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Banco Do Brasil Sa x David Oliveira Dos Santos e outros

ID: 315039956

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0019429-83.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS DEUZIMAR CARVALHO DE MENEZES DL COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

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LARISSA NOLASCO

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LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0019429-83.2005.8.14.0301 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DEUZIMAR CARVALHO DE MENEZES, DL COMER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0019429-83.2005.8.14.0301 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DEUZIMAR CARVALHO DE MENEZES, DL COMERCIO LTDA, DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor da parte requerida, partes qualificadas nos autos. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 48137925 - Pág. 5, ID 48137925 - Pág. 7, ID 48137926 - Pág. 2. Determinada a intimação do exequente para providenciar o andamento do feito, o autor quedou-se inerte, conforme certificado em ID 48137926 - Pág. 4, tendo sido determinada intimação pessoal, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (ID 48137927 - Pág. 4). A parte exequente apresentou manifestação informando novo endereço, contudo novamente não houve êxito na diligência (Certidão do Oficial de Justiça – ID 91006762). Parte autora intimada para manifestação em ID 95720457. Determinada nova intimação para manifestação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito em ID 100978366. Decorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado em ID 101888650. Manifestação intempestiva em ID 106347839, indicando novos endereços. Após nova tentativa, certidão negativa do oficial de justiça em ID 117393344 e ID 117536184. Intimação do autor em ID 118508266 e manifestação em ID 120275883. Certidão negativa em ID 136593664 e ID 136593668. Intimação da parte autora no ID 139740112. Decorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado em ID 141157089. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, III, IV e VI, CPC). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Cumpre ao autor indicar o endereço correto do requerido nos autos e, uma vez transcorrido o prazo concedido para que indique o endereço correto do réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467-20.2023.8 .17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: JOÃO VITOR COMÉRCIO DE BRINQUEDO LTDA E OUTRO RELATOR: DES . FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART . 485, IV DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME - A extinção de processo, sem resolução do mérito, se deu em razão de a parte autora, mesmo após despacho, não ter trazido aos autos informação elementar ao processamento do pedido em juízo, ou seja, o endereço do réu, para viabilizar a realização da citação; - “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Súmula 170 do TJPE (grifei); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005467-20.2023.8 .17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de indicação do endereço para citação do executado. 2 . O Juízo de origem concedeu prazo para o recorrente indicar o endereço para a citação do executado, ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito. No entanto, aquele transcorreu in albis. Decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que não a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é prescindível a intimação do autor na hipótese em exame, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. 4. Ao contrário do defendido em razões recursais, toda a fundamentação do julgado recorrido se refere a falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, e não abandono da causa, este sim exigível a intimação pessoal prévia à extinção . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223461-69 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO . TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para que indique o endereço correto do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 06279788720158040001 AM 0627978-87.2015.8 .04.0001, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 10/12/2017, Primeira Câmara Cível) No caso dos autos, observa-se a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual e não compareceu mais no processo, apesar de devidamente intimada. Convém ressaltar que a inércia da parte exequente perdurou durante todo o processo, tendo sido intimada por diversas vezes. Em decorrência disso, os autos tramitam há 20 anos sem que tenha havido sequer a citação dos executados! Insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Tendo em vista a inércia da parte autora, caracterizados, portanto, a ausência de pressuposto processual de existência para o regular andamento da lide e a ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do processo, a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. Com fulcro no art. 485, §2º, parte final, do CPC condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais por ventura pendentes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos e pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Maria Nairene Dos Santos x Banco Pan S A

ID: 316071281

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003038-49.2024.8.25.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIRENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S A

Acórdão

Advogados:

FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

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WILSON SALES BELCHIOR

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32360/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126715 NÚMERO ÚNICO: 0003038-49.2024.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....20244080… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32360/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126715 NÚMERO ÚNICO: 0003038-49.2024.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202440802119 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA NAIRENE DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE RECORRIDO - BANCO PAN S A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESTANDO O DO BANCO REQUERIDO DEVIDAMENTE PREPARADO E SENDO A RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC.2. DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, CONFORME O ART. 43 DA LEI NO 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3. CONSTA DA SENTENÇA COMBATIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO SIDO ORDENADA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS EVENTUAIS DESCONTOS EFETUADOS.4. POIS BEM. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. O EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM TESE, TRAZ CONSIGO DESVANTAGEM IMPOSTA AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINA-SE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO NA PACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DO CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. É O CASO DOS AUTOS.6. O RECORRENTE/RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO, QUE DIVERGE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 373, II).7. NESSE PONTO, IMPORTANTE MENCIONAR QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APRESENTOU DOCUMENTOS PARA FINS DE PROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS QUAIS CONSTA O CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOCUMENTO DA PARTE APELANTE, TODAVIA O CONTEÚDO ALI TRAZIDO NÃO SE FAZ SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DO TIPO DE CONTRATO QUE ESTAVA ADERINDO.8. RESTA PATENTE QUE A ADOÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A CONSUMIDORA JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO.9. FORÇOSO REGISTRAR AINDA QUE NÃO FORAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMIDOR NO TOCANTE AO TIPO DE EMPRÉSTIMO, À FORMA DE COBRANÇA E AOS ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC.10. VALE TRANSCREVER EMENTA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUTORA DEFENDE A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. EM QUE PESE SEJA DA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. ART. 6º, III, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. PLEITO RECURSAL DA REQUERENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITO NA FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900800229 Nº ÚNICO: 0005062-98.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 09/03/2020)11. DE IGUAL FORMA, O ENTENDIMENTO DA ANTIGA COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202001008540 Nº ÚNICO0008563-48.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 08/03/2021); (RECURSO INOMINADO Nº 202001011041 Nº ÚNICO0011054-28.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 26/02/2021); (RECURSO INOMINADO 201901005462, NÚMERO ÚNICO 0005467-59.2019.8.25.9010, TURMA RECURSAL DE SERGIPE, RELATOR GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, JULGAMENTO EM 06/10/2019).12. DESTARTE, ANTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E O FORNECIMENTO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA DO QUE A PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR COMUNGO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE SENDO EVIDENTE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESTITUÍDAS AS PARTES AO STATUS QUO ANTE DA CONTRATAÇÃO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS QUAIS DEVERÁ SER ABATIDA A QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDAMENTE DEPOSITADA E SACADA/UTILIZADA PELA PARTE, PARA FINS DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES.13. QUANTO À FORMA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPRAVADAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENTENDO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES, SENDO CORRETA A SENTENÇA VERGASTADA QUANTO A EXCLUSÃO DOS VALORES RETIRADOS ANTES DE JUNHO/2020 HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TAL MONTANTE.14. POR FIM, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESTA CONSTATADO QUE EFETIVAMENTE OCORREU O SAQUE/UTILIZAÇÃO DA QUANTIA PELO CONSUMIDOR. ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DE DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO CUJA INTENSIDADE JUSTIFICARIA UMA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DESTOO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO QUE SE REFERE INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.15. NESSE SENTIDO, ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC .DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELA QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA DEMANDADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO 19 DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO NO 202200932058 NO ÚNICO: 0003671-37.2022.8.25.0083 - 1A TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 27/04/2023)16. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SENDO ESTA IMPROCEDENTE.17. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95 PARA O RECORRENTE/REQUERIDO. CONDENADA A PARTE AUTORA/RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO BANCO REQUERIDO, TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SENDO ESTA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95 PARA O RECORRENTE/REQUERIDO. CONDENADA A PARTE AUTORA/RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE.

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Jose Roberto Mota x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 322530947

