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Processo nº 5027385-58.2023.8.08.0024

ID: 327802804

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027385-58.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIZIANA MEREGHETTI VIANA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES

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SIMONE PAGOTTO RIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5027385-58.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIZIANA MEREGHETTI VIANA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por TIZIANA MEREGHETTI VIANA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição inicial de id nº 30297483 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da verba originada pela ação coletiva nº 0006008-38.2016.8.08.0000. Inicialmente, cumpre ressaltar que encontra-se em julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Tema nº 1.169, que visa: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O Tema nº 1.169 do STJ, portanto, trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas. Há, pois, uma questão em discussão no caso dos autos: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema nº 1.169 do STJ. Nesse sentido, ressalta-se que o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. Vejamos: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Isso posto, embora tenha este Juízo se manifestado de forma contrária no passado, filio-me ao entendimento de que o Tema nº 1.169 do STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Trata-se, exatamente, do caso dos autos. Isso porque a sentença coletiva executada não é genérica e o crédito exequendo é passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do tema repetitivo. Já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Lino Ribeiro Soares contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença individual oriundo do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0006008-38.2016.8.08.0000, declarou nula a execução com fundamento no art. 803, I, do CPC e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao entender que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção de servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) está condicionado à disponibilidade financeira e aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 2. A liquidação prévia não é necessária no presente caso, pois os cálculos podem ser realizados de forma aritmética, diferenciando-se do tema STJ n.º 1169, que trata da necessidade de liquidação prévia em condenações genéricas de demandas coletivas. 3. O acórdão transitado em julgado condiciona expressamente o pagamento retroativo à existência de disponibilidade financeira e à observância dos limites de despesa com pessoal previstos na LRF, o que não foi demonstrado de forma suficiente pelo apelante, já que os Relatórios de Gestão Fiscal apresentados pelo apelante, por si só, não comprovam a margem segura necessária para a implementação dos efeitos financeiros retroativos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 5028976-55.2023.8.08.0024, Relator Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 11/Dec/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001324-04.2024.8.08.0000, Relatora Debora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, 17/Oct/2024) Ante o exposto, embora este Juízo já tenha se manifestado em sentido contrário, entendo por bem chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id nº 37949523. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Considerando que foi registrado no Sistema PJe movimento de suspensão dos autos, determino que a Secretaria promova o registro do movimento de dessobrestamento (exemplo: cod. 12066) quantos forem os registros de suspensão, para que seja retirada a situação de suspensão do processo e regularizada a movimentação no Sistema PJe. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Claudinei Vaciliva Estoian x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 299347920

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004489-74.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VACILIVA ESTOIAN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR FERNANDO AUGUSTO TOMAZ VIDAL

Conclusão

Advogados:

NAYANNE TUNES GIORI

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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1 Autos nº 0004489-74.2024.8.16.0210 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode … 1 Autos nº 0004489-74.2024.8.16.0210 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração e na declaração de insuficiência de recursos juntados nos autos a especificação de assinatura via “ZapSign”, com identificação de integridade do documento certificada digitalmente pela “ZapSign (ICP-Brasil)”. Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 12.06.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 contudo, “Em Credenciamento”: Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 representação processual seguida de decurso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480- 08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830- 19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068- 84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145- 79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812- 79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP- BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante apresentação de procuração com assinatura manual lançada diretamente no instrumento físico ou com assinatura digital por meio de Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, caput e § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC, facultada, no mesmo prazo, a regularização dos demais documentos que foram juntados aos autos sem assinatura eletrônica com validade para o fim utilizado (declaração de insuficiência de recursos). 2. Ainda, considerando que os autos tramitam desde 20.12.2024, com declaração de incompetência por alguns juízos e sucessivas emendas da inicial, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 juntar petição inicial com as emendas consolidadas em seu texto e atual informação do CRV e do extrato de consulta do veículo junto ao Detran/PR, contendo o histórico dos proprietários e das comunicações de venda. Intime-se a parte autora, ainda, de que na hipótese de formular pedido de transferência de multas, pontuações e outros débitos do veículo deverá individualizar quais e retificar o valor da causa, bem como, instruir o pedido com atual consulta das infrações de trânsito em seu nome. 3. Decorrido o prazo ou antes disso cumprida a intimação, retornem conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Sulene Maria Marchi x Município De Maringá/Pr

