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Processo nº 0007466-30.2007.4.01.3300

ID: 320349569

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007466-30.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007466-30.2007.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA HELENA PEREIRA DOS …

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Processo nº 0007466-50.2009.4.01.3400

ID: 309870535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007466-50.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CASCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CANAVARRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007466-50.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007466-50.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO CASCAO LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007466-50.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007466-50.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO CASCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CANAVARRO - DF28482-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007466-50.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Auto Posto Gasol Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a anulação de autos de infração lavrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, com fundamento em supostas irregularidades verificadas em bombas medidoras de combustível de propriedade da autora. A sentença recorrida fundamentou-se na legalidade das portarias expedidas pelo INMETRO, especialmente a Portaria n.º 23/1985, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.102.578/MG), segundo a qual é lícita a regulamentação técnica por autarquias especializadas, desde que respaldada por norma legal em sentido estrito, como ocorre na hipótese da Lei n.º 9.933/1999. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que os autos de infração referem-se a fatos atípicos, não previstos expressamente como infração na legislação vigente, o que, segundo argumenta, caracteriza violação ao princípio da legalidade. Alega, ainda, que a Portaria INMETRO n.º 23/85 seria ilegal, por ter sido editada antes da Lei n.º 9.933/1999, e que haveria ausência de critério legal objetivo para vincular os fatos verificados à penalidade aplicada, o que inviabilizaria a subsistência da sanção imposta. Pugna, ao final, pela reforma da sentença e pelo reconhecimento da nulidade dos autos de infração. O INMETRO apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que a Portaria 23/85 foi editada no exercício legítimo da competência normativa atribuída à autarquia e que os atos praticados no bojo do processo administrativo observaram os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação. Sustenta, ainda, que a infração é formal, dispensando a demonstração de efetivo prejuízo ao consumidor, e que a dosimetria da penalidade foi realizada de acordo com os critérios da Lei 9.933/99 e com respaldo em presunção de legitimidade dos atos administrativos. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007466-50.2009.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Auto Posto Gasol Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. As penalidades decorreram da constatação, durante fiscalização, de vazamentos em mangueiras e falhas na integridade dos segmentos dos dígitos das bombas medidoras de combustíveis, o que possibilitaria leitura ambígua, violando parâmetros técnicos definidos por normas regulamentares da autarquia. Em sua apelação, a recorrente sustenta, em essência, que os fatos narrados nos autos de infração não possuem tipicidade administrativa, por não estarem previstos como infração em lei em sentido formal. Questiona a legalidade da Portaria INMETRO n.º 23/1985, ao argumento de que tal normativo teria sido editado sem respaldo legal à época, além de apontar suposta ausência de motivação e proporcionalidade na aplicação das sanções pecuniárias. Alega, ainda, que a sentença incorreu em omissão ao não enfrentar tais aspectos centrais da controvérsia. A controvérsia posta exige a análise da validade normativa dos atos administrativos sancionadores praticados pelo INMETRO, notadamente quanto à sua base legal e à observância dos princípios constitucionais que regem o poder sancionador do Estado. A esse respeito, é incontroverso que o INMETRO é autarquia federal incumbida da formulação e execução da política nacional de metrologia e qualidade industrial, nos termos da Lei n.º 5.966/1973, sendo que a Lei n.º 9.933/1999 lhe conferiu expressamente competência para exercer poder de polícia administrativa, expedir regulamentos técnicos e aplicar sanções em caso de descumprimento das normas técnicas que editasse. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.102.578/MG), firmou entendimento no sentido de que é legítima a edição de normas técnicas e infralegais por entidades como o INMETRO e o CONMETRO, sendo válidas as sanções administrativas aplicadas com base nessas normas, desde que fundadas em autorização legal e voltadas à proteção de interesses públicos relevantes. Tal orientação foi reiterada recentemente no julgamento do AREsp 2.388.402, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/04/2024, no qual se assentou que o INMETRO, no exercício de sua competência técnico-normativa, pode tipificar condutas infracionais formais sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, desde que tais normas estejam respaldadas em lei. A Portaria INMETRO nº 23/85, conquanto editada anteriormente à Lei nº 9.933/99, foi recepcionada por esta e se insere no conjunto