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002199-59.2024.8.25.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOTA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A QUERO MAIS CREDITO PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MARCIAL SANTOS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33242/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126874 NÚMERO ÚNICO: 0002199-59.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....20247300… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33242/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126874 NÚMERO ÚNICO: 0002199-59.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473001807 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSE ROBERTO MOTA ADVOGADO - JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499/SE RECORRIDO - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A RECORRIDO - QUERO MAIS CREDITO PROMOTORA DE VENDAS LTDA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELA QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE AJUIZOU A DEMANDA LOGO APÓS O PACTO, TENDO OCORRIDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO AOS REQUERIDOS DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA VIA TED. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. INSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, SUSCITANDO A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.POIS BEM. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE ADEMANDANTENÃO PRETENDIA FAZER A OPÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DO CARTÃO DE CRÉDITO (SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO).6. O EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM TESE, TRAZ CONSIGO DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUEA QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINA-SE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO,RESULTANDO NA PACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DO CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. NESSE ASPECTO, REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AINDA QUE AUTORIZADOS, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, VINCULADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O SAQUE DE VALORES EM DINHEIRO. É O CASO DOS AUTOS.7. DENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECIDOS PELA LEI, A FIM DE EQUALIZAR A RELAÇÃO FATICAMENTE DESIGUAL EM COMPARAÇÃO AO FORNECEDOR, DESTACAM-SE OS ARTS. 39 E 51 DO CDC, QUE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTABELECEM, EM ROL EXEMPLIFICATIVO, AS HIPÓTESES, RESPECTIVAMENTE, DAS CHAMADAS PRÁTICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO EM CONTRATOS DE CONSUMO, CONFIGURANDO NÍTIDA MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). (RESP N. 1.699.780/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE DE 17/9/2018.8. O RECORRIDO/RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE A PARTE RECORRIDA/REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO, QUE DIVERGE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 373, II).9. NESSE PONTO, IMPORTANTE MENCIONAR QUE AINSTITUIÇÃO BANCÁRIAAPRESENTOU DOCUMENTOS PARA FINS DE PROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS QUAIS CONSTA O CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOCUMENTO DA PARTE APELANTE, TODAVIA NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SABIA QUAL TIPO DE CONTRATO ESTAVA ADERINDO.10. RESTA PATENTEQUE A ADOÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A CONSUMIDORA JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO.11. DESTARTE, A VINCULAÇÃO DA RMC AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, REPRESENTA INEGÁVEL VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, HAJA VISTA ESSA FORMA DE PAGAMENTO GERAR ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO PRATICAMENTE IMPAGÁVEL, SENDO, PORTANTO, NULA ESSA CLÁUSULA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 12. FORÇOSO REGISTRAR AINDA QUE NÃO FORAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMIDOR NO TOCANTE AO TIPO DE EMPRÉSTIMO, À FORMA DE COBRANÇA E AOS ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC.13. VALE TRANSCREVER EMENTA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUTORA DEFENDE A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. EM QUE PESE SEJA DA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. ART. 6º, III, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. PLEITO RECURSAL DA REQUERENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITO NA FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900800229 Nº ÚNICO: 0005062-98.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 09/03/2020)14. DE IGUAL FORMA, O ENTENDIMENTO DA ANTIGA COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202001008540 Nº ÚNICO0008563-48.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 08/03/2021); (RECURSO INOMINADO Nº 202001011041 Nº ÚNICO0011054-28.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 26/02/2021); (RECURSO INOMINADO 201901005462, NÚMERO ÚNICO 0005467-59.2019.8.25.9010, TURMA RECURSAL DE SERGIPE, RELATOR GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, JULGAMENTO EM 06/10/2019).15. DESTARTE, ANTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E O FORNECIMENTO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA DO QUE A PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR DISCORDO DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE SENDO EVIDENTE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESTITUÍDAS AS PARTES AO STATUS QUO ANTE DA CONTRATAÇÃO,FAZENDO-SE NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO DEVEM SER DEVOLVIDOS OS MONTANTESDISPONIBILIZADOS PELO BANCO DEMANDADO ATRAVÉS DOS DEPÓSITOS/TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, CONFORME COMPROVANTE DE P. 24,ISSOPARA FINS DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES.16. DITO ISSO,TENHO QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA FINS DE CONSIDERAR A NULIDADE DO CONTRATO, DEVENDO SER RESTITUÍDOSEVENTUAIS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA PRESENTE DEMANDANA FORMA SIMPLES, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES, DESCONTOS ESTES QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NA EXORDIAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO MONTANTE VIA TED REFERENTE AO EMPRÉSTIMO.17. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESTA CONSTATADO QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUALQUER DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR, ORA RECORRENTE. ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DE DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO CUJA INTENSIDADE JUSTIFICARIA UMA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL TENHO PELA INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.18.ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ASSIM COMO B) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO PELO DEMANDADO, DE FORMA SIMPLES, DOS EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO RECORRENTE, C) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO AO BANCO DEMANDADO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO RECORRENTE.19.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95.

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Banco Do Brasil Sa x Jose Borges De Araujo Filho

ID: 327443837

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000187-75.2004.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE BORGES DE ARAUJO FILHO

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

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4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0000187-75.2004.8.14.0301 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, FERNANDA AM… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0000187-75.2004.8.14.0301 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-S, LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 Nome: JOSE BORGES DE ARAUJO FILHO Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor da parte requerida, partes qualificadas nos autos. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 47057673 - Pág. 16. Instado a se manifestar sobre a certidão, a parte autora deixou transcorrer o prazo, conforme certificado em ID 47057674 - Pág. 8. Intimado pessoalmente, o requerente manifestou interesse no prosseguimento do feito (ID 47057675 - Pág. 10). Realizada nova tentativa de citação. Contudo novamente não houve êxito na diligência (Certidão do Oficial de Justiça – 47057676 - Pág. 10.). Autos digitalizados. Exequente requereu citação por edital, tendo sido indeferido o pedido em Decisão de ID 120516353, de 22/07/2024. Na oportunidade, foi determinada a intimação do autor para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado em ID 129828049. Apenas em 19/12/2024, o autor apresentou manifestação, limitando-se a requerer a concessão de prazo para cumprimento do despacho retro. Até o momento não houve manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, III, IV e VI, CPC). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Cumpre ao autor indicar o endereço correto do requerido nos autos e, uma vez transcorrido o prazo concedido para que indique o endereço correto do réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467-20.2023.8 .17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: JOÃO VITOR COMÉRCIO DE BRINQUEDO LTDA E OUTRO RELATOR: DES . FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART . 485, IV DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME - A extinção de processo, sem resolução do mérito, se deu em razão de a parte autora, mesmo após despacho, não ter trazido aos autos informação elementar ao processamento do pedido em juízo, ou seja, o endereço do réu, para viabilizar a realização da citação; - “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Súmula 170 do TJPE (grifei); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005467-20.2023.8 .17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de indicação do endereço para citação do executado. 2 . O Juízo de origem concedeu prazo para o recorrente indicar o endereço para a citação do executado, ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito. No entanto, aquele transcorreu in albis. Decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que não a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é prescindível a intimação do autor na hipótese em exame, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. 4. Ao contrário do defendido em razões recursais, toda a fundamentação do julgado recorrido se refere a falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, e não abandono da causa, este sim exigível a intimação pessoal prévia à extinção . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223461-69 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO . TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para que indique o endereço correto do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 06279788720158040001 AM 0627978-87.2015.8 .04.0001, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 10/12/2017, Primeira Câmara Cível) No caso dos autos, observa-se a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual e não compareceu mais no processo, apesar de devidamente intimada. Convém ressaltar que a inércia da parte exequente perdurou durante todo o processo, tendo sido intimada por diversas vezes. Em decorrência disso, os autos tramitam há 21 anos sem que tenha havido sequer a citação dos executados! Insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Tendo em vista a inércia da parte autora, caracterizados, portanto, a ausência de pressuposto processual de existência para o regular andamento da lide e a ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do processo, a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. Com fulcro no art. 485, §2º, parte final, do CPC condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais por ventura pendentes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos e pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Processo nº 0002936-02.2008.8.11.0045