ID: 278556026

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005282-73.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULENE MARIA MARCHI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

YUNES SAROUT

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LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

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1 Autos nº 0005282-73.2024.8.16.0190 Autor(a): Sulene Maria Marchi Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 … 1 Autos nº 0005282-73.2024.8.16.0190 Autor(a): Sulene Maria Marchi Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Fundamentação Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em que, determinada a regularização na representação processual, uma vez que a procuração acostada aos autos foi assinada de forma eletrônica por empresa não habilitada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a parte autora deixou decorrer o prazo, sem a necessária regularização. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração juntada nos autos a especificação de assinatura eletrônica via ZapSign (mov. 1.2, p. 1): Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), contudo, “Em Credenciamento”: 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 22.05.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da representação processual seguida de decurso de prazo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480- 08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830- 19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068- 84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145- 79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812- 79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP- BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Oportuno enfim anotar, conforme disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, verificada a irregularidade da representação da parte autora e descumprida a determinação para que fosse sanado o vício, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por serem consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime- se. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e registros necessários. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Carlos Ferreira Vitorio e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 326724835

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006670-20.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA VITORIO RENATA MUSSI SANTOS

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: RENATA MUSSI SANTOS IMPETRADO: 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9629ecc proferida nos autos. Vistos. RENATA MUSSI SANTOS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz 1ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Execução de Sentença n. 0000069-49.2012.5.05.0001, em que litiga com CARLOS FERREIRA VITORIO, aqui indicado como litisconsorte passivo. A impetrante investe contra a decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação. Aponta como ato coator a decisão de id 47abd4b, cumprida em 25/03/2025 (id 067dc47). Aduz, em síntese, que a medida é ilegal e desproporcional, violando seu direito fundamental de ir e vir e os princípios da razoabilidade e menor onerosidade ao executado, especialmente porque existem outros meios de satisfazer a dívida e não há indícios de ocultação patrimonial. Liminarmente, almeja a cassação do ato coator. Pois bem; de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Registre-se que a expressão “recurso próprio, ainda que com efeito diferido” não deve ser interpretada literalmente, como sendo recurso em sentido estrito, mas sim como qualquer instrumento processual idôneo para corrigir a alegada ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. No caso, está-se diante de ato praticado no curso de execução, ao passo que a CLT dispõe em seu art. 897, “a”, ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz nas execuções. Este Regional, por seu turno, no julgamento do IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica: ‘’AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT. (destaquei) Como se vê, a legislação prevê meio ordinário para impugnar o dito ato coator. Assim, a via mandamental não é facultada à parte, quando dela se vale como sucedâneo recursal. Cumpre-me registrar que o TST estava relativizando a aplicação da OJ nº 92 da SBDI - 2 em casos envolvendo a aplicação de medidas executórias atípicas. Acontece que, mais recentemente, a própria SBDI-2 do TST passou a afastar o cabimento do mandado de segurança em casos como o ora discutido, à luz do julgamento proferido pelo STF na ADI 5941, no sentido de que a proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas devem ser aferidas em face do sistema recursal ordinariamente existente, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. Neste sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024). Incidem, pois, a OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF, bem como a hipótese prevista no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Em vista disso, porque inadequada a via eleita pela impetrante, INDEFIRO a liminar requerida. Ante o exposto, autorizado pelo art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$10,64, valor mínimo legal (art. 789 da CLT). Intime-se a impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MUSSI SANTOS

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Processo nº 0006670-23.2024.8.27.2706

ID: 317675953

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-23.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006670-23.2024.8.27.2706/TO AUTOR : GUILHERMINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0006670-23.2024.8.27.2706/TO AUTOR : GUILHERMINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por GUILHERMINA DA SILVA BORGES em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Proferida decisão no evento 31 determinando a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO. Pedido de reconsideração no evento 35, indeferido no evento 37. Tendo em vista o levantamento da suspensão do IRDR nº 5, determinada pelo TJTO, determino o prosseguimento do feito. Promova-se o levantamento da suspensão. Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Gratuidade da justiça deferida em grau de recurso (evento 44). Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003). Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2. Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) 1. Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC). Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima , s ob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC. No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC. Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado. Com contestação , sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias . Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino , antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas , faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Cite-se. Intimem-se. Araguaína, 2 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 5008327-73.2025.8.08.0000

ID: 309759342

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008327-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS DOS ANJOS GEOVANNA OLIVEIRA DA FONSECA COUTINHO GILVANE OLIVEIRA COLARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

