Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004875-06.2021.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Processo nº 1000024-69.2016.4.01.3400

ID: 306342339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-69.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA JOZILDA RODRIGUES BARBOZA KARLA MARTINS TABORGA LIVANCLEY MENDES SARAIVA MARILENE DORNELES DE BRITO MELISSA INFANTE SUAREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 358/363), proferida, na vigência do CPC/73, em ação mandamental, que objetivava a participação no 6.º (sexto) Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2015), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada liminarmente, nos termos do art. 285-A do mesmo diploma legal. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 370/406), a parte apelante sustenta, em síntese, que o art. 285-A do CPC/73 apenas autoriza a improcedência liminar do pedido quando a tese jurídica estiver suficientemente consolidada, de forma a dispensar o contraditório, o que não se verifica no caso dos autos. Alega a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Narra que, no processo seletivo, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Pontua que não pode um edital, como no caso sob análise, não permitir a participação, indeferir ou desclassificar peremptoriamente o candidato apenas pelo fato de ele ter se graduado em um país cuja relação estatística médico/habitante seja igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil). Prossegue para argumentar que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Afirma que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 606/629). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 657/663). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS, JOZILDA RODRIGUES BARBOZA, JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA, KARLA MARTINS TABORGA, MARILENE DORNELES DE BRITO, LIVANCLEY MENDES SARAIVA, MELISSA INFANTE SUAREZ Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 6.º (SEXTO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2015. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000024-69.2016.4.01.3400

ID: 306342352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-69.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA JOZILDA RODRIGUES BARBOZA KARLA MARTINS TABORGA LIVANCLEY MENDES SARAIVA MARILENE DORNELES DE BRITO MELISSA INFANTE SUAREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 358/363), proferida, na vigência do CPC/73, em ação mandamental, que objetivava a participação no 6.º (sexto) Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2015), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada liminarmente, nos termos do art. 285-A do mesmo diploma legal. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 370/406), a parte apelante sustenta, em síntese, que o art. 285-A do CPC/73 apenas autoriza a improcedência liminar do pedido quando a tese jurídica estiver suficientemente consolidada, de forma a dispensar o contraditório, o que não se verifica no caso dos autos. Alega a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Narra que, no processo seletivo, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Pontua que não pode um edital, como no caso sob análise, não permitir a participação, indeferir ou desclassificar peremptoriamente o candidato apenas pelo fato de ele ter se graduado em um país cuja relação estatística médico/habitante seja igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil). Prossegue para argumentar que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Afirma que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 606/629). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 657/663). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS, JOZILDA RODRIGUES BARBOZA, JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA, KARLA MARTINS TABORGA, MARILENE DORNELES DE BRITO, LIVANCLEY MENDES SARAIVA, MELISSA INFANTE SUAREZ Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 6.º (SEXTO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2015. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000024-69.2016.4.01.3400

ID: 306342363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-69.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA JOZILDA RODRIGUES BARBOZA KARLA MARTINS TABORGA LIVANCLEY MENDES SARAIVA MARILENE DORNELES DE BRITO MELISSA INFANTE SUAREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 358/363), proferida, na vigência do CPC/73, em ação mandamental, que objetivava a participação no 6.º (sexto) Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2015), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada liminarmente, nos termos do art. 285-A do mesmo diploma legal. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 370/406), a parte apelante sustenta, em síntese, que o art. 285-A do CPC/73 apenas autoriza a improcedência liminar do pedido quando a tese jurídica estiver suficientemente consolidada, de forma a dispensar o contraditório, o que não se verifica no caso dos autos. Alega a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Narra que, no processo seletivo, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Pontua que não pode um edital, como no caso sob análise, não permitir a participação, indeferir ou desclassificar peremptoriamente o candidato apenas pelo fato de ele ter se graduado em um país cuja relação estatística médico/habitante seja igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil). Prossegue para argumentar que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Afirma que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 606/629). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 657/663). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS, JOZILDA RODRIGUES BARBOZA, JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA, KARLA MARTINS TABORGA, MARILENE DORNELES DE BRITO, LIVANCLEY MENDES SARAIVA, MELISSA INFANTE SUAREZ Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 6.º (SEXTO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2015. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-70.2016.4.01.3400

