havia como o acusado prestar socorro a vítima por causa dos seus ferimentos; que pelo que percebeu, a vítima ia caminhando e foi atingido pelo acusado; que a vítima estava caída em frente ao carro de boi. A informante ÂNGELA MARIA PAULINO SILVA disse que estava com seu esposo no carro de boi e que vinha em cima da carroça; que era cedo da noite; que o acusado estava pilotando uma moto; que ele estava em alta velocidade; que era estrada de barro; que o acusado também se machucou; que seu marido faleceu alguns dias depois; que seu marido tinha 48 anos; que seu marido caminhava no chão, atrás do carro de boi; que acusado estava bêbado; que a moto não tinha farol; que tinha um filho menor de idade, que na época tinha cinco anos; que o sustento da casa era tirado da agricultura; que no início passou muita dificuldade pois ficou sem renda nenhuma após a morte do marido; que hoje conseguiu se aposentar. O informante LAELSON SOARES MACHADO disse que é genro da vítima; que estava em casa e ficou sabendo do acidente com seu sogro; que chegando ao local, viu a vítima caída no chão; que foi para caruaru com a vítima no SAMU; que não ficou sabendo qual a dinâmica do acidente. O acusado CÍCERO GOMES DE SIQUEIRA em seu interrogatório disse que o acidente foi às seis e meia da noite; que estava no sítio e foi para casa levar os netos; que ao chegar em casa, tomou um café e ficou até umas seis e meia da tarde; que ao voltar para o sítio novamente para pegar umas panelas, um carro veio no sentido contrário e levantou poeira; nesse momento, não viu o carro do boi e bateu atrás dele; que estava de farol baixo; que não viu o carro do boi; que não estava com o capacete na cabeça; que estava há aproximadamente cinco a dez metros de distância do carro de boi. De fato, a esposa da vítima, que estava no momento da colisão, afirmou que o acusado estava embriagado e sem faróis, no entanto, a mesma vinha em cima do carro de boi, de costas, não visualizando o momento do acidente. Outrossim, não foi realizada perícia no veículo do acusado a fim de atestar que realmente estava com os faróis quebrados/queimados. Destaca-se, ainda, que inexiste qualquer laudo pericial que ateste a dinâmica do acidente, bem como não foi realizado exame de alcoolemia ou auto de constatação a fim de atestar que o acusado dirigia sob a influência de álcool. Além disso, se extrai do depoimento da informante ÂNGELA MARIA PAULINO SILVA, prestado em delegacia, que ela e a vítima saiam de Lagoa do Ouro por volta das 18 horas da noite, indo em direção à sua residência, quando foram atingidos pelo acusado; que estava escuro e que, como conhecem o caminho, não se utilizaram de lanterna, id 137188251, o que pode ter sido a causa do acidente ou ter contribuído para o evento. Portanto, diante da ausência de elementos probatórios seguros, coerentes e coesos que demonstrem que foi a conduta do acusado a verdadeira causadora do acidente, não é possível concluir, com a segurança necessária para uma condenação, que o réu inobservou o dever de cuidado necessário para caracterizar a conduta culposa prevista no tipo penal em questão. Nesse sentido, havendo qualquer dubiedade, o princípio penal do in dubio pro reo impõe a medida imediata de absolvição. Nestes autos, repito, permanece apenas uma possibilidade de que o acusado tenha sido a responsável pelo acidente, que tenha agido sem observar os deveres de cuidado, mas, repito, é uma mera possibilidade, e, em tal terreno movediço, crivado por meras conjecturas, não se pode querer estabelecer expiação. Os tribunais pátrios, inclusive esta Corte de Justiça, em casos semelhantes entendem de igual modo, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1º, I, DO CTB. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE CULPA. ACOLHIMENTO. PROVA DÚBIA QUANTO À AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR EXCLUSIVAMENTE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE HABILITAÇÃO NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELA CULPA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES E DE LAUDO PERICIAL OU OUTRAS PROVAS DE DEMONSTREM IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pugna a defesa pela absolvição do réu pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, alegando, para tanto, que as provas indicam que não houve qualquer negligência ou imprudência do acusado, mas sim que um fato causado por culpa de terceiro, tal seja, uma invasão da pista contrária por outra moto. 2. É cediço que, para ocorrer a condenação pelo delito previsto no art. 302 do CTB, não é suficiente apenas comprovação da materialidade e autoria do fato, mas também um terceiro requisito, tal seja, a culpa, ou seja, exige-se a comprovação inequívoca de que o evento descrito no tipo penal ocorreu em virtude de comportamento exclusivo do agente, que, não observando seu dever de cuidado inerente à conduta praticada, ocasionou o dano, embora não desejando previamente o resultado finalístico. 3. Da leitura do caderno processual, entendo que os elementos de convicção disponibilizados nos autos não comprovam de forma coerente e segura, que o acusado tenha dado causa ao acidente, quer seja por imprudência, imperícia ou negligência. Isso porque inexiste perícia criminal ou quaisquer informações sobre como se deu a dinâmica dos fatos, não havendo nenhum depoimento de testemunhas oculares, nem qualquer laudo técnico ou mesmo uma mera descrição segura de como o acidente ocorreu, não havendo, portanto, substrato probatório suficiente para a tese acusatória. 4. Ressalte- se, inclusive, que não restou devidamente comprovado nos autos que o réu não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, e mesmo que estivesse comprovado, tal fato, por si só, não tem o condão de conduzir automaticamente à presunção de culpa, uma vez que não se verificou, por meio de outras provas, o nexo de causalidade entre tal fato e o acidente ocorrido, que resultou na morte da vítima. 5. Nesse sentido, as provas coligidas aos autos não permitem concluir, com a segurança necessária a uma condenação, que o réu inobservou o dever de cuidado necessário para caracterizar a conduta culposa prevista no tipo penal que lhe é imputado. Nesse sentido, havendo qualquer dubiedade sobre a conduta do acusado, o princípio penal do in dubio pro reo impõe a imediata absolvição, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. 6. Recurso conhecido e provido. Réu absolvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença e absolvendo o réu, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza, 30 de agosto de 2022 MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Relatora (Apelação Criminal - 0005424-31.2010.8.06.0163, Rel. Desembargador (a) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3a Câmara Criminal, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) Quanto ao crime do art. 306 do CTB, desnecessárias maiores digressões, devendo o acusado ser absolvido ante a ausência de laudo de constatação ou de exame de alcoolemia realizado no dia dos fatos. Ausente, assim, qualquer materialidade do crime. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o acusado CÍCERO GOMES DE SIQUEIRA das imputações previstas nos arts. 302, §1º, I e 306, ambos do CTB, com fulcro no artigo 386, V e VII do CPP. Revogo eventuais cautelares impostas ao acusado. Ante a absolvição não incidem custas. Intimação da Defesa e do Ministério Público, dispensada a do acusado, nos termos do Enunciado 09 da FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, oficie-se o ITBI e, após, arquive-se. CORRENTES, 8 de abril de 2025." CORRENTES, 28 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmara Cavalcante De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 277129005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000428-40.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000428-40.2024.5.02.0002 RECORRENTE: GILMARA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000428-40.2024.5.02.0002 RECORRENTE: GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38d3bbd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000428-40.2024.5.02.0002 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA RECURSO DE: GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 3a8ee5c; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 5141340). Regular a representação processual (Id d2b26fb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, pois não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Consta do v. acórdão: "Em primeiro lugar cumpre analisar o argumento quanto a existência ou não do referido "prêmio", suporte legal, normativo e/ou regulamentar para depois analisar a possibilidade de extensão do direito à reclamante. A existência do prêmio, consoante apontado pela reclamante foi confessado pela reclamada em defesa (fls. 675/677), tendo afirmado que não há norma que preveja o pagamento da gratificação aos empregados e que a reclamante não possuía a mesma atividade do paradigma indicado. No que tange à existência de "normativo autorizador" do pagamento, inobstante ser o pagamento da gratificação especial feito por "mera liberalidade" pela reclamada, certo é que, não há como se aceitar a existência de discriminação entre funcionários da mesma empresa quando em semelhantes condições, ou seja, não é viável que alguns empregados recebam a gratificação ao final do contrato e outros não, sem qualquer justificativa, o que ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-I, do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2. A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o tratamento diferenciado injustificável . 3. A alegação deduzida pelo Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4. Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi paga a outros empregados por força do tempo de prestação de serviços e do exercício de função de confiança . 5. Revela-se correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST . Agravo conhecido e desprovido" (TST, Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-AIRR-529-48.2023.5.08.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RRAg-10593-21.2017.5.03.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024; AIRR-0021272-17.2019.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; RR-0000387-63.2023.5.10.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0000740-52.2022.5.10.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024; Ag-AIRR-1000370-29.2021.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-11012-03.2013.5.01.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024; RRAg-AIRR-194-09.2022.5.10.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de gratificação especial no importe de R$ 50.000,00, como postulado na inicial." No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional reformou a sentença condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 a título de gratificação especial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 44e1136; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 7c56e20). Regular a representação processual (Id bc8f69a, aecdd57). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fd24721. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO VALOR ARBITRADO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmara Cavalcante De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 277129086

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000428-40.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000428-40.2024.5.02.0002 RECORRENTE: GILMARA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000428-40.2024.5.02.0002 RECORRENTE: GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38d3bbd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000428-40.2024.5.02.0002 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA RECURSO DE: GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 3a8ee5c; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 5141340). Regular a representação processual (Id d2b26fb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, pois não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Consta do v. acórdão: "Em primeiro lugar cumpre analisar o argumento quanto a existência ou não do referido "prêmio", suporte legal, normativo e/ou regulamentar para depois analisar a possibilidade de extensão do direito à reclamante. A existência do prêmio, consoante apontado pela reclamante foi confessado pela reclamada em defesa (fls. 675/677), tendo afirmado que não há norma que preveja o pagamento da gratificação aos empregados e que a reclamante não possuía a mesma atividade do paradigma indicado. No que tange à existência de "normativo autorizador" do pagamento, inobstante ser o pagamento da gratificação especial feito por "mera liberalidade" pela reclamada, certo é que, não há como se aceitar a existência de discriminação entre funcionários da mesma empresa quando em semelhantes condições, ou seja, não é viável que alguns empregados recebam a gratificação ao final do contrato e outros não, sem qualquer justificativa, o que ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-I, do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2. A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o tratamento diferenciado injustificável . 3. A alegação deduzida pelo Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4. Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi paga a outros empregados por força do tempo de prestação de serviços e do exercício de função de confiança . 5. Revela-se correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST . Agravo conhecido e desprovido" (TST, Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-AIRR-529-48.2023.5.08.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RRAg-10593-21.2017.5.03.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024; AIRR-0021272-17.2019.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; RR-0000387-63.2023.5.10.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0000740-52.2022.5.10.