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RONI FURTADO BORGO

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EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

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RONI FURTADO BORGO

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EDUARDO CAPATTO DE SOUSA

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RONI FURTADO BORGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008327-73.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008327-73.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GABRIELA SANTOS DOS ANJOS, GEOVANNA OLIVEIRA DA FONSECA COUTINHO, GILVANE OLIVEIRA COLARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO CAPATTO DE SOUSA - ES40285, RONI FURTADO BORGO - ES7828 DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Gabriela Santos dos Anjos, Geovanna Oliveira da Fonseca Coutinho e Gilvane Oliveira Colares, servidoras públicas do Município de Serra/ES, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de que a controvérsia está abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a suspensão determinada no referido Tema, uma vez que a sentença coletiva que ampara a execução individual não é genérica. Alegam que o título executivo é certo, líquido e exigível, pois fixou de forma clara os parâmetros da condenação – reconhecimento do direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias e pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos – permitindo o cálculo direto do valor devido, sem necessidade de fase prévia de liquidação. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo presentes ambos os requisitos. O julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0005868-93.2012.8.08.0048, ocorrido na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tratou de ação proposta pelo SINDIUPES – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do ES contra o Município de Serra, buscando o pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 45 dias anuais de férias previstos no Estatuto do Magistério Municipal, além do pagamento retroativo das diferenças relativas aos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição. No mérito, em resumo, o Tribunal confirmou a sentença de primeiro grau, entendendo que, à luz da legislação municipal vigente e do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias efetivamente concedidos aos professores, com direito ao recebimento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. Em análise prévia, considero que a condenação foi clara quanto aos titulares do direito, período abrangido e critérios de cálculo. Os cálculos juntados pelas agravantes no cumprimento de sentença (ID 69703569) inicam, em juízo preliminar, que a atualização dos valores não demanda dilação probatória ou fixação de critérios adicionais, tratando-se, portanto, de mero cálculo aritmético, como autoriza o art. 509, §2º, do CPC. Nessa linha, esta Egrégia Corte tem entendido que a suspensão de execuções individuais fundada no Tema 1.169/STJ somente se aplica às hipóteses de sentenças genéricas, que demandem liquidação prévia para apuração do quantum debeatur. A título de ilustração: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Fernando César Dente de Araújo e homologou o valor bruto apurado. A controvérsia envolve a execução de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, que determinou o restabelecimento dos efeitos funcionais de atos administrativos de promoção de servidores do Poder Judiciário, com efeitos financeiros a partir da impetração do mandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se as diferenças financeiras decorrentes das promoções devem ser pagas retroativamente desde a impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1.169 do STJ, porquanto o título executivo judicial possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação. [...] Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença com base no Tema 1.169 do STJ é desnecessária quando o título judicial apresenta parâmetros claros para a apuração do valor devido. [...] Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 7.854/2004; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Súmula nº 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 790.415/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020; TJES, Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Tribunal Pleno, j. 29/09/2016; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027059-98.2023.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, j. 20/09/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027794-34.2023.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 08/08/2024. (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5028206-62.2023.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 07/Jan/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001324-04.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024, Assunto: Temas repetitivos / Repercussão Geral) Ademais, no julgado citado a seguir, esta Corte de Justiça concluiu que o crédito buscado pela parte – indenização referente ao terço constitucional de férias sobre 45 dias – pode ser obtido mediante aplicação de meros cálculos aritméticos sobre as verbas constantes das fichas financeiras, com acréscimos legais, de maneira que a pretensão não exigia fase de liquidação: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000345-28.2023.8.08.0016 APELANTE: ANA MARIA MARETTO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – ULTRAPASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado. Precedentes. 2. Essa é a inteligência do disposto no artigo 509, §2º, do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 3. No caso dos autos, ao contrário do defendido pela parte apelante, a apuração do montante devido de acordo com o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0000378-55.2013.8.08.0016, qual seja, pagamento da indenização do terço de férias constitucional calculada sobre 45 (quarenta e cinco) dias de trabalho, depende de simples cálculos aritméticos mediante a consideração das rubricas elencadas nas fichas financeiras multiplicadas por 1,5 e com incidência de juros de mora e correção monetária. [...] (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5000345-28.2023.8.08.0016, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 16/Apr/2024) Em relação ao periculum in mora, entendo que ele decorre da natureza alimentar do crédito em execução – diferenças remuneratórias oriundas do adicional de férias –, cuja satisfação vem sendo postergada, embora reconhecida por sentença transitada em julgado. A meu ver, em princípio, a manutenção da suspensão do feito prejudica o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), segundo o qual a tutela executiva deve buscar, com máxima celeridade e utilidade, a satisfação do crédito reconhecido em juízo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 69743115), determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no processo nº 5017858-39.2025.8.08.0048, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravante. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Comunique-se o douto Juízo a quo sobre esta Decisão. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 03 de junho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Maurilio Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313483027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011245-16.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0011245-16.