ID: 330033738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002936-02.2008.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADROALDO MARTINELLO CLODOALDO MARTINELLO ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FLORISVALDO MARTINELLO LUIZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA MARINEZ MARTINELLO MARLENE MARTINELLO NELSON FORTUNA OSVALDO MARTINELLO ROMOALDO MARTINELLO

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ALCIDES BASSO

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LEONARDO DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0002936-02.2008.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETROMAR MOVEIS E ELET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0002936-02.2008.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, MARLENE MARTINELLO, CLODOALDO MARTINELLO, ADROALDO MARTINELLO, MARINEZ MARTINELLO, ROMOALDO MARTINELLO, OSVALDO MARTINELLO, NELSON FORTUNA, LUIZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA, FLORISVALDO MARTINELLO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a exclusão dos nomes das sócias do polo passivo da execução fiscal, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Estimativa. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do excipiente para postular em nome próprio o direito dos seus sócios, mas reconhecendo a ilegitimidade dos sócios e promovendo a retificação da CDA. No mérito, pugnou pela rejeição da alegação de inconstitucionalidade do ICMS estimativa, sustentando que o regime aplicado decorre do art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98, vigente à época dos fatos geradores. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Em análise ao ponto controvertido apresentado neste processo, questiona-se a legitimidade da ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. para contestar a legitimidade passiva dos sócios na execução fiscal, à luz dos princípios de interesse e legitimidade estabelecidos nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre esclarecer que, segundo o artigo 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o artigo 18 do mesmo diploma legal estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A questão sobre a legitimidade da empresa para requerer a exclusão de seus sócios do polo passivo da execução fiscal envolve a análise da titularidade da ação e da possibilidade de defesa dos sócios pela pessoa jurídica. A empresa, enquanto pessoa jurídica, possui personalidade jurídica distinta de seus sócios. Portanto, a defesa de interesses dos sócios, que são pessoas físicas, não se confunde com a defesa dos interesses da empresa. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, permite a defesa de matérias que não necessitem de dilação probatória e que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como questões de ordem pública. Entretanto, essa defesa deve ser feita pelo legitimado ativo adequado, no caso, pelos próprios sócios. Diante do exposto, a empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. não possui legitimidade para requerer a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. A defesa de tal direito deve ser realizada diretamente pelos sócios, por meios processuais adequados, como embargos à execução ou ação anulatória. Não fosse por isso, quanto a alegada inconstitucionalidade do ICMS Estimativa, verifica-se que a CDA n. 20081389, a qual se baseia a presente execução fiscal, decorre do fato de que o contribuinte “DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR, NO(S) PRAZO(S) REGULAMENTAR(ES), DIFERENÇA DE ESTIMATIVA, DECLARADA ATRAVÉS DE GIA/ICMS E CONSTANTE DO ICMS E CONSTANTE DO CONTA CORRENTE FISCAL” (ID 174948441), com fundamento no art. 17, XI, da Lei nº 7.098/98, o qual difere da infração ICMS estimativa simplificada ou por operação, instituído apenas com a Lei nº 9.226/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 392/2011, este sim declarado inconstitucional. O regime de estimativa previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98 é anterior e possui respaldo legal suficiente, estando em consonância com a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) e com o art. 150, § 7º, da CF/88. A jurisprudência do E. TJMT tem reiteradamente reconhecido a validade do regime de estimativa previsto no inciso III do art. 30 da Lei nº 7.098/98, distinguindo-o do regime instituído pelo inciso V, posteriormente declarado inconstitucional. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que, de ofício, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgou extinto a execução fiscal, referente a diferença de estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade do crédito tributário referente ao ICMS estimativa, previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, e a validade da CDA diante da legislação aplicável ao fato gerador do tributo. III. Razões de decidir 3. O ICMS estimativa, conforme previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, está em consonância com o regime consolidado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo distinta a modalidade de "ICMS estimativa simplificada", introduzida posteriormente pelo Decreto nº 392/2011. 4. A presunção de legitimidade da CDA não foi elidida por prova contrária nos autos, sendo irrelevante a invocação de normas introduzidas após a constituição definitiva do crédito tributário. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 830, firmou o entendimento de que o regime de recolhimento do ICMS por estimativa deve ser instituído por lei em sentido formal, o que foi observado pela legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ICMS estimativa não se justifica quando o crédito está respaldado por lei estadual vigente à época do fato gerador e em consonância com o regime previsto pela Lei Complementar nº 87/1996." (N.U 0005467-76.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). (grifei e negritei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 200911783, referente a ICMS estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade do crédito tributário referente ao ICMS estimativa, previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, e a validade da CDA diante da legislação aplicável ao fato gerador do tributo. III. Razões de decidir 3. O ICMS estimativa, conforme previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, está em consonância com o regime consolidado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo distinta a modalidade de "ICMS estimativa simplificada", introduzida posteriormente pelo Decreto nº 392/2011. 4. A presunção de legitimidade da CDA não foi elidida por prova contrária nos autos, sendo irrelevante a invocação de normas introduzidas após a constituição definitiva do crédito tributário. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 830, firmou o entendimento de que o regime de recolhimento do ICMS por estimativa deve ser instituído por lei em sentido formal, o que foi observado pela legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ICMS estimativa não se justifica quando o crédito está respaldado por lei estadual vigente à época do fato gerador e em consonância com o regime previsto pela Lei Complementar nº 87/1996." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146; LC nº 87/1996, art. 9º; Lei nº 7.098/1998, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 830, RE 593.849, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28.05.2015. (N.U 0011520-02.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (grifei e negritei). RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS ESTIMATIVA INTRODUZIDO POR LEI N.º 7.098/98 - LEGALIDADE -TEMA 830 DO STF - SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa (Tema 830 do STF) 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou o Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), permitindo ao ente estatal a apuração do ICMS por meio desse regime. 3. O ICMS Regime de Estimativa (art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998), não se confunde com o ICMS Estimativa Simplificada, cuja legalidade já foi rechaçada por esta Corte. 4. Recurso de Apelação provido.” (TJ-MT 00027451720098110046 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023) (grifei e negritei). Portanto, não há nulidade na CDA por vício de origem legislativa, tampouco afronta ao Tema 830 do STF. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. À vista da retificação da CDA constante nos autos, EXCLUAM-SE os executados MARLENE MARTINELLO, CLODOALDO MARTINELLO, ADROALDO MARTINELLO, MARINEZ MARTINELLO, ROMOALDO MARTINELLO, OSVALDO MARTINELLO, NELSON FORTUNA, LUIZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA e FLORISVALDO MARTINELLO do polo passivo da execução. DETERMINO o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo o exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0005467-87.2025.8.26.0032