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024; Ag-AIRR-1000370-29.2021.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-11012-03.2013.5.01.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024; RRAg-AIRR-194-09.2022.5.10.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de gratificação especial no importe de R$ 50.000,00, como postulado na inicial." No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional reformou a sentença condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 a título de gratificação especial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 44e1136; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 7c56e20). Regular a representação processual (Id bc8f69a, aecdd57). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fd24721. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO VALOR ARBITRADO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA CAVALCANTE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trabalhador Portuario E Avulso Do Porto Organizado De Paranagua e outros x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trabalhador Portuario E Avulso Do Porto Organizado De Paranagua e outros

ID: 276569461

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000474-93.2021.5.09.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENRICO MIGUEL NICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000474-93.2021.5.09.0022 RECORRENTE: PAULO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000474-93.2021.5.09.0022 RECORRENTE: PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c84b88c proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000474-93.2021.5.09.0022 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ENRICO MIGUEL NICHETTI (PR25115) SILVANA APARECIDA ALVES (PR42185) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA ELISANGELA SOARES (PR38437) RECURSO DE: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 26e7bf1; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 9ab9077). Representação processual regular (Id e44cefd). Preparo inexigível (Id aefed85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; caput do artigo 5º; incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; incisos XXXIV e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. O Réu pede que seja aplicada a prescrição bienal às verbas pleiteadas. Alega que "o vínculo existente entre os tomadores de serviço e os trabalhadores avulsos limita-se ao período efetivamente trabalhado, isto é, a cada novo serviço há nova relação jurídica e uma nova contratação"; e "Finda a relação de trabalho com o encerramento do engajamento naquele dia, não há qualquer relação de outra natureza entre o operador portuário e o trabalhador avulso, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de dois anos". Fundamentos do acórdão recorrido: "A questão relativa à prescrição dos direitos dos trabalhadores avulsos já foi enfrentada por esta C. 1ª Turma, que, seguindo a jurisprudência do C. TST, entende que "a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, incidindo a prescrição bienal apenas no caso de extinção do contrato de trabalho, ou seja, quando do rompimento da relação jurídica existente entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão-de-obra (descredenciamento)". Assim, por brevidade e coerência, peço vênia para adotar como as razões de decidir os fundamentos lançados no RO 0000740-56.2016.5.09.0022, de Relatoria da Desembargadora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 03/03/2020, nos seguintes termos: "A Constituição Federal, em seu inciso XXXIV, do artigo 7º, consagra a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Para a eficácia dessa norma legal, inviável computar o limite de dois anos após cada dia de efetivo trabalho. Note-se que não existe vínculo contratual entre o trabalhador portuário avulso e o operador portuário. Em verdade, há relação direta entre o trabalhador avulso e o OGMO, pois a este incumbe "aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato ou convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive no caso de transgressão disciplinar" (inciso I, do artigo 19, da Lei 8630/1993 - atual inciso I, do artigo 33, da Lei 12.815/2013). Desse modo, a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, incidindo a prescrição bienal apenas no caso de extinção do contrato de trabalho, ou seja, quando do rompimento da relação jurídica existente entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão-de-obra (descredenciamento). De fato, seria inviável declarar a existência de um novo contrato de trabalho a cada dia laborado, mesmo porque a prestação de serviços é ininterrupta, ocorrendo em conformidade com a escala organizada e em condições homogêneas. Com efeito, não se trata de inúmeros contratos, mas, sim, de uma relação jurídica continuada mantida com o OGMO, de trato sucessivo, razão pela qual, enquanto os trabalhadores portuários avulsos estiverem prestando serviços intermediados pelo OGMO, independentemente do operador portuário tomador dos serviços, a prescrição é quinquenal. Acerca do tema em questão, assim já decidiu o c.TST: (...) Nesse contexto, inaplicável a prescrição bienal, sendo que a única prescrição que poderia ser declarada no presente caso é a quinquenal. Portanto, não se há falar em violação ao princípio da legalidade (inciso II, do artigo 5º, da CF) ou aos incisos XXIX e XXXIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Não obstante e, a fim de que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclarece-se que, mesmo admitida a hipótese de que em relação ao tomador de serviços, cada atuação do trabalhador avulso constitua uma nova relação jurídica, com o OGMO - o responsável pela administração da mão-de-obra e pelo pagamento - a relação é continuada, somente não se formando vínculo direto por expressa disposição legal. Com efeito, não se trata de inúmeros contratos, mas, sim, de relação jurídica continuada mantida com o OGMO, de trato sucessivo, já que ele é quem intermedeia a prestação de serviços para qualquer dos operadores portuários. Destaque-se que o Tribunal Pleno desta E. Corte já firmou posicionamento neste sentido, entendendo inaplicável a prescrição bienal em situações similares, consoante decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência (ROPS 51709-2001-022-09-00-0 - Relator Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos)." Na hipótese, considerando que a parte Ré não demonstrou que houve descredenciamento do autor em prazo superior a 2 anos, não há falar em prescrição bienal. Por fim, ao contrário do que defende o reclamado, o entendimento deste Colegiado não viola o art. 5º, II, e o art. 7º, XXIX e XXXIV, da CF. Pelo exposto, mantenho a r. sentença." - destaquei De acordo com a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em cinco anos, até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Nesse sentido, os precedentes da SDI-1 daquela Corte, retratados nas seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/9/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados, de forma direta, sucessiva e contínua, os trabalhadores) faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e repassa àqueles os valores pagos por esses últimos. Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional. Ademais, foi recentemente editada a Lei nº 12.815, de 5/6/2013, a qual, corroborando o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, por meio do seu artigo 37, § 4º, dispõe que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". Verifica-se que não houve aplicação retroativa da Lei nº 12.815/2013, já que a edição da nova Lei apenas corroborou o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria. Nesse contexto, está expressamente reconhecido, na atual legislação, que a prescrição bienal, na hipótese de trabalhador avulso, deve ser contata a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no Órgão Gestor de Mão de Obra, o que afasta a tese do reclamado de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5.132) no Supremo Tribunal Federal para questionar o referido artigo 37, § 4º, da Lei dos Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o julgamento deste processo. Assim, não havendo decisão liminar, não há nenhum efeito prático decorrente daquela Ação Direta em relação à vigência desse dispositivo legal, que está plenamente em vigor. Registra-se, ainda, que, como a prescrição bienal somente tem lugar quando houver o descredenciamento do trabalhador do Órgão Gestor de Mão De Obra, na ausência do referido descredenciamento permanece a aplicação da prescrição quinquenal em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o OGMO (E-RR- 65500-90.2009.5.04.0121, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 28/4/2016, publicado no DEJT do dia 6/5/2016). Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o Processo n° E-ED-RR- 183000-24.2007.5.05.0121, de lavra deste Relator, em 4/8/2016, acórdão publicado no DEJT em 19/8/2016, quando, por maioria, decidiu-se que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. No caso ora em exame, ante a ausência de cancelamento do registro ou do cadastro do reclamante no OGMO, em razão da continuidade da prestação do serviço, não há falar em declaração da prescrição bienal, conforme pretende o reclamado. Agravo regimental desprovido. Processo: AgR-E-ED-RR - 553-53.2013.5.09.0022 Data de Julgamento: 10/08/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT18/08/2017. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SbDI-1, se sedimentou no sentido de que, à luz do disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional bienal somente se inicia quando do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo: AgR-E-ED-RR-1175-69.2012.5.09.0022- Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT01/09/2017. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST no sentido de que o termo inicial consiste na data do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador perante o órgão gestor da mão de obra. Resta, portanto, superado o entendimento anterior, consubstanciado na cancelada O.J. nº 384 da SBDI-1 do TST, pois não há relação de emprego entre o tomador de serviço e o trabalhador avulso, o qual permanece vinculado de forma direta, sucessiva e contínua ao órgão gestor de mão de obra, a quem incumbe, além de intermediar a prestação de serviço entre trabalhadores e os sucessivos tomadores, repassar os valores pagos pelos beneficiários do serviço. Nesse quadro, como o acórdão da Turma está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de embargos não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, impondo-se o óbice do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. Processo: AgR-E-ED-RR - 1433-79.2012.5.09.0022 Data de Julgamento: 10/08/2017, Relator Ministro:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017. Neste sentido, o Recurso de Revista não comporta processamento, porque a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria (Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trabalhador Portuario E Avulso Do Porto Organizado De Paranagua e outros x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trabalhador Portuario E Avulso Do Porto Organizado De Paranagua e outros

ID: 276569575

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000474-93.2021.5.09.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENRICO MIGUEL NICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000474-93.2021.5.09.0022 RECORRENTE: PAULO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000474-93.2021.5.09.0022 RECORRENTE: PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c84b88c proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000474-93.2021.5.09.0022 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ENRICO MIGUEL NICHETTI (PR25115) SILVANA APARECIDA ALVES (PR42185) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA ELISANGELA SOARES (PR38437) RECURSO DE: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 26e7bf1; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 9ab9077). Representação processual regular (Id e44cefd). Preparo inexigível (Id aefed85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; caput do artigo 5º; incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; incisos XXXIV e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. O Réu pede que seja aplicada a prescrição bienal às verbas pleiteadas. Alega que "o vínculo existente entre os tomadores de serviço e os trabalhadores avulsos limita-se ao período efetivamente trabalhado, isto é, a cada novo serviço há nova relação jurídica e uma nova contratação"; e "Finda a relação de trabalho com o encerramento do engajamento naquele dia, não há qualquer relação de outra natureza entre o operador portuário e o trabalhador avulso, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de dois anos". Fundamentos do acórdão recorrido: "A questão relativa à prescrição dos direitos dos trabalhadores avulsos já foi enfrentada por esta C. 1ª Turma, que, seguindo a jurisprudência do C. TST, entende que "a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, incidindo a prescrição bienal apenas no caso de extinção do contrato de trabalho, ou seja, quando do rompimento da relação jurídica existente entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão-de-obra (descredenciamento)". Assim, por brevidade e coerência, peço vênia para adotar como as razões de decidir os fundamentos lançados no RO 0000740-56.2016.5.09.0022, de Relatoria da Desembargadora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 03/03/2020, nos seguintes termos: "A Constituição Federal, em seu inciso XXXIV, do artigo 7º, consagra a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Para a eficácia dessa norma legal, inviável computar o limite de dois anos após cada dia de efetivo trabalho. Note-se que não existe vínculo contratual entre o trabalhador portuário avulso e o operador portuário. Em verdade, há relação direta entre o trabalhador avulso e o