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.813,40 Autor(s): MAURILIO ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO MAURILIO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um grave acidente que lhe ocasionou fratura do antebraço (CID S52), no ano de 2015. Mencionou que requereu o benefício administrativamente e este foi indeferido. Entretanto, consignou que permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.4 a 1.8. Inicialmente, o autor ajuizou a demanda na Justiça Federal, sendo determinada a remessa dos autos a este Juízo, competente para julgamento de causas relativas a acidentes de trabalho (mov. 1.13). Sobreveio a apresentação do laudo pericial (mov. 1.10), sendo que ambas as partes se manifestaram (movs. 12.1 e 15.1). Após o declínio, o INSS foi citado para apresentar contestação, o que fez no movimento 12.1. Aduziu que o requerente não preenche os requisitos para a concessão da benesse postulada, considerando que, nos termos do laudo pericial que instrui os autos, não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco redução da capacidade. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela de urgência deferida. O autor requereu a designação de perícia médica com médico do trabalho e impugnou a contestação (ev. 15.1). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no sequencial 18.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da falta de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. O requerente foi intimado para que informasse se pretendia a realização de nova perícia judicial, arcando com os honorários do novo perito, no entanto, deixou o prazo transcorrer in albis (movs. 18.1 e 22.0). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por MAURILIO ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora na presente ação não merece prosperar, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura do antebraço (CID S52), tendo requerido o auxílio administrativamente e não obtendo êxito. Analisando as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao movimento 1.10, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como operador de máquinas pesadas. Veja-se: Diante disso, não faz jus ao requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEGURADA QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028642-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006670-38.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO RÉU INSS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR NÃO DETINHA VÍNCULO FORMAL COM O RGPS, ALIÁS, SEQUER DESCRITO NA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMATÓRIA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO SUPOSTO ACIDENTE, DADA A REVELIA DOS RÉUS, FOI RECENTEMENTE CASSADA PELO TRT-9, QUE RECONHECEU DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE À QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO RÉU INSS, VISTO QUE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91). QUESTÃO RECENTEMENTE DECIDIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1823402/PR E Nº 1824823/PR, AFETADOS PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC (TEMA 1044). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO DO RÉU INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026021-47.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.09.2024) Sendo assim, em que pese a improcedência dos pedidos deduzidos nesta ação, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida a título de adiantamento de honorários periciais, deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao expert nomeado pelo Juízo Federal no movimento 1.10. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da autarquia ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado conforme Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, 30 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Rodrigo Semensato Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261101961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000126-58.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SEMENSATO PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000126-58.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO SEMENSATO PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO RODRIGO SEMENSATO PINTO, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um acidente de trabalho, o que lhe ocasionou fratura na mão direita (CID S62.5). Mencionou que recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 23/4/2022 a 7/6/2022. Entretanto, consignou que permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.2 a 1.9. Inicialmente, o processo foi distribuído para a 3ª Vara Cível, sendo declinada a competência para este juízo (seq. 16.1). O autor foi intimado para emendar o valor da causa, sendo que assim procedeu (movs. 26.1 e 29.1/2). Em decisão exarada na sequência 31.1, foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de perita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Sobreveio a apresentação do laudo pericial (seq. 54.1), sendo que o réu se manifestou no evento 59.1, enquanto o autor renunciou ao prazo (mov. 64). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no evento 62.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da falta de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. Citado, o réu apresentou contestação na sequência 73.1 e aduziu que o requerente não preenche os requisitos para a concessão da benesse postulada, considerando que, nos termos do laudo pericial que instrui os autos, não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco redução da capacidade. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela de urgência deferida. O requerente foi intimado para apresentar impugnação à contestação, no entanto, renunciou ao prazo (mov. 79). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por RODRIGO SEMENSATO PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve a concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há o que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora é improcedente, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura na mão direita (CID S62.5). Além disso, pontuou que recebeu o benefício de auxílio-doença até 7/6/2022 e, após a consolidação das lesões, permaneceu com redução de sua capacidade para o trabalho. No entanto, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao evento 54.1, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como polidor de móveis de alumínio. Veja-se: Diante disso, não faz jus ao requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEGURADA QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028642-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006670-38.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO RÉU INSS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR NÃO DETINHA VÍNCULO FORMAL COM O RGPS, ALIÁS, SEQUER DESCRITO NA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMATÓRIA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO SUPOSTO ACIDENTE, DADA A REVELIA DOS RÉUS, FOI RECENTEMENTE CASSADA PELO TRT-9, QUE RECONHECEU DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE À QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO RÉU INSS, VISTO QUE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91). QUESTÃO RECENTEMENTE DECIDIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1823402/PR E Nº 1824823/PR, AFETADOS PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC (TEMA 1044). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO DO RÉU INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026021-47.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.09.2024) Sendo assim, em que pese a improcedência dos pedidos deduzidos, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida a título de adiantamento de honorários periciais deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS a expert nomeada por este juízo no evento 31.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da Autarquia Ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele mesmo concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado nos termos do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 24 de abril de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Banco Itaucard S.A. x Jhenifer Valeria Belniak