ID: 306345214

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-70.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MENDES SILVA EDINALDO TEOTONIO DA SILVA ELISSANDRA CASTRO DOS REIS EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 755/758), proferida em ação mandamental, que objetivava a participação no Ciclo de jan./2016 do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2016), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 767/795), a parte apelante alega, em síntese, a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Sustenta que, no processo seletivo iniciado em jan./2016, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Argumenta que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Prossegue para afirmar que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Aduz ser indevida a exigência editalícia que impede a inscrição de candidatos graduados em países com proporção de médicos superior a 1,8 (um vírgula oito) por mil habitantes. Expõe que não há, na Lei 12.871/2013, qualquer vedação nesse sentido, motivo pelo qual o edital não deve contrariar a norma legal. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 839/862). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 890/897). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) Diante disso, inexiste resultado prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, uma vez que já se encerrou o período para manifestação de interesse dos médicos estrangeiros intercambistas junto ao Ministério da Saúde. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse processual. À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 APELANTE: ALBERTO CARLOS MENDES SILVA, ELISSANDRA CASTRO DOS REIS, EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS, EDINALDO TEOTONIO DA SILVA, WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO, JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 9.º (NONO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2016. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo de Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Inexistência de efeito prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, já que se encerrou o período para que os médicos estrangeiros intercambistas enviassem suas manifestações de interesse ao Ministério da Saúde. Por essa razão, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-70.2016.4.01.3400

ID: 306345222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-70.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MENDES SILVA EDINALDO TEOTONIO DA SILVA ELISSANDRA CASTRO DOS REIS EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 755/758), proferida em ação mandamental, que objetivava a participação no Ciclo de jan./2016 do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2016), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 767/795), a parte apelante alega, em síntese, a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Sustenta que, no processo seletivo iniciado em jan./2016, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Argumenta que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Prossegue para afirmar que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Aduz ser indevida a exigência editalícia que impede a inscrição de candidatos graduados em países com proporção de médicos superior a 1,8 (um vírgula oito) por mil habitantes. Expõe que não há, na Lei 12.871/2013, qualquer vedação nesse sentido, motivo pelo qual o edital não deve contrariar a norma legal. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 839/862). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 890/897). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) Diante disso, inexiste resultado prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, uma vez que já se encerrou o período para manifestação de interesse dos médicos estrangeiros intercambistas junto ao Ministério da Saúde. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse processual. À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 APELANTE: ALBERTO CARLOS MENDES SILVA, ELISSANDRA CASTRO DOS REIS, EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS, EDINALDO TEOTONIO DA SILVA, WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO, JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 9.º (NONO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2016. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo de Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Inexistência de efeito prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, já que se encerrou o período para que os médicos estrangeiros intercambistas enviassem suas manifestações de interesse ao Ministério da Saúde. Por essa razão, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-70.2016.4.01.3400

ID: 306345229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-70.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MENDES SILVA EDINALDO TEOTONIO DA SILVA ELISSANDRA CASTRO DOS REIS EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 755/758), proferida em ação mandamental, que objetivava a participação no Ciclo de jan./2016 do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2016), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 767/795), a parte apelante alega, em síntese, a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Sustenta que, no processo seletivo iniciado em jan./2016, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Argumenta que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Prossegue para afirmar que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Aduz ser indevida a exigência editalícia que impede a inscrição de candidatos graduados em países com proporção de médicos superior a 1,8 (um vírgula oito) por mil habitantes. Expõe que não há, na Lei 12.871/2013, qualquer vedação nesse sentido, motivo pelo qual o edital não deve contrariar a norma legal. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 839/862). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 890/897). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) Diante disso, inexiste resultado prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, uma vez que já se encerrou o período para manifestação de interesse dos médicos estrangeiros intercambistas junto ao Ministério da Saúde. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse processual. À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 APELANTE: ALBERTO CARLOS MENDES SILVA, ELISSANDRA CASTRO DOS REIS, EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS, EDINALDO TEOTONIO DA SILVA, WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO, JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 9.º (NONO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2016. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo de Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Inexistência de efeito prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, já que se encerrou o período para que os médicos estrangeiros intercambistas enviassem suas manifestações de interesse ao Ministério da Saúde. Por essa razão, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-70.2016.4.01.3400

