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Banco Do Brasil S/A x Celina Cipriano De Resende Almeida e outros

ID: 330450309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000937-93.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CELINA CIPRIANO DE RESENDE ALMEIDA FERNANDO BORGES DE ALMEIDA INDUSTRIA DE SUPORTES STA RITA LTDA ME RODRIGO RESENDE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000937-93.2021.8.26.0286 (processo principal 1004847-19.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Celina Cipriano de Resende Almeida - - Rodr… Processo 0000937-93.2021.8.26.0286 (processo principal 1004847-19.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Celina Cipriano de Resende Almeida - - Rodrigo Resende de Almeida - - Fernando Borges de Almeida - - Industria de Suportes Sta Rita Ltda Me - A impugnação ofertada não pode ser acolhida. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete ao executado demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de documentos idôneos, como extratos bancários detalhados que evidenciem a natureza dos créditos. No presente caso, o executado limitou-se a alegar genericamente que os valores bloqueados em sua conta bancária na qual recebe seus proventos de aposentadoria, sem, contudo, fazer prova documental de suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do dispositivo legal supracitado. Convém mencionar que o documento de fls. 346/353 apenas comprova que ao Executado foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 02/06/2015. Contudo, não comprova a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada da necessária prova documental, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) É importante frisar que a mera alegação de impenhorabilidade sem a devida comprovação documental não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, uma vez que tal entendimento esvaziaria a efetividade da execução e permitiria que executados se esquivassem do cumprimento de suas obrigações mediante alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelos Executados. Observo que os valores já foram transferidos para contas judiciais vinculadas ao processo em atenção ao disposto no artigo 23 da Portaria CNJ nº 3/2024. Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento em favor do exequente, que deverá trazer aos autos o Formulário MLE devidamente preenchido para possibilitar a expedição. Int. - ADV: JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP)

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Processo nº 1004847-92.2025.8.26.0344

ID: 294607594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004847-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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Processo 1004847-92.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais ret… Processo 1004847-92.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 6)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 7)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

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Vera Winogradow Campos x Iara Winogradow Vieira e outros

ID: 293394635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004847-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA WINOGRADOW CAMPOS

Polo Passivo:

IARA WINOGRADOW VIEIRA LEONILDO WINOGRADOW NADIA WINOGRADOW CORREDATO PATRICIA REAL DOS SANTOS SILVANA REAL DOS SANTOS SONIA WINOGRADOW ARAUJO

Intimação

Advogados:

RONALDO CASTEL BISINOTO

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GEORGE ANDRÉ ABDUCH

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

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Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - S… Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - Sonia Winogradow Araujo - - Patricia Real dos Santos - - Silvana Real dos Santos e outros - Vistos. 1. Corrijo o erro material existente na sentença de folhas 253/258, para que onde se lê "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1. Declarar a extinção do condomínio existente sobre imóvel de matrícula nº 34.684 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, com endereço à Av. Horácio Laffer, nº 611 - Jardim das Flores-Osasco/SP e determino a alienação judicial do imóvel, precedida de avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, observado o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil com a partilha do preço na proporção dos quinhões de cada um fixadas em razão da herança", leia-se "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1. Declarar a extinção do condomínio existente sobre imóvel de matrícula nº 82.947 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, com endereço à Av. Horácio Laffer, nº 611 - Jardim das Flores-Osasco/SP e determino a alienação judicial do imóvel, precedida de avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, observado o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil com a partilha do preço na proporção dos quinhões de cada um fixadas em razão da herança". 2. Fls. 476/480 - Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelas peticionárias de folhas 481 e seguintes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providenciem as interessada a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP)

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Processo nº 1004847-36.2025.8.11.0045

ID: 307463968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004847-36.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004847-36.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004847-13.2025.8.26.0047