de normas técnicas que definem os requisitos mínimos de segurança, precisão e funcionamento para instrumentos de medição, como as bombas medidoras de combustível. O conteúdo da norma, especialmente os subitens 5.5.1, 9.1, 13.19 e 13.20, dispõe claramente sobre a necessidade de funcionamento regular dos dispositivos indicadores, vedando vazamentos e exigindo leitura clara e inequívoca dos volumes abastecidos. As irregularidades constatadas nos autos — a saber, vazamento de mangueira e caracteres ilegíveis no visor digital — enquadram-se nos padrões de infração previstos no referido regulamento técnico. No caso, não há falar em ausência de tipicidade ou em inconstitucionalidade da norma infralegal. Como já reconhecido em reiteradas decisões, a natureza técnica e especializada das matérias submetidas à regulação pelo INMETRO exige a normatização por instrumentos infralegais, como portarias e regulamentos. Esta técnica normativa, denominada de deslegalização, é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, especialmente em setores que demandam atualização contínua e respostas céleres às mudanças tecnológicas. O controle de legalidade, nesses casos, deve se limitar a verificar a compatibilidade da norma infralegal com a lei que a autoriza, sem que se exija, necessariamente, que a conduta seja descrita minuciosamente em texto legal formal. Reforça esse entendimento a seguinte ementa do TRF da 1ª Região, cujo teor se aplica integralmente à presente hipótese, e que transcrevo na íntegra: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INMETRO . PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 9.933/99 . LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 23/85. BOMBA DE COMBUSTÍVEL COM ERRO RELATIVO SUPERIOR AO ERRO MÁXIMO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO METROLÓGICA . INFRAÇÃO PREVISTA NAS NORMAS DE REGÊNCIA. GRADAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA 1 . Contendo a sentença a devida relação de congruência com os argumentos e pedidos contidos na inicial, não se há de falar em nulidade do provimento por suposta deficiência de fundamentação. 2. A Lei nº 9.933/99 estabelece que cabe ao Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO, exercer poder de polícia administrativa e elaborar regulamentos técnicos, que abrangem a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados . Hipótese em que o apelante foi autuado por comercializar produtos em desconformidade com o peso constante nas embalagens. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que segundo orientação reafirmada no REsp 1.102 .578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, `estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais ( REsp 1.102 .578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon) (STJ, REsp 1705487/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). 4 . Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada na Portaria Inmetro nº 23/85 e na Lei nº 9.933/99, na medida em que a autarquia atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante, como comprovam os documentos acostados aos autos. 5. O auto de infração lavrado pela autarquia, assim como os atos administrativos de polícia em geral, goza de presunção iuris tantum de legitimidade que não foi elidida pela recorrente em sua argumentação, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido . 6. Hipótese em que a apelante foi autuada por ter em funcionamento bomba de combustível com erro relativo superior ao erro máximo admitido pela legislação metrológica. Tal fato constitui Infração ao disposto no (s) Artigos 1.º e 5 .º da Lei 9.933/1999, c/e o subitem 11.2.1 das Instruções aprovadas pela Portaria Inmetro n .º 23/1985., com fixação de multa em R$14.400,00, valor que se apresenta proporcional em relação à infração cometida e ao poder econômico do infrator, estando ainda dentro dos limites previstos na legislação. 9 . Apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 00614581820124013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 26/08/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2020 PAG PJe 15/09/2020 PAG) O mesmo raciocínio jurídico foi adotado pela 6ª Turma deste Egrégio Tribunal, no acórdão abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO . REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE BOMBA MEDIDORA DE COMBUSTÍVEL . LEGALIDADE DA PORTARIA INMETRO N. 023/1985. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o autor recebeu o equipamento vistoriado, em razão de contrato de locação firmado com a Companhia de Petróleo Ipiranga, assumindo a responsabilidade pelo zelo e manutenção do bem locado, por força do item 5.4 do referido ajuste de vontades (fl. 45), . Ademais, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços, conforme artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é solidária. 2. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5' da Lei nº 9.91199 em combinação com os subitens 13 .1 e 11.2.1 das instruções da Portaria Inmetro nº 23/85, tendo por motivação a constatação de que a bomba, marca Wayne, n. 39264, modelo 3G3390, medidora de combustíveis apresentava o selo de verificação violado, propiciando, portanto, acesso aos dispositivos de regulagem . 3. O art. 2º da Lei n. 9 .933/1999, conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, a competência para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 4. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5 .966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011) . b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011) . d) prevenção de práticas enganosas de comércio. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações ( REsp 1102578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29 .10.2009). 6. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art . 5º da Lei n. 9.933/1999, reconhecendo, ainda, a legalidade da Portaria Inmetro n. 023/1985 . Precedentes. 7. Conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) . 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade nos Autos de Infração, nos quais constaram a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. No caso, o auto de infração foi homologado e fixado o valor da multa pela autarquia, conforme art. 8º, da Lei n . 9.933/1999. 9. Da leitura do subitem 13 .1 das instruções da Portaria Inmetro nº 23/85, verifica-se que o citado dispositivo normativo remete o leitor ao exame do item 8 (oito), ao se referir à manutenção das características de construção observado no exame inicial. Assim, sem muito esforço hermenêutico, é possível depreender que a Bomba medidora de combustíveis deve conter a selagem dos dispositivos, conforme item 8, subitem 8.1, letra f, motivo da lavratura do Auto de Infração no qual constou que o referido equipamento estava com o selo de verificação violado. 10 . Ademais, abstraída a questão relacionada aos normativos apontados no Auto de Infração, tal fato não obstou que o autor apresentasse a sua defesa administrativa, defendendo-se dos fatos a ele impostos (fls. 26-31), cujo pleito foi indeferido e homologado o Auto de Infração (fls. 55-58). 11 . Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório, mantida. 12. Apelação do autor não provida. (TRF-1 - AC: 00092296620074013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/11/2021 PAG PJe 29/11/2021 PAG) Diante da conformidade dos autos de infração com os regulamentos técnicos aplicáveis, amparados por base legal expressa e jurisprudência consolidada, e verificada a observância dos postulados constitucionais inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa, concluo pela correção da decisão de primeiro grau. Desse modo, nego provimento à Apelação, para que seja integralmente mantida a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007466-50.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007466-50.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUTO POSTO CASCAO LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 23/1985. TIPICIDADE FORMAL DA INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por Auto Posto Gasol Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de autos de infração lavrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. As penalidades aplicadas decorreram de irregularidades constatadas durante fiscalização, consistentes em vazamento de mangueiras e falhas na visualização dos dígitos das bombas medidoras de combustíveis. A sentença reconheceu a legalidade dos atos administrativos com fundamento na Portaria INMETRO nº 23/1985 e na competência normativa conferida à autarquia pela Lei nº 9.933/1999, bem como em precedentes jurisprudenciais que admitem a tipificação infracional por normas técnicas infralegais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a Portaria INMETRO nº 23/1985 possui respaldo legal para fundamentar penalidade administrativa; e; (ii) saber se os autos de infração impugnados apresentam ausência de tipicidade, proporcionalidade e motivação suficientes para sua anulação judicial. III. Razões de decidir A Lei nº 9.933/1999 confere ao INMETRO poder de polícia administrativa, incluindo a competência para expedir regulamentos técnicos e aplicar sanções em caso de descumprimento. A Portaria INMETRO nº 23/1985, embora anterior à Lei nº 9.933/1999, foi por ela recepcionada e integra o conjunto normativo que disciplina os padrões técnicos exigidos para instrumentos de medição, incluindo bombas medidoras de combustíveis. As irregularidades constatadas — vazamento e leitura ambígua no visor digital — enquadram-se nas infrações previstas na referida Portaria, que exige integridade dos componentes e clareza na medição exibida ao consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.102.578/MG e AREsp 2.388.402) reconhece a legalidade das normas técnicas expedidas por autarquias com competência legal expressa, como o INMETRO, sendo desnecessária a descrição da conduta infracional em lei formal. Os autos de infração respeitaram os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, não havendo nos autos elementos que elidam a presunção de legitimidade dos atos administrativos sancionadores. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido para manter a sentença de improcedência do pedido de anulação dos autos de infração. Tese de julgamento: A Portaria INMETRO nº 23/1985 possui respaldo na Lei nº 9.933/1999, que confere competência normativa à autarquia para disciplinar tecnicamente instrumentos de medição. 2. A tipificação formal de infrações por normas técnicas infralegais é válida, desde que haja base legal autorizativa. 3. A validade dos atos administrativos sancionadores do INMETRO presume-se legítima, cabendo ao autuado demonstrar vício que comprometa sua eficácia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.933/1999, arts. 1º, 3º, 5º e 8º; Lei nº 5.966/1973, art. 2º; Portaria INMETRO nº 23/1985, subitens 5.5.1, 9.1, 13.19 e 13.20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 29.10.2009, DJe 29.10.2009; STJ, AREsp 2.388.402, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25.04.2024, DJe 25.04.2024; TRF1, AC 0061458-18.2012.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 26.08.2020, DJe 15.09.2020; TRF1, AC 0009229-66.2007.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, j. 22.11.2021, DJe 29.11.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora , nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0064599-26.2013.4.01.0000

