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Município De Paranaguá/Pr x Alex Sandro Garcia

ID: 331403945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-15.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GARCIA

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-15.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de ALEX SANDRO GARCIA, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Ana De Almeida Da Silva e outros x Espolio De Elias Lutifi

ID: 332535456

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Piraí- Cartório da Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002756-81.2019.8.19.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE ALMEIDA DA SILVA SANDRA CAMACHO LUTIFI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ELIAS LUTIFI

Sentença

Advogados:

FÁBIO DA SILVA MARQUES

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AFFONSO JOSE SOARES FILHO

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BRUNO CRAVO DO VALE

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ANA DE ALMEIDA DA SILVA em face do ESPOLIO DE ELIAS LUTIFI. Aduz a inicial que a autora exerce a posse mansa e pacífica do imóvel sito à… Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ANA DE ALMEIDA DA SILVA em face do ESPOLIO DE ELIAS LUTIFI. Aduz a inicial que a autora exerce a posse mansa e pacífica do imóvel sito à Estrada Vista Alegre, nº 166, Vista Alegre, Piraí, com área 32.546,00m², desde 10 de março de 1977. Afirma usar o imóvel como residência e que exerce a posse com ânimus domini. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/28, 52- 57, 62 - 64. Certidão do RGI (fl. 82). Mapa (fl. 83). Certidão do Cartório Distribuidor (id 121 - 123). Emenda à inicial às fls. 75 e 119/120, recebidas pelas decisões de fls. 78 e 126. O réu citado, apresentou contestação às fls. 134/143, acompanhada de documentos (fls. 144/164). Em preliminar arguiu inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o imóvel objeto desta demanda possui área total de 96.799,23m². Alega que a autora e seu marido jamais adquiriram o imóvel , tampouco exerceram a posse como se donos fossem. Relata que a posse do imóvel era exercida pela Sra. Benedita e sua família em razão do contrato de locação e da tolerância do falecido titular da propriedade. Acrescenta que propôs ação de reintegração de posse (0140127-14.2022.8.19.0001) antes de tomar conhecimento da presente demanda. Confrontantes citados: Rogerio Vidal (fl. 203); Espólio Diva Ribeiro Vidal (fl. 211); Ronaldo (fl. 213); Espolio Iedo Garcia Brandao(fl.215) e Maria Januária da Silva de Oliveira (fl. 287). O confrontante RONALDO THOMAZ DE OLIVEIRA GOMES apresentou manifestação de não oposição ao pedido às fls. 217/218. Edital de citação dos eventuais interessados (fl. 248). Manifestações da Procuradoria Estadual (fl. 277) e da Procuradoria Municipal (fl.278) informando o desinteresse no feito. A confrontante MARIA JANUPARIA DA SILVA DE OLIVEIRA apresentou manifestação de desinteresse no feito (fls. 293/294). A União pugnou por prazo para manifestar interesse no feito (fl. 341-343). Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos da ata (fl. 376). No ato, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos dos informantes Clóvis Manuel Farias e Glória Pereira e foi encerrada a instrução. Alegações finais do réu (fls. 380/391) e da autora (fls. 397/399). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos foram devidamente narrados, de forma a se compreender na plenitude a pretensão formulada pela parte autora. A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. Prevê o artigo art. 1.240 do Código Civil que aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Tal norma conta com assento constitucional, reproduzindo o disposto no art. 183, da Constituição Federal. O animus domini significa o exercício da posse como se dono fosse, isto é, a exteriorização da posse em nome próprio, sem qualquer relação de dependência. Assim, para configuração da usucapião, a pessoa deve exercer a posse do imóvel no papel de dono dele, não podendo fazê-lo por mera tolerância, permissão ou cessão. Inclusive, nesse sentido dispõe o art. 1.208 do CC: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade . Preenchidos, pois, os pressupostos legais, a parte tem direito à sentença declaratória da aquisição do domínio pela usucapião. No depoimento pessoal a autora, ANA DE ALMEIDA DA SILVA, declarou: que começou a morar no terreno em 10 de março de 1977, após casar-se com o Sr. Mário, atualmente falecido. Que seu falecido marido foi autorizado por sua mãe, Dona Benedita. Que o terreno era de propriedade do Sr. Elias. Que o Sr. Elias sabia que a autora morava no terreno e nunca se opôs e nem autorizou a ocupação. Que não assinou nenhum documento com o Sr. Elias. Que não sabe afirmar se seu falecido marido se considerava dono do terreno. Que o Sr. Mário tinha dois anos quando se mudou. Que o Sr. Mário nunca se manifestou dono do terreno. Que ajuizou a usucapião após ter o fornecimento de água cortado. Que não tinha conhecimento de contrato firmado pelo Sr. Januário. Que não se vê como dona do imóvel. Que não negociou a posse do imóvel com o Sr. Elias por não ter contato com o finado quando vivo. Que não tem interesse em adquirir o imóvel do réu. Que nunca pagou impostos relativos ao imóvel e não sabe informar quem o fazia. Que após o Sr. Mário e o Sr. Elias falecerem, que mais ninguém foi ocupar o imóvel, além dos que já estavam. Que seu filho construiu sua casa no terreno enquanto o Sr. Mário ainda era vivo. Que sempre achou que o imóvel era do Sr. Elias e não se via como dona do imóvel. O informante Clóvis Manuel Farias, declarou: que conhece a autora desde os 16 anos e é seu amigo íntimo. Que sabe que a autora reside no Vista Alegre. Que a autora já residia no imóvel há, pelo menos, 42 anos. Que morava com o marido e os filhos. Que o imóvel é um terreno com diversas casas e várias famílias. Que a autora reside em uma casa separada da Sra. Maria Januária. Que a autora e seu marido cuidavam do terreno, cultivando frutas e verduras. Que a autora e o marido levantaram construções e benfeitorias no terreno. Que já houve boatos de oposições à permanência da autora no