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Eunice Prado Soares x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc

ID: 294876211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001046-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE PRADO SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0001046-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1031422-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eunice Prado Soares - Associação Beneficente de Auxílio … Processo 0001046-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1031422-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eunice Prado Soares - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc - N.º de Ordem: 2023/001809 Vistos. 1 - Fls. 85/99: Pretende a parte exequente o reconhecimento de grupo econômico com outras duas empresas; em caso de não acolhimento, busca a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, desde já adianto, que os pedidos não comportam acolhimento. 2 - Em relação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, temos que as provas apresentadas nos autos, datadas dos anos de 2017 e 2020, não indicam a manutenção do suposto grupo. Note-se que as pesquisas realizadas junto a Receita Federal são do ano de 2020, ocasião em que a executada e as demais empresas encontravam-se sediadas no mesmo logradouro; possuindo em comum presidente e sócio majoritário. Entretanto, em pesquisa realizada por este juízo, temos que atualmente as empresas não se encontram mais sediadas no mesmo logradouro, sendo que seus dirigentes e sócios não pessoas distintas, destacando-se ainda, a alteração do nome empresarial da executada. Desse modo, os indícios apresentados pela parte exequente não estão mais presentes, de modo que, ao menos nesse momento, de rigor o não acolhimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, ressalvado-se a possibilidade de reapreciação do pedido, caso comprovado a manutenção do vínculo. 3 - Indefiro, ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, primeiro, porque não há prova que a personalidade juridica esteja sendo utilizada com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em benefício do diretor-dirigente (art. 50, CC) e, segundo, porque a requerida está constituída na forma de entidade civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos (fls. 47/60), em que a responsabilidade subsidiária prevista no art. 1023, do CC, não seria aplicável, conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3. Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1398438/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017). Aliás, colhe-se do voto da conceituada Min. Relatora: Tais associações são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, inexistindo qualquer tipo de obrigações recíprocas entre os associados. O CC/2002 foi mais rigoroso que o diploma legislativo anterior, ao não empregar o termo sociedade para se referir a esse tipo de pessoa jurídica (associação civil), pois se tratam de dois fenômenos muitos distintos. Na lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, do ponto de vista doutrinário, é impossível confundir sociedade civil com associação, pois: nas primeiras [sociedades civis], há o fito de lucro, enquanto, nas segundas [associações], inexiste finalidade lucrativa. O objetivo das associações é puramente cultural, beneficente, altruísta, religioso, esportivo ou moral (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1991, 30ª ed., v. I, p. 111). Feitas essas distinções fundamentais, volta-se a atenção sobre a possibilidade de aplicação do art. 1.023 do CC/02 às associações civis, como pleiteado pelo recorrente. Contudo, uma simples análise topográfica do dispositivo mencionado demonstra que seu conteúdo trata das relações das sociedades simples - sociedades empresárias, diga-se - com terceiros, de modo a estabelecer uma subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade, quando esta não conseguir adimpli-las. (....) A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é ainda muito pouco assentada na doutrina e na jurisprudência, principalmente em razão de suas características muito peculiares se comparadas com as sociedades empresárias. Veja-se que, ao se desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação, pouco restará para atingir, pois os associados não mantém qualquer vínculo jurídico entre si, por força do art. 53 do CC/02. Por sua vez, como PONTES DE MIRANDA já apontava (Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2004, vol. I), nas sociedades o elemento pessoal dos sócios é presente antes e depois da personificação. De qualquer forma, para o correto deslinde do julgamento deste recurso, basta a compreensão que - independentemente de como poderia ocorrer uma eventual desconsideração de associação civil - não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 1.023 do CC/02.. 4 - Em prosseguimento, intime-se a parte exequente a dar integral cumprimento ao item 5 do despacho de fls.03/05, no prazo lá determinado, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Processo nº 1012602-70.2018.8.11.0041

ID: 281973243

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012602-70.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NADAJA SUDRE ABRAO NASSARDEN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELY RODRIGUES MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELY RODRIGUES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente, diante da ausência de pagamento por parte da executada, requereu a adoção de diversas medidas constritivas (ID 188144671). Pois bem. Inicialmente, indefiro a pesquisa junto ao sistema SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, tendo em vista que tal medida implicaria na quebra do sigilo bancário da parte executada. Isso porque as movimentações financeiras da parte executada são protegidas por sigilo, o qual somente pode ser afastado em situações excepcionais, o que não restou demonstrado nos autos. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO EXECUTADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Inviável o deferimento do pedido de quebra de sigilo bancário do executado, ora agravado, pois as informações existentes junto às instituições financeiras são parte do conjunto de direitos fundamentais do indivíduo e, portanto, invioláveis sem uma justificativa à altura da sua dimensão, até porque restaram inexitosas as várias tentativas de penhora on line em contas da parte executada. Manutenção da decisão agravada que se impõe.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AI: 70084071224 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) “SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo.” (TRT-2 02075008820075020461 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/05/2022) Quanto ao pedido de restrição da CNH e do passaporte da parte devedora, é sabido que, por força do disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz, na condução do processo, pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Ainda, em 09/02/2023 a ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941/DF foi julgada improcedente declarando-se a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do CPC. Entretanto, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. No caso dos autos, a medida postulada deve ocorrer quando se apresentar como única medida na busca da satisfação do crédito exequendo, ou seja, na inexistência de outros bens suficientes e passíveis de penhora, pertencentes à parte devedora. In casu, verifico que não restou demonstrou a inexistência de bens livres e desembaraçados para serem penhorados, razão pela qual indefiro o pedido de restrição da CNH e Passaporte da executada, podendo ser reavaliada caso persistam as dificuldades na execução após o esgotamento das demais medidas ora deferidas. Outrossim, defiro os demais pedidos formulados pela exequente, razão pela qual pesquisa junto ao sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) para obtenção de informações sobre a movimentação financeira do executado, sendo que o relatório da pesquisa se encontra anexado a esta decisão. Além disso, determinei a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e efetuei a busca de procurações públicas em nome da devedora por meio sistema ANOREG, conforme documentos anexos. Ainda, razão pela qual em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Expeçam-se ofícios aos aplicativos Uber, 99POP e iFood solicitando possíveis endereços e contatos do devedor SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO (CPF: 050.154.011-32). Expeçam-se, também, ofícios às intermediadoras de -pagamento on-line MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA e PICPAY SERVIÇOS S.A., determinando a penhora de eventuais créditos que o CPF do executado SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO (050.154.011-32) venha a receber de vendas realizadas mediante cartão de débito e crédito, PIX e outras formas de pagamento, até o limite da dívida. Caso positivo a penhora, os valores penhorados deverão ser depositados judicialmente, vinculados a estes autos, no momento do efetivo pagamento. Após, intime-se a executada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a penhora eventualmente realizada. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Luiz Ricardo Andreiov x A Este Juizo

ID: 279643064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Laranjeiras do Sul Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000089-10.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO ANDREIOV

Polo Passivo:

A ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

VICTOR JUAN DOMINGO LEGUIZAMON RIVAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000089-10.2025.8.16.0104 Processo: 0000089-10.2025.8.16.0104 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): LUIZ RICARDO ANDREIOV (RG: 148302553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.657.499-40) COMUNIDADE DO HERVAL GRANDE, S/N - INTERIOR - LARANJEIRAS DO SUL/PR Polo Passivo(s): A ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão do Rio Branco, sn - São Francisco - LARANJEIRAS DO SUL/PR Vistos e examinados estes autos nº 0000089-10.2025.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por LUIZ RICARDO ANDREIOV. Relatou que o seu sobrenome, assim como do seu pai e avô, foram registrados de maneira errônea, quando deveria ser “ANDREIV”, consoante registro de demais ascendentes em comum. Requereu a retificação do registro para constar a grafia de seu sobrenome como “ANDREIV” (mov. 1.2). Juntou documentos (mov. 1.3-1.14). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (mov. 24.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente pugnou pela retificação da grafia de seu sobrenome na certidão de nascimento. A retificação de registro civil, em sentido amplo, se trata da correção de informações constantes no assentamento, pressupondo-se a existência de erros ou omissões, cujo procedimento é previsto no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Veja-se: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Na certidão de nascimento consta a grafia do sobrenome da parte requerente como “ANDREIOV” (mov. 1.12). O mesmo ocorre nos demais documentos. Todavia, nos documentos de seu bisavô e também de seus tios-avôs consta o sobrenome grafado como “ANDREIV”, denotando que há erro na grafia de seu nome pelo cartório. Consigna-se que a alteração, no caso, retirada, de simples letra no sobrenome da parte requerente, junto ao assento de nascimento, não representa qualquer prejuízo a terceiros ou a ela própria. Em sentido semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. ERRO DE GRAFIA. SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "S" PARA "Z". POSSIBILIDADE. SOBRENOME UTILIZADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. PROVA DE QUE O ERRO MATERIAL COMPROMETE A OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. JUSTO MOTIVO APRESENTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de retificação de registro civil, autorizando a alteração do sobrenome de "TOMASI" para "TOMAZI" em certidões de nascimento, mas não atendendo à solicitação de correção do sobrenome do apelante Nelson Dalcio Tomasi para Tomazi (com z), que alega erro material na grafia de seu sobrenome, o que impede a obtenção da cidadania italiana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do sobrenome do apelante Nelson Dalcio Tomasi para "Tomazi" (com Z), em virtude de erro material na alteração realizada pelo cartório, visando evitar prejuízos na obtenção da cidadania italiana e na documentação de seus descendentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retificação do sobrenome do apelante Nelson é necessária para corrigir um erro material que ocorreu sem sua solicitação, afetando sua identidade e a documentação de seus filhos. 4. A alteração indevida do sobrenome do apelante impede a obtenção da cidadania italiana e gera transtornos na documentação familiar. 5. O direito de retificação de registros civis está previsto na Lei nº 6.015/1973, que permite a correção de erros materiais sem prejuízo a terceiros. 6. A jurisprudência reconhece que erros materiais podem ser retificados para restabelecer a veracidade dos registros, especialmente em casos que envolvem cidadania. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para retificação do sobrenome do apelante Nelson Dacio Tomasi para "Nelson Dacio Tomazi" conforme solicitado. Tese de julgamento: É possível a retificação de registros civis para corrigir erros materiais em sobrenomes, especialmente quando a alteração não causa prejuízo a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, art. 109.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, 0017966-98.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 24.02.2025; TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, 0002249-49.2023.8.16.0210, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 10.06.2024; TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, 0008680-50.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.03.2024”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013924-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.03.2025). Grifado. Portanto, impõe-se o deferimento do pedido, para retificação do sobrenome, grafando-se sem a letra “O”. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para o fim de determinar a retificação do assentamento civil de nascimento de LUIZ RICARDO ANDREIOV, para constar a grafia de seu sobrenome como “ANDREIV”, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (mov. 11.1), resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de retificação, a ser encaminhado ao registro civil de Laranjeiras do Sul/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se, servindo a presente sentença como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, no que for cabível. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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A Mobilia Industria E Comercio Ltda x Suite Vollard Tecnologia Construtiva Ltda.

ID: 262004477

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002933-15.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A MOBILIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUITE VOLLARD TECNOLOGIA CONSTRUTIVA LTDA.

Conclusão

Advogados:

NEUDI FERNANDES

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TIAGO DA CUNHA MACEDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002933-15.2006.8.16.0001 Processo: 0002933-15.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$191.762,90 Exequente(s): A MOBILIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(s): SUITE VOLLARD TECNOLOGIA CONSTRUTIVA LTDA. 1. No curso do feito indicada a inaptidão da empresa executada junto à Receita Federal (seq. 304.1) e determinada comprovação da continuidade das atividades empresariais. Embora anteriormente deferida a expedição de ofício para fornecimento de extratos bancários da empresa junto à instituição financeira indicada na pesquisa SNIPER, em juízo de reconsideração reformo a deliberação ao entendimento de que viola as disposições da Lei Complementar n°105/2001, tratando-se de medida atípica e excessiva neste feito. Com efeito, o insucesso de diligências para constrição de bens é insuficiente para permitir a quebra do sigilo bancário, não havendo qualquer indício de que a Executada tenha o intuito de acobertar ilícitos. Este entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme Jurisprudência ora exemplificada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022922-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se justifica, a princípio, a exibição de faturas de cartão de crédito do devedor, com a finalidade de postular o posterior bloqueio do cartão, eis que a medida configura, em tese, quebra de sigilo bancário, além de não se mostrar proporcional e razoável, ante as circunstâncias do caso.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002994-14.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. BACEN CCS E CNIB. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FERRAMENTAS ADEQUADAS AO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. É possível a consulta ao Bacen CCS, bem como a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que são ferramentas de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004573-94.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) Por isso, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, todavia limitando-se ao fornecimento de informações quanto existência de contas em noma da Empresa Executada, especialmente se ativa (com movimentação financeira), vedando a juntada de extratos bancários. 3. Assim, considerando inércia (seq. 388.1), intime-se pessoalmente o gerente da agência bancária para prestar a informação requisitada, assinalando o prazo de quinze dias para resposta. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Tereza Martins Pereira x Juiz(A) De Direito Da Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial Da Comarca De Laranjeiras Do Sul

ID: 279643140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001696-58.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

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PAULO HENRIQUE GONÇALVES

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RABELLO, GONÇALVES & CAVALCANTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUEMA CELI SANTOS PINTO RABELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAITE FROES GERCHEVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001696-58.2025.8.16.0104 Processo: 0001696-58.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TEREZA MARTINS PEREIRA (CPF/CNPJ: 358.191.549-91) Rua Dilermando Pereira de Almeida, 255 casa 5 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-070 - E-mail: ph@rgcadv.com.br - Telefone(s): (41) 99550-9526 Réu(s): Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Laranjeiras do Sul (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-030 Vistos e examinados estes autos nº 0001696-58.2025.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por TEREZA MARTINS PEREIRA. Relatou que o nome, em sua certidão de nascimento, foi grafado com “Z”, o que acarretou a expedição de todos os documentos com essa grafia. Todavia, ao solicitar segunda via de sua certidão de nascimento, lhe foi entregue documento onde o nome está grafado com “S”. Ao solicitar a mudança administrativamente, foi informado que somente poderia ocorrer via judicial. Requereu a retificação do registro para constar a grafia de seu nome com a letra “Z” (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.17). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (mov. 8.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente pugnou pela retificação da grafia de seu nome na certidão de nascimento. A retificação de registro civil, em sentido amplo, se trata da correção de informações constantes no assentamento, pressupondo-se a existência de erros ou omissões, cujo procedimento é previsto no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Veja-se: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Na certidão de nascimento original consta a grafia do nome da parte requerente como “TEREZA MARTINS PEREIRA”, com “Z” (mov. 1.2). O mesmo ocorre nos demais documentos (mov. 1.4-1.17). Na segunda via de sua certidão de nascimento, o nome está grafado como “TERESA MARTINS PEREIRA”, com “S”. Portanto, há erro no registro atualizado. Consigna-se que a alteração de simples letra no nome da parte requerente, junto ao assento de nascimento, não representa qualquer prejuízo a terceiros ou a ela própria, inclusive porque os demais documentos estão grafados com “Z”, como originalmente registrada. Em sentido semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. ERRO DE GRAFIA. SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "S" PARA "Z". POSSIBILIDADE. SOBRENOME UTILIZADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. PROVA DE QUE O ERRO MATERIAL COMPROMETE A OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. JUSTO MOTIVO APRESENTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de retificação de registro civil, autorizando a alteração do sobrenome de "TOMASI" para "TOMAZI" em certidões de nascimento, mas não atendendo à solicitação de correção do sobrenome do apelante Nelson Dalcio Tomasi para Tomazi (com z), que alega erro material na grafia de seu sobrenome, o que impede a obtenção da cidadania italiana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do sobrenome do apelante Nelson Dalcio Tomasi para "Tomazi" (com Z), em virtude de erro material na alteração realizada pelo cartório, visando evitar prejuízos na obtenção da cidadania italiana e na documentação de seus descendentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retificação do sobrenome do apelante Nelson é necessária para corrigir um erro material que ocorreu sem sua solicitação, afetando sua identidade e a documentação de seus filhos. 4. A alteração indevida do sobrenome do apelante impede a obtenção da cidadania italiana e gera transtornos na documentação familiar. 5. O direito de retificação de registros civis está previsto na Lei nº 6.015/1973, que permite a correção de erros materiais sem prejuízo a terceiros. 6. A jurisprudência reconhece que erros materiais podem ser retificados para restabelecer a veracidade dos registros, especialmente em casos que envolvem cidadania. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para retificação do sobrenome do apelante Nelson Dacio Tomasi para "Nelson Dacio Tomazi" conforme solicitado. Tese de julgamento: É possível a retificação de registros civis para corrigir erros materiais em sobrenomes, especialmente quando a alteração não causa prejuízo a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, art. 109.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, 0017966-98.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 24.02.2025; TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, 0002249-49.2023.8.16.0210, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 10.06.2024; TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, 0008680-50.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.03.2024”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013924-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.03.2025). Grifado. Portanto, impõe-se o deferimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para o fim de determinar a retificação do assentamento civil de nascimento de TEREZA MARTINS PEREIRA, para constar a grafia de seu nome com “Z”, não com a letra “S”, como consta no documento de mov. 1.3, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando os documentos de mov. 14, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado na inicial, nos termos do art. 98 do CPC. Em razão disso, resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de retificação, a ser encaminhado ao registro civil de Laranjeiras do Sul/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se, servindo a presente sentença como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, no que for cabível. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Dirleu Reziner Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308704623

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0017966-18.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEU REZINER DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017966-18.2025.8.16.0021 Recurso: 0017966-18.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017966-18.2025.8.16.0021 Recurso: 0017966-18.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): DIRLEU REZINER DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DIRLEU REZINER DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF, e 155, 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que a entrada forçada no domicílio não foi precedida de justa causa, que as evidências dos autos não foram devidamente valoradas, em particular vídeos e confissão judicial de terceiro, tendo a condenação sido realizada sem a comprovação da autoria delitiva, o que desrespeita os princípios da não culpabilidade, do devido processo legal e da exigência de provas idôneas, e que, subsidiariamente, deve a pena ser redimensionada com base na jurisprudência dominante da Superior Instância. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que havia justa causa para a busca domiciliar, e que a manutenção da condenação do réu era de rigor, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, in verbis: “Da prova oral acima colacionada, verifica-se que o policial da reserva Sebastião Madril da Silva, ao tomar conhecimento de que ocorria tráfico de drogas em um bar no bairro Floresta, em Cascavel/PR, acionou os agentes da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) e iniciou a vigilância no local, enquanto aguardava a chegada da equipe. Durante o monitoramento, observou que usuários de drogas buscavam algo pela janela do estabelecimento e saíam logo em seguida. Quando os reforços chegaram, contou aos policiais Wilhelm Ossemer e Marlon Cezar de Souza o que havia presenciado e estes conseguiram abordar dois usuários, Alex Sandro da Silva Lima e Guilherme Gomes de Oliveira, os quais possuíam, respectivamente, 1 (uma) e 03 (três) pedras de crack. Ambos informaram que adquiriram a droga no bar do apelante Dirleu Reziner da Silva. Diante desses fatos, a guarnição policial se dirigiu ao estabelecimento do apelante, retirou as madeiras e garrafas de cerveja que bloqueavam a entrada, e ingressou no imóvel. Ali, foram encontradas porções de crack com peso total de, aproximadamente, 8,4g (oito gramas e quatro miligramas), 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) de cocaína, 13g (treze gramas) de maconha, 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) rolo de papel alumínio, a quantia de R$ 5.554,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) em espécie, 1 (uma) arma de fogo calibre 9 mm, 14 (quatorze) munições intactas, 1 (um) carregador de pistola 9 mm, 11 (onze) aparelhos celulares, 2 (dois) tablets e outros objetos aparentemente sem procedência. A atuação dos policiais militares, portanto, foi legítima. Isso porque a garantia de inviolabilidade domiciliar, prevista no artigo 5°, XI, da Constituição Federal, comporta exceções, como no caso de flagrante delito em que é possível o ingresso na residência sem consentimento e sem mandado judicial. E o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente, cujo flagrância se protrai no tempo. Isto é, a prisão do agente pode ser feita a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, a teor do artigo 303 do Código de Processo Penal. [...] Na vertência, a incursão policial ocorreu após campana efetuada previamente pelo policial da reserva, ao longo da qual a qual [sic] foi possível presenciar conduta típica do tráfico de drogas, consistente na frequente entrega de objetos pela janela do estabelecimento comercial, seguida da abordagem de usuários de entorpecentes em via pública, os quais estavam na posse de pedras de crack e confirmaram que haviam adquirido a substância ilícita no bar do apelante. Em que pese o policial Sebastião Madril da Silva esteja na reserva, qualquer cidadão pode e deve informar sobre a prática de delitos, de modo que cabe ao policiamento ativo averiguar essas informações e tomar as medidas cabíveis para cessar a atividade criminosa, exatamente como ocorreu na espécie. Nesse panorama, foi regular a entrada no imóvel pela equipe da ROCAM, já que o contexto evidenciava a ocorrência de crime no seu interior, situação de flagrante delito. Outrossim, as informações prestadas pelos policiais que participaram da prisão do apelante são coerentes, revestem-se de presunção de legitimidade e não há contraprova capaz de retirar a sua credibilidade. [...] Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. [...] A materialidade delitiva ficou comprovada pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência n. 2024/383020 (mov. 1.3); auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14) e laudo toxicológico definitivo n. 42.756/2024 (mov. 141.1) A autoria se consubstanciou por intermédio da prova oral produzida em juízo. [...] A tese absolutória não se ampara no acervo probatório. O apelante Dirleu Reziner da Silva confirmou que era o proprietário do bar e que residia na casa que ficava nos fundos do estabelecimento há 22 anos, mas negou ter conhecimento dos entorpecentes apreendidos pelos policiais. No período dos fatos, estava na casa da sua filha, porquanto alguns indivíduos haviam desferido tiros na fachada do bar de madrugada e estava com medo de dormir lá. (mov. 264.4) A companheira do apelante, Marilene Lemes da Silva assegurou que, uma semana antes do fato descrito na denúncia, efetuaram disparos de arma de fogo na parte frontal do bar, o que ocasionou em danos na porta. Alegou que o marido residia e trabalhava ali há pouco tempo, cerca de 6 (seis) meses, e que ele não tinha envolvimento com venda de drogas ou armas de fogo. (mov. 264.1) O filho do apelante, Leonardo Reziner da Silva, a seu turno, disse que os responsáveis por alvejar a porta de entrada do bar são os “ rapazes com os quais tem uma treta da época de adolescência” [sic]. Seu pai é trabalhador e não trafica drogas, no entanto, o seu funcionário ‘Kleiton’ era usuário de substâncias ilícitas e, provavelmente, seria o dono dos entorpecentes apreendidos. No que se refere à arma de fogo, disse tê-la adquirido por conta da ‘guerra’ que travava com os citados indivíduos, e que a escondeu debaixo de um vaso de flores. (mov. 264.2) Contudo, o sobredito enredo é inverossímil e não guarda qualquer relação com os demais elementos colhidos no processamento desta ação penal, ao passo que os agentes públicos forneceram relatos uníssonos sobre o evento delitivo, como será demonstrado a seguir. O policial da reserva Sebastião Madril da Silva viu uma conduta típica de venda de drogas no endereço do apelante e informou à força policial da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM), que chegou no local em alguns minutos. Na sequência, os policiais militares Wilhelm Ossemer e Marlon Cezar de Souza dirigiram-se ao bar de propriedade do réu apelante. Logo que ingressaram no estabelecimento comercial, avistaram algumas pedras de crack sobre o balcão. Nas buscas, localizaram, dentro de uma meia, mais algumas porções da mesma substância, um invólucro de maconha e uma bucha de cocaína, além de uma balança de precisão, rolo de papel alumínio, aparelhos celulares, grande quantidade de dinheiro, majoritariamente composta por notas sujas e de baixo valor, roupas masculinas e femininas de tamanhos variados. No fundo falso de uma das prateleiras do bar, havia um carregador de pistola. Próximo à residência, na área posterior do mesmo terreno, encontraram uma pistola 9 mm municiada, escondida embaixo de um vaso de flor. (movs. 222.3 e 222.4) Neste passo, anota-se que os depoimentos dos agentes públicos possuem credibilidade, são revestidos de fé-pública e não há, nos autos, indícios de qualquer intenção de prejudicar o apelante. São válidos especialmente quando alicerçados por outras provas, como a apreensão de três espécies de drogas, expressiva quantidade de dinheiro, de materiais voltados ao fracionamento e ao preparo dos entorpecentes, como balança de precisão, rolo de papel alumínio. Além disso, havia arma de fogo, munições, diversos aparelhos celulares, tablets e outros objetos que indicavam que o ambiente era utilizado por usuários para consumir as substâncias adquiridas. Embora os familiares do apelante afirmem que as drogas encontradas pertenciam a Kleiton Patryck do Nascimento, funcionário do apelante, é clara a intenção daqueles de tentar livrar o réu apelante da responsabilização penal, sobretudo pelas diversas contradições constatadas, o que compromete a credibilidade de seus depoimentos. No tocante às drogas e ao dinheiro apreendidos, Kleiton Patryck do Nascimento apresentou um relato pouco crível, de que ninguém sabia que ele era usuário, mas que havia muitas pedras de crack no bar porque ele as tinha ‘perdido’. Ora, se a droga foi encontrada facilmente pelos policiais, poderia ser visualizada também pelo seu empregador. (mov. 263.3) Desse modo, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos se subsomem integralmente ao crime de tráfico de drogas. Ainda que a mercancia não tenha sido registrada por fotografia ou filmagem, como alega a defesa, para a caracterização do tipo subjetivo do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, basta a prova da consciência e vontade do agente em praticar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato. Isto é, aperfeiçoa-se com a prática de uma das ações enumeradas no núcleo do artigo, como ter em depósito. Os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas, in casu, são: (i) a existência de denúncias específicas, as quais mencionaram o nome do apelante e apontaram o endereço no qual ele traficava drogas; (ii) a campana efetuada pelo policial Sebastião Madril da Silva revelou que usuários iam até o bar do apelante para comprar drogas; (iii) estes foram abordados pela equipe policial que foi dar apoio à ocorrência e, com eles, foram apreendidas pedras de crack, adquiridas do apelante; (iv) a localização de 20 (vinte) pedras de crack, 1 (uma) porção de maconha e 1 (uma) bucha de cocaína, bem como de balança de precisão, de papel alumínio, de R$ 3.554,25 (três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em espécie, de arma de fogo e de munições. [...] Destarte, comprovada a prática do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impraticável a absolvição do apelante Dirleu Reziner da Silva, de forma que preservo inalterada a sentença condenatória. [...] A materialidade delitiva ficou comprovada pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência n. 2024/383020 (mov. 1.3) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.12). E a autoria é certa e recai sobre o apelante. [...] A tese absolutória não encontra arrimo nos elementos de convicção descritos nos tópicos anteriores. Segundo os policiais militares Wilhelm Ossemer e Marlon Cezar de Souza, após encontrarem as porções de droga e as munições no interior do estabelecimento comercial do apelante, estenderam a vistoria para sua residência, situada nos fundos do terreno, onde acharam uma pistola 9mm debaixo de um vaso de plantas. O apelante negou a propriedade do artefato bélico, entretanto, não existem quaisquer elementos probatórios capazes de alicerçar a sua narrativa. O contexto fático esboçado nos autos indica que o apelante atuava na prática de tráfico de drogas e que, para garantir a segurança do local em que armazenavam os entorpecentes, portava a pistola calibre 9mm, o que é suficiente para configurar o delito em comento. [...] Então, mantenho inalterado o desfecho condenatório” (fls. 10/19 – mov. 27.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o monitoramento do acusado que resulta na identificação de conduta típica do crime de tráfico de drogas, como a realização de entregas de entorpecentes a usuários, torna legítima a atuação policial. Veja-se: “2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, além de receber denúncia anônima de que o réu estaria praticando tráfico de drogas no local, os policiais passaram a averiguar os fatos nos dias posteriores e realizaram campana para monitorar as atividades. Ao identificar movimentação típica de tráfico de drogas e depois de acompanhar o acusado em pelo menos três entregas realizadas a usuários, realizaram a abordagem em via pública (com a apreensão de três pacotes com entorpecentes). Na sequência, em busca domiciliar, foi localizado o restante das drogas apreendidas (1,104kg de maconha e 706g de cocaína). 4. Uma vez que havia fundadas razões, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial” (AgRg no RHC n. 183.392/RR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 30/10/2023). Importa destacar, também, que a realização de diligências que culminam na apreensão de entorpecentes é o suficiente para configurar o flagrante do crime de tráfico de drogas e ensejar a justa causa necessária para a entrada no domicílio do acusado. A propósito: “Conforme se extrai dos autos, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime diante do flagrante de apreensão da droga em poder do agente, já suficiente para configurar o tráfico. O posterior ingresso na residência foi franqueado por seus moradores, pelo que não há falar-se em constrangimento ilegal” (AgRg no HC n. 677.851/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese absolutória implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1670055/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021). “Para se acatar o pleito absolutório, fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, ou o pleito de desclassificação do crime, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.121.441/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). Frise-se, ainda, que o recorrente não declinou os dispositivos legais supostamente violados em relação à readequação da carga penal, o que torna a fundamentação do recurso deficiente nesse ponto, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe em 01/07/2020). Registre-se, por derradeiro, que, segundo a sistemática processual vigente, as questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os arts. 5º, XI, e 93, IX, da CF –, não podem ser admitidas em sede de Recurso Especial, mas, tão somente, pela via do Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse particular: “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe em 18/12/2020). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Processo nº 1508662-13.2023.8.26.0602