ID: 258286499

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006670-96.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JHENIFER VALERIA BELNIAK

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA DIAS DUARTE

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-96.2024.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta BANCO ITAUCARD S/A, em face de BJHENIFER VALERIA BELNIAK, ambos já qualificados na petição inicial. Alegou ter celebrado com a parte requerida, em 16/03/2023 um contrato de financiamento sob o nº 30410 - 000000582804506, no valor de R$ 35.315,40, para ser quitado em 48 parcelas mensais e consecutivas. Em garantia da obrigação, foi entregue à requerida em alienação fiduciária, o bem, objeto desta ação: Marca: JEEP Modelo: RENEGADE SPORT AT Ano: 2017/2017 Placa: BBM7D40 Chassi: 98861115XHK131211 Renavam: 01125814095. Assevera que a requerida deixou de pagar a parcela vencida em 15/08/2023, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, passando a incorrer em mora. Com a petição inicial, foram juntados documentos (mov. 1.2 a 1.14). A notificação extrajudicial foi acostada na sequência 1.6. A liminar foi deferida ao mov. 14.1. A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 34.1, na qual pleiteou a revogação da medida liminar de busca e apreensão, pugnou pela ilegalidade das cláusulas contratuais, onerosidade excessiva. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 34.2/34.18. Impugnação à contestação ao mov. 39.1. Em decisão saneadora do mov. 59.1foi anunciado o julgamento da lide e concedida a gratuidade da justiça à ré. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Trata-se, no presente caso, de relação entre uma instituição financeira e uma pessoa jurídica, em que há um contrato de financiamento, portanto, está-se diante de uma relação de consumo. A jurisprudência, a doutrina e a própria legislação preveem expressamente que a relação entre o banco e o cliente é uma relação de consumo, já que o banco é fornecedor de um serviço e o cliente o destinatário final deste serviço. Não há como negar tal situação diante da redação do art. 3°, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. O próprio legislador, prevendo a possibilidade de se questionar a relação de consumo decorrente das atividades bancárias previu expressamente a possibilidade da aplicação do CDC a estes casos. Não obstante tal previsão, a jurisprudência, reiteradamente, vem confirmando tratar-se a relação correntista-banco, de uma relação de consumo, protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, como se vê a seguir: AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, assim sendo, pode o juiz, na fase do saneamento do processo, deferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor com espeque no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Lei nº 8.078/90 - uma vez evidenciada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. 2. Para a inversão do ônus da prova com esteio no CDC, art. 6º, VIII, basta a demonstração de verossimilhança das alegações ou, alternativamente, 2 a hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção. (STJ - REsp 435.155/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 9566521 PR 956652-1 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/10/2012, 16ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. EMPREGO DO VEÍCULO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA. ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. RESP Nº 973.827/RS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. IRRELEVÂNCIA. MÉTODO COMPOSTO DE CÁLCULO DOS JUROS, COM INDICAÇÃO DE PARCELA EM VALOR FIXO. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DA TAXA MENSAL. PRECEDENTES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA NÃO COBRADA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PORÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TESES DO RESP Nº 1.251.331, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP Nº 1.639.320/SP, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM DETERMINADA SEGURADORA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. MUTUÁRIO QUE NÃO TEVE OPÇÃO E LIBERDADE DE CELEBRAR O CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI FIRMADO EM TERMO APARTADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE VENDA CASADA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA EMPRESA APELANTE A TÍTULO DE SEGURO, DE FORMA SIMPLES. MORA, PORÉM, QUE PERMANECE CONFIGURADA. RESP Nº 1.061.530/RS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003589-74.