imóvel. Que não tem conhecimento do proprietário do imóvel. Que nunca presenciou oposições à permanência da autora no imóvel até cerca de 5 (cinco) anos. Que antes do falecimento do marido da autora, não havia oposição à ocupação da autora. Que reconhece a autora como dona do imóvel. Que os cuidados do imóvel eram direcionados à qualidade de vida dos ocupantes. Que não sabe informar sobre o pagamento de tributos. Que acredita que a autora não tenha buscado negociação para adquirir o imóvel, visto que ela sempre viveu sem oposição no imóvel.'' A informante, Glória Pereira, declarou: que é amiga íntima da autora. Que conhece a autora há 38 anos. Que frequentava a casa da autora. Que a autora reside no Vista Alegre. Que a autora vivia com os filhos. Que a autora mora no endereço há mais de 40 anos. Que o imóvel é bem cuidado, com plantação de flores e frutas, cuidados pela autora. Que existem outras casas no terreno. Que a autora não morava com as outras famílias ocupantes do terreno. Que a autora levantou benfeitorias no imóvel. Que a autora se apresentava como dona do imóvel. Que nunca presenciou oposições à ocupação do imóvel pela autora. Que nunca viu outra pessoa se apresentar como proprietário do imóvel. Que não tem conhecimento de possíveis ocupantes anteriores à autora. Que a autora já era falecida quando conheceu a autora. Que frequenta a casa da autora ao longo desses 38 anos. Que não sabia que o imóvel pertencia ao Sr. Elias. O demandado acostou com a contestação contrato de locação firmando pelo finado ELIAS LUTIFI e Benedita Carmo Sousa e Maria Januária da Silva, em 01/01/1982 (fl. 145) e comprovante do pagamento (fl.146 - 154). Afirma o demandado que o finado Mario da Silva, marido da autora, era filho de Benedita Carmo Sousa. Findo o prazo do contrato de locação e permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, como no caso em tela, presume-se prorrogado o contrato de locação, nas condições ajustadas, por prazo indeterminado, conforme disposição expressa do art.46 § 1o da lei 8.245/91. Diante dessa presunção legal, é certo que incumbia à autora a prova de que se encerrou a relação contratual com o término do prazo do contrato e que a sua posse sobre o bem a partir de então não mais tinha por fundamento o contrato de locação. Destaque-se ainda o art.1203 do Código Civil, que dispõe: salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida Não se presume o fenômeno da interversão, isto é, a mudança do título ou fundamento da posse. Para que isso ocorra, necessária se faz a oposição contra o primitivo possuidor, com ciência inequívoca dele sobre essa oposição, para transmudar a posse decorrente de relação originária de locação em posse fundada em outro título. Na hipótese dos autos, a autora não comprovou a modificação da natureza da posse, iniciada em contrato de locação, e ela própria confirma em seu depoimento que não se via como proprietária do bem, reconhecendo a quem ele pertencia, de fato. Assim, não há nos autos nenhuma prova que contrarie a presunção legal de prorrogação do contrato por prazo indeterminado nem de que houve a transformação da natureza da posse direta da autora em posse plena, segundo os requisitos necessários para que se reconheça a interversão da posse. Nesse sentido a jurisprudência do TJRJ, em casos semelhantes: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA, ORIGINADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO IMPROVIDO.(0147953-77.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 25/03/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. - Contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto o imóvel que a ora autora pretende usucapir. Imissão na posse do imóvel que decorreu deste instrumento. - Propositura de ação declaratória de rescisão do contrato de promessa de compra e venda (processo nº 0007769-61.2013.8.19.0208), em razão do inadimplemento do preço ajustado, por parte da promitente compradora, ora autora da ação de usucapião. Demanda julgada procedente, para declarar a resolução do contrato. - Ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião especial urbana. - Inexistência de posse qualificada, necessária à configuração da usucapião especial urbana. Autora não comprovou que a posse exercida era qualificada pelo animus domini, tampouco demonstrou ter ocorrido qualquer transformação do seu caráter originário, isto é, a interversão do caráter da posse. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é incompatível com o animus domini. - Intensa oposição da ré, proprietária, que, apesar de não ser detentora da posse direta do imóvel, continuou a comportar-se como dona, propondo, inclusive a ação declaratória de resolução da promessa de compra e venda anos antes da propositura da presente ação declaratória de propriedade com fundamento na usucapião. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0020132-12.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 31/01/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). A posse exercida pelo locatário é precária e não induz usucapião. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida, por força do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se

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Município De Curitiba/Pr x Mauricio Maciel - Construcoes - Me

ID: 263114669

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-94.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MAURICIO MACIEL - CONSTRUCOES - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-94.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0007769-75.2024.4.05.8202

ID: 336491804

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007769-75.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CIRILO FERNANDES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0007769-75.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CIRILO FERNANDES NETO - PB6490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Marcelo Vieira Costa x Luiz Fernando Bezerra Marques

ID: 280253563

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-66.2017.8.06.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO BEZERRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ FERNANDO BEZERRA MARQUES