ID: 330453490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1508662-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. DA S. G.

Intimação

Advogados:

ROBSON TESCARO ARAÚJO

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EDNEI PAULO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508662-13.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.G. - Vistos. Tendo em vista que a parte requerente desistiu do acordo celebrado em audiência de conciliação, … Processo 1508662-13.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.G. - Vistos. Tendo em vista que a parte requerente desistiu do acordo celebrado em audiência de conciliação, requerendo que este não seja homologado, e considerando que o Ministério Público manifesta concordância com a não homologação, bem como requer a especificação de provas a serem produzidas nos autos, deixo de homologar o acordo, conforme requerido. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), EDNEI PAULO MACHADO (OAB 336073/SP)

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Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x M&G - Importacao E Comercio Ltda

ID: 293274495

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0031744-67.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

M&G - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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HELOISE CRISTINE FANTIN SALOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0031744-67.2015.8.16.0001 Processo: 0031744-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.894,74 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): M&G - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA 1. No curso do feito, requerido pelo Exequente a consulta de extratos bancários e faturas dos cartões em nome da Executada (seq. 843.1). 2. Inobstante a falta de êxito das diligências efetuadas no curso do feito a fim de satisfação do crédito da parte credora, em análise dos autos, em relação à adoção da medida requerida conclui-se a ausência de fundamentos para tanto, em especial a razoabilidade e utilidade para o feito, sem olvidar que confronta direito fundamental, cuja mitigação somente é possível quando proporcional à limitação reclamada. Com efeito, a mera ausência de bens penhoráveis não tem o condão de impor aplicação das medidas excepcionais, as quais são aplicadas subsidiariamente em caso de evidente abuso de direito do devedor ou demonstração de indícios de possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação, situação inocorrente no feito. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impossibilidade da quebra de sigilo bancário para satisfação de interesse eminentemente privado do Credor, pois se trata de medida excepcional, exigindo o escopo de salvaguardar direitos públicos para mitigação dos direitos do Devedor da inviolabilidade da intimidade e sigilo de dados, sob pena de ser desproporcional e sem razoabilidade: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Em mesmo sentido, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022922-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se justifica, a princípio, a exibição de faturas de cartão de crédito do devedor, com a finalidade de postular o posterior bloqueio do cartão, eis que a medida configura, em tese, quebra de sigilo bancário, além de não se mostrar proporcional e razoável, ante as circunstâncias do caso.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002994-14.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. BACEN CCS E CNIB. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FERRAMENTAS ADEQUADAS AO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. É possível a consulta ao Bacen CCS, bem como a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que são ferramentas de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004573-94.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) Enfim, sem a demonstração da prática de atos tendentes a frustrar a execução neste momento processual de forma fraudulenta ou abusiva, é incabível a quebra de sigilo bancário pleiteada pela parte exequente. Repisa-se sequer há provas de que a parte executada atua com fito em frustrar o crédito do Credor, tampouco de que o cumprimento das medidas seria proporcional e razoável. A decisão poderá ser revista em eventual comprovação de alteração da situação fática. 3. Manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento do feito, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria. Juíza de Direito

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J. E. O. x A. A. F. S. e outros

ID: 308438995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021317-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. F. S. M. DE P. S. DA E. DO M. DE P.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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TAMIRES DAYANE PAROLINA

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FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piracicaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. F. S. (Menor) - Recorrido: M. de P. - Recorrido: S. da E. do M. de P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 78/85 que, no mandado de segurança impetrado pela criança A. A. F. da S., devidamente representada, concedera em parte a ordem, determinando a matrícula da impetrante em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, no período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência (facultando ao Município disponibilizar vaga na unidade em que trabalha a genitora da impetrante), ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também à acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 111/118). É a síntese do essencial. O recurso oficial não comportaria ser provido. Assim, indubitável o direito pleiteado, legitimando inclusive, o manejo da ação constitucional; mostrando-se certo de que a via mandamental é o remédio jurídico à disposição dos cidadãos, na tutela do direito líquido e certo, considerado na doutrina, como sendo aquele que se mostra evidente, pré-constituído, não dependendo de dilação probatória e demonstrado de plano. Valeria considerar, que inexistiria controvérsia na matéria de fato, evidenciando-se a garantia à obtenção da vaga postulada por meio da presente impetração, nos termos da Súmula 64 do TJSP: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Portanto, o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. A doutrina proporia o entendimento de que a disponibilização do estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, in Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90, comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. Sobre o tema, em hipóteses análogas, vem decidindo esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Direito à Educação. Vaga em creche. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória. Matrícula da criança em instituição de ensino em período integral, com distância de 2 km de sua residência ou do emprego da genitora, na mesma unidade em que sua irmã está matriculada, ou em creche particular às expensas do Município. Manutenção da decisão que se impõe. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Fornecimento de vaga em período integral. Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demandam cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades. Apenas cabe fixação de teto para a cumulação das astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº. 2257258-13.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 22.01.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. I.Caso em exame Trata-se de reexame necessário nos autos do mandado de segurança impetrado em face do P. M. de S. e S. de E. do M. de S. A r. sentença confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche em período integral, na mesma escola em que já está matriculado o irmão da parte impetrante. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido o reexame necessário, considerando a natureza do direito à educação infantil e a decisão proferida. III.Razões de decidir 5. O direito à educação infantil é autoaplicável, conforme o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e é dever dos Municípios garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito à educação, sem violar a separação dos Poderes. 7. A escolha da instituição de ensino, embora em regra não seja permitida, é excepcionalmente válida quando se busca garantir a matrícula de irmãos na mesma escola, conforme o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV.Dispositivo e tese 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário. 9. Tese de julgamento: "1. O direito à educação infantil é autoaplicável e deve ser garantido pelo Município, incluindo a matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 208, IV; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53, V; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. (RN nº. 1039861-13.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 16.12.2024). Por fim, como forma de estímulo ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, prevaleceria a oportunidade da multa, conforme preconizariam os art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que o arbitramento do valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a limitação da incidência da cominatória em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estariam quantificados na observância dos parâmetros adotados na jurisprudência; destinando-se o valor arrecadado a tal título ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do E.C.A.). Destarte, outro não poderia ser o desate, que o reconhecimento do direito fundamental de acesso à educação, postulado pela parte impetrante. E reputando-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas, considera-se observado todo o contexto probatório dos autos. Isto posto, nega-se provimento ao reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP) - Tamires Dayane Parolina (OAB: 450139/SP) - S. F. P. - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Joseliane Matias Dos Santos x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 292883259