ID: 306345238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-70.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MENDES SILVA EDINALDO TEOTONIO DA SILVA ELISSANDRA CASTRO DOS REIS EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 755/758), proferida em ação mandamental, que objetivava a participação no Ciclo de jan./2016 do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2016), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 767/795), a parte apelante alega, em síntese, a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Sustenta que, no processo seletivo iniciado em jan./2016, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Argumenta que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Prossegue para afirmar que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Aduz ser indevida a exigência editalícia que impede a inscrição de candidatos graduados em países com proporção de médicos superior a 1,8 (um vírgula oito) por mil habitantes. Expõe que não há, na Lei 12.871/2013, qualquer vedação nesse sentido, motivo pelo qual o edital não deve contrariar a norma legal. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 839/862). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 890/897). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) Diante disso, inexiste resultado prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, uma vez que já se encerrou o período para manifestação de interesse dos médicos estrangeiros intercambistas junto ao Ministério da Saúde. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse processual. À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 APELANTE: ALBERTO CARLOS MENDES SILVA, ELISSANDRA CASTRO DOS REIS, EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS, EDINALDO TEOTONIO DA SILVA, WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO, JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 9.º (NONO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2016. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo de Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Inexistência de efeito prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, já que se encerrou o período para que os médicos estrangeiros intercambistas enviassem suas manifestações de interesse ao Ministério da Saúde. Por essa razão, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-70.2016.4.01.3400

ID: 306345243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-70.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MENDES SILVA EDINALDO TEOTONIO DA SILVA ELISSANDRA CASTRO DOS REIS EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 755/758), proferida em ação mandamental, que objetivava a participação no Ciclo de jan./2016 do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2016), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 767/795), a parte apelante alega, em síntese, a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Sustenta que, no processo seletivo iniciado em jan./2016, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Argumenta que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Prossegue para afirmar que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Aduz ser indevida a exigência editalícia que impede a inscrição de candidatos graduados em países com proporção de médicos superior a 1,8 (um vírgula oito) por mil habitantes. Expõe que não há, na Lei 12.871/2013, qualquer vedação nesse sentido, motivo pelo qual o edital não deve contrariar a norma legal. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 839/862). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 890/897). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) Diante disso, inexiste resultado prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, uma vez que já se encerrou o período para manifestação de interesse dos médicos estrangeiros intercambistas junto ao Ministério da Saúde. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse processual. À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 APELANTE: ALBERTO CARLOS MENDES SILVA, ELISSANDRA CASTRO DOS REIS, EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS, EDINALDO TEOTONIO DA SILVA, WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO, JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 9.º (NONO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2016. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo de Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Inexistência de efeito prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, já que se encerrou o período para que os médicos estrangeiros intercambistas enviassem suas manifestações de interesse ao Ministério da Saúde. Por essa razão, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-70.2016.4.01.3400

ID: 306345248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-70.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MENDES SILVA EDINALDO TEOTONIO DA SILVA ELISSANDRA CASTRO DOS REIS EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINALDO TEOTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 755/758), proferida em ação mandamental, que objetivava a participação no Ciclo de jan./2016 do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2016), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 767/795), a parte apelante alega, em síntese, a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Sustenta que, no processo seletivo iniciado em jan./2016, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Argumenta que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Prossegue para afirmar que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Aduz ser indevida a exigência editalícia que impede a inscrição de candidatos graduados em países com proporção de médicos superior a 1,8 (um vírgula oito) por mil habitantes. Expõe que não há, na Lei 12.871/2013, qualquer vedação nesse sentido, motivo pelo qual o edital não deve contrariar a norma legal. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 839/862). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 890/897). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) Diante disso, inexiste resultado prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, uma vez que já se encerrou o período para manifestação de interesse dos médicos estrangeiros intercambistas junto ao Ministério da Saúde. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse processual. À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000496-70.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000496-70.2016.4.01.3400 APELANTE: ALBERTO CARLOS MENDES SILVA, ELISSANDRA CASTRO DOS REIS, EZIO MANOEL SANTOS DOS REIS, EDINALDO TEOTONIO DA SILVA, WILLIAMS DEYVSON DE SOUZA DAMASCENO, JEFFERSON LAURIANO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 9.º (NONO) CICLO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2016. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 9.º (nono) Ciclo de Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2016. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 9.º (nono) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Inexistência de efeito prático a ser tutelado com o acolhimento do pedido, já que se encerrou o período para que os médicos estrangeiros intercambistas enviassem suas manifestações de interesse ao Ministério da Saúde. Por essa razão, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, sem a modificação do ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011865-51.2022.4.01.3400

