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Antonio De Araujo x Estado Do Paraná

ID: 297578445

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007466-19.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RONALDO CAMILO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR UNIDADE REGIONALIZADA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA PROCESSO Nº 0007466-19.2025.8.16.0173 Classe Processual: Jurisdição Voluntária - Alvará Judicial Assunto Principal: Diligências Requerente: Antônio de Araújo Conclusão recebida hoje (11/06/2025), às 20h53min. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de pedido de alvará judicial com requerimento de tutela antecipada de urgência, formulado por ANTONIO DE ARAUJO, visando à autorização para cremação do corpo de seu filho, ALESSANDRO FARIA ARAUJO, falecido em 10/06/2025, em decorrência de asfixia por enforcamento, conforme se extrai da certidão de óbito acostada aos autos (mov. 18.3). A autoridade policial, instada a se manifestar, nos termos do art. 708, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, emitiu parecer favorável à liberação do cadáver para cremação, informando não haver qualquer impedimento à medida pleiteada (mov. 19.1). Por sua vez, o Representante do Ministério Público também se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido, conforme pronunciamento anexado no mov. 33. 2. Fundamentação Nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), “a cremação de cadáver somente será feita de pessoa que tenha manifestado essa vontade ou no interesse da saúde pública, sendo necessária, no caso de morte violenta, a autorização da autoridade judiciária, desde que o atestado de óbito tenha sido firmado por dois médicos ou por um médico legista”. No mesmo sentido dispõe o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, estabelecendo, no seu artigo 707, que: "A autorização para cremação de cadáver daquele que houver manifestado essa vontade, no caso de morte violenta, será expedida pela autoridade judicial competente para analisar questões relacionadas ao procedimento investigatório, depois de ouvido o Ministério Público", sendo necessário, ainda, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 711, do mesmo Código, quais sejam: I - a prova de que o (a) falecido (a), em vida, manifestou a vontade de ser cremado (a); II - o boletim de ocorrência policial; e III - o laudo médico-legal ou declaração dos médicos legistas concernente à liberação do corpo para cremação". No caso, a certidão de óbito acostada ao mov. 18.3 e o Boletim de Ocorrência Policial (mov. 18.2) comprovam tanto o falecimento quanto a causa da morte (asfixia por enforcamento). A relação de parentesco entre o requerente e o falecido (pai e filho, respectivamente) está devidamente comprovada pelos documentos pessoais juntados aos autos (movs. 1.3 e 1.7). Consta, ainda, declaração firmada por médico legista autorizando expressamente a cremação do corpo (mov. 20.3). Cabe anotar que a declaração de vontade para a cremação de cadáver, na ausência de declaração formal do falecido, quando em vida, pode ser suprida pela manifestação de seus familiares, não havendo exigência legal quanto à forma da manifestação em vida da vontade do de cujus. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA CREMAÇÃO. MORTE VIOLENTA POR SUICÍDIO. A AUTORIZAÇÃO PARA CREMAÇÃO ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI Nº 6 .015/73), QUE PREVÊ EM SEU ART. 77, § 2º, QUE NO CASO DE MORTE VIOLENTA A CREMAÇÃO SOMENTE SERÁ REALIZADA DEPOIS DE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO COMO "FATO ATÍPICO" DIANTE DA NOTORIEDADE DA DINÂMICA DO FATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE ULTERIORES INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. DECLARAÇÃO DE ÓBITO EMITIDA POR MÉDICO LEGISTA ACOSTADA AOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, EM CASOS DE CREMAÇÃO, ORDINARIAMENTE OCORRE POR INTERMÉDIO DOS FAMILIARES DO FALECIDO, RESSALTANDO-SE QUE A LEI DE REGISTROS PUBLICOS NÃO ESTABELECEU FORMA ESPECIAL PARA MANIFESTAÇÃO EM VIDA DO DE CUJUS NESTE SENTIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00425033620208190000, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 10/09/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA CREMAÇÃO. CAUSA DA MORTE NÃO ESPECIFICADA NO REGISTRO DE ÓBITO. ATESTADO DE ÓBITO FIRMADO POR DOIS MÉDICOS. VONTADE DO FALECIDO DECLARADA PELA VIÚVA E PELA FILHA. DEFERIMENTO DO ALVARÁ. Em que pese à causa da morte constar do registro de óbito como "ignorada", o atestado de óbito foi firmado por dois médicos e a vontade do falecido em relação à cremação é declarada por seus familiares mais próximos, de modo que restam preenchidos os requisitos constantes do art . 77, § 2º, da Lei n.º 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos -, não havendo óbice para o deferimento do alvará postulado. DERAM PROVIMENTO . UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70060104429, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/10/2014). (TJ-RS - AC: 70060104429 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 16/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/10/2014). Saliente-se, ainda, que o Representante do Ministério Público, atuando, na espécie, como fiscal da lei, portanto, representando os interesses do Estado, concluiu que: “Após análise das determinações supramencionadas, observa-se a inexistência de impedimento para a realização da cremação. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para que se permita a cremação” (mov. 33.1, p. 4). Assim, preenchidos os requisitos legais e normativos pertinentes, o pedido inicial é passível de acolhimento. 3. Dispositivo: Por todo o exposto, defiro o pedido formulado pelo requerente, ANTONIO DE ARAUJO, para autorizar a cremação do corpo de seu filho, ALESSANDRO FARIA ARAUJO, CPF nº 794.079.609-78, falecido em 10/06/2025, observadas, rigorosamente, as formalidades legais e sanitárias aplicáveis ao caso. Expeça-se o competente alvará de autorização, para fins de cremação. Na impossibilidade de expedição tempestiva, esta sentença substituirá o alvará. Oportunamente, o requerente deverá anexar aos autos o competente certificado de cremação. Ciência ao requerente e ao Ministério Público, com urgência. Após, cumpra-se a determinação constante do art. 712, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Custas pelo requerente. Umuarama, 11 de junho de 2025, às 23h17min. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ PLANTONISTA

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R. G. Z. x A. A. M. I. S. A.

ID: 313044361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007466-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. Z.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007466-71.2025.8.26.0001 (processo principal 1013186-02.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - R.G.Z. - A.A.M.I. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pe… Processo 0007466-71.2025.8.26.0001 (processo principal 1013186-02.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - R.G.Z. - A.A.M.I. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (OAB 111510/RJ), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Processo nº 0007466-45.2025.8.17.3130

ID: 291420086

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007466-45.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007466-45.2025.8.17.3130 AUTOR(A): LUIZA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Vistos. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, representada por advogado particular, ajuizou a presente ação, postulando pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem, a Constituição Federal garante que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos” (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual na demonstração da pobreza. É certo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, a lei se contenta com a simples afirmação, pela própria parte, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 99, § 3º, do CPC). Todavia, essa presunção não é absoluta, pois o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Igualmente, tais benefícios podem ser revogados a requerimento da parte contrária desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (artigos 100 e ss. do CPC). Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum de pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 607252 SP 2014/0276985-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REMUNERAÇÃO E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. A conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que a remuneração e o patrimônio da ora recorrente contrariam a sua afirmação de carência de recursos para arcar com as custas do processo, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 423252 MG 2013/0366521-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO UNÂNIME. 1. A Lei nº 1.060/50, ao tratar das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assegura o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, em razão da humildade de suas condições econômicas, não têm como suportar os encargos e as custas processuais para o exercício da sua cidadania. 2. A presunção de pobreza é relativa, podendo ser indeferido pelo magistrado quando houver razões capazes de comprovar a capacidade financeira para pagamento de custas processuais. 3. No caso dos autos, o agravante é 3º (terceiro) sargento da polícia militar e possui rendimentos fixos (fls.35), além de estar adquirindo um veículo por meio de financiamento com valor mensal de R$ 349,64 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). 4. No que se refere à contratação de advogado particular, a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido que "a constituição de advogado particular não é incompatível com o reconhecimento da hipossuficiência do beneficiado para efeito de concessão da Justiça Gratuita" (TJDF, 4ª Turma Cível, APC 20080110926613, Relator Des. Cruz Macedo, DJ 18/1/2010). 5. Agravo improvido. Recurso unânime. (TJ-PE - AGR: 3867821 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 23/07/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA. VIABILIDADE. . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É facultado ao condutor do feito, por força do caráter relativo da declaração de pobreza, investigar a situação do postulante, quando os elementos existentes nos autos não lhe pareçam satisfatórios quanto a demonstração da sua incapacidade (do requerente) de custeio das despesas advenientes do processo. (TJ-PE. AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 2. Recurso improvido, por maioria de votos. CLASSE: Agravo Regimental RELATOR: Jones Figueirêdo ORGAO JULGADOR: 4ª Câmara Cível JULGAMENTO: 09/01/2014 DATA PUBLICACAO: 21/01/2014 Ainda nesse contexto, importante trazer á baila a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA ANDRADE NERY: “A declaração pura e simples do interessado, quando seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício.” Pois bem, observo que a parte autora alegou genericamente sua hipossuficiência financeira, não trazendo aos autos prova documental, inequívoca, capaz de aferir a sua situação financeira, a ponto de impossibilitá-lo momentaneamente de arcar com as despesas do processo logo na sua origem, sendo que os elementos trazidos aos autos contraindicam sua concessão. À luz de tais considerações, entendo que a para a parte se enquadrar na supramencionada exceção, esta deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Face ao exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua insuficiência financeira indicando qual é a sua renda mensal, bem como juntar: a) cópia do seu contracheque, se funcionário de empresa privada ou servidor público. Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, extrato bancário com movimentação dos últimos 03 (três) meses; b) se declara Imposto de Renda e, em caso positivo, apresentar o Relatório de Bens e Valores informados à Receita Federal; c) quantos dependentes possui; d) se casado ou em união estável, qual o nome e profissão da sua cônjuge/companheira, bem como sua renda mensal e) se possui casa própria ou paga aluguel; f) se possui veículo(s) e, em caso positivo, quais suas características, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, ou pague o valor devido pelas custas judiciais, que no caso de descumprimento ensejará a extinção do processo sem julgamento de mérito. Após, retornem os autos conclusos para exame. P.I.C PETROLINA, 5 de junho de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito

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Miriam Andrade De Souza Lopes x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 261662644

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004336-18.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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MAURO ABDON GABRIEL

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RENATA DUARTE FONTES RIBEIRO

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MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES ajuizou Ação Revisional em face da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando a repetição de indébito decorrente de parcelamento de débito do período de 2012 … MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES ajuizou Ação Revisional em face da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando a repetição de indébito decorrente de parcelamento de débito do período de 2012 a 2022, que posteriormente foi reconhecido em processo judicial anteriormente distribuído e julgado, com base em prova pericial lá produzida, que as cobranças do período da dívida se basearam em medições irregulares, sendo determinado por sentença que a ré promovesse um novo parcelamento; Assim, requer a autora a condenação da ré a restituir em dobro todos os valores cobrados, totalizando R$ 49.628,76./r/r/n/n Inicial instruída com documentos de fls. 15/78./r/r/n/n Deferida a J.G., fls. 100./r/r/n/n Contestação, fls. 106/114, suscitando prescrição como questão prejudicial de mérito; no mérito alega que as faturas questionadas estão corretas e condizente com o histórico de consumo e a carga instalada no imóvel, impugnando o pedido de restituição de valores; alega que o processo anterior ainda não transitou em julgado, e que aquela sentença não determinou o refaturamento e nem reconheceu que as faturas deveriam ser de 242 khw, afirmando que a sentença apenas determinou um novo parcelamento; aduz que as prestações do parcelamento sequer foram pagas, o que obsta a repetição de indébito, requerendo a improcedência do pedido./r/r/n/n Contestação acompanhada dos documentos de fls, 115/163./r/r/n/n Réplica, fls. 171/177./r/n /r/n Encerrada a instrução, os autos foram remetidos para sentença, fls. 180./r/n /r/n É O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/n Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a responsabilidade civil da ré pela cobrança de débito do período de 2012 a 2022, acima do valor efetivamente devido, consubstanciado no real consumo da parte autora./r/r/n/n A hipótese se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual de prestação de serviços entre a ré e o autor, se coadunando com arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, assumindo assim, especial relevância as regras de julgamento da lei 8.078/90./r/r/n/n Em relação a questão prejudicial de mérito, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que a lesão se perpetua a cada período./r/r/n/n Diante do que estabelece o art. 189 do C.C., a pretensão, que se extingue pela prescrição, surge com a violação de um direito./r/r/n/r/n/n Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. /r/r/n/r/n/n Como a lesão financeira é mensal, se perpetua a cada período, e por conseguinte, a cada mês nasce ao titular do direito a pretensão decorrente aquele dano, quando passa a fluir o prazo prescricional que se extingue respectivamente a cada período./r/r/n/n A parte final do art. 27 do CDC, inclusive, ratifica essa lógica ao estabelecer que o prazo começa a correr a partir do conhecimento do dano, que no caso, é a cada período, a cada mês de desfalque patrimonial, nos exatos termos do art. 189 do C.C./r/r/n/r/n/n Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. /r/r/n/r/n/n Considerando que a prescrição atinge apenas as prestações pretéritas, por se trata de relação de trato sucessivo, e que na hipótese de relação de consumo a prescrição é quinquenal, (art. 27 do CDC), deve ser reconhecida apenas a prescrição das prestações anteriores aos últimos 05 anos./r/n /r/n Nesse giro, rejeito a questão prejudicial de mérito, com a ressalva das prestações pretéritas vencidas há mais de 05 anos da data da distribuição da presente demanda, consubstanciado no art. 202, I do Código Civil e art. 240 do CPC, na forma de seu §1º./r/n /r/n Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar o mérito./r/r/n/n Pelo que consta nos autos, a ré parcelou débito da autora do período de 2012 a 2022, e posteriormente, a autora ajuizou ação judicial contra a ré em 2019, questionando o parcelamento, com objetivo de revisão do débito, isto é, dos faturamentos do período do débito (2012 a 2022), proc. nº 0007466-55.2019.8.19.0202. /r/r/n/n Naquela demanda foi produzida prova pericial que constatou que os registros de consumo do período de 2012 a 2022 estavam equivocados, maiores que a estimativa de consumo da autora, o que fez com que a sentença, reconhecendo a irregularidade da medição, determinasse à realizar um novo parcelamento./r/r/n/n Consubstanciado naquele direito, pretende a autora, por meio da presente demanda, a repetição de todo o indébito decorrente do parcelamento que fora desconstituído./r/r/n/n Inicialmente, observo que apesar da ré alegar que a sentença do outro processo não determinou o refaturamento e nem reconheceu que as faturas deveriam ser de 242 khw, é de se notar que quando aquela sentença determinou um novo parcelamento, o fez com base na prova pericial que constatou que a dívida do período de 2012 a 2022, que resultou no parcelamento, consistiu em faturamento irregular. Assim, no momento em que aquele julgado condenou a ré a realizar um novo parcelamento, evidente que o fez com base na irregularidade do valor da dívida, de modo que fosse sanada a cobrança excessiva, a fim de que o novo parcelamento tenha como base o real consumo da autora apurado naquela prova pericial./r/r/n/n Iirrefutável, portanto, que a sentença do outro processo reconheceu implicitamente que o valor da dívida originariamente imputada à autora é indevido, e por conseguinte, também o é seu parcelamento, e por isso, determinou que a ré promova novo parcelamento. Essa imposição implicou, evidentemente, na desconstituição do débito anterior e seu parcelamento, de modo que passe a valer o parcelamento determinado na sentença, com base no consumo estimado no laudo pericial./r/r/n/n O novo parcelamento determinado na sentença anterior, relativo ao débito do período de 2021 a 2022, implicou na desconstituição de seu parcelamento, objeto daquele outro processo./r/r/n/n Assim, evidente que o parcelamento do débito do período de 2012 a 2022, discutido naqueles autos, cedeu paço ao novo parcelamento a ser promovido com base no consumo apurado no laudo pericial. É o que se extrai da interpretação compreensiva entre o objeto daquela lide e seu julgado./r/r/n/n Aquela sentença estabeleceu a relação jurídica que deve ser adotada entre as partes, isto é, definiu o valor do débito devido, implicando no reconhecimento de cobranças a maior indevidas./r/r/n/n A prova técnica produzida no processo anterior pode servir como prova prestada neste processo, eis que produzida entre as mesmas partes, com observância do contraditório e ampla devesa, à luz do art. 372 do CPC /r/r/n/r/n/n Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. /r/r/n/r/n/n E ainda que não pudesse, a prestação da tutela jurisdicional do outro processo é suficiente para estabilizar a relação jurídica material entre as partes, reconhecer que houve cobrança excessiva e estabelecer a existência de um indébito em favor da parte autora./r/r/n/n Destarte, os pagamentos das cobranças efetuados a maior, indevidamente, constituem indébito a ser repetido./r/r/n/n Frise-se que de acordo com o art. 940 do Código Civil, o indébito a ser repetido se restringe ao que foi efetivamente pago indevidamente./r/r/n/r/n/n Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. /r/r/n/r/n/n Nova-se que a simples cobrança indevida não gera indébito a ser repetido. Apenas o que foi indevidamente pago é considerado indébito, e assim, pode ser repetido./r/r/n/n E nesse contexto, a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, se limita ao indébito do valor que o consumidor PAGOU em excesso. Confira:/r/r/n/r/n/n Art. 42. (...)./r/nparágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. /r/r/n/n /r/n Ambas as normas versam sobre dívida já PAGAS, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias RECEBIDAS , que gera o direito de repetição em dobro do que PAGOU EM EXCESSO ./r/r/n/n Por esse flanco, considerando que restou demonstrado excesso na cobrança cujo parcelamento foi recalculado, merece prosperar em parte a pretensão deduzida, de modo que a ré seja compelida na restituição, em dobro, dos valores em excesso, a maior, efetivamente PAGOS pela parte autora, dentro do prazo da prescrição quinquenal./r/n /r/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, com esteio no art. 487, I do CPC, para condenar a ré na repetição, em dobro do indébito, concernente nos valores excedentes efetivamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, a contar da data de cada pagamento indevido, consubstanciado no art. 398 do C.C., e na forma da Súmula 331 do TJERJ e Súmula 43 do STJ./r/r/n/n Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, consubstanciado no §2º do art. 85 e no parágrafo único do art. 86 do CPC. /r/r/n/n Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/n P.I.