ID: 307366951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-87.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENEZES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MENEZES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005467-87.2025.8.26.0032 (processo principal 1000177-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Menezes Neto - Vistos. Recebo o p… Processo 0005467-87.2025.8.26.0032 (processo principal 1000177-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Menezes Neto - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 13/06/2025, importava em R$ 511,97), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FERNANDO MENEZES NETO (OAB 305683/SP)

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José Augusto Santos x Banco Pan

ID: 257519127

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009302-88.2024.8.25.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ AUGUSTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN

Acórdão

Advogados:

FRANK ANTHONY LIMA DEERING

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WILSON SALES BELCHIOR

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16288/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109854 NÚMERO ÚNICO: 0009302-88.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....20244010… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16288/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109854 NÚMERO ÚNICO: 0009302-88.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202440103475 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSÉ AUGUSTO SANTOS ADVOGADO - FRANK ANTHONY LIMA DEERING - OAB: 680-A-/SE RECORRIDO - BANCO PAN ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELA QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. INSURGE-SE O DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O DEMANDANTE APONTA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI PROMOVIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADAS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO SOB A RUBRICA RMC. REQUER QUE SEJA DADA PROCEDÊNCIA TOTAL AOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. ANALISANDO A SITUAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, ENTENDO QUE SE REVELA ABUSIVA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, VINCULADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O SAQUE DE VALORES EM DINHEIRO. É O CASO DOS AUTOS. DENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECIDOS PELA LEI, A FIM DE EQUALIZAR A RELAÇÃO FATICAMENTE DESIGUAL EM COMPARAÇÃO AO FORNECEDOR, DESTACAM-SE OS ARTS. 39 E 51 DO CDC, QUE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTABELECEM, EM ROL EXEMPLIFICATIVO, AS HIPÓTESES, RESPECTIVAMENTE, DAS CHAMADAS PRÁTICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO EM CONTRATOS DE CONSUMO, CONFIGURANDO NÍTIDA MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). (RESP N. 1.699.780/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE DE 17/9/2018. 6. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE A PARTE RECORRIDA/REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO, A QUAL OCORRE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 373, II).7. NESSE PONTO, IMPORTANTE MENCIONAR QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APRESENTOU DOCUMENTOS PARA FINS DE PROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NOS QUAIS CONSTA O CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TODAVIA, A MEU VER, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SABIA QUAL TIPO DE CONTRATO ESTAVA ADERINDO. REFORÇO AINDA QUE, EMBORA O BANCO ALEGUE QUE EXISTE UM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HÁ COMO ISSO PROVAR SUFICIENTE QUE O RECLAMANTE SABIA QUE ESTARIA ADQUIRINDO UM CONTRATO CONSIGNADO COM DESCONTOS INFINDÁVEIS.8. RESTA PATENTE, PORTANTO, QUE A ADOÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA.9. DESTARTE, A VINCULAÇÃO DA RMC AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, REPRESENTA INEGÁVEL VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, HAJA VISTA ESSA FORMA DE PAGAMENTO GERAR ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO PRATICAMENTE IMPAGÁVEL, SENDO, PORTANTO, NULA ESSA CLÁUSULA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.10. REGISTRE-SE AINDA QUE NÃO FORAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMIDOR NO TOCANTE AO TIPO DE EMPRÉSTIMO, À FORMA DE COBRANÇA E AOS ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC.11. VALE TRANSCREVER EMENTA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUTORA DEFENDE A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. EM QUE PESE SEJA DA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. ART. 6º, III, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. PLEITO RECURSAL DA REQUERENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITO NA FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900800229 Nº ÚNICO: 0005062-98.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 09/03/2020)12. DE IGUAL FORMA, O ENTENDIMENTO DA ANTIGA COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202001008540 Nº ÚNICO0008563-48.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 08/03/2021); (RECURSO INOMINADO Nº 202001011041 Nº ÚNICO0011054-28.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 26/02/2021); (RECURSO INOMINADO 201901005462, NÚMERO ÚNICO 0005467-59.2019.8.25.9010, TURMA RECURSAL DE SERGIPE, RELATOR GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, JULGAMENTO EM 06/10/2019).18. DESTACO QUE A REALIZAÇÃO DE SAQUES/TRANSFERÊNCIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, POIS DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS APRESENTADO QUE O VALOR FOI DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA TED, REFORÇANDO O FATO DE QUE A PARTE CONTRATANTE JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.13. DEVEM AS PARTES RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CONTRATAÇÃO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR AMBAS AS PARTES, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DELAS, DE MODO QUE, MERECE REFORMA A SENTENÇA DE 1º GRAU PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ALÉM DA DEVIDA COMPENSAÇÃO, ABATENDO-SE DO VALOR INDENIZATÓRIO O MONTANTE DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DOS DEPÓSITOS/TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA BANCÁRIA (P. 146).14. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESTA CONSTATADO QUE EFETIVAMENTE OCORREU O SAQUE/UTILIZAÇÃO DA QUANTIA PELO CONSUMIDOR. ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A PRESENÇA DE DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO CUJA INTENSIDADE JUSTIFICARIA UMA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL TENHO PELA INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NESSE SENTIDO, SEGUE ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC .DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELA QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA DEMANDADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO 19 DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202200932058 Nº ÚNICO: 0003671-37.2022.8.25.0083 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 27/04/2023)15. ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE: (A) DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONCESSÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE RMC, OBJETO DESTA LIDE; (B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE (A PARTIR DO MÊS 12/2022), E OS QUE FORAM DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA DESCONTO, A SOFRER INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC); (C) PERMITIR O(A) COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DO CONTRATO/NEGÓCIO OBJETO DESTA LIDE, SEM CORREÇÃO E JUROS ANTE A AUSÊNCIA DE MORA DO CONSUMIDOR.16. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME A 2ª PARTE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

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André De Oliveira Silva x Jaine Ferreira Da Silva e outros

ID: 303256353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JAINE FERREIRA DA SILVA SELTON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Fe… Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Ferreira da Silva - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva o pagamento do valor devido e acréscimo da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha decretada no Inventário, havendo, agora, relação condominial entre as partes. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio, execução de valores e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Inventário, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 22/03/2017 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP)

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Banco Pan x Joao Carlos Dias Da Silva