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.11.2024) Além disso, no julgamento da ADIN nº 2591, o STF julgou improcedente o pedido, confirmando, desta forma, a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do CDC. Somente para espancar qualquer dúvida, pertinente observar os apontamentos feitos pelos próprios autores do anteprojeto do CDC, que mencionam: Diante dessas ponderações, por conseguinte, e conforme a síntese elaborada por Nelson Nery Jr., caracterizam-se os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizados; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação. Portanto, passo ao julgamento do feito com base na perspectiva apontada acima. 2.2. Do mérito Em relação as alegações da parte requerida, apresentadas em contestação, em relação às matérias de revisão contratual, observo que a ação de busca e apreensão não é a via mais adequada para discussão de questões contratuais, como revisões de cláusulas ou abusividades de taxas. Tais levantes devem ser questionados em ações próprias e autônomas, com seus próprios ritos e julgamentos. Além disso, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ): Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Outrossim, pela dicção feita no art. 3º, §2º, do DL 911/69, na contestação, só poderá ser alegado o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, sendo que as alegações de cláusulas abusivas no contrato não pode ser objeto de análise na ação de busca e apreensão, eis que depende de ação própria ou reconvenção. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARGUIR-SE, NA CONTESTAÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO, A ABUSIVIDADE DE TARIFAS COBRADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL, POR VEICULAR UMA PRETENSÃO AUTÔNOMA EM FACE DO AUTOR DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE PROCEDER À REVISÃO DO CONTRATO PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO VEICULOU O PEDIDO EM QUESTÃO VIA RECONVENÇÃO OU DEMANDA REVISIONAL, MAS SOMENTE POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, QUE É PEÇA ESSENCIALMENTE DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unï¿½nime - J. 25.05.2016) Portanto, com a improcedência da ação revisional, não foi declarada a nulidade das cláusulas de capitalização de juros e outras tarifas administrativas, assim como não está descaracterizada a mora. Portanto, como não houve reconvenção, tampouco comprovação de ajuizamento de ação revisional com sentença transitada em julgado, referente ao contrato em questão, não houve reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não está declarada a nulidade das cláusulas de capitalização de juros, e outras tarifas administrativas, assim como não está descaracterizada a mora. Assim, da análise do conjunto probatório compilado nos autos, percebe-se que o requerente logrou êxito em comprovar os requisitos autorizadores da medida liminar buscada na presente demanda, porquanto pela prova documental, a existência do contrato de financiamento, conforme se depreende no mov. 1.5, bem como juntou aos autos a notificação extrajudicial por parcelas vencidas e não pagas, conforme mov. 1.6, e por fim, memória de cálculo ao mov. 1.8. Portanto, a constituição em mora da parte requerida restou caracterizada, nos termos do disposto no Decreto-lei nº 911/69. Não existe qualquer situação nos autos que impeça a consolidação da posse do autor sobre o bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a inadimplência da parte ré, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. Por fim, quanto às devoluções dos valores, estas ocorrem após a alienação do bem e quitação do débito, com restituição apenas de eventuais valores remanescentes, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto o pedido formulado na petição JULGO PROCEDENTE inicial, para o fim de consolidar a posse e a propriedade do bem para a parte autora, confirmando-se a decisão liminar de mov. 14.1 Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dado o tempo de deslinde do feito, bem como o grau de zelo do profissional, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5010484-19.2025.8.08.0000

ID: 332395504

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010484-19.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA MARIA PERINI