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Marcos Paulo Alves De Sousa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 307414958

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840788-98.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LAYANA PEQUENO DA SILVA

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CRISTIANO MENDES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0840788-98.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO ALVES DE SOUSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Processo nº 0840788-98.2023.8.19.0038 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por MARCOS PAULO ALVES DE SOUSA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que reside no endereço da Rua Jose de Lucca, 192 A – CASA 01, Posse, Nova Iguaçu/RJ desde o mês de março/2023 com sua esposa e seu filho e com uma rotina normal em que não passa de uma media de 160 kwh. Por fim, narra que a ré vem emitindo faturas com valores elevados e exorbitantes, impossibilitando-o de quitar suas dívidas e de manter as faturas em dia e que por ter criança em casa e não poder ficar sem luz, realizou acordo de parcelamento da fatura em aberto e efetua o pagando junto as contas de energia. Pede a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar o corte de energia e que possa realizar a consignação em pagamento das contas vencidas e vincendas. No mérito, pede a condenação da parte ré em cancelar a fatura de junho/2023 e de toda e qualquer eventual fatura emitida no curso da demanda, bem como a restituição em dobro do valor pago indevidamente e a condenação em danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Decisão de concessão da gratuidade de justiça e de recebimento da emenda à petição inicial – id. 111107223 e 127276096. Em contestação (id. 130774282), sustenta a parte ré regularidade na conduta e na medição. Sustenta, ainda, ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Réplica – id. 138489649. Decisão de saneamento e de determinação de realização de prova pericial – id. 146824692. Laudo pericial – id. 178029508. Manifestação da parte autora ao laudo pericial – id. 178636234. Manifestação da parte ré ao laudo pericial – id. 179837157. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Da repetição de demandas e inadequação de conduta A parte ré em contestação sustenta inadequação de conduta da advogada da parte autora sob fundamento de que há demandas idênticas ajuizadas em face da Light. A conduta praticada pela advogada da autora encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88 consistente na inafastabilidade do controle jurisdicional, na qual havendo ameaça ou lesão a direitos poderão as pessoas buscarem a tutela do poder judiciário. Assim, a atuação da advogada se limita a pleitear os direitos dos clientes, ainda que tal atuação ocorre exclusivamente em face de uma concessionária. Ademais, questões relativas ao exercício da profissão deve ser discutida por meio do órgão de classe dos patronos atuantes, Ordem dos Advogados do Brasil, e não em processo na qual a atuação ocorre por meio de mandato concedido por terceiro, ora autor. Portanto, NADA a prover quanto a manifestação da parte ré. 2.2) Do mérito Inexistindo preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Incide, ainda, o verbete de Súmula de nº 254 da jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça que vai no mesmo sentido: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionária”. No que tange à matéria que permeia o caso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, trouxe o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com alicerce na teoria do risco do empreendimento, sendo certo, portanto, que estes respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à atividade exercida. Em análise à prova pericial produzida (id. 178029508) verifico que o perito efetuou os seguintes apontamentos e conclusões: a) Durante a vistoria técnica o fornecimento de energia encontrava-se regular e não foram identificadas irregularidades na rede elétrica interna do Autor; b) Analisando o período irregular apontado pelo Autor em sua inicial e respondendo o ponto controvertido, acima, no período de junho/2023 a maio/2024, o consumo médio aferido pela Ré foi de 224 kWh/mês. O consumo presumido estimado foi de 153,42 kWh/mês. Desta forma, comparando o consumo presumido com o aferido pela Ré, podemos afirmar tecnicamente que há irregularidades na aferição realizada pela Ré no período mencionado acima, apresentando uma incompatibilidade de 146% em relação ao consumo presumido estimado; c) O consumo aferido pela Ré após junho a novembro/2024 se mostrou compatível com o consumo presumido estimado; Da análise de todo o alegado pela autora, bem como pela conclusão do laudo pericial de id. 178029508, verifico que o consumo aferido foi superior ao consumo presumido apurado, 153,42 kWh, ainda que considerando a variação de 20% para mais e para menos. À guisa desse cenário, verifico que não houve nenhuma peculiaridade comprovada nos autos apta a afastar a conclusão do Sr. Perito no laudo pericial de id. 178029508, devendo ser ela totalmente acolhida por este juízo, em respeito à tecnicidade do expert subscritor do documento pericial. Portanto, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório acerca da regular prestação do serviço junto à residência do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015, bem como não demonstrou causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3 do CDC. Por outro lado, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, consistente na aferição irregular do consumo durante o período de junho/2023 a maio/2024. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 22 que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” e que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Por sua vez, o artigo 10, inciso I da Lei 7.783/89 estabelece a essencialidade do serviço de fornecimento de energia. Assim, em razão da irregularidade na aferição, verifico que assiste razão a parte autora, devendo ser acolhido o pleito de cancelamento e refaturamento das faturas referentes aos meses de junho/2023 a maio/2024 com base no consumo presumido apurado em perícia, 153,42 kWh, bem como ser acolhido o pedido de devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior, tendo em vista a aplicação do disposto na súmula 85 deste tribunal, in verbis: Súmula 85 do TJRJ: “Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.” Em sentido similar decidiu o TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA POR LONGO PERÍODO DE 2012 A 2020. ACORDO COM PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, COBRADOS NAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. LAUDO PERICIAL QUE APUROU IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. CONSUMO APURADO PELA RÉ NUM PERCENTUAL DE 102,95% MAIOR QUE O EFETIVAMENTE PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR NOVO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, EM FATURAS SEPARADAS, RECONHECENDO O VALOR INDENIZÁVEL DE (R$7.000,00) INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇA COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II DO CPC). REFATURAMENTO DEVIDO, OBSERVANDO A QUANTIDADE DE KWH APONTADA NO LAUDO. COBRANÇA QUE DEVE OCORRER EM FATURA SEPARADA DO CONSUMO MENSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. (0007466-55.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 29/10/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DUAS APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, DEIXOU DE ADIMPLIR AS CONTAS DE JANEIRO/2020 ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/10/2021. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (ID225), PARA: A) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS. 65); B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO/2020, OBSERVADA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (...)¿. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (APELANTE 1). SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, E QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR (APELANTE 2). ALEGA QUE FICOU 40 DIAS SEM LUZ PELO PERÍODO ENTRE 13/10/2021 ATÉ 23/11/2021, SENDO QUE CONFORME LAUDO PERICIAL, O CONSUMO MÉDIO APURADO FOI DE 165,67 KWH. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$30.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE, ¿...Comparando o resultado do consumo presumido levantado pelo perito na vistoria, que é de 166 kWh, com o valor apresentado pela concessionária na fatura de janeiro de 2020 podemos afirmar tecnicamente, que a média de consumo faturada neste período da reclamação, é 124 % maior que a presumida, acusando a irregularidade na medição da concessionária neste mês. Ao analisar os meses posteriores, existem diversas medições de consumo que estão acima do limite máximo (+20%), que é 199 kWh, parâmetro do levantamento presumido realizado por este perito, acusando uma irregularidade nestas medições da concessionária.¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS RECLAMADAS FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS DADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004775-90.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 20/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, a parte autora recebeu cobranças de fatura de energia acima do valor apurado em perícia, havendo, ainda, a necessidade de realizar contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito para não ver suspenso o fornecimento de energia, conforme cópia de id. 69431909. Portanto, por conduta exclusiva sua e postura proativa não teve o serviço prestado pela ré interrompido e o nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Ademais, verifico que solicitou administrativamente a solução do problema, contudo sem resultado, conforme comprovante de id. 69431908 (Protocolo 2316371097). Nesse contexto fático, e considerando a responsabilidade objetiva dos fornecedores/prestadores de serviços, impõe-se condenar a parte ré a pagar verba compensatória pelos danos morais causados à parte autora, eis que a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento inerente do cotidiano. Por fim, para determinar o quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENARa parte ré a cancelar e refaturar as faturas referentes aos meses de junho/2023 a maio/2024 com base no consumo presumido apurado em perícia, 153,42 kWh/mês; b) CONDENARa parte ré a ressarcir à parte autora os valores pagos a maior após o devido refaturamento (alínea a), na forma simples,corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (artigo 389, parágrafo único do CC/02) até a citação, e a partir da citação juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02, a ser apurado em liquidação de sentença. c) CONDENARa parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentença por meio da SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e, a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. NOVA IGUAÇU, 21 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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Rejane Maria De Oliveira Lourical x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 307882340

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842647-52.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA DE OLIVEIRA LOURICAL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LAYANA PEQUENO DA SILVA