OGMO, pois a este incumbe "aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato ou convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive no caso de transgressão disciplinar" (inciso I, do artigo 19, da Lei 8630/1993 - atual inciso I, do artigo 33, da Lei 12.815/2013). Desse modo, a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, incidindo a prescrição bienal apenas no caso de extinção do contrato de trabalho, ou seja, quando do rompimento da relação jurídica existente entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão-de-obra (descredenciamento). De fato, seria inviável declarar a existência de um novo contrato de trabalho a cada dia laborado, mesmo porque a prestação de serviços é ininterrupta, ocorrendo em conformidade com a escala organizada e em condições homogêneas. Com efeito, não se trata de inúmeros contratos, mas, sim, de uma relação jurídica continuada mantida com o OGMO, de trato sucessivo, razão pela qual, enquanto os trabalhadores portuários avulsos estiverem prestando serviços intermediados pelo OGMO, independentemente do operador portuário tomador dos serviços, a prescrição é quinquenal. Acerca do tema em questão, assim já decidiu o c.TST: (...) Nesse contexto, inaplicável a prescrição bienal, sendo que a única prescrição que poderia ser declarada no presente caso é a quinquenal. Portanto, não se há falar em violação ao princípio da legalidade (inciso II, do artigo 5º, da CF) ou aos incisos XXIX e XXXIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Não obstante e, a fim de que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclarece-se que, mesmo admitida a hipótese de que em relação ao tomador de serviços, cada atuação do trabalhador avulso constitua uma nova relação jurídica, com o OGMO - o responsável pela administração da mão-de-obra e pelo pagamento - a relação é continuada, somente não se formando vínculo direto por expressa disposição legal. Com efeito, não se trata de inúmeros contratos, mas, sim, de relação jurídica continuada mantida com o OGMO, de trato sucessivo, já que ele é quem intermedeia a prestação de serviços para qualquer dos operadores portuários. Destaque-se que o Tribunal Pleno desta E. Corte já firmou posicionamento neste sentido, entendendo inaplicável a prescrição bienal em situações similares, consoante decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência (ROPS 51709-2001-022-09-00-0 - Relator Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos)." Na hipótese, considerando que a parte Ré não demonstrou que houve descredenciamento do autor em prazo superior a 2 anos, não há falar em prescrição bienal. Por fim, ao contrário do que defende o reclamado, o entendimento deste Colegiado não viola o art. 5º, II, e o art. 7º, XXIX e XXXIV, da CF. Pelo exposto, mantenho a r. sentença." - destaquei De acordo com a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em cinco anos, até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Nesse sentido, os precedentes da SDI-1 daquela Corte, retratados nas seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/9/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados, de forma direta, sucessiva e contínua, os trabalhadores) faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e repassa àqueles os valores pagos por esses últimos. Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional. Ademais, foi recentemente editada a Lei nº 12.815, de 5/6/2013, a qual, corroborando o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, por meio do seu artigo 37, § 4º, dispõe que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". Verifica-se que não houve aplicação retroativa da Lei nº 12.815/2013, já que a edição da nova Lei apenas corroborou o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria. Nesse contexto, está expressamente reconhecido, na atual legislação, que a prescrição bienal, na hipótese de trabalhador avulso, deve ser contata a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no Órgão Gestor de Mão de Obra, o que afasta a tese do reclamado de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5.132) no Supremo Tribunal Federal para questionar o referido artigo 37, § 4º, da Lei dos Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o julgamento deste processo. Assim, não havendo decisão liminar, não há nenhum efeito prático decorrente daquela Ação Direta em relação à vigência desse dispositivo legal, que está plenamente em vigor. Registra-se, ainda, que, como a prescrição bienal somente tem lugar quando houver o descredenciamento do trabalhador do Órgão Gestor de Mão De Obra, na ausência do referido descredenciamento permanece a aplicação da prescrição quinquenal em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o OGMO (E-RR- 65500-90.2009.5.04.0121, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 28/4/2016, publicado no DEJT do dia 6/5/2016). Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o Processo n° E-ED-RR- 183000-24.2007.5.05.0121, de lavra deste Relator, em 4/8/2016, acórdão publicado no DEJT em 19/8/2016, quando, por maioria, decidiu-se que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. No caso ora em exame, ante a ausência de cancelamento do registro ou do cadastro do reclamante no OGMO, em razão da continuidade da prestação do serviço, não há falar em declaração da prescrição bienal, conforme pretende o reclamado. Agravo regimental desprovido. Processo: AgR-E-ED-RR - 553-53.2013.5.09.0022 Data de Julgamento: 10/08/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT18/08/2017. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SbDI-1, se sedimentou no sentido de que, à luz do disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional bienal somente se inicia quando do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo: AgR-E-ED-RR-1175-69.2012.5.09.0022- Data de Julgamento: 24/08/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT01/09/2017. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST no sentido de que o termo inicial consiste na data do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador perante o órgão gestor da mão de obra. Resta, portanto, superado o entendimento anterior, consubstanciado na cancelada O.J. nº 384 da SBDI-1 do TST, pois não há relação de emprego entre o tomador de serviço e o trabalhador avulso, o qual permanece vinculado de forma direta, sucessiva e contínua ao órgão gestor de mão de obra, a quem incumbe, além de intermediar a prestação de serviço entre trabalhadores e os sucessivos tomadores, repassar os valores pagos pelos beneficiários do serviço. Nesse quadro, como o acórdão da Turma está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de embargos não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, impondo-se o óbice do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. Processo: AgR-E-ED-RR - 1433-79.2012.5.09.0022 Data de Julgamento: 10/08/2017, Relator Ministro:Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017. Neste sentido, o Recurso de Revista não comporta processamento, porque a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria (Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PEDRONI DA COSTA - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucec e outros x Antonio Marcos De Oliveira Nunes e outros