ID: 335770356

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003999-60.2023.8.25.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36217/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501130048 NÚMERO ÚNICO: 0003999-60.2023.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....20238350… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36217/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501130048 NÚMERO ÚNICO: 0003999-60.2023.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202383502797 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO PAN ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE RECORRIDO - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA ADVOGADO - JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PREJUDICIAIS RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA AFASTADAS.EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELA QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. CONSTA DA SENTENÇA COMBATIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DESAGUANDO NA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, COMPENSANDO-SE DESTE, O VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE TED, DEPENDENTE DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS; SENDO AINDA CONDENADA A PARTE REQUERIDA A SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE RMC.POR OUTRO LADO, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (JULGAMENTO EM 02/05/2025).EM SUAS RAZÕES RECURSAIS O RECORRENTE/DEMANDADO (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 21/05/2025 PP. 352/366)SUSCITA INCOMPETÊNCIA E A QUESTÃO PREJUDICIALRELACIONADA À PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A QUAL OCORREU EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSTENTA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE NÃO SE TEM A VINCULAÇÃO DE DESCONTOS INFINITOS AO BENEFÍCIO DO RECORRIDO, MAS A COBRANÇA DE UMA DÍVIDA QUE ESTE ESCOLHEU NÃO QUITAR INTEGRALMENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA.3. A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DA LIDE, EVIDENTE QUE NÃO É O CASO DE ACOLHIMENTO DE TAL PRELIMINAR. CONFORME OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO NEGA QUE FIRMOU CONTRATO JUNTO AO BANCO REQUERIDO, DE MODO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.4. POIS BEM. DE INÍCIO, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, LEVANTADA NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECLAMADO, ENTENDO QUE DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE O CASO SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE FORMA QUE A PRESCRIÇÃO SE INICIA A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, BEM COMO QUE O CONTRATO IMPUGNADO AINDA SE ENCONTRA ATIVO (ART. 206, §3º, IV E V DO CC).5. DE IGUAL FORMA, REJEITO A DECADÊNCIA SUSCITADA PELO RECORRENTE. A QUESTÃO EM TELA REFERE-SE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSOANTE TERMOS DA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDINDO, PORTANTO, NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 169 DO CC, SEGUNDO O QUAL O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. . ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO DEDUZIDA, E ESTANDO O CONTRATO IMPUGNADO EM VIGOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE DE QUESTIONAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO.6.POIS BEM. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).7. O EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM TESE, TRAZ CONSIGO DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUEA QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINA-SE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO,RESULTANDO NA PACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DO CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. NESSE ASPECTO, REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AINDA QUE AUTORIZADOS, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, VINCULADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O SAQUE DE VALORES EM DINHEIRO. É O CASO DOS AUTOS.8. DENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECIDOS PELA LEI, A FIM DE EQUALIZAR A RELAÇÃO FATICAMENTE DESIGUAL EM COMPARAÇÃO AO FORNECEDOR, DESTACAM-SE OS ARTS. 39 E 51 DO CDC, QUE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTABELECEM, EM ROL EXEMPLIFICATIVO, AS HIPÓTESES, RESPECTIVAMENTE, DAS CHAMADAS PRÁTICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO EM CONTRATOS DE CONSUMO, CONFIGURANDO NÍTIDA MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). (RESP N. 1.699.780/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE DE 17/9/2018.9. O RECORRENTE/RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE A PARTE RECORRIDA/REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO, QUE DIVERGE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 373, II).10. NESSE PONTO, IMPORTANTE MENCIONAR QUE AINSTITUIÇÃO BANCÁRIAAPRESENTOU DOCUMENTOS PARA FINS DE PROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS QUAIS CONSTA O CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOCUMENTO DA PARTE AUTORA, TODAVIA NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SABIA QUAL TIPO DE CONTRATO ESTAVA ADERINDO.11. RESTA PATENTEQUE A ADOÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A CONSUMIDORA JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO.12. DESTARTE, A VINCULAÇÃO DA RMC AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, REPRESENTA INEGÁVEL VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, HAJA VISTA ESSA FORMA DE PAGAMENTO GERAR ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO PRATICAMENTE IMPAGÁVEL, SENDO, PORTANTO, NULA ESSA CLÁUSULA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 13. FORÇOSO REGISTRAR AINDA QUE NÃO FORAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMIDOR NO TOCANTE AO TIPO DE EMPRÉSTIMO, À FORMA DE COBRANÇA E AOS ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC.14. VALE TRANSCREVER EMENTA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUTORA DEFENDE A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. EM QUE PESE SEJA DA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. ART. 6º, III, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. PLEITO RECURSAL DA REQUERENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITO NA FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900800229 Nº ÚNICO: 0005062-98.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 09/03/2020)15. DE IGUAL FORMA, O ENTENDIMENTO DA ANTIGA COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202001008540 Nº ÚNICO0008563-48.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 08/03/2021); (RECURSO INOMINADO Nº 202001011041 Nº ÚNICO0011054-28.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 26/02/2021); (RECURSO INOMINADO 201901005462, NÚMERO ÚNICO 0005467-59.2019.8.25.9010, TURMA RECURSAL DE SERGIPE, RELATOR GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, JULGAMENTO EM 06/10/2019).16. DESTACO QUE A REALIZAÇÃO DE SAQUES/TRANSFERÊNCIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, POIS DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS APRESENTADO QUE O VALOR FOI DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA TED, REFORÇANDO O FATO DE QUE A PARTE CONTRATANTE JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.17. DESTARTE, ANTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E O FORNECIMENTO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA DO QUE A PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR COMUNGO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE SENDO EVIDENTE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESTITUÍDAS AS PARTES AO STATUS QUO ANTE DA CONTRATAÇÃO,FAZENDO-SE NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,DOS QUAIS DEVERÁ SER ABATIDA A QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDAMENTE DEPOSITADA E SACADA/UTILIZADA PELA PARTE (ESTA SEM CORREÇÃO E SEM JUROS POIS NÃO HÁ MORA DO CONSUMIDOR), PARA FINS DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES.18. ANTE EXPOSTO, NÃO MERECEM PROSPERAR A INSURGÊNCIA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .19. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95. 20. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECERDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marcio Da Paz Chaves Da Silva

