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Processo nº 0006670-59.2009.4.01.3400

ID: 323049835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-59.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSAL DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTAD…

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Processo nº 0006670-73.2007.4.01.4000

ID: 324084234

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-73.2007.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LUZ ROJAS SILES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006670-73.2007.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARINA LUZ ROJAS SILES RE…

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Alessandra Dos Santos Querino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308367696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-29.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FAMILY INCORPORADORA SPE

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLER DIAS DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA KELLER DIAS DURAN - BA32277 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora, ora recorrente em honorários advocatícios que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais),ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente, em síntese, alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais em face dos alegados prejuízos na sua esfera extrapatrimonial. Requer ainda a apelante que a disponibilização do financiamento imobiliário e, caso não concedido o financiamento, sejam restituídos os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. A questão recursal cinge-se à ausência de condenação por reparação por danos morais e à condenação em obrigação de contratar financiamento imobiliário com a ora recorrente. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) A frustração do negócio vivenciada pela autora não é passível de indenização, pois se afigura como mero aborrecimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela autora com a negativa do financiamento, porque o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negociai, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da demandante. (...) Posto isso, com base nos argumentos acima/diante da cumulação indevida de pedidos, não conheço do pedido formulado em relação à FAMILY INCORPOFtADORA SPE (item "c" da petição inicial), e quanto aos pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (item "a" da petição inicial), JULGO – OS IMPROCEDENTES e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 269, I, do CPC. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte autora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a condenação da instituição financeira demandada por danos morais, bem como obrigar as demandadas a firmarem contrato de financiamento imobiliário e, caso não o façam, sejam condenadas a restituírem os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao dano moral, há diversos disciplinamentos tanto constitucionais, quanto legais, jurisprudenciais e doutrinários. Conforme a Constituição Federal Brasileira, o dano moral encontra-se elencado no art. 5º, X, que assegura o direito à indenização por dano extrapatrimonial que decorra da violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe sobre o dano moral em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca do dano moral, colaciono jurisprudência dessa egrégia corte recursal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COERCIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alienação imobiliária e rescisão de contrato bancário, realizadas pela CEF, de forma indevida e irregular, sem a observância das normas e procedimentos legais que regem a matéria. 2. Acerca do dano moral, tem-se que o valor da reparação de danos morais deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados pela parte atingida/ofendida. Ademais, o valor do dano moral deve abranger sua função penal, no intuito de infligir grave ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio. Concomitantemente, a indenização não deverá ser tão baixa nem tão elevada que se torne simbólica ou conduza ao enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização por danos morais foi feito mediante cálculo de razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Recursal é no sentido de que inexiste parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por dano moral, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. (Apelação Cível n. 1005740-60.2019.4.01.3307; Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS; Origem: TRF 1ªRegião; órgão julgador: Quinta Turma; Data da Publicação: 19/06/2024; Fonte: PJe 19/06/2024. 4. Na espécie, a fundamentação utilizada na sentença para fixar o valor dos danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da coercibilidade, mediante função pedagógica inibitória desse tipo de conduta ofensiva aos direitos da personalidade. Valor fixado a título de danos morais deve permanecer inalterado. 5. Indeferimento dos pedidos de danos materiais e de repetição de indébito mantidos, tendo em vista a ausência de demonstração de motivos e provas para sua concessão. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1038716-30.2022.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 21/11/2024PAG) – grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que oscontratosfirmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil- FIESnão se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto docontratonão é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é a consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora. Outrossim, a conduta do credor em promover as medidas necessárias para busca de seu crédito é totalmente legal, não considerando abusividade buscar sua satisfação creditícia junto aos bens também do fiador. 3. No caso, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Diante da data do financiamento, verifica-se que, apesar de indicar expressamente a incidência da Tabela Price no contrato de FIES pactuado pelo autor, as prestações mensais são compostas de principal, a ser amortizado, mais os juros. Portanto, perfeitamente legal o sistema adotado, não devendo ser afastado em razão de não caracterizar por si só capitalização de juros. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Quanto ao pedido da exclusão da incidência da TR (Taxa Referencial) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifico que no contrato avençado entre as partes não consta a incidência de tais cobranças. Além disso, tal ausência foi comprovada por análise pericial. Dessa forma, a demandante tão somente alega as referidas cobranças sem, no entanto, produzir prova constitutiva de seu direito, como reclama o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica. Dessa forma, em se tratando de contrato de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, por inexistir tal autorização expressa (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). 6. Entretanto, a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Destarte, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF1 e TRF3. 7. No presente caso, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à autorização legal de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil. 8. A aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano possui expressa previsão contratual e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. A Resolução 3.415/2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (art. 6º da Resolução 2.647/99). Aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999. A previsão de aplicação da taxa efetiva de juros em 9% ao ano é expressamente permitida pelo legislador não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua aplicação. 9. Os encargos previstos no contrato,referentes à multa de 2% (dois por cento) ejurospro rata die, cobrados pelo período de atraso no pagamento das obrigações, não se mostram abusivos, nem infringem norma legal de natureza cogente (TRF1 - AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/01/2014 e-DJF1 P. 308). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nocontrato firmado entre as partes quanto ao referido item, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das consequências do inadimplemento. 10. Quanto à aplicação da pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de necessidade de iniciar procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, importa reconhecer que tal penalidade não é cabível. Havendo previsão contratual na cláusula décima nona para a incidência de multa moratória de 2% por impontualidade no pagamento da prestação, a imposição de uma nova multa pelo mesmo motivo (inadimplência) configuraria uma dupla penalização. Precedentes. 11. Na hipótese, inconteste que, quando da propositura da ação de cobrança, existia a dívida em questão, afastando assim o dolo específico de demandar por dívida já paga, requisito imprescindível ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula nº 159 do STF. Portanto, não houve o pagamento indevido e quando da propositura da ação de cobrança o apelado estava inadimplente. Ausente elemento fático ou jurídico que justifique a condenação em restituição, simples ou em dobro, de pagamento não realizado. Precedentes. 12. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 0015815-56.2006.4.01.3300, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Décima Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2024PAG) – grifo nosso Na espécie, não restou demonstrado que as condutas da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha sido ilícita e ofensiva ao ponto de atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora recorrente. Assim, não comporta acolhimento o pleito recursal de cominação de danos morais, consoante já decidido na sentença recorrida, sobretudo, pelo fato de que a conduta suportada pela parte autora, ora apelante, traduz-se em mera frustração e aborrecimento da vida cotidiana. O nexo causal não se configurou entre o constrangimento aduzido pela recorrente em face da negativa do financiamento imobiliário. Não se verificaram, na situação concreta, falha, abusividade ou ofensa na conduta da instituição financeira demandada apta a atingir os direitos da personalidade da parte autora apelante. Cumpre ressaltar que a apelante possui restrição cadastral com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de dívida com cartão de crédito ofertado pela CEF (demonstração da restrição nos autos), assim, consoante, acertadamente, decidido na sentença recorrida, a instituição financeira demandada não poderia ser compelida a contratar financiamento imobiliário com a autora. Destarte, a situação concreta se traduziu em mero dissabor da vida cotidiana não alcançando o patamar de ofensa aos direitos da personalidade da autor que justificaria a reparação por danos morais. Inexistindo conduta da CEF que fosse ofensiva à moral da parte apelante, restam prejudicados os pedidos recursais da apelante. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0006670-29.2013.4.01.3300 APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO APELADO: FAMILY INCORPORADORA SPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. 2. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela recorrente com a negativa do financiamento, tendo em vista que o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negocial, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da apelante. 3. Apelação desprovida. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Alessandra Dos Santos Querino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308367726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-29.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FAMILY INCORPORADORA SPE

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLER DIAS DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA KELLER DIAS DURAN - BA32277 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora, ora recorrente em honorários advocatícios que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais),ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente, em síntese, alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais em face dos alegados prejuízos na sua esfera extrapatrimonial. Requer ainda a apelante que a disponibilização do financiamento imobiliário e, caso não concedido o financiamento, sejam restituídos os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. A questão recursal cinge-se à ausência de condenação por reparação por danos morais e à condenação em obrigação de contratar financiamento imobiliário com a ora recorrente. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) A frustração do negócio vivenciada pela autora não é passível de indenização, pois se afigura como mero aborrecimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela autora com a negativa do financiamento, porque o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negociai, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da demandante. (...) Posto isso, com base nos argumentos acima/diante da cumulação indevida de pedidos, não conheço do pedido formulado em relação à FAMILY INCORPOFtADORA SPE (item "c" da petição inicial), e quanto aos pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (item "a" da petição inicial), JULGO – OS IMPROCEDENTES e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 269, I, do CPC. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte autora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a condenação da instituição financeira demandada por danos morais, bem como obrigar as demandadas a firmarem contrato de financiamento imobiliário e, caso não o façam, sejam condenadas a restituírem os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao dano moral, há diversos disciplinamentos tanto constitucionais, quanto legais, jurisprudenciais e doutrinários. Conforme a Constituição Federal Brasileira, o dano moral encontra-se elencado no art. 5º, X, que assegura o direito à indenização por dano extrapatrimonial que decorra da violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe sobre o dano moral em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca do dano moral, colaciono jurisprudência dessa egrégia corte recursal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COERCIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alienação imobiliária e rescisão de contrato bancário, realizadas pela CEF, de forma indevida e irregular, sem a observância das normas e procedimentos legais que regem a matéria. 2. Acerca do dano moral, tem-se que o valor da reparação de danos morais deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados pela parte atingida/ofendida. Ademais, o valor do dano moral deve abranger sua função penal, no intuito de infligir grave ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio. Concomitantemente, a indenização não deverá ser tão baixa nem tão elevada que se torne simbólica ou conduza ao enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização por danos morais foi feito mediante cálculo de razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Recursal é no sentido de que inexiste parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por dano moral, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. (Apelação Cível n. 1005740-60.2019.4.01.3307; Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS; Origem: TRF 1ªRegião; órgão julgador: Quinta Turma; Data da Publicação: 19/06/2024; Fonte: PJe 19/06/2024. 4. Na espécie, a fundamentação utilizada na sentença para fixar o valor dos danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da coercibilidade, mediante função pedagógica inibitória desse tipo de conduta ofensiva aos direitos da personalidade. Valor fixado a título de danos morais deve permanecer inalterado. 5. Indeferimento dos pedidos de danos materiais e de repetição de indébito mantidos, tendo em vista a ausência de demonstração de motivos e provas para sua concessão. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1038716-30.2022.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 21/11/2024PAG) – grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que oscontratosfirmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil- FIESnão se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto docontratonão é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é a consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora. Outrossim, a conduta do credor em promover as medidas necessárias para busca de seu crédito é totalmente legal, não considerando abusividade buscar sua satisfação creditícia junto aos bens também do fiador. 3. No caso, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Diante da data do financiamento, verifica-se que, apesar de indicar expressamente a incidência da Tabela Price no contrato de FIES pactuado pelo autor, as prestações mensais são compostas de principal, a ser amortizado, mais os juros. Portanto, perfeitamente legal o sistema adotado, não devendo ser afastado em razão de não caracterizar por si só capitalização de juros. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Quanto ao pedido da exclusão da incidência da TR (Taxa Referencial) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifico que no contrato avençado entre as partes não consta a incidência de tais cobranças. Além disso, tal ausência foi comprovada por análise pericial. Dessa forma, a demandante tão somente alega as referidas cobranças sem, no entanto, produzir prova constitutiva de seu direito, como reclama o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica. Dessa forma, em se tratando de contrato de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, por inexistir tal autorização expressa (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). 6. Entretanto, a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Destarte, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF1 e TRF3. 7. No presente caso, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à autorização legal de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil. 8. A aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano possui expressa previsão contratual e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. A Resolução 3.415/2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (art. 6º da Resolução 2.647/99). Aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999. A previsão de aplicação da taxa efetiva de juros em 9% ao ano é expressamente permitida pelo legislador não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua aplicação. 9. Os encargos previstos no contrato,referentes à multa de 2% (dois por cento) ejurospro rata die, cobrados pelo período de atraso no pagamento das obrigações, não se mostram abusivos, nem infringem norma legal de natureza cogente (TRF1 - AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/01/2014 e-DJF1 P. 308). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nocontrato firmado entre as partes quanto ao referido item, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das consequências do inadimplemento. 10. Quanto à aplicação da pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de necessidade de iniciar procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, importa reconhecer que tal penalidade não é cabível. Havendo previsão contratual na cláusula décima nona para a incidência de multa moratória de 2% por impontualidade no pagamento da prestação, a imposição de uma nova multa pelo mesmo motivo (inadimplência) configuraria uma dupla penalização. Precedentes. 11. Na hipótese, inconteste que, quando da propositura da ação de cobrança, existia a dívida em questão, afastando assim o dolo específico de demandar por dívida já paga, requisito imprescindível ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula nº 159 do STF. Portanto, não houve o pagamento indevido e quando da propositura da ação de cobrança o apelado estava inadimplente. Ausente elemento fático ou jurídico que justifique a condenação em restituição, simples ou em dobro, de pagamento não realizado. Precedentes. 12. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 0015815-56.2006.4.01.3300, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Décima Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2024PAG) – grifo nosso Na espécie, não restou demonstrado que as condutas da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha sido ilícita e ofensiva ao ponto de atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora recorrente. Assim, não comporta acolhimento o pleito recursal de cominação de danos morais, consoante já decidido na sentença recorrida, sobretudo, pelo fato de que a conduta suportada pela parte autora, ora apelante, traduz-se em mera frustração e aborrecimento da vida cotidiana. O nexo causal não se configurou entre o constrangimento aduzido pela recorrente em face da negativa do financiamento imobiliário. Não se verificaram, na situação concreta, falha, abusividade ou ofensa na conduta da instituição financeira demandada apta a atingir os direitos da personalidade da parte autora apelante. Cumpre ressaltar que a apelante possui restrição cadastral com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de dívida com cartão de crédito ofertado pela CEF (demonstração da restrição nos autos), assim, consoante, acertadamente, decidido na sentença recorrida, a instituição financeira demandada não poderia ser compelida a contratar financiamento imobiliário com a autora. Destarte, a situação concreta se traduziu em mero dissabor da vida cotidiana não alcançando o patamar de ofensa aos direitos da personalidade da autor que justificaria a reparação por danos morais. Inexistindo conduta da CEF que fosse ofensiva à moral da parte apelante, restam prejudicados os pedidos recursais da apelante. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0006670-29.2013.4.01.3300 APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO APELADO: FAMILY INCORPORADORA SPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. 2. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela recorrente com a negativa do financiamento, tendo em vista que o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negocial, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da apelante. 3. Apelação desprovida. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Alessandra Dos Santos Querino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308367742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-29.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FAMILY INCORPORADORA SPE

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLER DIAS DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA KELLER DIAS DURAN - BA32277 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora, ora recorrente em honorários advocatícios que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais),ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente, em síntese, alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais em face dos alegados prejuízos na sua esfera extrapatrimonial. Requer ainda a apelante que a disponibilização do financiamento imobiliário e, caso não concedido o financiamento, sejam restituídos os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. A questão recursal cinge-se à ausência de condenação por reparação por danos morais e à condenação em obrigação de contratar financiamento imobiliário com a ora recorrente. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) A frustração do negócio vivenciada pela autora não é passível de indenização, pois se afigura como mero aborrecimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela autora com a negativa do financiamento, porque o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negociai, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da demandante. (...) Posto isso, com base nos argumentos acima/diante da cumulação indevida de pedidos, não conheço do pedido formulado em relação à FAMILY INCORPOFtADORA SPE (item "c" da petição inicial), e quanto aos pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (item "a" da petição inicial), JULGO – OS IMPROCEDENTES e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 269, I, do CPC. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte autora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a condenação da instituição financeira demandada por danos morais, bem como obrigar as demandadas a firmarem contrato de financiamento imobiliário e, caso não o façam, sejam condenadas a restituírem os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao dano moral, há diversos disciplinamentos tanto constitucionais, quanto legais, jurisprudenciais e doutrinários. Conforme a Constituição Federal Brasileira, o dano moral encontra-se elencado no art. 5º, X, que assegura o direito à indenização por dano extrapatrimonial que decorra da violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe sobre o dano moral em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca do dano moral, colaciono jurisprudência dessa egrégia corte recursal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COERCIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alienação imobiliária e rescisão de contrato bancário, realizadas pela CEF, de forma indevida e irregular, sem a observância das normas e procedimentos legais que regem a matéria. 2. Acerca do dano moral, tem-se que o valor da reparação de danos morais deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados pela parte atingida/ofendida. Ademais, o valor do dano moral deve abranger sua função penal, no intuito de infligir grave ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio. Concomitantemente, a indenização não deverá ser tão baixa nem tão elevada que se torne simbólica ou conduza ao enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização por danos morais foi feito mediante cálculo de razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Recursal é no sentido de que inexiste parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por dano moral, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. (Apelação Cível n. 1005740-60.2019.4.01.3307; Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS; Origem: TRF 1ªRegião; órgão julgador: Quinta Turma; Data da Publicação: 19/06/2024; Fonte: PJe 19/06/2024. 4. Na espécie, a fundamentação utilizada na sentença para fixar o valor dos danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da coercibilidade, mediante função pedagógica inibitória desse tipo de conduta ofensiva aos direitos da personalidade. Valor fixado a título de danos morais deve permanecer inalterado. 5. Indeferimento dos pedidos de danos materiais e de repetição de indébito mantidos, tendo em vista a ausência de demonstração de motivos e provas para sua concessão. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1038716-30.2022.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 21/11/2024PAG) – grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que oscontratosfirmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil- FIESnão se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto docontratonão é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é a consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora. Outrossim, a conduta do credor em promover as medidas necessárias para busca de seu crédito é totalmente legal, não considerando abusividade buscar sua satisfação creditícia junto aos bens também do fiador. 3. No caso, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Diante da data do financiamento, verifica-se que, apesar de indicar expressamente a incidência da Tabela Price no contrato de FIES pactuado pelo autor, as prestações mensais são compostas de principal, a ser amortizado, mais os juros. Portanto, perfeitamente legal o sistema adotado, não devendo ser afastado em razão de não caracterizar por si só capitalização de juros. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Quanto ao pedido da exclusão da incidência da TR (Taxa Referencial) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifico que no contrato avençado entre as partes não consta a incidência de tais cobranças. Além disso, tal ausência foi comprovada por análise pericial. Dessa forma, a demandante tão somente alega as referidas cobranças sem, no entanto, produzir prova constitutiva de seu direito, como reclama o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica. Dessa forma, em se tratando de contrato de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, por inexistir tal autorização expressa (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). 6. Entretanto, a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Destarte, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF1 e TRF3. 7. No presente caso, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à autorização legal de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil. 8. A aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano possui expressa previsão contratual e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. A Resolução 3.415/2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (art. 6º da Resolução 2.647/99). Aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999. A previsão de aplicação da taxa efetiva de juros em 9% ao ano é expressamente permitida pelo legislador não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua aplicação. 9. Os encargos previstos no contrato,referentes à multa de 2% (dois por cento) ejurospro rata die, cobrados pelo período de atraso no pagamento das obrigações, não se mostram abusivos, nem infringem norma legal de natureza cogente (TRF1 - AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/01/2014 e-DJF1 P. 308). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nocontrato firmado entre as partes quanto ao referido item, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das consequências do inadimplemento. 10. Quanto à aplicação da pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de necessidade de iniciar procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, importa reconhecer que tal penalidade não é cabível. Havendo previsão contratual na cláusula décima nona para a incidência de multa moratória de 2% por impontualidade no pagamento da prestação, a imposição de uma nova multa pelo mesmo motivo (inadimplência) configuraria uma dupla penalização. Precedentes. 11. Na hipótese, inconteste que, quando da propositura da ação de cobrança, existia a dívida em questão, afastando assim o dolo específico de demandar por dívida já paga, requisito imprescindível ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula nº 159 do STF. Portanto, não houve o pagamento indevido e quando da propositura da ação de cobrança o apelado estava inadimplente. Ausente elemento fático ou jurídico que justifique a condenação em restituição, simples ou em dobro, de pagamento não realizado. Precedentes. 12. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 0015815-56.2006.4.01.3300, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Décima Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2024PAG) – grifo nosso Na espécie, não restou demonstrado que as condutas da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha sido ilícita e ofensiva ao ponto de atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora recorrente. Assim, não comporta acolhimento o pleito recursal de cominação de danos morais, consoante já decidido na sentença recorrida, sobretudo, pelo fato de que a conduta suportada pela parte autora, ora apelante, traduz-se em mera frustração e aborrecimento da vida cotidiana. O nexo causal não se configurou entre o constrangimento aduzido pela recorrente em face da negativa do financiamento imobiliário. Não se verificaram, na situação concreta, falha, abusividade ou ofensa na conduta da instituição financeira demandada apta a atingir os direitos da personalidade da parte autora apelante. Cumpre ressaltar que a apelante possui restrição cadastral com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de dívida com cartão de crédito ofertado pela CEF (demonstração da restrição nos autos), assim, consoante, acertadamente, decidido na sentença recorrida, a instituição financeira demandada não poderia ser compelida a contratar financiamento imobiliário com a autora. Destarte, a situação concreta se traduziu em mero dissabor da vida cotidiana não alcançando o patamar de ofensa aos direitos da personalidade da autor que justificaria a reparação por danos morais. Inexistindo conduta da CEF que fosse ofensiva à moral da parte apelante, restam prejudicados os pedidos recursais da apelante. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0006670-29.2013.4.01.3300 APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO APELADO: FAMILY INCORPORADORA SPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. 2. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela recorrente com a negativa do financiamento, tendo em vista que o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negocial, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da apelante. 3. Apelação desprovida. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0006670-25.2010.4.01.3400