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MARCELO VIEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: guaraciabanorte@tjce.jus.br Número do Processo: 0007769-66.2017.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE, LUIZA ELANE DE SOUSA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Luiza Elane de Sousa em desfavor do Município de Guaraciaba do Norte/CE, por meio da qual pleiteia a declaração de nulidade do Edital de Convocação n° 05/2016 para o fim de determinar ao demandado que promova a convocação e nomeação da demandante para exercer a função para a qual fora aprovada até o prazo final de validade da respectiva Seleção Pública (Edital n° 20/2014), conforme inicial. A autora alega, em síntese, que se inscreveu no processo seletivo para exercer a função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS em Guaraciaba do Norte/CE, aberto pelo edital n° 20/2014, da lavra do Senhor Secretário Municipal de Saúde. Só havia 1 vaga por área, sendo que um dos requisitos para a aprovação no concurso e exercício da função era residir na área de abrangência escolhida para atuar, conforme item 2.5, 1, a, da Norma do Concurso. Segue aduzindo que, em 14/7/2015 foi divulgado Edital contendo o relatório conclusivo da Seleção, isto é, o "resultado oficial da Seleção Pública", onde segundo o documento, a Demandante foi a 2ª candidata classificada para a função na área de abrangência escolhida, pois a outra candidata aprovada em 2º lugar (Antônia Ferreira Rodrigues) não comprovou a residência no local. No entanto, no dia 20/12/2016 foi divulgado o Edital de convocação n° 05/2016 contendo, em vez da demandante, a convocação da candidata Antônia Ferreira Rodrigues, que havia sido desclassificada no processo seletivo. Informa, ainda, que não foi publicada qualquer retificação do resultado final que pudesse justificar a convocação da mencionada candidata em detrimento da Demandante. Simplesmente foi convocada. Por fim, assevera que, após diligenciar junto à Secretaria de Saúde, tomou conhecimento de que a candidata havia sido "misteriosamente" dada como classificada após nova avaliação da Comissão Examinadora, que passou a desconsiderar a exigência de residência na micro área de abrangência escolhida para atuar contida no edital. Requer a declaração de nulidade do Edital de Convocação n° 05/2016 para o fim de determinar ao demandado que promova a convocação e nomeação da demandante para exercer a função para a qual fora aprovada. Anexou os documentos de IDs 43159948 a 43159953, dentre os quais: o edital referente a seleção pública, o edital que divulgou o relatório conclusivo da referida seleção, na qual consta que a candidata inicialmente aprovada em segundo lugar para a área de abrangência escolhida pela autora foi desclassificada e esta, a qual ocupava o terceiro lugar na lista, teria sido classificada. Apresentou, ainda, edital de convocação dos candidatos aprovados na seleção, onde a Sra. Antônia Ferreira Rodrigues é convocada. Contestação do Município de Guaraciaba no ID 43159959 a 43159962, na qual o requerido alega que, a candidata desclassificada fora reclassificada pela administração anterior, em virtude de processo administrativo por ela ingressado (ID 43159964 a 43159969), valendo-se a administração do princípio administrativo da autotutela para rever o ato. Observa-se no processo administrativo que o parecer do município concluiu que a desclassificação de Antônia Ferreira Rodrigues foi errônea, em razão de recadastramento da área de abrangência do Agentes de Saúde, com inclusão da sua rua de residência concluindo em 12/11/2016 que a desclassificação foi indevida. Citada por edital, a litisconsorte passiva Antônia Ferreira Rodrigues não se manifestou (43160326/43160328), motivo pelo qual houve nomeação de representante para apresentar contestação, o que foi feito em IDs 43160332/43160334. Em réplica, a parte autora requereu a procedência dos pedidos pela flagrante ilegalidade do ato administrativo impugnado, e alternativamente, pela designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal (IDs 43160334-41). Realizada audiência de instrução, onde foi tentada a conciliação entre as partes, no entanto, sem êxito. Após foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas, sendo ao final determinado a expedição de ofício para a Escola de Saúde Pública, a fim de dirimir as divergências quanto às desclassificações do certame (ID 43160349). Em resposta ao ofício enviado por este juízo, a Escola de saúde Pública do Ceará encaminhou o resultado oficial da aludida seleção, na qual consta a autora em terceiro lugar (id 43160356). Intimado a se manifestar, o Ministério Público informou não ter conhecimento da existência de termo de ajustamento de conduta sobre o referido processo seletivo, notadamente sobre a realização de nova classificação de candidatos, em função de divergências quanto às classificações por área de abrangência", mesmo estando oficiando nesta comarca desde março de 2018, oportunidade e que declinou de sua intervenção no feito (ID 43158573). É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Na presente situação, a autora demonstrou que, em um primeiro momento, a litisconsorte passiva fora desclassificada (id 43159951) e que o motivo teria sido o descumprimento do requisito de residir na micro área de atuação (fato não impugnado por esta, que se manteve inerte durante o transcurso processual, nem pelo Município de Guaraciaba do Norte) e em um segundo momento, a Sra. Antônia Ferreira Rodrigues fora convocada a ocupar o cargo por meio do edital de convocação (id 43159953). Verifica-se que, o município de Guaraciaba alegou que houve recadastramento da área de abrangência de atuação dos agentes de saúde, com inclusão da rua de residência da candidata anteriormente desclassificada, concluindo que a desclassificação foi indevida em 12/11/2016, apresentando processo administrativo ingressado pela candidata, fundamentação que não se sustenta. Isso porque em primeiro lugar, o requerido sequer comprovou a existência de qualquer publicação/comunicação a respeito do suposto recadastramento de área de abrangência, para atuação dos agentes comunitários de saúde, o que deveria ser objeto de retificação do edital do certame e retificação das classificações, bem como, não há nos autos, comprovação de homologação ou prorrogação do resultado final do certame, que poderia, segundo o item 2.3 do edital nº 20/2014, ser prorrogado por mais 1 ano uma única vez, após homologação. Em segundo lugar, causa, no mínimo, estranheza que a data do resultado final da seleção pública com edital aberto em abril de 2014, divulgado pelo município em julho de 2015, seja divergente da data da publicação do resultado final oficial da seleção pública em questão apresentado pela