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CRISTIANO MENDES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0842647-52.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE MARIA DE OLIVEIRA LOURICAL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Processo nº 0842647-52.2023.8.19.0038 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por REJANE MARIA DE OLIVEIRA LOURICAL em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que reside no endereço da Rua Vereador Jorge Lima, 190, Jardim Tropical, Nova Iguaçu/RJ e que possui uma rotina normal, onde tem um consumo médio de 211 kwh. Por fim, narra que a ré vem emitindo faturas com valores elevados e exorbitantes, impossibilitando-a de quitar suas dívidas e de manter as faturas em dia e não tem nenhum motivo para que a ré emita contas de luz de valores elevados, visto que não possui nem mesmo aparelhos eletrônicos. Pede a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar o corte de energia e que possa realizar a consignação em pagamento das contas vencidas e vincendas. No mérito, pede a condenação da parte ré em cancelar as faturas de janeiro/2023 a julho/2023 e de toda e qualquer eventual fatura emitida no curso da demanda, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação em danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Emenda à petição inicial – id. 76053608. Decisão de recebimento da emenda, deferimento da gratuidade de justiça e de concessão da tutela de urgência – id. 80781962. Em contestação (id. 84920291), sustenta a parte ré regularidade na conduta e na medição. Sustenta, ainda, ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Decisão de majoração da multa – id. 85935643. Réplica – id. 85984855. Decisão de saneamento e de inversão do ônus da prova – id. 103276378. Manifestação da parte ré em provas – id. 105734758. Sentença de procedência – id. 113898659. Acórdão anulatório da sentença – id. 154664688. Decisão determinando a realização de prova pericial indireta – id. 163592942. Laudo pericial – id. 165234696. Manifestação da parte autora ao laudo pericial – id. 165652706. Impugnação da parte ré ao laudo pericial – id. 166297021. Resposta do perito à impugnação – id. 182537615. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Incide, ainda, o verbete de Súmula de nº 254 da jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça que vai no mesmo sentido: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionária”. No que tange à matéria que permeia o caso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, trouxe o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com alicerce na teoria do risco do empreendimento, sendo certo, portanto, que estes respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à atividade exercida. Em análise à prova pericial produzida (id. 165234696) verifico que a perita efetuou os seguintes apontamentos e conclusões: a) A média faturada pela Light de janeiro a dezembro de 2022, período anterior ao reclamado pela parte Autora, foi de 420 kWh/mês. Neste período, o número de cliente cadastrado era o nº. 33812591, ou seja, infere-se que se trata de um cliente anterior. Neste intervalo também houve três medidores distintos instalados no imóvel, de nº. 9314919, 10551076 e 10530460; b) A média faturada pela Light a partir do início das reclamações pela parte Autora, de janeiro a junho de 2023, foi de 706 kWh/mês. Neste período o número de cliente já era referente ao cadastro da Autora (nº. 31338823) e o medidor instalado era o de nº. 10731928; c) A média faturada pela Light de julho de 2023 a fevereiro de 2024, período ainda com a Autora como cliente cadastrada e com novo medidor de nº. 11205579 instalado em 21/06/2023, foi de 2.069 kWh/mês. De acordo com o documento de aferição apresentado anteriormente, este medidor se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo Inmetro. d) Ao analisar o histórico de consumo da parte Autora, observa-se que a média registrada no primeiro período, de 706 kWh/mês, apresenta maior compatibilidade com a média do período anterior, em que o imóvel estava sob responsabilidade de outro cliente (420 kWh/mês). Em contrapartida, a média do segundo período, de 2.069 kWh/mês, mostra-se significativamente superior às médias anteriores. Em resposta à impugnação ao laudo (id. 182537615), a perita complementou que: Em conclusão, a análise dos dados fornecidos e do histórico de consumo de energia elétrica da parte Autora revela uma variação significativa nos valores faturados pela concessionária Light. Embora a média de consumo no período de janeiro a dezembro de 2022 tenha sido de 420 kWh/mês, no período de julho de 2023 a fevereiro de 2024, após a instalação de um novo medidor, a média subiu para 2.069 kWh/mês, um aumento considerável e que destoou das médias anteriores. Apesar de o novo medidor estar dentro dos limites de aferição estabelecidos pelo Inmetro, a discrepância nos valores de consumo levanta questionamentos sobre a precisão dos registros de consumo ou eventuais falhas na medição. Nesse contexto, a contestação das faturas pela parte Autora se mostra legítima, pois os valores cobrados não refletem as médias históricas do imóvel, sugerindo que possa haver um erro na medição. Da análise de todo o alegado pela autora, bem como pela conclusão do laudo pericial de id. 165234696 e da complementação de id. 182537615, verifico que o consumo aferido no período de julho de 2023 a fevereiro de 2024, após instalação de novo medidor, a média de consumo subiu de 706 kWh/mês para 2.069 kWh. Ademais, o período a ser levado como base para análise da apuração média mensal deve ser aquele correspondido à titularidade da autora, cliente nº 31338823, cujo início dos serviços ocorreu em janeiro/2023, tendo em vista que o cliente anterior (nº 33812591) diz respeito a terceiro estranho a lide cujo período de janeiro/2022 a dezembro/2022 o consumo lhe pertence. À guisa desse cenário, verifico que não houve nenhuma peculiaridade comprovada nos autos apta a afastar a conclusão da Sr. Perita no laudo pericial de id. 165234696 e na complementação de id. 182537615, devendo ser ela totalmente acolhida por este juízo, em respeito à tecnicidade do expert subscritor do documento pericial. Portanto, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório acerca da regular prestação do serviço junto à residência do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015, bem como não demonstrou causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3 do CDC. Por outro lado, o autor demonstrou parcialmente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, consistente na aferição irregular do consumo durante o período de julho de 2023 a fevereiro de 2024, apenas. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 22 que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” e que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Por sua vez, o artigo 10, inciso I da Lei 7.783/89 estabelece a essencialidade do serviço de fornecimento de energia. Assim, em razão da irregularidade na aferição, verifico que assiste parcial razão a parte autora, devendo ser acolhido o pleito de cancelamento e refaturamento das faturas referentes aos meses de julho/2023 a fevereiro/2024 com base no consumo médio apurado em perícia, 706 kWh/mês, bem como ser acolhido o pedido de devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior, tendo em vista a aplicação do disposto na súmula 85 deste tribunal, in verbis: Súmula 85 do TJRJ: “Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 0044202-87.2005.8.19.0000 (2005.146.00005). Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação por unanimidade. Registro de Acórdão em 11/10/2005. Em sentido similar decidiu o TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA POR LONGO PERÍODO DE 2012 A 2020. ACORDO COM PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, COBRADOS NAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. LAUDO PERICIAL QUE APUROU IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. CONSUMO APURADO PELA RÉ NUM PERCENTUAL DE 102,95% MAIOR QUE O EFETIVAMENTE PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR NOVO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, EM FATURAS SEPARADAS, RECONHECENDO O VALOR INDENIZÁVEL DE (R$7.000,00) INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇA COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II DO CPC). REFATURAMENTO DEVIDO, OBSERVANDO A QUANTIDADE DE KWH APONTADA NO LAUDO. COBRANÇA QUE DEVE OCORRER EM FATURA SEPARADA DO CONSUMO MENSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. (0007466-55.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 29/10/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DUAS APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, DEIXOU DE ADIMPLIR AS CONTAS DE JANEIRO/2020 ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/10/2021. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (ID225), PARA: A) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS. 65); B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO/2020, OBSERVADA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (...)¿. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (APELANTE 1). SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, E QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR (APELANTE 2). ALEGA QUE FICOU 40 DIAS SEM LUZ PELO PERÍODO ENTRE 13/10/2021 ATÉ 23/11/2021, SENDO QUE CONFORME LAUDO PERICIAL, O CONSUMO MÉDIO APURADO FOI DE 165,67 KWH. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$30.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE, ¿...Comparando o resultado do consumo presumido levantado pelo perito na vistoria, que é de 166 kWh, com o valor apresentado pela concessionária na fatura de janeiro de 2020 podemos afirmar tecnicamente, que a média de consumo faturada neste período da reclamação, é 124 % maior que a presumida, acusando a irregularidade na medição da concessionária neste mês. Ao analisar os meses posteriores, existem diversas medições de consumo que estão acima do limite máximo (+20%), que é 199 kWh, parâmetro do levantamento presumido realizado por este perito, acusando uma irregularidade nestas medições da concessionária.¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS RECLAMADAS FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS DADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004775-90.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 20/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, a parte autora recebeu cobranças de fatura de energia acima do valor apurado em perícia, havendo, ainda, a ocorrência de corte no fornecimento após a concessão da tutela de urgência, conforme informação constante em id. 83020114. Nesse contexto fático, e considerando a responsabilidade objetiva dos fornecedores/prestadores de serviços, impõe-se condenar a parte ré a pagar verba compensatória pelos danos morais causados à parte autora, eis que a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento inerente do cotidiano. Por fim, para determinar o quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMARa tutela de urgência deferida no id. 80781962. b) CONDENARa parte ré a cancelar e refaturar as faturas referentes aos meses de julho/2023 a fevereiro/2024 com base no consumo médio apurado em perícia, 706 kWh/mês; b) CONDENARa parte ré a ressarcir à parte autora os valores pagos a maior após o devido refaturamento (alínea b), na forma simples,corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (artigo 389, parágrafo único do CC/02) até a citação, e a partir da citação juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02, a ser apurado em liquidação de sentença. c) CONDENARa parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentença por meio da SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e, a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; CONDENOa parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. NOVA IGUAÇU, 21 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0007466-55.2024.4.05.8107

ID: 309793477

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007466-55.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERLANIO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0007466-55.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. G. A. L. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A… PROCESSO: 0007466-55.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. G. A. L. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e 13.146, de 6 de julho de 2105, promoveram importantes alterações no art. 20 da lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 63565409 há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) possui “Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10 F84.0)”. Destacou o perito que a patologia possui prognóstico indeterminado no longo prazo. O auxiliar da justiça afirma, ainda, que a doença ocasiona ao periciado perda ou anormalidade em suas estruturas e/ou funções do corpo de natureza intelectual e neurobiológica em grau moderado, respectivamente, resultando em prejuízo ao desempenho de atividades relativas à cognição, comunicação, vida doméstica e vida comunitária. Além disso, o requerente enfrenta barreiras que afetam sua frequência escolar e necessita de atenção especial, contínua e diferenciada, impedindo-o de estar em condições de igualdade com as demais crianças de sua faixa etária, desde 10/09/2024, conforme laudo complementar (Id. 72035866) Diante da conclusão do perito, o INSS apresentou impugnação (Id. 73129254) à peça técnica. Sustentou, em síntese, que não haveria impedimento de longo prazo. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia no(a) AUTOR(A), da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. A conjugação de todos os elementos de prova apurados e apreciados conduz à conclusão de que os fatores pessoais e externos vivenciados pelo(a) AUTOR(A) lhe retiram a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade por período superior a 2 (dois) anos 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, exposto anteriormente, estatui em moldes concretos e objetivos o que se deve tomar por “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Veja-se a redação do referido dispositivo: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” Estabelece a lei, ainda, que para os fins do cálculo da renda per capita familiar, considera-se família, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ademais, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0503639-05.2017.4.05.8404, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito do Tema nº 187, do que seguiu a firmação da tese de que: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto nº. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (destacou-se) No caso presente, a controvérsia se atém ao impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, pois, o requerimento administrativo foi formulado após 7 de novembro 2016 (DER: 28/09/2023) e indeferido em razão do não reconhecimento da deficiência, conforme informações constantes no comunicado de decisão sob o Id. 58259825, sendo plenamente aplicável a tese firmada pela TNU. Além disso, não se observa nos autos nenhuma impugnação, informação ou pesquisa socioeconômica apresentada pelo INSS apta a atestar fundamentadamente o fato de o(a) AUTOR(A) ou algum membro familiar receber remuneração em valor que infirme a existência da vulnerabilidade econômica. 2.2.4. Parâmetros temporais No que diz respeito ao início do benefício, observo, em conformidade com o laudo pericial, que o impedimento se iniciou em 10/09/2024, após a data do requerimento administrativo do benefício (DER: 28/09/2023). Tendo o perito fixado o início do impedimento após a data do pleito administrativo, deve-se considerar devido o benefício desde a data da citação do INSS, aplicando-se ao caso o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no REsp 1.369.165-SP, sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), pelo qual, diante da ausência de requerimento, o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação. Ressalto que, embora o julgado tenha tratado dos casos de ausência de requerimento administrativo, o fato do impedimento ter se iniciado após o requerimento juntado pela parte implica no reconhecimento da ausência de requerimento administrativo posterior ao impedimento, legitimando a aplicação analógica do entendimento acima mencionado, que fixa o termo inicial do benefício na data da citação. Assim, fixo o termo inicial do benefício em 10/01/2025 (CITAÇÃO). 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, é inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, com os seguintes dados: ESPÉCIE Amparo ao deficiente DIB 10/01/2025 (CITAÇÃO) DIP 01/06/ 2025 PARCELAS ATRASADAS 10/01/2025 a 31/05/2025 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas desde a DIB até o ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da inclusão do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0001221-53.2006.4.01.3812

