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"0006670-12.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0006670-38.2017.8.06.0124

ID: 303531096

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006670-38.2017.8.06.0124

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Raimundo Ferreira dos Santos Processo 0006670-38.2017.8.06.0124 - Interdição/Curatela - Requerido: Raimundo Ferreira dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0006670-38.2017.8.06.0124 Classe: Inter… Raimundo Ferreira dos Santos Processo 0006670-38.2017.8.06.0124 - Interdição/Curatela - Requerido: Raimundo Ferreira dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0006670-38.2017.8.06.0124 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Interdição e Liminar Interditante, Requerente e Requerido Ministério Público do Estado do Ceará e outros : Emito o presente Ato Ordinatório para viabilizar a 1ª (primeira) publicação do edital de fl. 97. EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0006670-38.2017.8.06.0124 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Interdição Requerente Raimundo Ferreira dos Santos e outros Perito Jacsa Vieira de Caldas O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres da Comarca de Milagres/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de Raimundo Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro, RG nº 2819434-94 e CPF: 719.390.913-49, que é portador de doença mental, CID 295.6. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). , Francisca Jucilene Ferreira dos Santos, brasileira, casada, auxiliar de nutrição, RG nº 2017005784-9 SSP-Ce, CPF: 803.613.663-53, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 29/08/2021, cujo teor final da sentença é o seguinte: Diante do todo o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim o faço, com julgamento de mérito, para decretar a interdição de Raimundo Ferreira dos Santos e nomear como sua curadora a senhora Francisca Jucilene Ferreira dos Santos, que passará a exercer somente os atos diretamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, isto com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c § 3º, do art. 84 e art. 85, ambos da Lei 13.146/2015. . O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Milagres/CE, em 03 de novembro de 2021. Eu, Bernardo Vilesio Costa Rodrigues, Técnico Judiciário, 41482, o digitei. João Pimentel Brito Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres Milagres/CE, 18 de junho de 2025. Mikael Pereira Macêdo Protocolista GEOVANA CAVALCANTE SILVASupervisora Operacional

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Processo nº 0006670-38.2017.8.06.0124

ID: 325159529

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006670-38.2017.8.06.0124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JUCILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA MARIA DA SILVA GRANGEIRO CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LIANA MARIA DA SILVA GRANGEIRO CORREIA (OAB 35321/CE) - Processo 0006670-38.2017.8.06.0124 - Interdição/Curatela - Interdição - REQUERENTE: B1Francisca Jucilene dos SantosB0 - ATO ORDINATÓR… ADV: LIANA MARIA DA SILVA GRANGEIRO CORREIA (OAB 35321/CE) - Processo 0006670-38.2017.8.06.0124 - Interdição/Curatela - Interdição - REQUERENTE: B1Francisca Jucilene dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0006670-38.2017.8.06.0124 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Interdição e Liminar Requerente, Interditante e Requerido Francisca Jucilene dos Santos e outros : Emito o presente Ato Ordinatório para viabilizar a 2ª (segunda) publicação do edital de fl. 97. EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0006670-38.2017.8.06.0124 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Interdição Requerente Raimundo Ferreira dos Santos e outros Perito Jacsa Vieira de Caldas O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres da Comarca de Milagres/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de Raimundo Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro, RG nº 2819434-94 e CPF: 719.390.913-49, que é portador de doença mental, CID 295.6. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). , Francisca Jucilene Ferreira dos Santos, brasileira, casada, auxiliar de nutrição, RG nº 2017005784-9 SSP-Ce, CPF: 803.613.663-53, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 29/08/2021, cujo teor final da sentença é o seguinte: Diante do todo o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim o faço, com julgamento de mérito, para decretar a interdição de Raimundo Ferreira dos Santos e nomear como sua curadora a senhora Francisca Jucilene Ferreira dos Santos, que passará a exercer somente os atos diretamente relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, isto com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c § 3º, do art. 84 e art. 85, ambos da Lei 13.146/2015. . O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Milagres/CE, em 03 de novembro de 2021. Eu, Bernardo Vilesio Costa Rodrigues, Técnico Judiciário, 41482, o digitei. João Pimentel Brito Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres Milagres/CE, 14 de julho de 2025. Mikael Pereira Macêdo Protocolista Geovana Cavalcante SilvaSupervisora Operacional

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Antonio Goncalves Lima e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 277699411

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-04.2011.8.06.0171

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES LIMA IRACI VIEIRA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA IRB BRASIL RE