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017966-78.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIANE MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BANCO DO BRASIL S/A CLAUDIO CUNHA COSTA MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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JEFFERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0017966-78.2025.8.16.0001 1. JOSELIANE MATIAS ajuizou a presente ação em face de ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, BANCO DO BRASIL S/A, CLAUDIO CUNHA COSTA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, para o fim de obter a repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento). 2. Formula requerimento para a antecipação dos efeitos da tutela, com finalidade de obter a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, bem como para que as pessoas jurídicas rés se abstenham de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. Requer a concessão da gratuidade da justiça. 3. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 4. A pessoa da autora formulou requerimento para a concessão da gratuidade da justiça ao argumento que, atualmente, se encontra em difícil situação financeira e não pode suportar o pagamento do valor relativo às custas processuais e aos honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, pelo que, anexou aos autos Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros, conforme o disposto no art. 98 do CPC. 5. Tem-se que a Declaração de Hipossuficiência de recursos financeiros de que trata o disposto no §3º do art. 99 do CPC possui presunção de veracidade. Ao mesmo tempo, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §2º, do CPC). 6. Portanto, concedo para a pessoa da autora o benefício da gratuidade da justiça, com a observação que, se revogada a benesse, deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar e deverá pagar, acaso constatada má-fé, multa de até o décuplo do valor de tais despesas, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos moldes do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Anote-se. 7. A parte adversa poderá impugnar o benefício no mesmo prazo da contestação (art. 100, CPC). 9. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar, deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. 10. No que tem pertinência com a “probabilidade do direito”, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. 11. Assim, o magistrado, à luz do caso concreto, mediante análise dos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. 12. Por sua vez, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conjugado na perspectiva de urgência, está ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao autor e lhe causar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde da ação para receber o provimento. 13. Marinoni, ao comentar a respeito da nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. 14. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 15. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. 16. Isso porque, a despeito das alegações da autora, inexiste nos autos comprovação inequívoca apta à formação de juízo de convicção conclusivo quanto à verossimilhança das alegações do autor, ou seja, não resulta configurada a presença do requisito relativo à probabilidade de existência do direito alegado e o perigo de dano ou resultado útil do processo, pelo que necessário o esgotamento do contraditório para mediante silogismo dialético entre as versões decidir de maneira consentânea com os elementos probatórios junto aos autos. 17. Ademais, nos termos do art. 104-A, §2º do CDC a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos ou a interrupção de encargos moratórios ficou adstrita a situação de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, in verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” 18. Portanto, da análise do encarte processual, verifica-se que a ausência de juntada dos contatos não permitem concluir que as parcelas estão de fato comprometendo seu mínimo existencial a justificar a limitação dos descontos em sede liminar. 19. Além disso, inexistem elementos documentais junto aos autos capazes de permitir a formação de juízo de convicção conclusivo de que devem ser limitados os pagamentos ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, haja vista que o procedimento específico previsto para a repactuação de dívidas por superendividamento estabelece como parâmetro a busca de solução conciliatória, critério esse que, num primeiro momento, não recomenda seja estendido para fundamentar decisão com fundamento do instituto da tutela de urgência. 20. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE É HÍBRIDO, COMPOSTO POR FASE CONCILIATÓRIA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E FASE JUDICIAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO DA CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS, AINDA NA FASE CONCILIATÓRIA, QUE NÃO SE AMOLDA AO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO NA FASE DE CONCILIAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039231-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LEI DO SUPERINDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. irresignação da parte autora. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA A TRATATIVA DAS PARTES. LEI QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035987-76.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.04.2024) 21. Por via de consequência, neste momento processual, não há elementos de convicção suficientes para a formação de juízo conclusivo quanto à existência de eventual onerosidade excessiva ou ilicitude na conduta das instituições bancárias rés, apta a ensejar na determinação para a suspensão do pagamento das parcelas contratadas, pelo que não configurado o requisito relativo à probabilidade do direito alegado. 22. De tal modo, a pretensão do autor deverá ser objeto de deliberação no momento processual posterior ao exercício do contraditório, se requerido. 23. Por tais motivos e fundamentos, INDEFIRO o requerimento formulado pela autora para o fim de obter a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, bem como para que as pessoas jurídicas rés se abstenham de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes. 24. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação que deverá observar o disposto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. 25. Diligencie-se a citação das pessoas jurídicas requeridas indicadas no teor da petição inicial acerca da audiência conciliatória, à qual deverão comparecer ou estar devidamente representados por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. 26. Destaque-se que, na forma do art. 104-A, § 2º, CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. 27. Frutífera a conciliação entre as partes, voltem para homologação (art. 104-A, § 3º, CDC). 28. Do contrário, intime-se a parte autora para, querendo, promover o que de direito para os fins do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 (quinze) dias. 29. Oportunamente, voltem conclusos para as necessárias deliberações. Intime-se. Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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