ID: 295910390

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001221-53.2006.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE NAUTICO DE SETE LAGOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001221-53.2006.4.01.3812/MG APELADO : CLUBE NAUTICO DE SETE LAGOAS ADVOGADO(A) : WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB MG061191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necess… Apelação/Remessa Necessária Nº 0001221-53.2006.4.01.3812/MG APELADO : CLUBE NAUTICO DE SETE LAGOAS ADVOGADO(A) : WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB MG061191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para determinar a exclusão do polo passivo da Execução os coobrigados ALDO JOSÉ DE CARVALHO, JOSÉ FREIRE DE SOUZA e JOAQUIM MACHADO NETO e declarar a decadência dos créditos referentes aos meses de 11/1988 a 07/1991. Insurge-se a recorrente contra a sentença, requerendo, primeiramente, sejam mantidos na execução todos os codevedores declinados na CDA, salientando que: “ no que se refere às contribuições previdenciárias, colacionamos aqui alguns julgados que acolheram a tese de que o não recolhimento das contribuições previdenciárias configura ato contrário à lei, do qual decorre a responsabilidade tributária dos dirigentes das pessoas jurídicas” e que assim, resta “a fastada, pois, a necessidade de que o INSS demonstre, para que seja configurada a responsabilidade do sócio, que a sociedade foi dissolvida irregularmente ou que houve prática de atos dolosos, com fraude ou excesso de poderes”. Diz que, no que se refere às contribuições previdenciárias, não são aplicáveis os prazos dispostos no art. 173 e 174 do CTN, que dispõem 5 anos para a decadência e prescrição, mas sim os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, tratando-se de prescrição/decadência decenal. Insurge-se, finalmente, contra a determinação de sucumbência recíproca, ao fundamento de que, no cotejo entre o que foi requerido na inicial e o que foi deferido na sentença, não houve sucumbência recíproca, mas sucumbência mínima do apelante. Foram apresentadas contrarrazões, subindo os autos ao TRF da 1ª Região. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, do CPC/2015, como no caso presente. Cuida-se, consoante relatado, de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. No que se refere à legitimidade dos coobrigados para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, a sentença de 1º grau houve por determinar a exclusão dos coobrigados ao fundamento de que a responsabilidade do sócio não é objetiva e para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou que ocorreu a dissolução irregular da sociedade, destacando, ainda, que “ o ônus da prova de que o administrador incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, deve ficar sempre a cargo da Fazenda Pública, independentemente de constar, ou não, o nome daquele na CDA”. Concluiu, assim, o juízo sentenciante que, no caso concreto, o INSS “ não logrou comprovar a que tenha havido, por parte dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham, efetivamente, dado origem ao crédito tributário em execução”. Como cediço, o Código Tributário Nacional traz a possibilidade de responsabilidade de terceiros para o caso de a parte executada não cumprir a obrigação, respondendo solidariamente. Entre eles estão os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, VII). Da mesma forma, segue dispondo: “ Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesta senda, nos termos da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 103/STJ : “ Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” Assim, em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN cabe ao executado. No caso concreto, analisando a documentação acostada ao presente feito, vê-se que a execução fiscal promovida pelo INSS contra o CLUBE NÁUTICO DE SETE LAGOAS e também contra os apelados ALDO JOSÉ DE CARVALHO, JOSÉ FREIRE DE SOUZA e JOAQUIM MACHADO NETO, referindo-se, o crédito executado, à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de n° 31.769.751-0, relativa ao período de 01/1994 a 12/1994. Vê da CDA acostada aos autos que os apelados figuraram como responsáveis na aludida Certidão de Dívida Ativa. Assim, segundo o entendimento já sedimentado pelo STJ, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Não há nestes autos, todavia, qualquer prova produzida pelos embargantes/apelados no sentido de demonstrar a inexistência da sua responsabilidade tributária. Verifica-se, assim, que a sentença partiu da premissa de que o ônus da prova para comprovar eventual circunstância prevista no artigo 135 do CTN seria do ente tributante, em confronto ao delineado pelo STJ no Tema 103, já que o ônus da prova de comprovar a inexistência das hipóteses do artigo 135 do CTN deve ficar a cargo do contribuinte devedor. Caberia, portanto, aos apelados, apresentarem provas quanto a ausência de dolo, ou de ausência de prática de atos que importe em excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, de forma concreta, ônus do qual não se desincumbiram. Não prospera, ainda, o argumento inicial de que houve mudança da diretoria executiva do Clube, para o biênio abril/2002 a março/2004, considerando que que as dívidas tiveram origem em períodos anteriores, desde o ano de 1987 até 1996. Com efeito, devem os apelados permanecerem na CDA e no polo passivo da Execução Fiscal correspondente. Nesse sentido também é o entendimento deste TRF da 6ª Região, in verbis: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DOS DEVEDORES. TEMA 103 DO STJ. ARTIGO 135 DO CTN. DEVEDORES RESPONSÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. A CDA que inclua os sócios-gerentes como corresponsáveis tributários atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, conferindo-lhe presunção relativa de liquidez e certeza. 2. Nos termos do Tema 103 do STJ (REsp 1.110.925/SP), compete aos sócios indicados na CDA demonstrar a ausência de dolo, infração à lei, ao contrato social ou estatutos, ou ainda prática de atos com excesso de poderes (art. 135 do CTN). 3. A situação dos autos não configura redirecionamento posterior, mas sim responsabilização direta, pois os sócios já estavam indicados na CDA. 4. Cabe aos sócios coobrigados, cujos nomes constarem da CDA, o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito, o que não se demonstrou nos autos. 5. Mantidos na CDA os sócios cujas responsabilidades serão delimitadas aos períodos em que praticarem atos de gestão. 6. Invertidos os ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes portanto da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). 7. Apelação provida. Sentença reformada, para manter os coobrigados na CDA, bem como se prossiga a execução fiscal. (TRF6, ApRemNec 0007466-73.2007.4.01.3803, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 14/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. TEMA 103-STJ. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE DE EXECUÇÕES. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. TEMA 392-STJ. INOBSERVÂNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORRESPONSÁVEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES REUNIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 135 do CTN, cabe ao sócio, cujo nome consta da CDA, demonstrar a inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (Tema Repetitivo 103-STJ ). 2. A cumulação de execuções fiscais constitui faculdade do juiz, observados os requisitos legais (Tema Repetitivo 392-STJ). 3. É imprescindível a identidade de partes entre as execuções reunidas, o que não ocorreu na hipótese, pois o embargante figurava como corresponsável em apenas duas das execuções. Dessa forma, há carência de ação em relação ao embargante que não participa da totalidade das execuções e, deve, pois, ser excluído do polo passivo das execuções reunidas, a teor do art. 267, inc. VI, do CPC/1973. 4. Nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, é admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios. Considerando o valor da causa (R$ 10.958.756,24), a importância da demanda e o trabalho desempenhado, mostra-se razoável majorar os honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00, correspondente a 1% do valor da causa, garantindo proporcionalidade e adequação à complexidade do caso. 5. Apelação da União e remessa necessária não providas. Apelação do embargante provida. (TRF6, ApRemNec 0002683-11.2007.4.01.3812, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 14/02/2025) destaquei Anoto que o precedente firmado pelo STJ deve ser observado pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, independentemente do trânsito em julgado (cf. ARE nº 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n° 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Merece, portanto, provimento a apelação da Fazenda Pública e a remessa necessária para que os coobrigados, ora apelados, permaneçam na CDA e no polo passivo da Execução Fiscal correspondente. Quanto à decadência pronunciada pela sentença no que se refere aos meses de 11/1988 a 07/1991, não merece guarida o inconformismo do apelante, não se podendo mais falar em aplicação à espécie do prazo decadencial decenal, a teor da Súmula Vinculante n.º 8, do STF, in verbis : SÚMULA VINCULANTE Nº 8 - “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Mesmo em se tratando de contribuição de período anterior à CF, este Tribunal, na senda do STJ, já firmou entendimento de que o prazo de decadência é quinquenal, a despeito da natureza não tributária da contribuição no período, v.g. : TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA - DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (JANEIRO DE 1988 E JULHO DE 1991) - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA TR. UTILIZAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO DE VALORES NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/1991. 1. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que as contribuições sociais tinham natureza tributária antes da Emenda Constitucional 08/77, aplicando-se-lhes as regras do Código Tributário Nacional e, portanto, a decadência e prescrição quinquenal. 2. Com o advento da EC 08/77, as contribuições previdenciárias deixaram de ter natureza tributária e de se submeterem, quanto à decadência, à regra do CTN, passando a render obediência, quanto à prescrição, ao determinado no art. 144 da Lei. 3.807/60 (O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos). 3. Não obstante tenha se mostrado tal regramento satisfatório quanto à questão do prazo prescricional a ser adotado, o mesmo não ocorreu quanto ao aspecto decadencial, que restou não disciplinado pelo ordenamento jurídico pátrio, o que autorizaria concluir que o direito de constituição do crédito tributário assumiu status normativo de direito potestativo. Todavia, sagrou-se vencedor, no seio da jurisprudência do C. STJ, entendimento no sentido de se admitir o prazo decadencial de cinco anos para a constituição de créditos de contribuições sociais, nos termos do art. 173, I, do CTN, mesmo em período anterior à vigência da CF/88 (REsp 1017266/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 21/05/2008). 4. De acordo com a Súmula Vinculante n. 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Lançados os tributos em 26/05/1995, decaiu o Fisco do direito de constituir os créditos anteriores a 26/05/1990. Por outro lado, tendo sido ajuizado o executivo fiscal em 18/12/1995, afastada está a prescrição quinquenal. 6. Não têm o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (art. 3º da Lei n. 6.830/80), guias de recolhimentos apresentadas pela embargante que não guardam qualquer nexo com o débito exequendo. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 493, entendeu ilegítima a incidência da Taxa Referencial - TR sobre débitos fiscais como índice de correção monetária. 8. Em substituição à Taxa Referencial, utiliza-se outro índice oficial que também reflita a correção monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991, sendo, portanto, aplicado o INPC (art. 4º da Lei 8.177/91) em sua substituição. 9. Apelações e remessa oficial improvidas. (AC 0052741-52.2000.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.414 de 09/07/2010) Nesse sentido, o prazo decadencial a ser utilizado em relação a débitos concernentes às contribuições para a seguridade social é aquele estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que, com status de lei complementar, constitui o veículo normativo adequado e aplicável, não sendo cabível a aplicação do prazo decadencial previsto em lei ordinária (Lei 8.212/1991). Conforme se observa nos autos de execução em apenso, os créditos tributários referem-se aos períodos de 08/1987 a 12/1988, 01/1989 a 03/1990, 04/1990 a 07/1993, 08/1993 a 06/1994 e 07/1994 a 04/1996. Os pretensos créditos tributários foram apurados através de termo auto de infração, com notificação do executado ocorrida em 15/07/1996, data em que o crédito foi constituído, estando, portanto, atingidos pela decadência os créditos relativos aos meses de 11/88 a 07/91 foram atingidos pelo prazo decadencial, tal como pontuado pelo Magistrado sentenciante. Finalmente, fica mantida a sucumbência recíproca determinada pela sentença, nos exatos termos do CPC do 1973, vigente à época, considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas. Anoto que os precedentes firmados pelo STJ e pelo STF devem ser observados pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, independentemente do trânsito em julgado (cf. ARE nº 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n° 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, do CPC, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença, mantendo os coobrigados, ora apelados, na CDA e no polo passivo da execução fiscal, mantida a sentença em suas demais cominações. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 0822576-34.2024.8.15.2001