ID: 311335445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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Processo 1004847-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Regina da Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 62/63 e documentos… Processo 1004847-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Regina da Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 62/63 e documentos de fls. 64/82 como emenda à inicial. Anote-se. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. In casu, malgrado as alegações da parte autora, infere-se que as supostas ilegalidades praticadas no contrato estão pautadas em cálculos elaborados de forma unilateral pelo(a) requerente, sendo impossível afirmar, neste momento, que a taxa de juros praticada não corresponde à taxa contratada ou é abusiva. Assim, têm-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após o contraditório e efetiva dilação probatória (art. 300, do CPC). Ademais, o contrato foi formalizado livre e espontaneamente pela parte autora, sendo que expressamente prevê, em campos específicos, as taxas de juros e demais encargos cobrados, bem como o valor das parcelas fixas a serem pagas. Assim, ao menos de início, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, mesmo porque caso o(a) autor(a) não estivesse satisfeito(a) com as taxas cobradas por tal instituição, deveria ter procurado outra para formalizar o negócio. Logo, ausentes os requisitos legais para o deferimento da consignação em pagamento do valor que o(a) autor(a) entende como incontroverso. Desta forma, fica INDEFERIDO o pedido de liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

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Processo nº 0001038-54.2025.8.26.0363

ID: 314331825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001038-54.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA CAMPOS CARVALHO PIGOZZI NELSON LUIZ PIGOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ PIGOZZI

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Processo 0001038-54.2025.8.26.0363 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nelson Luiz Pigoz… Processo 0001038-54.2025.8.26.0363 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nelson Luiz Pigozzi - - Maria Amélia Campos Carvalho Pigozzi - Primeiramente, nos termos do artigo 134, § 3º, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o processo principal, salvo para a prática de atos urgentes. Mediante o recolhimento da respectiva taxa, determino a expedição de carta precatória para citação das pessoas físicas e jurídicas indicadas como integrantes do grupo econômico e/ou responsáveis subsidiários, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. WAM INCORPORAÇÃO S/A CNPJ/MF sob nº 29.855.842/0001-07, estabelecida na cidade de Goiânia-GO, na Avenida Deputado Jamel Cecílio, Quadra B-26, Lotes 16/17, Pavimento Comercial no 30, Bloco Tokyo, Edifício Metropolitan, Jd. Goiás, CEP 74.810-100. WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF sob nº 34.866.883/0001-39, situada na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2690, Qd B-26 Lt 16/17, 30º andar Sala 3002, Edifício Metropolitan, Jardim Goiás Goiânia/GO, CEP: 74810-100, passou a denominar-se - GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE LTDA CNPJ/MF sob nº15.797.526/0001 -11, com sede à Avenida Caminho do Lago, GL 04 s/n, Bairro Jd. Interlago, Caldas Novas GO, CEP: 75687-140, Fone (64) 3252-6500 e E-mail: atendimento@grupowph.com.br, passou a denominar-se ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE SA. ALEXANDRE REZENDE PALMERSTON XAVIER, com domicilio na Rua T-27, Quadra 95, Lote 03/05, s/nº, Apto 2003, Condomínio Residencial Moment Living Square, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP 74.210-030; WALDO PALMERSTON XAVIER, com domicilio na Rua T-27, Quadra 95, Lote 03/05, s/nº, Apto 2003, Condomínio Residencial Moment Living Square, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP 74.210-030; FREDERICO REZENDE PALMERSTON XAVIER, com domicilio na Rua A-6, Quadra 09, Lote 01, Jardins Atenas, Goiânia-GO, CEP 74.885-503, continuam como sócios acionistas das requeridas, No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, deixo de concedê-la neste momento. No que diz respeito ao pedido de tutela provisória de urgência, deixo de acolhê-lo neste momento. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda que a parte autora tenha apresentado indícios da existência de grupo econômico e documentos societários, os elementos até aqui acostados não são suficientes para demonstrar, de maneira clara e concreta, o risco iminente de esvaziamento patrimonial, fraude à execução ou ocultação de bens pelos sócios ou pelas empresas envolvidas. Trata-se, até o momento, de mera expectativa de inadimplemento, o que, por si só, não justifica medida tão gravosa como a constrição eletrônica prévia de patrimônio, principalmente antes do exercício do contraditório pelos envolvidos. A medida postulada possui natureza excepcional e implica restrição direta ao direito de propriedade e à livre disposição de bens, exigindo justificativa robusta e concreta, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e da própria função cautelar da tutela provisória. Ademais, observa-se que o incidente de desconsideração ora instaurado visa justamente apurar a responsabilidade dos sócios, de modo que qualquer medida de constrição patrimonial antes de sua citação e manifestação implicaria indevida inversão da lógica processual, com potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reanálise após a manifestação dos requeridos ou em caso de surgimento de fatos novos devidamente comprovados. Intime-se. Cumpra-se conforme determinado, certificando a presente suspensão no feito principal. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP)

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Processo nº 1004847-14.2025.8.26.0079

ID: 280040691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-14.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BOTUCATU COOP DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ADV: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) Processo 1004847-14.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unimed de Botucatu Coop de Trabalho Medico - Vistos. Providencie a par… ADV: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) Processo 1004847-14.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unimed de Botucatu Coop de Trabalho Medico - Vistos. Providencie a parte exequente o complemento do recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, (código 120-1), no prazo de 15 ( quinze) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 do CPC, tendo em vista que se tratam de duas executadas. Após, se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004847-25.2025.8.26.0625

ID: 301109620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004847-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. P. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA HELENA CÉSAR

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Processo 1004847-25.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.R.P. - Vistos. Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de concil… Processo 1004847-25.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.R.P. - Vistos. Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, reconsidero a determinação de envio ao CEJUSC. I - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 13/08/2025 às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. II - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. III - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. IV - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: LÚCIA HELENA CÉSAR (OAB 166105/SP)

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Anna Paola Ferrari x Município De Valinhos

ID: 326797897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176340-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA FERRARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VALINHOS

Despacho

Advogados:

WAGNER MELLO LEAL FILHO

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GEOVANNA ELÓI SILVA

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DANIELA ZAMBÃO ABDIAN

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DESPACHO Nº 2176340-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176340-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Anna Paola Ferrari - Agravado: Município de Valinhos - Agravo de Instrumento Processo nº 2176340-85.2025.8.26.0000 Comarca: Valinhos Agravante: Anna Paola Ferrari Agravado: Município de Valinhos Juiz: Marcia Yoshie Ishikawa Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28358 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RECURSAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Decisão que deferiu o deferiu o bloqueio do percentual de 10% sobre a remuneração da executada. Interposição sem o recolhimento integral das custas. Gratuidade Indeferida. Intimação para recolhimento não cumprida. Deserção. Requisito objetivo de admissibilidade não cumprido. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da decisão de fls. 166/168, autos originários que, em sede de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Município de Valinhos em face de Anna Paola Ferrari, deferiu o bloqueio do percentual de 10% sobre a remuneração da executada. Inconformada, busca a agravante a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) concessão a gratuidade da justiça; b) os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestações alimentícias para fins de penhora de salários ou valores até 40 salários-mínimos em contas de poupança; c) os valores recebidos como forma de remuneração, independentemente de como sejam classificados salários, proventos, honorários, entre outros , gozam de proteção legal contra medidas de constrição judicial; d) o salário é impenhorável; e) postulou a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja suspensa de imediato a ordem de penhora sobre os vencimentos da agravante, em razão de sua natureza absolutamente impenhorável e do risco concreto de comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. O recurso é voltado à reforma da decisão que deferiu o bloqueio do percentual de 10% sobre a remuneração da executada. Contudo, foi interposto sem o recolhimento das custas e com pedido de gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade foi indeferido (fls. 45/48), sem que houvesse sido interposto recurso. A parte foi devidamente intimada (fl. 49), mas não realizou o recolhimento das custas recursais (fl. 53). De acordo com o disposto no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte deve recolher o preparo recursal. Sem o recolhimento dessa taxa, está caracterizada a deserção. Portanto, sem o cumprimento da obrigação de recolhimento das custas, ou seja, ausente um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal, inviável o julgamento do seu mérito. No mesmo sentido, confira-se: JUSTIÇA GRATUITA Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015, considerando que não comprovada a hipossuficiência alegada pela recorrente Decurso do prazo, sem o devido recolhimento DESERÇÃO DECRETADA RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004847-10.2020.8.26.0428; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob o reconhecimento de deserção. Reconhecimento diante da inércia da parte em face de decisão que determinara que comprovasse a alegada incapacidade financeira (já que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há presunção relativa de veracidade na simples alegação); ou, alternativamente, que recolhesse o preparo. Inércia que implicou ausência de requisito de admissibilidade do recurso (art. 1.007, CPC). Decisão confirmada. Recurso não provido.(TJSP;Agravo Interno Cível 2130010-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Com tais considerações, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de agravo de instrumento. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Daniela Zambão Abdian (OAB: 137205/SP) - Geovanna Elói Silva (OAB: 469299/SP) - Wagner Mello Leal Filho (OAB: 457068/SP) - 1º andar