ID: 330287725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011865-51.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO GERMANO DE LIMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011865-51.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011865-51.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011865-51.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011865-51.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KAIO GERMANO DE LIMA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011865-51.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, apresentada pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 424/427), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida, foi concedida a segurança. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 430/439), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de norma legal que autorize a concessão da bonificação de 10% (dez por cento) nas notas de processos seletivos de residência médica aos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Pmmb), o que, segundo argumenta, afasta a configuração de direito líquido e certo. Afirma que a Resolução CRNM 35/2018 prevê a atribuição dessa pontuação exclusivamente aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), o qual é distinto do Pmmb e foi instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 2.087/2011, posteriormente alterada pela Portaria Interministerial 3.031/2012. Donde pugna pelo deferimento da medida liminar pleiteada, para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 449/451). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011865-51.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida cinge-se ao direito da parte apelada à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as fases ou em fase única do processo seletivo de residência médica pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil (Pmmb), nos termos do art. 22 da Lei 12.871/2013. Muito bem. Consabido que o art. 22, caput e § 2.º, da Lei 12.871/2013, disciplinam que "[a]s demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação". Assim sendo, "[o] candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2.º da Lei 6.932, de 1981". Com efeito, este Tribunal Regional adota o entendimento de que, inexistindo previsão expressa na Lei 12.871/2013 que restrinja a concessão da bonificação exclusivamente aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), é devido o acréscimo ao profissional que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (Pmmb) por período superior a 1 (um) ano, em condições análogas às previstas para o Provab. (Cf. AC 1089098-90.2023.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/06/2025; AC 1064585-94.2024.4.01.3700, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 06/05/2025; AC 1089339-64.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 31/03/2025; AC 1098019-38.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 23/03/2025; AC 1067604-09.2022.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 11/09/2024; AMS 1067541-18.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 09/12/2024.) Demais disso, os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Nesse mesmo sentido, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1067604-09.2022.4.01.3400, julg. cit.; AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada comprovou sua atuação como médica em equipe da saúde da família no Município de Natal/RN, por meio do Programa Mais Médicos do Brasil (Pmmb), desde 16/06/2020 (fls. 104 e 105), especializando-se na área de atenção básica. De mais a mais, concedida a medida liminar (fls. 314/318), devidamente cumprida pela parte apelante (fls. 377/379), consolidou-se situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária, tida por interposta. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011865-51.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011865-51.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIO GERMANO DE LIMA E SILVA Advogado do(a) APELADO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA NOTA. ART. 22, § 2.°, DA LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se ao direito da parte apelada à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as fases ou em fase única do processo seletivo de residência médica pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil (Pmmb), nos termos do art. 22 da Lei 12.871/2013. 2. Consabido que o art. 22, caput e § 2.º, da Lei 12.871/2013, disciplinam que "[a]s demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação". Assim sendo, "[o] candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2.º da Lei 6.932, de 1981". 3. Este Tribunal Regional adota o entendimento de que, inexistindo previsão expressa na Lei 12.871/2013 que restrinja a concessão da bonificação exclusivamente aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), é devido o acréscimo ao profissional que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (Pmmb) por período superior a 1 (um) ano, em condições análogas às previstas para o Provab. Precedentes. 4. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 5. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, a parte apelada comprovou sua atuação como médica em equipe da saúde da família no Município de Natal/RN, por meio do Programa Mais Médicos do Brasil (Pmmb), desde 16/06/2020, especializando-se na área de atenção básica. De mais a mais, concedida a medida liminar, devidamente cumprida pela parte apelante, consolidou-se situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004875-06.2021.8.26.0278" – Página 32 de 33