ID: 324986543

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000306-65.2014.5.07.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCEC MARCELO LEITE NUNES MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES IMOBILIARIA F. NUNES LTDA LAM CONFECCOES S/A MARCOS FARIAS NUNES PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

FELIPE DE LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EURIDES RODRIGUES DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NILSON DINIZ PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000306-65.2014.5.07.0031 AGRAVANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000306-65.2014.5.07.0031 AGRAVANTE: MARCELO LEITE NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000306-65.2014.5.07.0031 (AIAP) EMBARGANTE: MARCELO LEITE NUNES EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL (PGFN), LAM CONFECÇÕES S/A, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES, IMOBILIÁRIA F. NUNES LTDA, PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA, MARCOS FARIAS NUNES RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da prova mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que são partes: MARCELO LEITE NUNES (embargante) e UNIÃO FEDERAL - PGFN (embargada). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (Id bb1e39b), em face do Acórdão de Id a1d78a4, que decidiu "por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento do executado e, no mérito, negar-lhe provimento.". A embargante aponta omissão no julgado, por este não ter se pronunciado sobre "a aplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 897, "a", da CLT, que dispõe sobre o cabimento do Agravo de Petição das decisões do Juiz ou Presidente na fase de execução", bem como sobre "pontos essenciais levantados pelo Embargante que poderiam, em tese, afastar a aplicação irrestrita do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, especialmente quando a decisão atacada na Exceção de Pré-Executividade poderia implicar a nulidade da execução ou a sua própria extinção", incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Escusado o contraditório. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merecem conhecimento os aclaratórios do executado. MÉRITO Os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições constantes da decisão prolatada no feito (art. 1.022, do CPC em vigor). Estes são os limites desse instituto processual, fora dos quais não tem cabimento a sua oposição. Pois bem. Consoante relatado, o executado aponta omissão no julgado, por este não ter se pronunciado sobre "a aplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 897, "a", da CLT, que dispõe sobre o cabimento do Agravo de Petição das decisões do Juiz ou Presidente na fase de execução", bem como sobre "pontos essenciais levantados pelo Embargante que poderiam, em tese, afastar a aplicação irrestrita do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, especialmente quando a decisão atacada na Exceção de Pré-Executividade poderia implicar a nulidade da execução ou a sua própria extinção", incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Ao final, requer sanada a indigitada omissão. Não há lacuna a ser preenchida no julgado. Depreende-se do julgado vergastado, que esta Seção Especializada entendeu que a decisão tomada pelo Juízo de primeiro grau era interlocutória e que, portanto, irrecorrível de imediato. Vejamos o seguinte trecho do Acórdão no enfrentamento da matéria: MÉRITO Primeiramente, vejamos os fundamentos utilizados pelo juízo para o não recebimento do referido Agravo de Petição (Id b5ff339): Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, este não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.NÃO CABIMENTO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art.893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo: 0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em:24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a):Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador: 2ª Turma.Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Ciência ao agravante. Dou força de notificação à Decisão. Irresignado, o executado apresenta Agravo de Instrumento com o fito de ser conhecido o Agravo de Petição outrora interposto. Entretanto, razão não lhe assiste. O Agravo de Petição não recebido é tempestivo e a representação, regular. Nada obstante, a Exceção de Pré-Executividade, que é admitida no processo trabalhista, visto tratar-se de incidente processual sem a exigência de garantia do Juízo, fora erigida, no âmbito pretoriano, a fim de atender a situações especiais, as quais possam implicar a nulidade da execução ou a sua própria extinção, sendo escusadas maiores indagações jurídicas. Na hipótese de acolhimento das razões lançadas na referida Exceção, cuja decisão seja pela extinção da execução, o Agravo de Petição é inteiramente cabível, dada a natureza terminativa do Feito. De outra banda, no caso de rejeição da Exceção ou não recebimento, hipótese dos autos, não é cabível o Agravo de Petição, pois que a decisão respectiva ostenta nítido caráter interlocutório, circunstância esta que não rende ensejo à recorribilidade imediata (art. 893, §1°, CLT, e da Súmula 214, TST). Assim é que, em detendo natureza eminentemente interlocutória a decisão que rejeitou a Exceção Pré-Executividade, afigura-se-nos descabido o Agravo de Petição interposto, impondo-se o seu não conhecimento. Insta salientar que o posicionamento ora exposto leva em linha de conta o aspecto eminentemente processual relacionado ao instituto da Exceção de Pré-Executividade, tocante ao juízo de admissibilidade, sem se adentrar, no entanto, ao mérito da demanda. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, ainda que prolatadas na fase executória. In casu, o ato jurisdicional que rechaça Exceção de Pré-executividade assume o status de decisão interlocutória, sendo incabível, em face dele, a interposição de Agravo de Petição, em conformidade com o disposto no art. 893, § 1º, da CLT.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000931-15.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não se mostra cabível o agravo de petição quando se ataca decisão interlocutória, exceto quando terminativa da execução ou que cause gravame imediato às partes. Não se tratando, o caso concreto, de nenhuma dessas hipóteses, não merece provimento o agravo de instrumento interposto. Correta, portanto, a decisão de origem, que denegou seguimento ao Agravo de Petição.Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001218-29.2017.5.07.0008; Data de assinatura: 12-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 1ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Incabível o manuseio do agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade tendo em vista ostentar natureza interlocutória, ex vi do art. 893, §1º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-54.2015.5.07.0013; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 1ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Em vista disso, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro-esposadas, impõe-se o não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se o não conhecimento do Agravo de Petição. Como se pode depreender da transcrição acima, esta Seção Especializada analisou devidamente a questão e entendeu pela irrecorribilidade, de imediato, da decisão combatida, por deter natureza interlocutória. O que se observa, em realidade, é a pretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado, com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento de fatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam a pronunciamentos que atendam às conveniências das partes embargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, a decisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargos de declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam ao saneamento de obscuridade, contradição e omissão dos pronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numas outras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, entre estas últimas incluindo-se o prequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meio de satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária, de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tese jurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente, impõe-se destacar que a Decisão embargada apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas no Aresto impugnado, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST; de sorte que não se há cogitar de negativa de prestação jurisdicional. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Por fim, vale salientar que o embargante já possui todos os subsídios para levar o seu inconformismo à instância superior, incidindo o disposto na Súmula 297, I, do C. TST, que preceitua que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Em assim, em não se evidenciando omissão, obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. Embargos não providos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração opostos pelo executado e no mérito, negar-lhes provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo executado e no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LEITE NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucec e outros x Antonio Marcos De Oliveira Nunes e outros

ID: 324986569

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000306-65.2014.5.07.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCEC MARCELO LEITE NUNES MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES IMOBILIARIA F. NUNES LTDA LAM CONFECCOES S/A MARCOS FARIAS NUNES PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

FELIPE DE LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EURIDES RODRIGUES DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NILSON DINIZ PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000306-65.2014.5.07.0031 AGRAVANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000306-65.2014.5.07.0031 AGRAVANTE: MARCELO LEITE NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000306-65.2014.5.07.0031 (AIAP) EMBARGANTE: MARCELO LEITE NUNES EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL (PGFN), LAM CONFECÇÕES S/A, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES, IMOBILIÁRIA F. NUNES LTDA, PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA, MARCOS FARIAS NUNES RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da prova mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que são partes: MARCELO LEITE NUNES (embargante) e UNIÃO FEDERAL - PGFN (embargada). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (Id bb1e39b), em face do Acórdão de Id a1d78a4, que decidiu "por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento do executado e, no mérito, negar-lhe provimento.". A embargante aponta omissão no julgado, por este não ter se pronunciado sobre "a aplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 897, "a", da CLT, que dispõe sobre o cabimento do Agravo de Petição das decisões do Juiz ou Presidente na fase de execução", bem como sobre "pontos essenciais levantados pelo Embargante que poderiam, em tese, afastar a aplicação irrestrita do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, especialmente quando a decisão atacada na Exceção de Pré-Executividade poderia implicar a nulidade da execução ou a sua própria extinção", incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Escusado o contraditório. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merecem conhecimento os aclaratórios do executado. MÉRITO Os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições constantes da decisão prolatada no feito (art. 1.022, do CPC em vigor). Estes são os limites desse instituto processual, fora dos quais não tem cabimento a sua oposição. Pois bem. Consoante relatado, o executado aponta omissão no julgado, por este não ter se pronunciado sobre "a aplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 897, "a", da CLT, que dispõe sobre o cabimento do Agravo de Petição das decisões do Juiz ou Presidente na fase de execução", bem como sobre "pontos essenciais levantados pelo Embargante que poderiam, em tese, afastar a aplicação irrestrita do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, especialmente quando a decisão atacada na Exceção de Pré-Executividade poderia implicar a nulidade da execução ou a sua própria extinção", incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Ao final, requer sanada a indigitada omissão. Não há lacuna a ser preenchida no julgado. Depreende-se do julgado vergastado, que esta Seção Especializada entendeu que a decisão tomada pelo Juízo de primeiro grau era interlocutória e que, portanto, irrecorrível de imediato. Vejamos o seguinte trecho do Acórdão no enfrentamento da matéria: MÉRITO Primeiramente, vejamos os fundamentos utilizados pelo juízo para o não recebimento do referido Agravo de Petição (Id b5ff339): Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, este não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.NÃO CABIMENTO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art.893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo: 0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em:24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a):Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador: 2ª Turma.Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Ciência ao agravante. Dou força de notificação à Decisão. Irresignado, o executado apresenta Agravo de Instrumento com o fito de ser conhecido o Agravo de Petição outrora interposto. Entretanto, razão não lhe assiste. O Agravo de Petição não recebido é tempestivo e a representação, regular. Nada obstante, a Exceção de Pré-Executividade, que é admitida no processo trabalhista, visto tratar-se de incidente processual sem a exigência de garantia do Juízo, fora erigida, no âmbito pretoriano, a fim de atender a situações especiais, as quais possam implicar a nulidade da execução ou a sua própria extinção, sendo escusadas maiores indagações jurídicas. Na hipótese de acolhimento das razões lançadas na referida Exceção, cuja decisão seja pela extinção da execução, o Agravo de Petição é inteiramente cabível, dada a natureza terminativa do Feito. De outra banda, no caso de rejeição da Exceção ou não recebimento, hipótese dos autos, não é cabível o Agravo de Petição, pois que a decisão respectiva ostenta nítido caráter interlocutório, circunstância esta que não rende ensejo à recorribilidade imediata (art. 893, §1°, CLT, e da Súmula 214, TST). Assim é que, em detendo natureza eminentemente interlocutória a decisão que rejeitou a Exceção Pré-Executividade, afigura-se-nos descabido o Agravo de Petição interposto, impondo-se o seu não conhecimento. Insta salientar que o posicionamento ora exposto leva em linha de conta o aspecto eminentemente processual relacionado ao instituto da Exceção de Pré-Executividade, tocante ao juízo de admissibilidade, sem se adentrar, no entanto, ao mérito da demanda. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, ainda que prolatadas na fase executória. In casu, o ato jurisdicional que rechaça Exceção de Pré-executividade assume o status de decisão interlocutória, sendo incabível, em face dele, a interposição de Agravo de Petição, em conformidade com o disposto no art. 893, § 1º, da CLT.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000931-15.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não se mostra cabível o agravo de petição quando se ataca decisão interlocutória, exceto quando terminativa da execução ou que cause gravame imediato às partes. Não se tratando, o caso concreto, de nenhuma dessas hipóteses, não merece provimento o agravo de instrumento interposto. Correta, portanto, a decisão de origem, que denegou seguimento ao Agravo de Petição.Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001218-29.2017.5.07.0008; Data de assinatura: 12-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 1ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Incabível o manuseio do agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade tendo em vista ostentar natureza interlocutória, ex vi do art. 893, §1º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-54.2015.5.07.0013; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 1ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Em vista disso, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro-esposadas, impõe-se o não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se o não conhecimento do Agravo de Petição. Como se pode depreender da transcrição acima, esta Seção Especializada analisou devidamente a questão e entendeu pela irrecorribilidade, de imediato, da decisão combatida, por deter natureza interlocutória. O que se observa, em realidade, é a pretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado, com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento de fatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam a pronunciamentos que atendam às conveniências das partes embargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, a decisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargos de declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam ao saneamento de obscuridade, contradição e omissão dos pronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numas outras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, entre estas últimas incluindo-se o prequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meio de satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária, de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tese jurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente, impõe-se destacar que a Decisão embargada apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas no Aresto impugnado, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST; de sorte que não se há cogitar de negativa de prestação jurisdicional. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Por fim, vale salientar que o embargante já possui todos os subsídios para levar o seu inconformismo à instância superior, incidindo o disposto na Súmula 297, I, do C. TST, que preceitua que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Em assim, em não se evidenciando omissão, obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. Embargos não providos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração opostos pelo executado e no mérito, negar-lhes provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo executado e no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAM CONFECCOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio De Jesus Miranda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319172768

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-16.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-16.2020.5.05.0511 AGRAVANTE: FLAVIO DE JESUS MIRANDA ADVOGADA: Dra. MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE BARBOSA AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO ALMEIDA MARINHO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Licitude/Ilicitude. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS . LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. 2. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços, pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Cabe registrar que, na decisão proferida pela Corte regional, não ficou registrada a pessoalidade, tampouco a subordinação direta à empresa tomadora de serviços . 3. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Entretanto, registre-se que a responsabilidade da tomadora de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, consoante a tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-967-02.2011.5.03.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se que, no caso, o TRT reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços essencialmente por vislumbrar que o trabalho exercido pela reclamante estava inserido na atividade-fim do Banco tomador dos serviços, isto é, foi constatada a subordinação jurídica estrutural ou indireta com o tomador de serviços, a qual é inerente à própria terceirização, o que atrai a aplicação na espécie da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial a partir da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Desse modo, além de não prosperável a pretensão calcada em contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, verifica-se que em relação ao aresto indicado para confronto de teses, incide a regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-152-30.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE JESUS MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes