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Processo nº 1003822-72.2025.4.01.3901

ID: 316037241

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-72.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS INDEPENDENTES DA AMAZONIA LEGAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VINICIUS DOMINGUES BORBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003822-72.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003822-72.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS INDEPENDENTES DA AMAZONIA LEGAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DOMINGUES BORBA - PA13895-B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pela ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS INDEPENDENTES DA AMAZONIA LEGAL – APRIA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, por meio da qual se objetiva, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos dos editais de embargo coletivo e de quaisquer atos administrativos derivados, inclusive ordens de desocupação, remoção de animais, apreensão de bens e bloqueio de atividades produtivas. No mérito, requer: a) a declaração de nulidade dos editais de embargo coletivo listados nos autos; b) o reconhecimento da ilegalidade do uso exclusivo do PRODES como base sancionatória, sem vistoria in loco, processo individualizado e apuração do nexo de causalidade; c) o reconhecimento da nulidade das notificações realizadas exclusivamente por edital; d) a declaração da nulidade de todos os atos que determinaram ou fundamentaram ordens de desocupação, apreensão de animais, ou restrição de atividades econômicas baseados nos embargos coletivos impugnados; e) o reconhecimento da impossibilidade de embargo de áreas de subsistência; f) determinação expressa ao IBAMA para se abster de adotar novos embargos coletivos sem vistoria técnica in loco; g) autorização expressa para que os produtores atingidos retomem imediatamente suas atividades produtivas, inclusive pecuárias, com levantamento dos embargos indevidamente impostos. A autora requereu a desistência da ação (ID 2189338719). -Fundamentação. Depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, §4º). No caso, o pedido de desistência da ação foi formulado antes da citação, sendo desnecessária, pois, a anuência da parte ré. Nesse cenário, considerando a inexistência de impeditivos, impõe-se a homologação do pedido de desistência. -Dispositivo. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho ID 2187596415 e homologo a desistência manifestada pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Não incidem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1003822-36.2025.4.01.4301

ID: 323580300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003822-36.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEILANY CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003822-36.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003822-36.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhjMDhhMGUtZTVhMS00NjMyLWE4M2UtZTA4YjA1ZDczODZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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M. De J. x M. A. V.

ID: 323891029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-52.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003822-52.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. A. V. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.4. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.5. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - D. R. de B. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fundação Cesp x Daniela Maria Mussolin Valla Reis

ID: 303904800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-13.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

DANIELA MARIA MUSSOLIN VALLA REIS

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 0000366-13.2025.8.26.0568 (processo principal 1003822-56.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Cesp e outro - Daniela Maria Mussolin V… Processo 0000366-13.2025.8.26.0568 (processo principal 1003822-56.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Cesp e outro - Daniela Maria Mussolin Valla Reis - Vistos. Ante a informação do (a) (s) exequente (s) de que houve o cumprimento integral da obrigação - fls.93 , JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para recolhimento das custas finais, observando-se que, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 862/2023, se a parte vencida não for beneficiária da Justiça Gratuita, a mesma deverá recolher todas as taxas e despesas não recolhidas pela parte vencedora beneficiária da gratuidade, inclusive nos autos da ação de conhecimento. Para tanto, providencie a Zelosa Serventia o cálculo das custas, intimando-se a(s) parte(s) vencida(s) para recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde já fica determinado no caso de não recolhimento. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Francine De Fatima Pimentel

ID: 313967898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147262-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FRANCINE DE FATIMA PIMENTEL

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE CAROLINE DA COSTA SOUSA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147262-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147262-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Francine de Fatima Pimentel - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR FRANCINE DE FATIMA PIMENTEL CONTRA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO E NÃO ESGOTA AS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO. 5. O PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É INSUFICIENTE DEVIDO À IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, JUSTIFICANDO A AMPLIAÇÃO PARA 45 DIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 45 DIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO CONTRATO. 2. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEVE CONSIDERAR A VIABILIDADE PRÁTICA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE IMPORTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 300 DO CPCART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98LEI Nº 14.454/2022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.346.847/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003822-08.2024.8.26.0529, REL. ENIO ZULIANI, J. 15/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045906-82.2021.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, J. 04/04/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Dayane Caroline da Costa Sousa (OAB: 519962/SP) - 4º andar

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Jose Antonio Canal Nogueiro x Paulo Donizete Da Silva Rocha e outros

ID: 316687341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-66.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CANAL NOGUEIRO

Polo Passivo:

PAULO DONIZETE DA SILVA ROCHA TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

TALITA DAMACENO COSTA RIBEIRO

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ALEX CASSIANO POLEZER

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Processo 0003884-66.2020.8.26.0477 (processo principal 1003822-14.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Antonio Canal Nogueiro - Top 3 Industria e Comercio Ltda Me - … Processo 0003884-66.2020.8.26.0477 (processo principal 1003822-14.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Antonio Canal Nogueiro - Top 3 Industria e Comercio Ltda Me - - Paulo Donizete da Silva Rocha - Trata-se de pedido nos autos de cumprimento de sentença com fundamento em título judicial oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança, já transitada em julgado; a parte exequente informa que, apesar da intimação para pagamento voluntário, os executados permaneceram inertes, o que atraiu a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Relata ainda que, embora tenha sido realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em novembro de 2023, não foram localizados valores em nome dos executados. Sustenta que os devedores vêm adotando conduta evasiva, ocultando patrimônio com o intuito de frustrar a execução, o que se evidencia, segundo o exequente, pela existência de outras ações de cobrança em trâmite contra os mesmos, nas quais igualmente não foram encontrados bens suficientes à satisfação dos créditos. Diante desse cenário, requer nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com base nos dados cadastrais dos executados, além da substituição da planilha anteriormente juntada, por conter erro material, com a devida retificação dos valores pagos no curso do processo. Pois bem, decido. A execução deve ser conduzida de forma eficaz, observando-se os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. A ausência de pagamento voluntário, somada à frustração da tentativa anterior de bloqueio de ativos, justifica a renovação da diligência requerida, especialmente diante da alegação de que os executados vêm reiteradamente se furtando ao cumprimento de suas obrigações. A jurisprudência tem reconhecido que a reiteração de medidas executivas, como a pesquisa de ativos financeiros, é legítima quando demonstrada a persistência da inadimplência e a possibilidade de ocultação patrimonial, o que se verifica no presente caso. Ademais, a substituição da planilha de cálculo, com a exclusão daquela que continha erro material, é medida que se impõe, sobretudo por ter sido reconhecida de boa-fé pela parte exequente, em benefício dos próprios executados, evitando-se eventual excesso de execução. Diante do exposto, DEFIRO: a) A realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com base no CNPJ nº 07.457.214/0001-30 e no CPF nº 158.927.998-08, conforme requerido; b) o desentranhamento da planilha de fls. 138 e a juntada da nova planilha apresentada, com os valores devidamente atualizados. Anote-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual fica dispensado do recolhimento de custas para a realização da diligência. Intime-se. - ADV: TALITA DAMACENO COSTA RIBEIRO (OAB 407679/SP), ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP), TALITA DAMACENO COSTA RIBEIRO (OAB 407679/SP)

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Isabel Francisca Da Silva Rosa x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319986983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-53.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FRANCISCA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANILO RIBORDIM FERNANDES

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Processo 1003822-53.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Francisca da Silva Rosa - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Visto… Processo 1003822-53.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Francisca da Silva Rosa - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência No mais, a parte requerida postulou a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte requerida trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam pra indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de sua manutenção, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), DANILO RIBORDIM FERNANDES (OAB 471146/SP)

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Processo nº 1003822-57.2025.8.26.0663

ID: 323237401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003822-57.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1003822-57.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Verifica-se que o n. advogado da p… Processo 1003822-57.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Verifica-se que o n. advogado da parte requerente incluiu o presente processo com tramitação em segredo de justiça, entretanto, não realizou pedido expresso na petição inicial. Porém, como não há necessidade de tramitar em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se a tarja do presente processo. Anote-se. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Jose Albes Alves Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326298385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003822-69.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBES ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EVERALDO FELIPE ROCHA BATISTA

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LEINA ANDREA GUEDES MOTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALBES ALVES FERREIRA Advo… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALBES ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EVERALDO FELIPE ROCHA BATISTA - PA40306, LEINA ANDREA GUEDES MOTA - PA017940 1003822-69.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento do benefício não foi preenchida, uma vez que o perito médico judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Sendo assim, é desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1003822-80.2025.8.26.0526

ID: 330359621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-80.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAIXãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1003822-80.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Paixão Lopes - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar… Processo 1003822-80.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Paixão Lopes - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar a alegada miserabilidade, demonstrando a inexistência de bens, direitos e ativos financeiros ou acervo patrimonial módico incapaz de suportar as despesas processuais, ante a inexistência de liquidez, observando-se que a mera apresentação de declaração de pobreza pelo interessado não basta para o deferimento do pedido de gratuidade processual. O artigo 99 do CPC prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa. Assim, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentação adequada, a sua alegada miserabilidade, a fim de que lhe possa ser deferidos os benefícios da gratuidade processual, juntando nos autos: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia da certidão de casamento e de nascimento de eventuais filhos menores; c) cópia da carteira do trabalho (qualificação e contrato) e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia integral da última declaração de bens e direitos (Recibo de Entrega e Declaração de Imposto de Renda - IR) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração / Comprovante de Isenção; g) outros documentos que permitam aferir o alegada miserabilidade (comprovantes de consumo de água, energia, telefonia, internet etc, além de certidões de inexistência de bens móveis e imóveis "Detran" e "CRI"), informando, inclusive, os integrantes do núcleo familiar na residência, apresentando documentação adequada, visando apurar a renda "per capita". Caso contrário, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição (DARE - cód.: 230-6), bem como as despesas processuais (extração de cópias / impressão e ato citatório), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada miserabilidade, vindo os autos conclusos para cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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