Despacho

Advogados:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO PROCESSO Nº: 0006670-04.2011.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GONCALVES LIMA e outrosREU: Seguradora Irb Brasil Re e outros Trata-se de Ação de Cobrança …

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Narjara Rocha De Alencar x Renata Sousa De Castro Vita

ID: 317314157

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0253357-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NARJARA ROCHA DE ALENCAR

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARJARA ROCHA DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0253357-26.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Serviços de Saúde] * REQUERENTE: LEON CRUZ SARAIVA DE ALENCAR * REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS promovida por LEON CRUZ SARAIVA DE ALENCAR em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra a parte autora que, no dia 15 de junho de 2024, o autor apresentou dores agudas e intensas que o levaram a procurar atendimento de emergência no Hospital Monte Klinikum e que, após realização de tomografia, foi constatada a presença de diversos cálculos renais, cuja localização e tamanho estavam relacionados a sintomas de forte dor, conforme evidencia a literatura médica. Prossegue, alegando que, segundo estudos médicos, cálculos ureterais de até 4 mm de diâmetro têm alta probabilidade de passagem espontânea, especialmente quando localizados na porção distal do ureter e que, por outro lado, cálculos com diâmetro igual ou superior a 5 mm, especialmente na porção proximal, apresentam menor chance de passagem espontânea e, na maioria das vezes, requerem intervenção cirúrgica para resolução definitiva do quadro clínico. Aponta que, no caso, os exames indicaram cálculos de porte considerável, causando dor severa ao autor, que, segundo a literatura médica, é considerada uma das dores mais intensas que o ser humano pode experimentar, sendo temporariamente aliviada apenas com uso de analgésicos e anti-inflamatórios, não constituindo solução definitiva. Aduz que, apesar da evidente necessidade médica do procedimento cirúrgico, a operadora de saúde, alegando ausência de carência, negou a cobertura requerida, o que agravou o quadro clínico do autor, exacerbou suas dores e frustrando as expectativas de proteção que decorrem do contrato de adesão, celebrado com base na portabilidade de carência prevista na legislação, a qual foi cumprida na contratação do novo plano de saúde. Salienta que a negativa, fundamentada na alegação de inexistência de carência, é infundada, uma vez que a portabilidade de carência foi devidamente realizada e aceita, conforme documentação do contrato e resposta do plano de saúde. Finaliza, alegando que tal conduta da ré viola não apenas o que foi pactuado, mas também as normas de proteção ao consumidor e aos princípios que regem os contratos de planos de saúde, sobretudo em situações de urgência e emergência, como é o caso dos cálculos renais de grande porte, que demandam intervenção cirúrgica célere para evitar agravamento do quadro clínico e riscos à saúde do autor. Requer, em sede de tutela de urgência de natureza antecipatória, inaudita altera pars, que o juízo determine às promovidas que autorizem e expeçam todas as guias necessárias para a realização da CIRURGIA RENAL objeto da presente lide. No mérito, pede a confirmação da tutela requestada, caso concedida, com o julgamento de procedência do pedido do autor para a expedição de todas as guias necessárias à realização da cirurgia almejada, bem como a condenação da empresa AMIL ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Documentação de IDs 123326002 a 123326000. Decisão interlocutória de ID 123323824, que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação de ID 123325986, na qual a parte requerida argumenta que não houve ato ilícito por ela praticado. Assevera que houve acertada negativa ao procedimento cirúrgico solicitado, na medida em que é assegurado pela ANS aplicar a restrição temporária para cobertura de cirurgias de lesões preexistentes. Ressalta que a negativa em relação ao procedimento solicitado pelo requerente possui amparo contratual e normativo. Requer o julgamento de total improcedência da presente lide. Documentação pertinente acostada. Não houve réplica. Decisão interlocutória de ID 123325994, na qual o juízo determinou a intimação das partes para informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se desejam produzir novas provas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo ao mérito. É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando a empresa demandada como fornecedora de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98. É incontroverso nos autos o diagnóstico da enfermidade da parte autora através de Tomografia Computadorizada de Abdome e Pelve, que assim dispõe: "Presença de cálculo com 5 mm no terço distal do ureter esquerdo, sem determinar dilatação significativa a montante. Flebólito na região pélvica esquerda. Rins: Tópicos com dimensões normais. Presença de quatro pequenos cálculos em cálices do rim direito, o menor com 3 mm e sete cálculos em cálices do rim direito, o menor com 5 mm. Não há dilatação das cavidades pielocalicinais." Patente a doença do autor. Em momento algum se discute se é enfermidade anterior ou não à portabilidade de plano de saúde e carências. Inclusive, o requerente demonstra entender que para a 1ª portabilidade, deve o