ID: 297923199

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006670-25.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON AUGUSTO ROSOT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0006670-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0006670-25.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILTON AUGUSTO ROSOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ALVES DA SILVA - PR22936 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003919-53.2010.4.01.3307

ID: 315086892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003919-53.2010.4.01.3307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA NOVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003919-53.2010.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003919-53.2010.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003919-53.2010.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003919-53.2010.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO CARVALHO DA NOVA - BA12389-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003919-53.2010.4.01.3307 RELATÓRIO Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, em ação ordinária ajuizada por Labo Laboratório Oliveira LTDA - EPP. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação ordinária, em cujo processo figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos, através da qual busca o Demandante "que seja a Empresa Ré compelida a entregar as correspondências com Aviso de Recebimento(AR) no setor administrativo do Autor". Narra a pare autora, sinteticamente, a recusa, por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em proceder à entrega de correspondências com Aviso de Recebimento junto ao setor administrativo da Demandante, por supostamente estar o dito setor instalado em local do imóvel que sedia as atividades da Autora cujas especificidades desobrigam o preposto de até o mesmo se deslocar para realizar a entrega, isso sob os parâmetros do ato administrativo normativo que rege o procedimento dos Correios. A Demandante alega, em favor de sua pretensão: 1) o fato de que, por anos, as correspondências têm sido entregue no referido setor administrativo, não havendo razão para súbita recusa dos Correios em lá comparecer; 2) a inadequação da fundamentação legal deque se vale a Empresa Pública para justificar sua recusa; 3) o prejuízo potencial do quadro apresentado, vez que os Correios formalizam a situação como se estivesse havendo recusa por parte da Autora em receber as correspondências, o que poderia trazer conseqüências amplamente danosas em campos diversos, v.g., o judicial (situações de notificação). Em despacho de fl. 38, este juízo reservou-se para apreciar o pleito após manifestação da EBCT. Esta, contudo, permaneceu silente, mesmo após intimada para tanto. Em decisão de fls. 42/43, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente intimada, a parte ré contestou a presente ação às fls.58/65. Inicialmente, pleiteia pela isenção quanto ao pagamento de custas processuais devido a equiparação da ECT às pessoas jurídicas de direito público. Afirma que a entrega de documentos à parte autora sempre foi feita na recepção do laboratório, distando esta da entrada 19 (dezenove)metros. A recusa por parte do preposto da ECT de entregar encomendas com Aviso de Recebimento na área administrativa estaria de acordo como as normas que disciplinam a ECT, normas estas que regulamentam as entregas domiciliares e determinam que "o carteiro não deve dentrar mais de 20 metros da via pública". O local em que o Demandante requer que as correspondências sejam entregues estaria além do legalmente determinado, e ainda para o aceso a este local seria preciso transpor 13 (treze) degraus. Desse modo, a entrega conforme requerida necessitaria que o preposto da ECT adentrasse nas dependências do seu cliente em uma distância maior do que a regulamentada. Aduz, ainda, que é regida pela Lei 6.538/78 o que afastaria aplicação do CDC. Intimada para se manifestar a respeito das alegações feitas na contestação e sobre os documentos apresentados, a Demandante afirma que no setor administrativo, durante todo o horário comercial, trabalham funcionários e devidamente treinados para receber correspondências com AR, sendo este setor de fácil acesso. Alega ainda, que a entrega conforme requerida está de acordo com as normas que regulamentam a ECT, e seria a forma de tomar o serviço prestado seguro e eficiente conforme as regras consumeristas, que seriam plenamente aplicáveis ao caso. Requereu a designação de audiência de instrução, para produção de prova oral. A parte autora se manifestou no sentido de não necessitar de produção de provas (fls. 89/90). É o relatório. Decido. O pedido inicial foi julgado procedente, como se depreende do dispositivo: Mercê do exposto, confirmo, primeiramente, a antecipação de tutela deferida e, por último, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Determinando, assim, à empresa ré que, no que tange às correspondências destinadas ao ente Autor em que seja necessária a aposição de assinatura de recebimento, proceda à sua entrega junto ao setor administrativo da Demandante, salvo em situações onde inexista preposto neste especifico local para recebimento dos documentos, quando, então, poderá adotar as providências que de praxe lhe competem. Estipulo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por correspondência para a qual não se adote o procedimento de entrega ora estipulado, com a ressalva discriminada. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: i. Que a área administrativa indicada pela demandante para o recebimento das correspondências com Aviso de Recebimento (AR) exige a subida de 13 degraus, dificultando a entrega; ii. Que não foi demonstrado de que forma o preposto da ECT teria acesso aos prepostos da autora para a realização das entregas que exigem assinatura do destinatário, sendo certo que a recorrida, na verdade, pretende impor à ECT a submissão às suas necessidades particulares; iii. Que a negativa de entrega não partiu da ECT, mas da autora, que se recusa a receber as correspondências nos moldes operacionais praticados; iv. Que as correspondências com AR estão igualmente abrangidas pelo disposto no artigo 1º da Portaria nº 311/98 do Ministério das Comunicações, o qual disciplina a entrega de objetos dos serviços de carta, telegrama, impresso e encomenda não urgente; v. Que o Manual de Distribuição e Coleta da ECT (MANDIS), em seu módulo 10, capítulo 3, subitem 4.10, estabelece que, nas entregas domiciliares, o carteiro não deve ultrapassar o limite de 20 metros a partir da via pública e que apenas cumpriu as normas que regem a espécie. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003919-53.2010.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença: [...] Há juridicidade na pretensão vindicada. Justifico tal constatação mediante transcrição literal de trecho da decisão de fls. 42/43, na qual já houve análise do conjunto probatório com que se pretende o reconhecimento do direito ora declarado pertinente e a respeito da qual as argumentações trazidas pela Demandada em sede contestatória não lograram em afastar deste julgador as convicções ali apresentadas, sendo, inclusive, desnecessária a produção de prova oral conforme requerida pela parte autora: "Observe-se que o dispositivo normativo que a EBCT invoca nas respostas às reclamações a si feitas pela empresa Autora enquanto fundamento de sua conduta (art. 6°, Portaria n. 311, do Ministério das Comunicações) não lhe é favorável, já que prevê, dentre outras, a possibilidade de destacamento pelo destinatário de indivíduo para recebimento das correspondências, ao passo que não faz qualquer restrição sobre o especifico local no imóvel onde deve estar este indivíduo (se no primeiro andar, se no último; se há der, quine ou vinte metros da guia da rua). Situação outra seria se a Demandante estivesse buscando meio de se furtar de recebimento de documentos, por meio, exemplificativamente, de restrição dos indivíduos autorizados a receber documentos e não presença constante destes no local, o que consistiria em efetivo abuso de direito, não tolerável sob qualquer aspecto. Entretanto, não é esse o caso, já que as inúmeras solicitações administrativas que a Autora fez perante os Correios demonstram o seu pronto interesse no solucionamento do impasse.(..)" DISPOSITIVO Mercê do exposto, confirmo, primeiramente, a antecipação de tutela deferida e, por último, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Determinando, assim, à empresa ré que, no que tange às correspondências destinadas ao ente Autor em que seja necessária a aposição de assinatura de recebimento, proceda à sua entrega junto ao setor administrativo da Demandante, salvo em situações onde inexista preposto neste especifico local para recebimento dos documentos,quando, então, poderá adotar as providências que de praxe lhe competem. Estipulo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por correspondência para a qual não se adote o procedimento de entrega ora estipulado, com a ressalva discriminada. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobrea exigência ou não de graduação em Administração como requisito de escolaridade para o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Do preparo recursal De acordo com o art. 12 do Decreto-Lei n. 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. Nesse sentido também orienta a jurisprudência nacional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO . CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n . 509/1969, que restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes: STF. Plenário. RE 220906/DF . Relator.: Ministro Maurício Corrêa. Data de julgamento: 16.11.2000 . DJ de 14.11.2002 e as seguintes decisões monocráticas daquela Suprema Corte: AI 620051 / MG, Relator. Min . MARÇO AURÉLIO, DJ. 24/04/2008; AI 525921 AgR / SP, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ. 14/12/2007; ACO 851 / GO; Relator (a): Min . SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ. 10/04/2006; RE 375709 AgR / DF , Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, dj. 16/03/2006; AI 561641 / RS, Relator (a): Min . CEZAR PELUSO, DJ. DJ 17/10/2005. 2. O art . 4º, da Lei n.º 9.289/96 não afastou os privilégios da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT concedidos pelo art. 12, do Decreto-Lei n . 509/1969. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1079558 MG 2008/0174112-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/12/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2010) -.-.- CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DOS CORREIOS CARTEIRO E OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO . CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOV AS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES . PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA . NÃO CONHECIMENTO. [...] V - O colendo Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o art . 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, equiparando-se a ECT à Fazenda Pública, para fins de isenção de custas. VI Reexame necessário não conhecido. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, no ponto em que condenou a promovida no pagamento de custas processuais, mantendo-se os demais termos do referido julgado . A verba honorária, devida pela promovida, resta fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.(TRF-1 - AC: 10415369020204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023 PAG) [grifos acrescidos] Assim, assiste razão à apelante quanto ao pleito de isenção de custas. Do mérito A sentença deve ser mantida. A análise dos autos evidencia que os agentes da ECT sempre realizaram a entrega das correspondências, inclusive as postadas com AR, diretamente no setor administrativo do Laboratório recorrido, sem qualquer objeção. As fotografias demonstram que o local dispõe de fácil acesso e não requer qualquer esforço excessivo dos carteiros para a prestação do serviço de entrega de correspondências. A narrativa de que a parte autora teria alterado unilateralmente o local de recebimento não encontra respaldo concreto, tampouco há nos autos menção a outro episódio de negativa ou dificuldade de entrega além daquele objeto da presente controvérsia. No que se refere à alegação de aplicação, no caso concreto, de regramentos previstos na Portaria nº 311/98 do Ministério das Comunicações e no Manual de Distribuição e Coleta da ECT (MANDIS), tem-se que não deve prosperar. No que interessa a lide, a Portaria nº 311/98 Ministério das Comunicações, assim dispõe: Art. 1º Disciplinar a distribuição postal de objetos dos serviços de carta, de telegrama, de impresso e de encomenda não urgente, de acordo com os princípios gerais definidos nesta Portaria. [...] Art. 6º A distribuição postal dos objetos endereçados a edifício residencial com mais de um pavimento, centro comercial, repartições