ID: 336689820

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0822576-34.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0822576-34.2024.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] IMPETRANTE: PEDRO BENICIO DA SILVA IMPETRADO: IBFC, ESTADO DA PARAIBA, SR. CEL PM JOSÉ RONILDO SOUZA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc. PEDRO BENICIO DA SILVA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário da Presidente da INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, representada pelos coordenadores gerais: CEL PM JOSÉ RONILDO SOUZA DA SILVA (Coordenador- Geral PMPB) e CEL BM LUCAS SEVERINO DE LIMA MEDEIROS (Coordenador-Geral CBMPB), além do Estado da Paraíba. Aduz, em síntese, que participa do concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar, conforme o Edital n° 01/2023, de 20 de janeiro de 2023, organizado pela IBFC. Alega que, dos conteúdos abordados, há o evidente descumprimento das regras do certamente público, tanto na parte de elaboração de questões (com a cobrança de conteúdo fora do programado em edital) como na incorreção do gabarito apresentado (com nítida ambiguidade de respostas). Requer a anulação das questões 9, 12, 21, 62, 53, 56 e 77. Ao final, requereu a concessão da segurança liminar para que "haja a imediata implementação do impetrante na lista de classificados/aprovados do Concurso Público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Soldado Policial Militar, conforme o Edital n° 01/2023, tornando-o apto para as demais fases do certame público até análise final das questões 09, 12, 21, 53, 56, 62 e 77 (prova tipo A), todas sujeitas a anulação, com elaboração de relatório fundamentado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. No mérito, requereu "A confirmação definitiva dos pedidos de tutela de urgência, a fim de declarar a anulação das questões 09, 12, 21, 53, 56, 62 e 77, do Concurso Público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Soldado Policial Militar, conforme o Edital n° 01/2023, mantendo o impetrante apto para as demais fases do certame". Juntou documentos. Negado o pedido de liminar (ID 88768592). O Estado da Paraíba manifestou-se pela denegação da segurança, alegando a inexistência de direito líquido e certo. (ID 89242765 e 89057034). O IBFC apresentou contestação onde também pugnou pela denegação da segurança e arguiu por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito (ID 90367338). O Cel. BM José Ronildo Souza da Silva permaneceu silente. O Ministério Público alegou ausência de interesse público que justificasse sua atuação no processo, retornando os autos sem manifestação (ID 103298298). É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Da ilegitimidade passiva do IBFC A alegação da banca examinadora do certame, acerca da sua suposta ilegitimidade passiva, argumentando que é mera executora das ordens definidas pelo órgão público, não deve prosperar. O edital do certame é claro no item 1.1 (ID 86999793): “1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC e pela Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, conforme responsabilidade estabelecida nos termos deste Edital.” Dessa forma, não que se falar em ilegitimidade do IBFC para compor a demanda, sendo nítida a responsabilidade da banca examinadora quanto à realização dos exames avaliativos dos concorrentes. Ressaltando que, a presente demanda clama por correção em ato de responsabilidade do IBFC no processo avaliativo. Assim, rejeito esta preliminar de ilegitimidade. Da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba O Estado da Paraíba arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a etapa de exame intelectual do concurso é responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. Alega que, por não ter ingerência sobre a elaboração da prova ou sua correção, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da causa. Todavia, através da análise do edital constante no ID 86999793, constata-se que o Concurso é organizado pelo Estado da Paraíba, sendo este o responsável pela nomeação e convocação dos candidatos. Tal interpretação é consoante com o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2021. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça gratuita. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CERTAME E, SOBRETUDO, QUE ACOLHERÁ EM SEUS QUADROS OS CANDIDATOS ENTÃO APROVADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O Estado de Santa Catarina deve compor o polo passivo da demanda em concurso público elaborado para preenchimento de seus quadros, mesmo que delegada a elaboração do certame a terceiros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5072304-28.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5072304-28.2022.8.24.0023, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023, Quarta Câmara de Direito Público). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade. MÉRITO O autor busca a segurança para que sejam anuladas as questões (09, 12, 21, 53, 56, 62 e 77 - prova tipo A), face a suposta flagrante nulidade daquelas, e que sejam creditados os pontos ao autor da prova objetiva, permitindo-se o mesmo participe das demais fases do certame em questão. Sobre a pretensão autoral, verifica-se que o autor argui que existe erro grosseiro e ilegalidade no gabarito oficial da banca examinadora quanto às questão (09, 12, 21, 53, 56, 62 e 77 - prova tipo A), uma vez que supostamente estariam em desconformidade com o entendimento legal. Vejamos o que abordou cada questão: Questão 09 Informa o autor que o gabarito oficial aponta a resposta correta como sendo a letra C. Porém, aquele discorda do gabarito oficial sem apontar a alternativa correta, apenas analisa de forma genérica e subjetiva que é "necessário compreender que, segundo muitos gramáticos normativos como; Evanildo Bechara, Fernando Pestana, Flávia Rita, entre outros, as figuras de linguagem, normalmente, estão associadas a outras figuras para lhes dar sustentação. Tal fenômeno é abonado pela grande maioria dos gramáticos como "Alegoria", dessa forma a questão 09 deveria apresentar em seu enunciado algum termo que se refere a figura predominante no trecho, tendo em vista a multiplicidade de ações estilistas em um mesmo texto ou trecho". Cita, ainda, um "parecer técnico" do Professor Yuri Marinho. As razões de irresignação apresentadas pela autor quando à mudança de gabarito da citada questão 09 não são suficientes a ensejar a anulação da referida questão. Ora, trata-se de uma questão de interpretação e compreensão de texto, aplicando-se as figuras de linguagem, matéria prevista no edital. Não se trata de erro grosseiro. Outrossim, se ao me deparar com uma determinada questão eu preciso me adentrar a livros e verificar o entendimento dominante de respectiva área é porque nela não existe erro grosseiro. O "erro grosseiro", caracterizadores da ilegalidade, são aqueles oriundos de violação de expresso artigo de lei ou de violação de doutrina uníssona quando não há indicação de autor no edital do concurso. O erro deve ser perceptível à primeira vista, não deixando margens para dúvidas. São vícios invencíveis, contrários a toda lógica de um sistema de conhecimento, seja jurídico ou não. São situações fáticas – claras, objetivas e perceptíveis primo icto oculi – que impedem averiguar o real conhecimento do candidato. E esse é o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota atualmente o entendimento de que o controle pelo Judiciário deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade, sendo vedado substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, excepcionalmente admitindo-se controlar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital. 2. A única possibilidade de anulação de questões se restringe às hipóteses em que houver erro grosseiro, ou seja, quando for facilmente verificável que a resposta do gabarito destoa absolutamente da realidade. 3. In casu, a apelante entende que houve erro grosseiro na correção das questões impugnadas apenas por discordar das respostas do gabarito oficial, contudo, a justificativa apresentada deriva tão somente de sua interpretação e raciocínio pessoal. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido em harmonia com o parecer ministerial. (TJ-AM - AC: 06809707820228040001 Manaus, Relator: Henrique Veiga Lima, Data de Julgamento: 07/06/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 13/06/2023) Observe-se, por oportuno, que o caso não versa sobre questão que cobra conteúdo fora do previsto no edital, nem sobre questão com mais de uma alternativa correta ou sem resposta correta, situações que, acaso comprovadas, poderiam autorizar a interferência do judiciário. Assim, não há como ser acolhido o pleito da parte apelante de reforma da sentença, ante a “ausência de manifesto e insuperável erro material ou violação do edital do certame, capaz de provocar inafastável equívoco de interpretação pelo candidato.” Questão 12 Com relação a questão 12, o impetrante afirma que "de acordo com o gabarito apresentado pela banca, a resposta correta é a letra "E", porém, no trecho "[...] que irei falar neste breve depoimento [...]" há dois problemas relativamente ao enunciado da questão. O primeiro problema diz respeito ao fato de que a banca examinadora não sublinha o "termo" ao qual ela pede para classificá-lo, desta forma acaba gerando dúvidas ao candidato que não tem a obrigação de adivinhar com segurança qual termo destacado. O segundo problema diz respeito ao fato de que a banca examinadora usa a palavra "contraída", assim há um deslize na gramática- normativa, já que contração vem sintático/fonéticos que levam a aglutinar alguns vocábulos, principalmente preposição e artigo ou preposição e pronome, no intuito de melhorar a sonoridade, leia a fonologia, da palavra." Assim, sustenta o impetrante que não há como afirmar que a alternativa correta é a letra (E), mais uma vez não afirmando qual seria a alternativa correta. Nesse caso, afirma-se que, inclusive, seria necessário que fosse destacado o termos ao qual se refere. Ora, o termo ao qual se refere é o trecho retirado do texto, questionando-se especificamente quanto à referência do pronome demonstrativo. Trata-se, mais uma vez, de uma simples questão de interpretação e conhecimento básico da língua portuguesa. Agravando a situação, o impetrante tenta se beneficiar de suposto "histórico" da banca. Não se pode analisar de forma genérica, mas específica, observando caso a caso. Não se pode viciar uma prova por "fama" ou "histórico" de banca examinadora, buscando-se viciar todos os atos praticados por aquela. Mais uma vez, a partir da exposição do impetrante, esse juízo entende, conforme entendimento jurisprudencial destacado acima, que não pode substituir a banca examinadora, uma vez que esta escolheu a alternativa mais correta e adequada, dentre as alternativas existentes, para taxar como correta segundo o entendimento dominante para o assunto em questão, de tal forma que, nesta questão 12 também não se evidencia, de plano, as desconformidades apresentadas na exordial. Questão 21 Afirma o impetrante que na questão acima a banca examinadora violou o princípio basilar dos concursos públicos, qual seja, a vinculação ao instrumento convocatório, a vinculação de todo o concurso público aos fatos apontados no edital do certame. Informa que o EDITAL N.