beneficiário cumprir o prazo mínimo de permanência de 2 anos no plano de origem ou 3 anos se tiver cumprido a Cobertura Parcial Temporária (CPT) para uma doença ou lesão preexistente. Embora a parte requerida, em sede de contestação, estabeleça diferenciação entre "Cobertura Parcial Temporária" e "período de carência", ela mesma mistura os conceitos na comunicação de negativa que enviou ao autor. Vide justificativa: "Depois de analisar o seu contrato, verificamos que ele está em cumprimento de carência. Conforme definição da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, carência é o tempo que você precisa esperar para ser atendido pelo plano de saúde em um determinado procedimento. Por isso, de acordo com previsão na cláusula de 'PERÍODO DE CARÊNCIA' de seu contrato, nesse momento, não é possível cobrir o procedimento que você solicitou. Se achar que existe algum engano, você pode solicitar uma análise através da ouvidoria, de preferência em até 48h. Não se esqueça de ter em mãos o seu CPF e o número de protocolo para agilizar o seu atendimento". Entende-se, ainda, que a portabilidade não deve ser interpretada como uma nova contratação, mas sim como uma continuação do plano de saúde anteriormente mantido, desde que presentes os requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem na época do início do processo de migração/portabilidade, bem como o cumprimento do prazo de permanência necessário na primeira portabilidade de carências. Importante destacar que, quando se fala em portabilidade, o beneficiário do plano de saúde está dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), desde que atenda aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Assim estabelece o art. 2º, inciso I, da referida resolução: " I - portabilidade de carências: é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução". Vide ainda entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme ementa que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PORTABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONFIGURADOS. NOVA CARÊNCIA . COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS. NEGATIVA DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA . DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 . A relação jurídica possui contornos consumeristas, visto que a oferta de plano de saúde subsome-se ao fornecimento de bens e serviços, figurando o paciente/consumidor na posição de destinatário final. 2. A portabilidade encontra-se regida pela Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS que determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, se presentes, simultaneamente, as condições previstas em seu artigo 3º . 3. A portabilidade de carências não pode resultar na interrupção da cobertura contratada por motivos burocráticos alheios à conduta do consumidor, razão pela qual entende-se cumprido o requisito de estar ativo o plano de saúde de origem quando o consumidor iniciar os trâmites para a portabilidade em data em que ainda se encontrava vinculado ao plano anterior e, por motivos alheios a sua vontade, a migração apenas se confirmar em data posterior em que já ocorreu seu desligamento do plano originário. 4. A portabilidade não pode ser entendida como nova contratação, mas continuação do plano anterior, se presentes os requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem quando iniciado o processo de migração/portabilidade e se cumprido o prazo de permanência na primeira portabilidade de carências . 5. Configura conduta abusiva impor novo período de carência ao segurado ou cobertura parcial temporária, quando se trata de migração de plano de saúde em que cumpridos todos os requisitos legais previstos no artigo 3º da Resolução Normativa n.º 186/2009 da ANS, para a portabilidade de planos de saúde sem carência. 6 . A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor arbitrado a título de danos morais deve atender às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07135243520208070007 DF 0713524-35.2020 .8.07.0007, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na mesma toada, excerto de julgamento do Tribunal do Estado de São Paulo, in verbis: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS . Sentença que, autorizado o procedimento depois da deferida tutela provisória, julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao pedido de obrigação de fazer e parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais. Irresignação das as partes. 1. COBERTURA DE CIRURGIA . Negativa indevida do plano de saúde. Portabilidade do autor, sem carências ou cobertura parcial temporária. Cirurgia que devia ter sido custeada pelo plano de saúde. Inteligência da Súmula Normativa n . 21 da ANS e dos termos do contrato. 2. DANOS MORAIS. Negativa indevida que gera danos morais . Abalos sofridos pelo paciente, que necessitava da cirurgia. Configuração dos critérios dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, considerando a necessidade da cirurgia, a conduta da ré e o tempo transcorrido . RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10085101020218260564 SP 1008510-10.2021.8 .26.0564, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0120708-95.2022.8.05 .0001 Processo nº 0120708-95.