ID: 280537800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064599-26.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY VITORINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064599-26.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000209-89.2005.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064599-26.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000209-89.2005.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAIME SANTANA ORRO SILVA - MT6072-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta em face de CENTRO CACERENSE DE EDUCAÇÃO SC LTDA, ROSA LOURDES AMARAL VITORINO e WANDERLEY VITORINO DA SILVA, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar que a exequente apresentasse o débito atualizado, com a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada contém comando incompatível com a realidade dos autos, uma vez que o parcelamento fiscal mencionado não foi consolidado por ausência de prestação de informações por parte da executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Defende que os pagamentos realizados tiveram natureza de antecipação e não podem ser imputados ao débito objeto da execução. Alega, ainda, que a determinação judicial violaria o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, usurpando competência da autoridade administrativa. Ressalta, também, o risco de lesão grave e de difícil reparação, em razão da suspensão do prosseguimento da execução fiscal e o possível prejuízo ao erário. Requer ao final, o provimento do recurso para que seja suprimida a expressão constante na decisão agravada que determina a dedução dos valores pagos. Contrarrazões foram apresentadas pelo Centro Cacerense de Educação, defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que a suspensão da execução se deu em virtude de parcelamento fiscal regularmente requerido e autorizado por lei, nos termos da Lei nº 11.941/2009 e da Lei nº 12.996/2014. Rechaça a tese de ausência de adesão ao parcelamento, afirmando que foram preenchidos os requisitos legais. Aponta que os valores pagos pela parte foram realizados dentro do programa legal, devendo ser considerados para a apuração do débito, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da União. Reforça, ainda, que a boa-fé da parte e os princípios da ampla defesa e do contraditório impõem a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que determinou à exequente a apresentação do débito atualizado, considerando-se a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. O agravante alega que o parcelamento fiscal não foi consolidado por ausência de informações prestadas pela executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Sustenta que os pagamentos realizados possuem natureza de antecipação e, por conseguinte, não podem ser imputados ao débito objeto da execução fiscal. Reitera que a determinação judicial de dedução desses valores viola o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional e interfere indevidamente na competência da autoridade administrativa. O cerne da controvérsia está em verificar se os valores pagos pela executada em antecipação ao parcelamento devem ser considerados na apuração do débito, ainda que o parcelamento não tenha sido consolidado. A questão é regulada pelo art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009, que estabelece, expressamente, que na hipótese de rescisão do parcelamento, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos, deve ser efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão. Além disso, devem ser deduzidas as parcelas pagas, devidamente corrigidas, até essa data. A dicção literal da norma legal é inequívoca ao impor que, em caso de rescisão do parcelamento, os valores pagos devem ser considerados na apuração do débito remanescente. Assim, independentemente da eventual ausência de consolidação do parcelamento, não se pode ignorar que os pagamentos realizados pela executada, mesmo a título de antecipação, devem ser contabilizados na apuração do saldo devedor. Cumpre ressaltar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, ao dispor sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos antecipadamente, contraria expressamente a solução dada pela Lei nº 11.941/2009 para os casos de cancelamento do parcelamento. A aplicação de norma infralegal em detrimento da previsão legal ofende o princípio da legalidade e não pode ser admitida. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que o parcelamento rescindido, ainda que por ausência de consolidação, deve gerar a apuração do valor do débito na data da rescisão, com a dedução das parcelas pagas corrigidas. Tal entendimento encontra respaldo na ementa abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. RESCISÃO. IMPUTAÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE NO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS. - Dispõe o §14 do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009 que ‘Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.’