públicas, hotel, pensão, quartel, hospital, asilo, prisão, escritório, empresa ou companhia comercial ou industrial, embaixada, legação, consulado, associações, estabelecimentos de ensino, estabelecimento religioso, estabelecimento bancário ou qualquer outra coletividade, será feita por meio de uma caixa receptora única de correspondências, instalada na área de acesso à edificação ou do porteiro, administrador, zelador ou pessoa destacada para esse fim. Parágrafo único. Poderá ser adotada outra modalidade de distribuição, desde que não haja prejuízo da garantia mínima fixada no caput deste artigo. Verifica-se da literalidade dos dispositivos que os regramentos não fazem qualquer restrição a atuação dos agentes da ECT em estabelecimentos comerciais com mais de um pavimento, nos quais seja, porventura, necessário subir alguns degraus de escada. Também se observa que a própria norma indica a possibilidade de se utilizar outro meio de distribuição postal, desde que seja garantido o recebimento em caixa receptora ou por pessoa destinada especificamente a esta finalidade, o que se amolda à hipótese dos autos. Já no que se refere à previsão contida no o Manual interno da ECT que trata das normas acerca de distribuição e coleta (MANDIS) de "o carteiro não deve adentrar mais de 20 metros da via pública”, esta não pode prevalecer no caso concreto. Isso, porque as fotos anexadas aos autos comprovam que tanto o setor técnico quanto o setor administrativo da autora encontram-se à mesma linha de distância da via pública. Dessa forma, aplicar tal limitação de forma rígida resultaria em um obstáculo à entrega de correspondências em qualquer das áreas da empresa, o que não se coaduna com o espírito de razoabilidade e eficiência que deve reger a prestação dos serviços postais. Ademais, a natureza das correspondências por Aviso de Recebimento, como a que é objeto da discussão nestes autos, exige assinatura e data do recebedor, o que impõe cuidados especiais que justificam a entrega em setor adequado e preparado, como o administrativo, e não de forma aleatória ou em local de atendimento técnico. O acolhimento da pretensão autoral não representa, portanto, privilégio nem se volta ao atendimento de interesse meramente particular. Ao revés, representa um meio seguro, eficiente e estável para ambas as partes, alinhando-se aos princípios da continuidade e adequação do serviço público, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à ECT. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ECT. CORRESPONDÊNCIAS NÃO ENTREGUES. DUPLICIDADE DE CÓDIGOS POSTAIS . DEVER DE DILIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANOS MORAIS. I - Vislumbra-se, dos fatos narrados na inicial, vínculo jurídico entre o autor e a ré, consubstanciado na prestação inadequada do serviço de entrega de correspondências, de modo que descabe falar em ilegitimidade passiva da ECT. II - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de serviços prestados pela ECT ( AgRg no REsp 1302262/RJ, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2018; REsp 1210732/SC, Rel . MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ de 15/03/2013). III - Ainda que o instituto da responsabilidade objetiva não fosse aplicável ao caso concreto, não há que se falar em ausência de dolo ou culpa capaz de ilidir a conduta danosa da empresa pública. A despeito da duplicidade de códigos postais, a rua em que reside a parte autora é conhecida, cabendo aos agentes da ECT diligenciarem na referida localidade, a fim de localizar a residência do autor. Configura-se, portanto, inegável falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a condenação por danos morais ( AC 0006670-73 .2007.4.01.4000/PI, Rel . DESEMBARGADOR NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016). IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00064871720114013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 21/11/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018) [grifos acrescidos] IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Incabível a majoração de honorários, uma vez que a sentença foi proferida antes de 18 de março de 2016. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003919-53.2010.4.01.3307 Processo Referência: 0003919-53.2010.4.01.3307 ASSISTENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ASSISTENTE: LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA - EPP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECUSA A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA NO SETOR ADMINISTRATIVO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PORTARIA Nº 311/98 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LOCAL DE RECEBIMENTO DE FÁCIL ACESSO, DENTRO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido autoral determinando que a ECT entregue as correspondências em que seja necessária a aposição de assinatura de recebimento, junto ao setor administrativo da parte autora, ressalvada as situações onde inexista preposto neste local para recebimento dos documentos. 2. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal, na linha de entendimento também uniforme no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, é de que, conforme previsto, no artigo 12 do Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1969, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT possui isenção do pagamento de custas processuais. 3. A controvérsia consiste em definir a obrigatoriedade da ECT realizar a entrega das correspondências com AR no setor administrativo da empresa autora, considerando os limites físicos internos da edificação, as normas internas da ECT (MANDIS) e a aplicabilidade das disposições da Portaria nº 311/1998 do Ministério das Comunicações e do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado nos autos que não houve mudança no local de recebimento de correspondências por parte da autora, bem como que o local é de fácil e encontra-se na mesma linha de distância da via pública que o setor técnico. Evidenciado também que a prática de entrega de correspondências no setor administrativo era anteriormente adotada sem objeções. 5. A Portaria nº 311/98 do Ministério das Comunicações não ampara as alegações da ECT no que se refere à recusa de entrega da correspondência no setor administrativo do estabelecimento comercial apenas pelo fato do mesmo estar situado em pavimento que requer a subida de 13 degraus de escada. 6. Apelação desprovida. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973. Incabível majoração de honorários. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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