º 001/2023 – CFSd PM/BM, DE 28 DE JULHO DE 2023 – RETIFICADO, traz todo o conteúdo programático a ser estudado pelos candidatos, e que no item RACIOCÍNIO LÓGICO, a banca definiu como assuntos a serem abordados os seguintes: 1. Lógica proporcional; 2. Argumentação lógica;3. Raciocínio sequencial; 4. Raciocínio lógico quantitativo; 5. Raciocínio lógico analítico; 6. Diagramas lógicos; 7. Análise combinatória; 8. Probabilidade. Conclui o autor que em nenhuma dessas categorias é mencionada a necessidade de conhecimentos sobre números primos ou conceitos associados à teoria dos números. Contudo, reitero que, de plano, pelos fundamentos do autor, não entendo que a questão supra deva ser anulada, visto que aquela traz exatamente a matéria aventada no edital, qual seja, Lógica proporcional e Raciocínio sequencial. Os conhecimentos básicos em números primos ou conceitos associados à teoria dos números são pressupostos para a Lógica proporcional e Raciocínio sequencial. Dessa forma, compreende-se que se adequa exatamente ao espírito do entendimento da citada jurisprudência. Outrossim, vê-se mais uma vez que a banca optou pela alternativa mais adequada dentro do seu contexto, de tal forma que até esta interpretação do qual seja a resposta mais adequada faz parte da boa avaliação. Assim, também não se evidencia irregularidade na questão 21. Por tais motivos, entendo ausente um grau considerável de plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a existência de violação a direito líquido e certo, de modo a anular as questões 09, 12 e 21. Questão 62 Sustenta o impetrante que a referida questão deve ser anulada, pois existiam duas alternativas corretas. Informa que a banca divulgou como gabarito definitivo a alternativa E como sendo a correta, contudo, a alternativa I também estaria certa e não foi considerada pela banca. Afirma que a banca examinadora considerou correta a letra E está correta; contudo compreende que a alternativa B também está correta, justificando por conseguinte a anulação da questão, violando o edital, já que aquele previa que apenas uma alternativa estaria correta. Mais uma vez, partindo das justificativas do impetrante, constata-se uma questão interpretativa e legalista. De forma que se adequa exatamente ao espírito do entendimento da supracitada jurisprudência. Outrossim, vê-se mais uma vez que a banca optou pela alternativa mais adequada dentro do seu contexto, de tal forma que até esta interpretação do qual seja a resposta mais adequada faz parte da boa avaliação. Assim, também não se evidencia irregularidade na questão 62. Questão 53 O impetrante afirma que a referida questão cabe "dupla interpretação", bem como possui duas alternativas corretas, devendo ser anulada. Por isso solicita a ampliação do gabarito para letra B e letra D ( gabarito passado pela banca), ou, a anulação total da questão. Trata-se, mais uma vez, de uma questão meramente interpretativa, haja vista que a questão era explícita: "De acordo com as disposições sobre culpabilidade no Código Penal". Compreende-se a questão era legalista e literal, conforme o art. 28 do CP, buscava-se o previsto no Código Penal, sem interpretação extensiva. Mais uma vez, partindo das justificativas do impetrante, constata-se uma questão interpretativa e legalista. De forma que se adequa exatamente ao espírito do entendimento da supracitada jurisprudência. Outrossim, vê-se mais uma vez que a banca optou pela alternativa mais adequada dentro do seu contexto, de tal forma que até esta interpretação do qual seja a resposta mais adequada faz parte da boa avaliação. Assim, também não se evidencia irregularidade na questão 53. Questão 56 O impetrante alega a duplicidade de respostas corretas, visto que a alternativa "C" é idêntica a alternativa "D". De fato, analisando a questão supra, verifica-se que a questão 56 possui duas alternativas idênticas, conforme o gabarito pós recurso, o que, num primeiro momento, caracterizaria afronta ao disposto no edital do concurso em foco, visto que só poderia haver uma alternativa correta. Apesar disso, analisando a questão, sob o ponto de vista do direito material, processual e jurisprudencial sumulado, as alternativas acima, apesar de repetidas, estão incorretas, não afetando a previsão editalícia, visto que só possui uma alternativa correta a ser marcada. Inclusive, no gabarito da prova B, juntado aos autos pelo impetrante, consta a alternativa "A" como correta para a questão 56. Com efeito, a duplicidade de alternativas não é o suficiente para caracterizar erro grosseiro capaz de induzir um candidato a assinalar a alternativa incorreta. Isto fica ainda mais explícito após análise da prova do candidato, que assinalou a assertiva correta e pontuou a questão (ID 100052707). Mais uma vez, não se constata erro grosseiro passivo de anulação, a partir da exposição do impetrante. De forma que esse juízo entende, conforme entendimento jurisprudencial destacado acima, que não pode substituir a banca examinadora, uma vez que esta escolheu a alternativa mais correta e adequada, dentre as alternativas existentes, para taxar como correta segundo o entendimento dominante para o assunto em questão, de tal forma que, nesta questão 56 também não se evidencia, de plano, as desconformidades apresentadas na exordial. Neste sentido, cito a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). A causa de decidir do Acórdão citado se amolda perfeitamente a este caso concreto, posto que a existência de duas alternativas idênticas e incorretas: a) não configura erro grosseiro capaz de prejudicar a questão, pois "o referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato, tendo em vista que a alternativa correta não foi prejudicada ante a ocorrência do alegado, de modo que não há a existência de erro grave e insanável, apto a gerar equívocos de interpretação e autorizar a interferência do judiciário no ato administrativo.” ; b) "não versa sobre questão que cobra conteúdo fora do previsto no edital, nem sobre questão com mais de uma alternativa correta ou sem resposta correta, situações que, acaso comprovadas, poderiam autorizar a interferência do judiciário"; c) não importa em "manifesto e insuperável erro material ou violação do edital do certame, capaz de provocar inafastável equívoco de interpretação pelo candidato.” Idêntico entendimento verificamos no seguinte julgado do TRF 2ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. TÉCNICO EM ARQUIVO. COLÉGIO PEDRO II. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. QUESTÃO COM DUAS ALTERNATIVAS IGUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCABÍVEL A ANULAÇÃO DE QUESTÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Apelante concorreu a uma das vagas destinadas ao cargo de Técnico em Arquivo do Quadro Permanente do Colégio Pedro II, através do processo seletivo regulado pelo edital 06/2013, de 29/05/2013. Afirma ser ilegal a questão 44 (quarenta e quatro), postulando sua anulação, pelo fato de ter constado duas alternativas iguais, restando, assim, apenas 4 (quatro) opções de resposta. 2. Não pode o Judiciário, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação dos critérios de formulação das questões e perguntas de provas de conhecimento e avaliação das respostas, uma vez que estaria interferindo no mérito administrativo, o que deve ser de todo rechaçado, a não ser que haja flagrante ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo praticado, o que incorre no caso vertente. 3. Não há ilegalidade a ensejar a anulação da questão de número 44 (quarenta e quatro) da prova objetiva do certame, como quer a Autora/Apelante, uma vez que a existência de duas alternativas iguais (erradas), não resultou prejuízo para os candidatos. 4. O equívoco da Administração Pública ao acolher recurso de outro candidato a cargo diverso, em situação análoga, não pode ser replicado e estendido ao caso em exame, sobretudo por se tratar de provas diferentes. 5. Inexiste, no caso, situação de ilegalidade que autorize o Poder Judiciário adentrar no mérito adotado pela Comissão Examinadora. 6. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00074668520144025101 RJ 0007466-85.2014.4.02.5101, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 12/11/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). Assim, não há ilegalidade na questão 56 capaz de ensejar sua anulação pelo Poder Judiciário. Questão 77 O impetrante afirma que na referida questão há uma extrapolação no tocante ao que é exigido no edital, uma vez que supostamente não estaria no conteúdo programático do concurso. Por isso solicita a anulação total da questão. Trata-se, mais uma vez, de uma questão meramente interpretativa, haja vista que a questão era sobre compreensão de texto, consequentemente subjetiva. Mais uma vez, partindo das justificativas do impetrante, constata-se uma questão interpretativa e legalista. De forma que se adequa exatamente ao espírito do entendimento da supracitada jurisprudência. Outrossim, vê-se mais uma vez que a banca optou pela alternativa mais adequada dentro do seu contexto, de tal forma que até esta interpretação do qual seja a resposta mais adequada faz parte da boa avaliação. Assim, também não se evidencia irregularidade na questão 77. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA nos autos do Mandado de Segurança nº 0810709-15.2022.8.15.2001, extinguindo o processo com resolução do mérito de acordo com o art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, observando os dispositivos legais concernentes a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão não sujeita ao reexame obrigatório. Havendo recurso voluntário de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito

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Benedito Da Fonseca x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315172409

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001142-84.2024.8.16.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA FONSECA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: bianca.boger@tjpr.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: bianca.boger@tjpr.jus.br Autos nº. 0001142-84.2024.8.16.0096 Processo: 0001142-84.2024.8.16.0096 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$42.524,89 Autor(s): BENEDITO DA FONSECA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por BENEDITO DA FONSECA, em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em sua inicial, o autor disse, sucintamente, que celebrou 11 contratos de empréstimo pessoal e renegociação junto a ré, sob o número 032440037079; 032650027515; 032650023432; 095000112541; 032650006921; 032650006922; 032650005750; 032650004845; 032650003183; 032650001345 e 076740002340. Afirmou que devido à aplicação de juros excessivamente altos, contraiu grave endividamento, sendo obrigado a refinanciar os contratos, comprometendo sua subsistência, já que a Instituição Financeira aplicou taxa de juros exorbitante aos contratos de empréstimo, muito acima da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central. Requereu: a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN e a condenação à restituição de indébito de forma simples (evento 01). Citada, a ré apresentou contestação em que afirmou resumidamente que não se pode utilizar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade, não sendo a taxa aplicada superior ao valor de mercado, além de suscitar preliminar de prescrição (mov. 37). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 40). A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 42). Após, a parte ré pugnou pela produção de prova oral e a parte autora postulou o julgamento antecipado. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares e prejudiciais Alega a parte ré que a pretensão da parte autora foi alcançada pela prescrição. Analisando os autos, verifico que assiste parcial razão, uma vez que, de fato, um dos contratos mencionados na petição inicial – especificamente o de nº 076740002340, celebrado em 25/03/2013 – não poderá ser objeto de revisão, por estar atingido pela prescrição. Isso porque, no caso em tela, aplica-se o prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido, cotejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINARES DE RECURSO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. [...] 1. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da celebração dos contratos aplicável o prazo decenal. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) 2. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000553-59.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SOBRE OS CONTRATOS QUESTIONADOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO GENÉRICO ESTIPULADO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002557-57.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL D0 CONTRATO. I. Caso em Exame: Trata-se de uma ação de conhecimento cumulada com liminar de tutela de urgência e para exibição incidental de contrato, ajuizada por Maria das Graças Fernandes contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora busca a revisão dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, alegando a abusividade das taxas de juros cobradas. II. Questão em Discussão: A questão central é a abusividade das taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, bem como a prescrição da pretensão autoral e a nulidade da decisão por falta de fundamentação. III. Razões de Decidir: Prescrição: A ação revisional de contratos de empréstimo envolve direito pessoal, com prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Não houve prescrição, pois os contratos foram assinados a partir de julho de 2015 e a ação foi ajuizada em maio de 2022. [...].” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008751-51.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.04.2025) De outro lado, não há que se falar prescrição em relação aos demais contratos, muito menos do contrato nº 032650001345, datado de 21/02/2014, posto que, como bem disse o autor, o ajuizamento de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documento sob nº 0001031-37.2023.8.16.0096 (distribuída em 25/08/2023), interrompeu o prazo prescricional. Sobre o tema, seguem os julgados: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. [...] 4. Os contratos foram celebrados entre 2014 e 2016, e a ação foi ajuizada em 2024, não havendo prescrição da pretensão revisional, considerando a interrupção do prazo pelo prévio ajuizamento de exibição de documento. [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003275-25.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.06.2025) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU.1) ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. [...] .” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007466-58.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL, DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ALGUMAS AUTORAS. REINÍCIO DA CONTAGEM APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA TERMINATIVA PARCIALMENTE CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060857-71.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 14.04.2023) Portanto, acolho parcialmente a preliminar suscitada, reconhecendo a prescrição do contrato nº 076740002340. Não havendo outras questões preambulares, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Considerando a desnecessidade de outras provas, realizo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com relação aos juros impugnados pela parte autora, não se olvida que, nos termos das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”; e “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Tem-se, portanto, que as instituições financeiras possuem a faculdade de cobrar juros acima da média legal. Todavia, ainda que as instituições não se limitem à taxa legal de juros, a orientação do STJ é no sentido de que se averigue no caso concreto se há discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado para o período financeiro pactuado a fim de analisar eventual abusividade na cobrança dos juros. E, em simples consulta ao sistema do Banco Central do Brasil, verifico que a taxa média do mercado referente aos períodos dos contratos em discussão, para a mesma modalidade de financiamento, conforme documentação anexa, foi de: 5,73% a.m. – contrato nº 032650001345 - fevereiro de 2014; 6,10% a.m. – contrato nº 032650003183 - novembro de 2014; 6,49% a.m. – contrato nº 032650004845 - junho de 2015; 7,16% a.m. – contrato nº 032650005750 - outubro 2015; 7,04% a.m. – contrato nº 032650006921 e contrato nº 032650006922 - março de 2016; 6,58% a.m. – contrato nº 095000112541 - maio de 2018; 6,27% a.m. – contrato nº 032650023432 - dezembro de 2018; 4,89% a.m. – contrato nº 032650027515 - setembro de 2021; 5,40% a.m. – contrato nº 032440037079 - março de 2023. Dessa forma, assiste razão à parte autora, pois as taxas de juros cobradas nos contratos se encontram muito acima da média do mercado, superior ao dobro, o que caracteriza onerosidade excessiva e abusividade da cobrança pela instituição financeira requerida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de revisar as cláusulas dos contratos de nº 032650001345, 032650003183, 032650004845, 032650005750, 032650006921, 032650006922, 095000112541, 032650023432, 032650027515 e 032440037079, que previa respectivamente a aplicação de juros de 14,50%, 14,50%, 14,50%, 19,00%, 22,00%, 10,50%, 19,50%, 18,50%, 18,00% e 18,00% a.m., readequando-as, fazendo incidir a taxa média divulgada pelo Bacen para o período, qual seja, 5,73%, 6,10%, 6,49%, 7,16%, 7,04%, 7,04%, 6,58%, 6,27%, 4,89% e 5,40% a.m., sendo o excesso restituído de forma simples. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da repetição dos juros será apurado por simples cálculos aritméticos realizados pela própria exequente na fase de cumprimento de sentença e serão devidamente atualizados de acordo com a tabela prática de correção do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86 do CPC), condeno o réu ao reembolso/pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, se nada requerido for, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publicada no DJe. Intimem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 17:00 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 2 / 2 0 1 4 a 28/02/2014 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. f e v / 2 0 1 4 5 , 7 3 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 17:00SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s S e r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1 I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 16:50 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 1 1 / 2 0 1 4 a 30/11/2014 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. n ov / 2 0 1 4 6 , 1 0 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:50SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1 I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 16:51 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 6 / 2 0 1 5 a 30/06/2015 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. j u n / 2 0 1 5 6 , 4 9 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:51SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1 I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 16:51 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 1 0 / 2 0 1 5 a 30/10/2015 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. ou t / 2 0 1 5 7 , 1 6 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:51SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1 I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 16:52 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 3 / 2 0 1 6 a 30/03/2016 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. m a r / 2 0 1 6 7 , 0 4 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:52SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1 I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 17:07 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 5 / 2 0 1 8 a 30/05/2018 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. m a i / 2 0 1 8 6 , 5 8 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 17:07SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s S e r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1 I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 17:21 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 1 2 / 2 0 1 8 a 30/12/2018 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. d e z / 2 0 1 8 6 , 2 7 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 17:22SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s S e r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1 I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 16:53 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 9 / 2 0 2 1 a 30/09/2021 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. s e t / 2 0 2 1 4 , 8 9 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:53SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1 I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] SG S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 16:54 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados Sér ie s selecionadas 2 5 4 6 4 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito p e s s oa l não consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 a 30/03/2023 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 6 4 % a.m. m a r / 2 0 2 3 5 , 4 0 F o n t e B C B - DS T A T V i s u a l i z a r gráfico 0 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:54SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1

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