Escola de Saúde Pública do Ceará: 20/08/2014. Ademais, se o resultado oficial da seleção pública apresentado pela ESP/CE foi publicado no DOE/CE em 20/08/2014, não poderia a candidata desclassificada ter ingressado com processo administrativo para rever sua classificação somente em abril de 2016, com posterior edital de convocação publicado em novembro de 2016. Outro ponto a ser destacado, é que o Edital n° 20/2014, não previu em nenhum item, prazo e forma para interposição de recurso contra alguma fase do certame, fase que garante a isonomia de um certame, tal fato, configura uma violação ao devido processo legal e à garantia da ampla defesa. Sabe-se que o edital é o instrumento normativo do concurso público, responsável por vincular a Administração Pública e aqueles que concorrem. Logo, sendo estabelecidos e publicados os dispositivos que regulamentarão o concurso público, devem ser obedecidos. No caso, depreende-se do edital que a residência do candidato deve, necessariamente, estar localizada na microárea de atuação para a qual se inscreveu (item 2.5 do edital nº 20/2014). Ademais, o edital dispõe que o processo seletivo considerará a Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006. Vejamos: 1.1. O presente processo seletivo público visa selecionar 25 (vinte e cinco) candidatos para ocupar função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS e 16 (dezesseis) para ocupar função pública de Agente de Combate à Endemias - ACE além da formação de cadastro de reserva para a Secretaria de Saúde de Guaraciaba do Norte-CE considerando a Lei Federal n'11.350 de 5 de outubro de 2006 e no que couber da Lei municipal n'1057/2013 de 25 de junho de 2013 do municipio de ,Guaraciaba do Norte-CE. Assim, as regras editalícias que estabelecem como requisito ao ingresso no cargo a residência ou domicílio do Agente Comunitário de Saúde na área de sua atuação possui um pressuposto lógico, a proximidade com a comunidade em que for atuar, e encontram respaldo legal no artigo 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/06, lastreada no artigo 198, § 4º, da Constituição Federal: Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público ; (GRIFEI) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (GRIFEI) Vale colacionar os seguintes precedentes que examinaram questão similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA FORA DA MICRO-ÁREA DE ATUAÇÃO ESTABELECIDA NO EDITAL. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES (ART. 273, DO CPC). 1. Mantida a exclusão da Fundação La Salle do pólo passivo da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que lhe incumbe tão somente a coordenação técnico-administrativa do concurso público realizado pelo Município de Porto Alegre e pelo Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF. 2. O endereço da residência da agravante (Rua Albion, nº 278) não está elencado na área de abrangência da Equipe de Saúde da Família Morro da Cruz, corroborando com a informação contida na "averiguação do domicílio do candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde", de 30.08.2011, ausente, portanto, a verossimilhança do direito alegado. Inobservância do disposto nos itens 2.3, 11.2 e 11.3, do edital do concurso. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052622552, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EDITAL. REQUISITO. RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE. MICROÁREAS. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. RESIDÊNCIA NA MICROÁREA PARA A QUAL SE INSCREVEU. DELIMITAÇÃO DAS MICROÁREAS NÃO ESCLARECIDA. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A exigência de residência na área da comunidade em que irá atuar nos processos seletivos públicos para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde encontra previsão no art. 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem como no art. 6º, I, da Lei Federal nº 11.350/2006, e, no âmbito do Município, pela Lei Municipal nº 1.640/07, à qual se submete o edital referente ao processo seletivo em questão. As provas dos autos restringem-se aos mapas apresentados pelas partes, insuficientes para conclusão acerca da residência na microárea para a qual se inscreveu a impetrante, o que afasta a caracterização do direito líquido e certo à habilitação para o Curso de Qualificação Básica como etapa para a sua admissão como Agente Comunitário de Saúde na microárea BONINI II. Inviável a dilação probatória na espécie, em face da via estreita do mandado de segurança adotada pela candidata. Assim, impõe-se a denegação da segurança, por ausência prova pré-constituída do direito líquido e certo, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054596903, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 20/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. EDITAL N. 001/2010. NÃO-COMPROVAÇÃO DO REQUISITO QUE EXIGE RESIDÊNCIA NA REGIÃO DE ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO CONFIRMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO, DADA A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70045698495, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/04/2012) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA MICROÁREA ESCOLHIDA AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CLASSIFICAÇÃO E À NOMEAÇÃO. Existente prova robusta nos autos dando conta de que o impetrante, classificado em 1º lugar para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Área 23, não residia, ao tempo da publicação do edital de abertura do certame, na microárea para a qual se inscreveu, o que era de rigor, consoante itens 4.5.7 e 11.8 do edital e art. 6º, I, da Lei nº 11.350/06, inexistindo, portando, qualquer ilegalidade na desclassificação efetivada. Reforma da sentença, para denegar a segurança postulada. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041449364, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/05/2011) Logo, em determinados casos, é devido ao Poder Judiciário, quando provocado, interferir no ato administrativo, cabendo declarar a nulidade, caso comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos âmbitos de oportunidade e conveniência. Vislumbra-se essa situação no presente caso, uma vez que o ato administrativo descumpriu norma prevista em Edital. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA. EDITAL Nº. 25/2019. REGRAS EDITALÍCIAS QUE VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CARGO, QUAL SEJA, SER PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS (LICENCIATURA) QUE NÃO É COMPATÍVEL COM O ROL DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº. 218/97 DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em aferir se houve ilegalidade no ato que culminou na eliminação da candidata na Seleção Pública para o cargo de Supervisor de Residência Multi Componente Comunitário/ESP, do Município de Aracati CE, em razão da não apresentação de documento necessário exigido no edital do certame (Edital nº 25/2019). 2. De saída, consigno que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 3. Pois bem. Vou direto ao ponto. Conforme as regras estabelecidas no Edital nº. 25/2019, para o cargo de Supervisor (a) de Residência Multi Componente Comunitário/ESP (Perfil 3), é necessário que o (a) concorrente seja: a) Profissional da Área da Saúde; b) Exigência mínima de Especialização ou residência em qualquer área da saúde; e c) Estar vinculado aos programas de residência multiprofissional da Escola de Saúde Pública ofertados no Estado do Ceará com carga horária mínima de 18 (dezoito) horas distribuídas de segunda a sexta feira em horários diurnos, com comprovação de carga horária emitida pela COREMU. 4. Na hipótese vertente, compulsando cuidadosamente os autos, verifico que parte impetrante logrou êxito em comprovar possuir curso de especialização em saúde da família, bem como demonstrou vínculo com programas de residência multiprofissional da Escola de Saúde Pública do Ceará (RIS-ESP/CE). Contudo, corroboro com o entendimento do Juízo a quo e entendo que a parte impetrante não conseguiu comprovar de forma inconteste ser uma Profissional da Área da Saúde. Justifico. 5. De acordo com os termos da Resolução nº. 218 do Conselho Nacional da Saúde, são considerados profissionais de saúde os Assistentes Sociais, Biólogos, Profissionais de Educação Física, Enfermeiros, Fonoaudiólogos, Médicos, Médicos Veterinários, Nutricionistas, Odontólogos, Psicólogos e Terapeutas Educacionais. No caso cogitado, da análise da documentação colacionada pela parte impetrante, ora recorrente, extrai-se que a candidata possui graduação em Ciências Sociais (Licenciatura) pela Universidade Federal do Ceará. 6. Nessa ordem, tendo em vista que o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital, e que a graduação obtida pela recorrente não é prevista no rol em destaque da Resolução nº. 218 do Conselho Nacional da Saúde, a medida que se impõe é a manutenção do comando decisório combatido, porquanto a parte impetrante não preenche cumulativamente os requisitos necessários para o cargo pretendido, não sendo suficiente o simples fato da candidata já trabalhar na área da saúde. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, Lei nº. 12.016/2009; Súmulas nº. 512 do STF e nº. 105 do STJ). (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 01/02/2021; Data de registro: 02/02/2021). ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO INTERPRETATIVA DE REGRA DO EDITAL. RESTRIÇÃO DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS OFERTADOS PELO IMPETRANTE. REPUBLICAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. PREJUÍZO AO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE REGRA DO EDITAL OU IMPOSIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DURANTE O ANDAMENTO DO CONCURSO. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia centra-se em saber se é ilegal/abusiva a conduta da autoridade coatora de ter republicado a lista de classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos no Município de Brejo Santo, regido pelo Edital n. 01/2019, a pretexto de realinhar item do edital, no sentido de somente admitir a pontuação decorrente da experiência profissional quando correlata com o cargo concorrido pelo candidato. 2. A interpretação restritiva de regra do concurso quanto a somente pontuar a experiência profissional do candidato aprovado correlata ao cargo concorrido viola os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da vinculação ao edital, mormente quando ao tempo da modificação a Comissão do Concurso tinha conhecimento das reais possibilidades de cada candidato na prova de títulos, vindo a fazer distinções que trouxeram prejuízo aos candidatos, inclusive ao apelado. 3. Ademais, é preciso destacar que o edital não impôs essa restrição. Se assim quisessem a Comissão do Concurso e o Município de Brejo Santo, teriam feito a restrição na publicação do edital, assim como feita relativamente aos demais títulos, tais como doutorado, mestrado e cursos de capacitação, que, obrigatoriamente, têm de estar estritamente relacionados com a área de atuação do cargo concorrido. 4. Ao contrário, o escopo da experiência profissional não se atém, unicamente, a aferir eventual expertise na área de atuação do cargo concorrido, mas, também, a avaliar uma gama de aspectos no indivíduo, que, somadas, fornecem ao ente público/empregador informações amplas acerca do pretenso concorrente. 5. De tudo isso, facilmente se extrai que uma das condições de boa gestão dos concursos públicos consiste no respeito às regras previamente estipuladas, as quais não devem ser modificadas com o certame em andamento, ainda que concernentes à interpretação delas, sob pena de violação ao apontado princípio da vinculação ao edital. 6. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em sede de remessa necessária. (TJ-CE - APL: XXXXX20198060052 CE XXXXX-66.2019.8.06.0052 , Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2021). Ora, o Município não pode inovar o edital após a realização da seleção pública, sem qualquer comunicação a respeito, infringindo os princípios da legalidade e publicidade dos atos administrativos, ainda mais, para alterar a área de abrangência de atuação dos agentes, sem publicar edital de retificação, e mais, publicando ato de reclassificação de candidato em 12/11/2016 (id 43159970) com base em processo administrativo ingressado em 04/04/2016 (id 43159965), após dois anos do resultado final oficial - publicado em 20/08/2014, conforme documento apresentado pela ESP/CE (ids 43160353 a 43160356). Portanto, tendo em vista que a parte requerida não comprovou que a litisconsorte passiva residia na microárea de atuação, tal como previsto no edital da referida seleção pública, bem como na Lei Federal nº11.350 de 5 de outubro de 2006, a sua desclassificação, com a consequente nomeação da autora para ocupar o cargo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade do Edital de Convocação n° 05/2016, para o fim de compelir o Município de Guaraciaba do Norte a promover a convocação e nomeação da demandante Luiza Elane de Sousa, para exercer a função para a qual fora aprovada, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que a fundamentação supracitada, representa a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora consiste no não exercício de um cargo público de alguém que possui direito líquido e certo, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para que a requerida cumpra com os comandos da condenação em até 15 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Miriã Siméya Albino De Oliveira

ID: 319031765

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072501-57.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIRIã SIMéYA ALBINO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MÁBILI DA SILVA

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ANDERSON PETRIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072501-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0072501-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072501-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0072501-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): MIRIÃ SIMÉYA ALBINO DE OLIVEIRA I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná, com a finalidade de reformar a decisão de mov. 243.1, complementada por aquela de mov. 255.1, ambas proferidas pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Loanda, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “2. Da alegação de ilegitimidade passiva da ParanáPrevidência A ParanáPrevidência apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que é parte ilegítima para permanecer no polo passivo do cumprimento de sentença. Assim, impugnou os cálculos apresentados pela exequente na totalidade. Assiste razão à executada. A responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo adimplemento das condenações de natureza previdenciária está prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Portanto, em observância ao referido dispositivo, muito embora o Estado do Paraná e a ParanáPrevidência devam figurar como litisconsortes nas ações judiciais dessa natureza, a responsabilidade pelo pagamento de débitos decorrentes de decisões no âmbito administrativo ou judicial é do Estado do Paraná. Ademais, deve-se salientar que no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.039.460-2/01, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou expressamente no sentido de não haver ofensa a coisa julgada ou direito adquirido, ao se remeter a execução por dívidas pretéritas ao Estado do Paraná. Por ocasião do referido julgamento, foi considerado que: (...) Como visto, não há patrimônio da PARANAPREVIDENCIA a responder por execuções decorrentes de ações em andamento ou futuras, ou por dívidas pretéritas confirmadas em decisões judiciais ou administrativas. Os valores existentes nos Fundos de Previdência e Financeiro são garantidores, respectivamente, da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e para o pagamento de benefícios no mesmo exercício, sem o propósito de acumulação de recursos. Da mesma forma não há falar-se em ofensa a coisa julgada ou direito adquirido ao se remeter a execução por dívidas pretéritas decorrente de decisões administrativas e judiciais a débito do Estado do Paraná (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1039460-2/01 - Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Miguel Pessoa - Por maioria - J. 05.05.2014. Grifo nosso.) Desse modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva da ParanáPrevidência para a fase de execução e determinar que cumprimento de sentença deverá prosseguir apenas em face do Estado do Paraná, excluindo-se a ParanáPrevidência do polo passivo. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná Resolvida a alegação de ilegitimidade passiva da ParanáPrevidênica para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, passa-se à análise da impugnação apresentada pelo Estado do Paraná contra os cálculos da exequente. 3.1. Impossibilidade de pagamento dos atrasados já recebidos por Emília A ação de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença foi ajuizada para reconhecer o direito da exequente Miriã Siméya Albino de Oliveira de receber a pensão por morte deixada por seu pai, Geraldino Bispo de Oliveira, falecido em 16/06/1999. Em decorrência do falecimento, a autora requereu administrativamente sua inclusão para recebimento de pensão por morte, na condição de filha inválida, contudo teve o pedido negado sob a justificativa de que o próprio fundo de direito estaria prescrito, uma vez que teria decorridos mais de dezesseis anos entre o pedido realizado e o falecimento de seu genitor. Por ocasião da apresentação dos cálculos, a autora requereu, dentre outras coisas, o pagamento dos valores atrasados desde a DER (21/08/2015) até a implantação do benefício em seu favor, em outubro de 2020. O Estado do Paraná alega que os valores referentes a este período são indevidos, uma vez que foram integralmente pagos à corré Emília Shirley de Araújo, viúva do falecido. Assim, diante do pagamento da integralidade da pensão por morte, não há valores retroativos a serem pagos para o período de 08/2015 a 10/2020. Não assiste razão ao Estado do Paraná. Isso porque o título judicial transitado em julgado reconheceu expressamente que “deve prevalecer a data de 21/08/2015 (mov.19.4) como termo inicial do benefício de pensão por morte” (acórdão – seq. 198.1, p. 9). Assim, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que, nesta fase, cabe ao juízo dar cumprimento ao título executivo judicial em seus estritos termos, sendo vedada a rediscussão de mérito da matéria decidida na fase de conhecimento. Pelo exposto, rejeito a impugnação neste ponto e reafirmo que os cálculos devem incluir o período entre o requerimento administrativo (21/08/2015) e a data da implementação do benefício (10/2020) 3.2. Divergência de base de cálculo O Estado do Paraná alega genericamente que os valores nominais utilizados na conta da exequente divergem daqueles apresentados pela ParanáPrevidência. Para comprovar o alegado, juntou aos autos o Relatório de Detalhe da Folha emitido pela ParanaPrevidência e o cálculo dos valores que entende corretos. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que assiste razão ao Estado do Paraná neste ponto. É possível verificar a veracidade da alegação mediante mera divisão por 2 (duas beneficiárias) dos valores detalhados no relatório da ParanáPrevidência, de modo que efetivamente há excesso de execução na adoção de valores nominais a maior no cálculo da exequente. Pelo exposto, acolho a impugnação neste ponto para reconhecer o excesso de execução referente à adoção de valores nominais maiores do que os devidos pela exequente. 3.3. Excesso correspondente à adoção de taxa de juros e índice de correção monetária incorretos O Estado do Paraná alega que há excesso de execução nos cálculos da executada decorrentes da adoção de parâmetros de juros e correção diversos dos devidos. Frisou que a exequente se utiliza dos seguintes índices de correção monetária: (i) IGP-DI até março/2006; (ii) INPC de abril/2006 até dezembro/2021; (iii) SELIC a partir de janeiro/2022; que a exequente deveria ter se utilizado do IPCA-E até dezembro/2021 e Selic a partir desta data. Quanto aos juros, aponta que a exequente aplica juros de mora a partir de novembro/2016, enquanto a citação o do Estado do Paraná somente se deu em 09/2017. Assiste parcial razão ao executado. Isso porque, quanto ao índice de correção monetária, o título executivo judicial transitado em julgado determina seja utilizado o INPC para cálculo da correção monetária de todo o período, desde o vencimento de cada parcela. Assim sendo, ambos os cálculos estão incorretos, uma vez que devem ser observados os parâmetros da coisa julgada, e que deveriam ter sido objeto de recurso pelas partes ainda na fase de conhecimento em caso de discordância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA ADEQUAÇÃO DOS TEMAS Nº 810/STF E Nº 905 /STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. “Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF” (STJ. REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06 /2020, DJe 04/08/2020). (TJ-PR - AI: 00077690920218160000 Curitiba 0007769-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA AFASTAR A TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 PELO STF. ÍNDICE QUE DEVE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00710639820228160000 Curitiba 0071063-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 06/03 /2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Quanto aos juros, assiste razão ao executado, uma vez que estes devem incidir desde a citação, ocorrida em 11/09/2017, cf. seq. 38, sendo que os juros de mora só devem incidir a partir da referida data. Assim sendo, os cálculos devem ser reformulados para que seja aplicado índice de correção monetária do INPC para todo o período, bem como para adequar a data de incidência dos juros de mora a partir da citação do Estado do Paraná, ocorrida em 11/09/2017. 3.4. Excesso nos honorários de sucumbência O Estado do Paraná alega que a exequente calculou os honorários de sucumbência em excesso, uma vez que o acórdão exequendo determinou a definição do percentual de honorários de sucumbência na fase de liquidação. Requereu, assim, sejam arbitrados os honorários de sucumbência por este juízo, observados os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC. Assiste razão ao exequente, uma vez que o acórdão exequendo determinou que “o percentual dos honorários advocatícios será definido na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015” (seq. 198.1, p. 16). No caso, o art. 85 do CPC, em seu § 3º, fixa faixas de valores mínimos e máximos para o arbitramento de honorários advocatícios, observados os percentuais correspondentes: Art. 85, § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) saláriosmínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) saláriosmínimos. O §4 do mesmo artigo, por sua vez, determina o seguinte: Art. 85, § 4º. Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No caso, a obrigação ainda não foi liquidada corretamente, razão pela qual a definição dos honorários somente será feita por este juízo após a homologação dos cálculos do valor principal. Assim sendo, reconheço o excesso de execução apontado pelo Estado do Paraná referente ao cálculo dos honorários, mas deixo por ora de fixa-los diante da necessidade de correção dos cálculos apresentados pela exequente, nos termos desta decisão. 4. Com tais considerações, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela ParanáPrevidência para determinar a exclusão da executada do polo passivo dos autos. Desabilite-se a ParanáPrevidência. Em razão da sucumbência, condeno a exequente a pagar honorários advocatícios ao advogado da ParanáPrevidência no importe de 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora/exequente (seq. 9). 5. Ainda, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Paraná para reconhecer a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente, nos termos da fundamentação (itens 3.2, 3.3 e 3.4). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária. O executado deverá pagar 10% ao advogado da exequente, a serem calculados sobre os valores aviltados (item 3.1), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. A exequente, por sua vez, deverá pagar 10% de honorários sucumbenciais ao advogado da executada, a serem calculados sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora/exequente (seq. 9). 6.No mais, e considerando que nenhuma das partes apresentou cálculos corretos, intime-se a exequente para que apresente nova conta de liquidação, observados os parâmetros da sentença, do acórdão e desta decisão, no prazo de 15 dias. 7. Após, vista à executada para manifestação em 15 dias. 8. Por fim, venham conclusos para homologação e fixação de honorários advocatícios ou decisão sobre eventual impugnação ao novo cálculo.” A r. decisão foi complementada por meio da decisão de mov. 255.1, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos: “(...) 3. No mérito, os embargos devem ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 3.1. Quanto à alegação de omissão referente à aplicação da EC 113/2021 os embargos devem ser REJEITADOS porque a decisão foi clara ao expor as razões que afastaram a aplicabilidade da referida EC, inexistindo a omissão alegada, de modo que que a irresignação apontada deve ser manejada através do recurso cabível. 3.2. Quanto à alegação de contradição na condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais, os embargos devem ser REJEITADOS, uma vez que não houve condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários sobre a integralidade do valor executados, mas tão somente sobre os valores aviltados, conforme consta expressamente no item 5 da decisão embargada. 