. - A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, ao determinar que valores pagos por contribuintes, em caso de rescisão, devem ser objeto de procedimento de restituição, viola expressamente a solução dada pela lei aos casos de cancelamento. - O parcelamento rescindido, ainda que por ausência de consolidação, deve gerar a apuração do valor do débito na data da rescisão com a dedução das parcelas pagas corrigidas, medida, inclusive, que se afigura razoável, tendo em vista os pagamentos antecipados realizados e a que submetidos o contribuinte. - A posterior ausência de consolidação não anula os efeitos ex vi legis do parcelamento cancelado e, por isso, não se pode ignorar a previsão expressa da Lei nº 11.941/2009. - Recurso e reexame não providos.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1894393 - 0007466-94.2012.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019) Assim, a ausência de consolidação do parcelamento não afasta a incidência do disposto no art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009. Ainda que não haja consolidação formal do parcelamento, os valores pagos antecipadamente devem ser imputados ao saldo devedor, o que, por certo, se mostra mais razoável e consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder a justificar sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME, WANDERLEY VITORINO DA SILVA, ROSA DE LOURDES AMARAL VITORINO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FISCAL. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. IMPUTAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE. ART. 1º, § 14, DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2010. IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta em face de CENTRO CACERENSE DE EDUCAÇÃO SC LTDA, ROSA LOURDES AMARAL VITORINO e WANDERLEY VITORINO DA SILVA, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar que a exequente apresentasse o débito atualizado, com a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A parte agravante alega que o parcelamento fiscal não foi consolidado por ausência de prestação de informações pela executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Defende que os pagamentos realizados tiveram natureza de antecipação e não podem ser imputados ao débito objeto da execução fiscal. Alega, ainda, que a decisão judicial violaria o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, usurpando competência da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se os valores pagos pela executada em antecipação ao parcelamento devem ser considerados na apuração do débito, mesmo que o parcelamento não tenha sido consolidado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009, na hipótese de rescisão do parcelamento, deve ser efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais até a data da rescisão, e deduzidas as parcelas pagas devidamente corrigidas até essa data. 5. A norma supracitada determina que, mesmo na ausência de consolidação formal do parcelamento, os pagamentos realizados pela executada, a título de antecipação, devem ser computados na apuração do saldo devedor. 6. A aplicação de norma infralegal, como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, que prevê restituição dos valores pagos antecipadamente, não prevalece sobre a previsão legal contida na Lei nº 11.941/2009, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região corrobora a interpretação de que os valores pagos devem ser considerados na apuração do débito, independentemente de eventual ausência de consolidação do parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de rescisão do parcelamento, os valores pagos antecipadamente devem ser imputados ao saldo devedor, ainda que o parcelamento não tenha sido formalmente consolidado, nos termos do art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009." Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009, art. 1º, § 14; Código Tributário Nacional, art. 163. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1894393 - 0007466-94.2012.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0064599-26.2013.4.01.0000

ID: 280537809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064599-26.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY VITORINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064599-26.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000209-89.2005.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064599-26.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000209-89.2005.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAIME SANTANA ORRO SILVA - MT6072-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta em face de CENTRO CACERENSE DE EDUCAÇÃO SC LTDA, ROSA LOURDES AMARAL VITORINO e WANDERLEY VITORINO DA SILVA, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar que a exequente apresentasse o débito atualizado, com a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada contém comando incompatível com a realidade dos autos, uma vez que o parcelamento fiscal mencionado não foi consolidado por ausência de prestação de informações por parte da executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Defende que os pagamentos realizados tiveram natureza de antecipação e não podem ser imputados ao débito objeto da execução. Alega, ainda, que a determinação judicial violaria o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, usurpando competência da autoridade administrativa. Ressalta, também, o risco de lesão grave e de difícil reparação, em razão da suspensão do prosseguimento da execução fiscal e o possível prejuízo ao erário. Requer ao final, o provimento do recurso para que seja suprimida a expressão constante na decisão agravada que determina a dedução dos valores pagos. Contrarrazões foram apresentadas pelo Centro Cacerense de Educação, defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que a suspensão da execução se deu em virtude de parcelamento fiscal regularmente requerido e autorizado por lei, nos termos da Lei nº 11.941/2009 e da Lei nº 12.996/2014. Rechaça a tese de ausência de adesão ao parcelamento, afirmando que foram preenchidos os requisitos legais. Aponta que os valores pagos pela parte foram realizados dentro do programa legal, devendo ser considerados para a apuração do débito, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da União. Reforça, ainda, que a boa-fé da parte e os princípios da ampla defesa e do contraditório impõem a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que determinou à exequente a apresentação do débito atualizado, considerando-se a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. O agravante alega que o parcelamento fiscal não foi consolidado por ausência de informações prestadas pela executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Sustenta que os pagamentos realizados possuem natureza de antecipação e, por conseguinte, não podem ser imputados ao débito objeto da execução fiscal. Reitera que a determinação judicial de dedução desses valores viola o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional e interfere indevidamente na competência da autoridade administrativa. O cerne da controvérsia está em verificar se os valores pagos pela executada em antecipação ao parcelamento devem ser considerados na apuração do débito, ainda que o parcelamento não tenha sido consolidado. A questão é regulada pelo art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009, que estabelece, expressamente, que na hipótese de rescisão do parcelamento, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos, deve ser efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão. Além disso, devem ser deduzidas as parcelas pagas, devidamente corrigidas, até essa data. A dicção literal da norma legal é inequívoca ao impor que, em caso de rescisão do parcelamento, os valores pagos devem ser considerados na apuração do débito remanescente. Assim, independentemente da eventual ausência de consolidação do parcelamento, não se pode ignorar que os pagamentos realizados pela executada, mesmo a título de antecipação, devem ser contabilizados na apuração do saldo devedor. Cumpre ressaltar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, ao dispor sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos antecipadamente, contraria expressamente a solução dada pela Lei nº 11.941/2009 para os casos de cancelamento do parcelamento. A aplicação de norma infralegal em detrimento da previsão legal ofende o princípio da legalidade e não pode ser admitida. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que o parcelamento rescindido, ainda que por ausência de consolidação, deve gerar a apuração do valor do débito na data da rescisão, com a dedução das parcelas pagas corrigidas. Tal entendimento encontra respaldo na ementa abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. RESCISÃO. IMPUTAÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE NO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS. - Dispõe o §14 do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009 que ‘Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.’. - A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, ao determinar que valores pagos por contribuintes, em caso de rescisão, devem ser objeto de procedimento de restituição, viola expressamente a solução dada pela lei aos casos de cancelamento. - O parcelamento rescindido, ainda que por ausência de consolidação, deve gerar a apuração do valor do débito na data da rescisão com a dedução das parcelas pagas corrigidas, medida, inclusive, que se afigura razoável, tendo em vista os pagamentos antecipados realizados e a que submetidos o contribuinte. - A posterior ausência de consolidação não anula os efeitos ex vi legis do parcelamento cancelado e, por isso, não se pode ignorar a previsão expressa da Lei nº 11.941/2009. - Recurso e reexame não providos.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1894393 - 0007466-94.2012.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019) Assim, a ausência de consolidação do parcelamento não afasta a incidência do disposto no art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009. Ainda que não haja consolidação formal do parcelamento, os valores pagos antecipadamente devem ser imputados ao saldo devedor, o que, por certo, se mostra mais razoável e consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder a justificar sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME, WANDERLEY VITORINO DA SILVA, ROSA DE LOURDES AMARAL VITORINO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FISCAL. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. IMPUTAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE. ART. 1º, § 14, DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2010. IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta em face de CENTRO CACERENSE DE EDUCAÇÃO SC LTDA, ROSA LOURDES AMARAL VITORINO e WANDERLEY VITORINO DA SILVA, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar que a exequente apresentasse o débito atualizado, com a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A parte agravante alega que o parcelamento fiscal não foi consolidado por ausência de prestação de informações pela executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Defende que os pagamentos realizados tiveram natureza de antecipação e não podem ser imputados ao débito objeto da execução fiscal. Alega, ainda, que a decisão judicial violaria o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, usurpando competência da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se os valores pagos pela executada em antecipação ao parcelamento devem ser considerados na apuração do débito, mesmo que o parcelamento não tenha sido consolidado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009, na hipótese de rescisão do parcelamento, deve ser efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais até a data da rescisão, e deduzidas as parcelas pagas devidamente corrigidas até essa data. 5. A norma supracitada determina que, mesmo na ausência de consolidação formal do parcelamento, os pagamentos realizados pela executada, a título de antecipação, devem ser computados na apuração do saldo devedor. 6. A aplicação de norma infralegal, como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, que prevê restituição dos valores pagos antecipadamente, não prevalece sobre a previsão legal contida na Lei nº 11.941/2009, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região corrobora a interpretação de que os valores pagos devem ser considerados na apuração do débito, independentemente de eventual ausência de consolidação do parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de rescisão do parcelamento, os valores pagos antecipadamente devem ser imputados ao saldo devedor, ainda que o parcelamento não tenha sido formalmente consolidado, nos termos do art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009." Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009, art. 1º, § 14; Código Tributário Nacional, art. 163. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1894393 - 0007466-94.2012.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0064599-26.2013.4.01.0000

ID: 280537814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064599-26.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY VITORINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064599-26.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000209-89.2005.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064599-26.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000209-89.2005.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAIME SANTANA ORRO SILVA - MT6072-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta em face de CENTRO CACERENSE DE EDUCAÇÃO SC LTDA, ROSA LOURDES AMARAL VITORINO e WANDERLEY VITORINO DA SILVA, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar que a exequente apresentasse o débito atualizado, com a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada contém comando incompatível com a realidade dos autos, uma vez que o parcelamento fiscal mencionado não foi consolidado por ausência de prestação de informações por parte da executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Defende que os pagamentos realizados tiveram natureza de antecipação e não podem ser imputados ao débito objeto da execução. Alega, ainda, que a determinação judicial violaria o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, usurpando competência da autoridade administrativa. Ressalta, também, o risco de lesão grave e de difícil reparação, em razão da suspensão do prosseguimento da execução fiscal e o possível prejuízo ao erário. Requer ao final, o provimento do recurso para que seja suprimida a expressão constante na decisão agravada que determina a dedução dos valores pagos. Contrarrazões foram apresentadas pelo Centro Cacerense de Educação, defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que a suspensão da execução se deu em virtude de parcelamento fiscal regularmente requerido e autorizado por lei, nos termos da Lei nº 11.941/2009 e da Lei nº 12.996/2014. Rechaça a tese de ausência de adesão ao parcelamento, afirmando que foram preenchidos os requisitos legais. Aponta que os valores pagos pela parte foram realizados dentro do programa legal, devendo ser considerados para a apuração do débito, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da União. Reforça, ainda, que a boa-fé da parte e os princípios da ampla defesa e do contraditório impõem a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que determinou à exequente a apresentação do débito atualizado, considerando-se a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. O agravante alega que o parcelamento fiscal não foi consolidado por ausência de informações prestadas pela executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Sustenta que os pagamentos realizados possuem natureza de antecipação e, por conseguinte, não podem ser imputados ao débito objeto da execução fiscal. Reitera que a determinação judicial de dedução desses valores viola o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional e interfere indevidamente na competência da autoridade administrativa. O cerne da controvérsia está em verificar se os valores pagos pela executada em antecipação ao parcelamento devem ser considerados na apuração do débito, ainda que o parcelamento não tenha sido consolidado. A questão é regulada pelo art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009, que estabelece, expressamente, que na hipótese de rescisão do parcelamento, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos, deve ser efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão. Além disso, devem ser deduzidas as parcelas pagas, devidamente corrigidas, até essa data. A dicção literal da norma legal é inequívoca ao impor que, em caso de rescisão do parcelamento, os valores pagos devem ser considerados na apuração do débito remanescente. Assim, independentemente da eventual ausência de consolidação do parcelamento, não se pode ignorar que os pagamentos realizados pela executada, mesmo a título de antecipação, devem ser contabilizados na apuração do saldo devedor. Cumpre ressaltar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, ao dispor sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos antecipadamente, contraria expressamente a solução dada pela Lei nº 11.941/2009 para os casos de cancelamento do parcelamento. A aplicação de norma infralegal em detrimento da previsão legal ofende o princípio da legalidade e não pode ser admitida. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que o parcelamento rescindido, ainda que por ausência de consolidação, deve gerar a apuração do valor do débito na data da rescisão, com a dedução das parcelas pagas corrigidas. Tal entendimento encontra respaldo na ementa abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. RESCISÃO. IMPUTAÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE NO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS. - Dispõe o §14 do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009 que ‘Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.’. - A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, ao determinar que valores pagos por contribuintes, em caso de rescisão, devem ser objeto de procedimento de restituição, viola expressamente a solução dada pela lei aos casos de cancelamento. - O parcelamento rescindido, ainda que por ausência de consolidação, deve gerar a apuração do valor do débito na data da rescisão com a dedução das parcelas pagas corrigidas, medida, inclusive, que se afigura razoável, tendo em vista os pagamentos antecipados realizados e a que submetidos o contribuinte. - A posterior ausência de consolidação não anula os efeitos ex vi legis do parcelamento cancelado e, por isso, não se pode ignorar a previsão expressa da Lei nº 11.941/2009. - Recurso e reexame não providos.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1894393 - 0007466-94.2012.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019) Assim, a ausência de consolidação do parcelamento não afasta a incidência do disposto no art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009. Ainda que não haja consolidação formal do parcelamento, os valores pagos antecipadamente devem ser imputados ao saldo devedor, o que, por certo, se mostra mais razoável e consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder a justificar sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0064599-26.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME, WANDERLEY VITORINO DA SILVA, ROSA DE LOURDES AMARAL VITORINO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FISCAL. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. IMPUTAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE. ART. 1º, § 14, DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2010. IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta em face de CENTRO CACERENSE DE EDUCAÇÃO SC LTDA, ROSA LOURDES AMARAL VITORINO e WANDERLEY VITORINO DA SILVA, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar que a exequente apresentasse o débito atualizado, com a dedução dos valores pagos a título de antecipação da consolidação do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A parte agravante alega que o parcelamento fiscal não foi consolidado por ausência de prestação de informações pela executada dentro do prazo legal, o que levou ao cancelamento do pedido. Defende que os pagamentos realizados tiveram natureza de antecipação e não podem ser imputados ao débito objeto da execução fiscal. Alega, ainda, que a decisão judicial violaria o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, usurpando competência da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se os valores pagos pela executada em antecipação ao parcelamento devem ser considerados na apuração do débito, mesmo que o parcelamento não tenha sido consolidado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009, na hipótese de rescisão do parcelamento, deve ser efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais até a data da rescisão, e deduzidas as parcelas pagas devidamente corrigidas até essa data. 5. A norma supracitada determina que, mesmo na ausência de consolidação formal do parcelamento, os pagamentos realizados pela executada, a título de antecipação, devem ser computados na apuração do saldo devedor. 6. A aplicação de norma infralegal, como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, que prevê restituição dos valores pagos antecipadamente, não prevalece sobre a previsão legal contida na Lei nº 11.941/2009, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região corrobora a interpretação de que os valores pagos devem ser considerados na apuração do débito, independentemente de eventual ausência de consolidação do parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de rescisão do parcelamento, os valores pagos antecipadamente devem ser imputados ao saldo devedor, ainda que o parcelamento não tenha sido formalmente consolidado, nos termos do art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/2009." Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009, art. 1º, § 14; Código Tributário Nacional, art. 163. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1894393 - 0007466-94.2012.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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