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Anna Paola Ferrari x Município De Valinhos

ID: 326757559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176340-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA FERRARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VALINHOS

Despacho

Advogados:

WAGNER MELLO LEAL FILHO

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GEOVANNA ELÓI SILVA

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DANIELA ZAMBÃO ABDIAN

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DESPACHO Nº 2176340-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176340-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Anna Paola Ferrari - Agravado: Município de Valinhos - Agravo de Instrumento Processo nº 2176340-85.2025.8.26.0000 Comarca: Valinhos Agravante: Anna Paola Ferrari Agravado: Município de Valinhos Juiz: Marcia Yoshie Ishikawa Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28358 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RECURSAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Decisão que deferiu o deferiu o bloqueio do percentual de 10% sobre a remuneração da executada. Interposição sem o recolhimento integral das custas. Gratuidade Indeferida. Intimação para recolhimento não cumprida. Deserção. Requisito objetivo de admissibilidade não cumprido. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da decisão de fls. 166/168, autos originários que, em sede de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Município de Valinhos em face de Anna Paola Ferrari, deferiu o bloqueio do percentual de 10% sobre a remuneração da executada. Inconformada, busca a agravante a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) concessão a gratuidade da justiça; b) os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestações alimentícias para fins de penhora de salários ou valores até 40 salários-mínimos em contas de poupança; c) os valores recebidos como forma de remuneração, independentemente de como sejam classificados salários, proventos, honorários, entre outros , gozam de proteção legal contra medidas de constrição judicial; d) o salário é impenhorável; e) postulou a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja suspensa de imediato a ordem de penhora sobre os vencimentos da agravante, em razão de sua natureza absolutamente impenhorável e do risco concreto de comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. O recurso é voltado à reforma da decisão que deferiu o bloqueio do percentual de 10% sobre a remuneração da executada. Contudo, foi interposto sem o recolhimento das custas e com pedido de gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade foi indeferido (fls. 45/48), sem que houvesse sido interposto recurso. A parte foi devidamente intimada (fl. 49), mas não realizou o recolhimento das custas recursais (fl. 53). De acordo com o disposto no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte deve recolher o preparo recursal. Sem o recolhimento dessa taxa, está caracterizada a deserção. Portanto, sem o cumprimento da obrigação de recolhimento das custas, ou seja, ausente um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal, inviável o julgamento do seu mérito. No mesmo sentido, confira-se: JUSTIÇA GRATUITA Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015, considerando que não comprovada a hipossuficiência alegada pela recorrente Decurso do prazo, sem o devido recolhimento DESERÇÃO DECRETADA RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004847-10.2020.8.26.0428; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob o reconhecimento de deserção. Reconhecimento diante da inércia da parte em face de decisão que determinara que comprovasse a alegada incapacidade financeira (já que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há presunção relativa de veracidade na simples alegação); ou, alternativamente, que recolhesse o preparo. Inércia que implicou ausência de requisito de admissibilidade do recurso (art. 1.007, CPC). Decisão confirmada. Recurso não provido.(TJSP;Agravo Interno Cível 2130010-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Com tais considerações, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de agravo de instrumento. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Daniela Zambão Abdian (OAB: 137205/SP) - Geovanna Elói Silva (OAB: 469299/SP) - Wagner Mello Leal Filho (OAB: 457068/SP) - 1º andar

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