ID: 315040053

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036502-63.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO DA PAZ CHAVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0036502-63.2008.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCIO DA PAZ CHAVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0036502-63.2008.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCIO DA PAZ CHAVES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor da parte requerida, partes qualificadas nos autos. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 46653436 - Pág. 10. A parte autora foi intimada para manifestação, contudo, deixou transcorrer o prazo, conforme certificado em ID 46653436 - Pág. 12. Manifestação intempestiva em ID 46653493 - Pág. 2. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 46653493 - Pág. 21. Manifestação do autor em ID 46653493 - Pág. 24. Realizada pesquisa INFOJUD, a parte autora foi intimada para manifestação (ID 46653493 - Pág. 29). O prazo decorre sem manifestação, conforme certificado em ID 46653493 - Pág. 32. Realizada a intimação pessoal, manifestação intempestiva em ID 102574643, conforme certidão de ID 105177967. Decisão interlocutória em ID 121867729. A parte autora não efetuou o recolhimento das custas devidas (ID 132359326). Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, III, IV e VI, CPC). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Cumpre ao autor indicar o endereço correto do requerido nos autos e, uma vez transcorrido o prazo concedido para que indique o endereço correto do réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467-20.2023.8 .17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: JOÃO VITOR COMÉRCIO DE BRINQUEDO LTDA E OUTRO RELATOR: DES . FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART . 485, IV DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME - A extinção de processo, sem resolução do mérito, se deu em razão de a parte autora, mesmo após despacho, não ter trazido aos autos informação elementar ao processamento do pedido em juízo, ou seja, o endereço do réu, para viabilizar a realização da citação; - “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Súmula 170 do TJPE (grifei); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005467-20.2023.8 .17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de indicação do endereço para citação do executado. 2 . O Juízo de origem concedeu prazo para o recorrente indicar o endereço para a citação do executado, ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito. No entanto, aquele transcorreu in albis. Decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que não a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é prescindível a intimação do autor na hipótese em exame, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. 4. Ao contrário do defendido em razões recursais, toda a fundamentação do julgado recorrido se refere a falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, e não abandono da causa, este sim exigível a intimação pessoal prévia à extinção . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223461-69 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO . TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para que indique o endereço correto do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 06279788720158040001 AM 0627978-87.2015.8 .04.0001, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 10/12/2017, Primeira Câmara Cível) Ademais, o recolhimento da diligência necessária ao cumprimento do ato citatório é indispensável ao regular processamento do feito. Destarte, constatada a desídia da parte autora em cumprir determinação judicial, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo, mostra-se adequada a extinção com amparo no art. 485, IV do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DISTINTO. AUTOR QUE, INTIMADO, DEIXA DE RECOLHER NO PRAZO AS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INC. IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE, PESSOALMENTE, E DE SEU PROCURADOR PARA DAREM ANDAMENTO À 'ACTIO' - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS (DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO) DATADO DE 16/10/2012 - CONSTATAÇÃO DE QUE, ATÉ O DIA DE PROLAÇÃO DO"DECISUM"APELADO (1º/3/2017), NÃO FOI EFETIVADO RESPECTIVO PAGAMENTO, MANIFESTANDO-SE A AUTORA NO PRESENTE FEITO APENAS NO SENTIDO DE REQUERER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, E, POSTERIORMENTE AO ÚLTIMO DEFERIMENTO DE DILAÇÃO (22/9/2015), A FIM DE COLACIONAR PROCURAÇÃO - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL - CAUSA EXTINTIVA QUE NÃO EXIGE A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO É INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DESSARTE, CONSTATADA A DESÍDIA DA AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, IMPEDINDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MOSTRA-SE ADEQUADA A EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL, E NÃO [.] (TJ-SC - APL: 03011738320188240010, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 01/12/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) No caso dos autos, observa-se a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual e não compareceu mais no processo, apesar de devidamente intimada. Convém ressaltar que a inércia da parte exequente perdurou durante todo o processo, tendo sido intimada por diversas vezes. Em decorrência disso, os autos tramitam há 17 anos sem que tenha havido sequer a citação dos executados! Insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Tendo em vista a inércia da parte autora, caracterizados, portanto, a ausência de pressuposto processual de existência para o regular andamento da lide e a ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do processo, a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, IV e VI, do CPC. Com fulcro no art. 485, §2º, parte final, do CPC condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais por ventura pendentes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos e pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023)

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