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA MARLENE RIOS DA SILVA DE ALMEIDA (EMENTA) JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PLANO DE SAÚDE . SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA. DEFESA ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.RECUSA ILÍCITA . RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDE O PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0000075-38.2022.8 .05.0039; 0006670-53.2022.8 .05.0039; 0114151-63.2020.8 .05.0001; 0036819-88.2018.8 .05.0001; º 0093924-23.2018.8 .05.0001; 0034148-92.2018.8 .05.0001; 0159956-39.2020.8 .05.0001; 0004232-08.2021.8 .05.0001; 0024596-35.2020.8 .05.0001; 0011860-48.2021.8 .05.0001 No caso, verifica-se que a sentença do juízo de primeiro grau decidiu acertadamente uma vez que tal negativa de cobertura viola direitos consagrados pela Lei Maior, como à vida, à saúde e à sadia qualidade de vida do consumidor. Devendo, portanto, os particulares que prestam serviços de saúde atuarem no mercado pautado por padrões éticos, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos objeto da sua prestação. Bem como, portabilidade de carências "é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução" (art . 2º, inciso I, da Resolução 438/2018 Agência Nacional de Saúde nº 438/2018). No contexto da portabilidade, o beneficiário do plano de saúde está dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), desde que atenda aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. O juízo de primeiro grau analisou corretamente os argumentos da demandada: "Saliente-se que a parte autora já tinha cumprido todas as carências junto à UNIMED, antes de fazer a portabilidade para a Bradesco Saúde, ademais houve compra de carências complementares visando o ajuste do plano da consumidora que passou a ser de responsabilidades da parte ré, ressaltando que antes da portabilidade relatada a parte requerente já estava sob os cuidados da UNIMED deste o ano de 2015, não sendo plausível a negativa de procedimento com fundamento em doença preexistente". A portabilidade de carências "é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução" (art . 2º, inciso I, da Resolução 438/2018 Agência Nacional de Saúde nº 438/2018). No contexto da portabilidade, o beneficiário do plano de saúde está dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), desde que atenda aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. É frágil o fundamento da recusa da seguradora. Mesmo que não fosse o caso de portabilidade ,a boa-fé se presume e o contrário se prova . No caso, não há prova de que o segurado agiu de modo doloso, para lesar a seguradora. Ademais, a seguradora que não exigiu exames médicos previamente à contratação, não pode descumprir a obrigação indenizatória sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado quanto ao grau da doença preexistente, salvo quando ficar provado que o contratante agiu de má-fé. STJ. 3ª Turma . AgRg no REsp 1.286.741-SP, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2013 (Info 529). Não se justifica a recusa à cobertura de tratamento necessária à sobrevida do segurado, ao argumento de se tratar de doença pré-existente, quando a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames de admissão no plano ou prova inequívoca de má-fé a qual não ocorreu. STJ. 4ª Turma . AgInt no AREsp 998.163/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/02/2017 . A r. sentença julgou em conformidade com a Súmula 609 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nesse sentido: CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA . NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO ANS 438/2018 . 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não sendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar o procedimento recomendado, sob a alegação de doença pré-existente e não cumprimento do prazo de carência . 3. Portabilidade de carências ?é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução? (art. 2º, inciso I, da Resolução 438/2018 Agência Nacional de Saúde nº 438/2018). 4 . No contexto da portabilidade, o beneficiário do plano de saúde está dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), desde que atenda aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. 5. Recurso não provido. (TJ-DF 07310612820218070001 1426123, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) [...] Ante o quanto exposto, entendo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte acionada, mantendo a sentença de origem na íntegra. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema . CLAUDIA VALERIA PANETTA JUIZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01207089520228050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/11/2023) Merece, portanto, prosperar o pedido autoral. Quanto ao pleito antecipatório, este merece ser mantido, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, justificados pela natureza da ação e pela procedência do pleito autoral principal. No tocante aos danos morais, é visível que há, no caso em tela, situação que ultrapassa o mero dissabor, porquanto a negativa agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Devido ao caráter dúplice das indenizações de tal natureza, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que mais dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida nos autos, condenando ainda a parte demanda em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. A partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Fortaleza/CE, 2 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0006670-12.2024.8.26.0229"

Processo nº 0006670-38.2017.8.06.0124

Processo nº 0006670-38.2017.8.06.0124

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