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LORENA MELO OLIVEIRA

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SANDRA MARA RANGEL DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010484-19.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010484-19.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLIANI DA SILVA BASTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANGELA MARIA PERINI - ES5175, LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - ES13739-A DECISÃO REF.: PEDIDO LIMINAR Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARLIANI DA SILVA BASTOS, servidora pública do Município de Serra/ES, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de que a controvérsia está abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ. A agravante sustentam, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a suspensão determinada no referido Tema, uma vez que a sentença coletiva que ampara a execução individual não é genérica. Alega, ainda, que o título executivo é certo, líquido e exigível, pois fixou de forma clara os parâmetros da condenação – reconhecimento do direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias e pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos – permitindo o cálculo direto do valor devido, sem necessidade de fase prévia de liquidação. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo presentes ambos os requisitos. O julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0005868-93.2012.8.08.0048, ocorrido na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tratou de ação proposta pelo SINDIUPES – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do ES contra o Município de Serra, buscando o pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 45 dias anuais de férias previstos no Estatuto do Magistério Municipal, além do pagamento retroativo das diferenças relativas aos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição. No mérito, em resumo, o Tribunal confirmou a sentença de primeiro grau, entendendo que, à luz da legislação municipal vigente e do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias efetivamente concedidos aos professores, com direito ao recebimento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. Em análise prévia, considero que a condenação foi clara quanto aos titulares do direito, período abrangido e critérios de cálculo. Os cálculos juntados pelas agravantes no cumprimento de sentença (ID 69703569) iniciam, em juízo preliminar, que a atualização dos valores não demanda dilação probatória ou fixação de critérios adicionais, tratando-se, portanto, de mero cálculo aritmético, como autoriza o art. 509, §2º, do CPC. Nessa linha, esta Egrégia Corte tem entendido que a suspensão de execuções individuais fundada no Tema 1169/STJ somente se aplica às hipóteses de sentenças genéricas, que demandem liquidação prévia para apuração do quantum debeatur. A título de ilustração: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Fernando César Dente de Araújo e homologou o valor bruto apurado. A controvérsia envolve a execução de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, que determinou o restabelecimento dos efeitos funcionais de atos administrativos de promoção de servidores do Poder Judiciário, com efeitos financeiros a partir da impetração do mandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se as diferenças financeiras decorrentes das promoções devem ser pagas retroativamente desde a impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1.169 do STJ, porquanto o título executivo judicial possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação. [...] Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença com base no Tema 1.169 do STJ é desnecessária quando o título judicial apresenta parâmetros claros para a apuração do valor devido. [...] Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 7.854/2004; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Súmula nº 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 790.415/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020; TJES, Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Tribunal Pleno, j. 29/09/2016; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027059-98.2023.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, j. 20/09/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027794-34.2023.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 08/08/2024. (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5028206-62.2023.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 07/Jan/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001324-04.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024, Assunto: Temas repetitivos / Repercussão Geral) Ademais, no julgado citado a seguir, esta Corte de Justiça concluiu que o crédito buscado pela parte – indenização referente ao terço constitucional de férias sobre 45 dias – pode ser obtido mediante aplicação de meros cálculos aritméticos sobre as verbas constantes das fichas financeiras, com acréscimos legais, de maneira que a pretensão não exigia fase de liquidação: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000345-28.2023.8.08.0016 APELANTE: ANA MARIA MARETTO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – ULTRAPASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado. Precedentes. 2. Essa é a inteligência do disposto no artigo 509, §2º, do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 3. No caso dos autos, ao contrário do defendido pela parte apelante, a apuração do montante devido de acordo com o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0000378-55.2013.8.08.0016, qual seja, pagamento da indenização do terço de férias constitucional calculada sobre 45 (quarenta e cinco) dias de trabalho, depende de simples cálculos aritméticos mediante a consideração das rubricas elencadas nas fichas financeiras multiplicadas por 1,5 e com incidência de juros de mora e correção monetária. [...] (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5000345-28.2023.8.08.0016, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 16/Apr/2024) Em relação ao periculum in mora, entendo que ele decorre da natureza alimentar do crédito em execução – diferenças remuneratórias oriundas do adicional de férias –, cuja satisfação vem sendo postergada, embora reconhecida por sentença transitada em julgado. A meu ver, em princípio, a manutenção da suspensão do feito prejudica o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), segundo o qual a tutela executiva deve buscar, com máxima celeridade e utilidade, a satisfação do crédito reconhecido em juízo. 1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no processo nº 5020689-60.2025.8.08.0048, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. 2. Intime-se a parte agravante. 3. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 4. Comunique-se o douto Juízo a quo sobre esta Decisão. 5. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 08 de julho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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