3.3. Quanto à alegação de erro material na fixação dos índices de correção aplicáveis sobre os honorários sucumbenciais fixados, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer a aplicação da EC 113. Assim sendo, modifico o 3º parágrafo do item 5 da decisão da seq. 243.1, que passa a constar que “O executado deverá pagar 10% ao advogado da exequente, a serem calculados sobre os valores aviltados (item 3.1), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos e os juros contados pela SELIC (EC 113/2021) a partir do trânsito em julgado desta sentença”. 4. No mais, permanece a decisão embargada tal como foi lançada. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão da seq. 243”. A pretensão recursal consiste (mov. 1.1, AI): (i) preliminarmente que seja “deferida a concessão liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão”; (ii) no mérito, no provimento do recurso para (i) afastar a cobrança no período retroativo de agosto/2015 a setembro/2020, em que a totalidade da pensão gerada pelo servidor falecido Geraldino Bispo de Oliveira foi paga à dependente Sra. Emília Shirley de Araújo, na condição de esposa e viúva; (ii) determinar a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decisão do STJ e exclusivamente a Taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), conforme já utilizado pela parte exequente (mov. 208.2); (iii) afastar a condenação do Estado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência diante do acolhimento parcial da impugnação. É, em síntese, o relatório. II. Inicialmente, registre-se que o presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença, consoante prevê o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Segundo aduz o agravante, não seria possível a manutenção da decisão recorrida, diante da impossibilidade de pagamento de pensão por morte à exequente no período de agosto/2015 a setembro/2020, uma vez que 100% do benefício cobrado pela exequente já foi integralmente pago à esposa e viúva do servidor, não havendo como se exigir do Estado do Paraná novo pagamento. Quanto aos índices de atualização monetária, defende a necessidade de aplicação do IPCA-E, conforme Tema 905/STJ e exclusivamente a Taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), conforme já utilizado pela parte exequente. Defende o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que a impugnação foi parcialmente acolhida. Sustenta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão, vez que com o prosseguimento da execução, ocorrerá pagamento indevido, com o consequente levantamento de valores. Pois bem. De acordo com o que estabelece o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Consoante prescreve o art. 995, parágrafo único, do CPC “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo agravante não comporta deferimento. No presente caso não houve a demonstração do periculum in mora, uma vez que na decisão de mov. 243.1, o Magistrado de origem consignou que: “6. No mais, e considerando que nenhuma das partes apresentou cálculos corretos, intime-se a exequente para que apresente nova conta de liquidação, observados os parâmetros da sentença, do acórdão e desta decisão, no prazo de 15 dias. 7. Após, vista à executada para manifestação em 15 dias. 8. Por fim, venham conclusos para homologação e fixação de honorários advocatícios ou decisão sobre eventual impugnação ao novo cálculo.” – destaquei. Ou seja, neste momento processual ainda não ocorreu a homologação dos valores devidos e, sequer há comando decisório determinando o pagamento de valores pelo executado. Agregue-se ainda que, proferida a decisão de mov. 255.1, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, o Magistrado consignou que somente após o trânsito em julgado da referida decisão é que deverá ser determinado o cumprimento da decisão de mov. 243.1. Transcreve-se trecho da decisão, na parte que aqui interessa: “(...) 4. No mais, permanece a decisão embargada tal como foi lançada. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão da seq. 243.” – destaquei. Portanto, não se mostra evidenciado o requisito do periculum in mora, sabendo-se, ademais, que a ausência de um dos requisitos legais inviabiliza a concessão de atribuição do efeito suspensivo, na forma requerida. III. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, conforme a fundamentação apresentada. IV. Comunique-se o Juízo a quo da presente decisão. V. Ademais, de atenta análise do deslinde processual, verifica-se a possível constatação, de ofício, de extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a parte exequente/agravada busca o recebimento de créditos referentes ao período retroativo do benefício de pensão por morte (21.08.2015 a 10.10.2020). No entanto, em análise ao que restou decidido no acórdão de mov. 55.1 – AC, de relatoria do eminente Desembargador Substituto de Segundo Grau, Dr. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, que reconheceu a inacumulabilidade do recebimento de benefício de prestação continuada e de pensão por morte, sendo a exequente/agravada beneficiária do auxílio de “prestação continuada a pessoa com deficiência” e, cessado o benefício apenas na data de 01.07.2021, em decorrência do recebimento da pensão por morte, aparentemente, não haveria de se falar em recebimento de valores retroativos. VI. Nesse cenário, proceda-se à intimação de ambas as partes agravante Estado do Paraná e agravadas Miriã Siméya Albino de Oliveira e Paranaprevidência, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 10 do CPC, sobre constatação de possível ofensa ao título judicial já formado nos autos, com a extinção do cumprimento de sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e, consequentemente prejudicialidade do presente recurso de agravo de instrumento. VII. Após, voltem conclusos. Curitiba, 04 de julho de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 12

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