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Processo nº 1005026-13.2025.8.26.0704

ID: 306151826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-13.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCY SUZART DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BAPTISTON HERDY MENOSSI PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-13.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcy Suzart dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro… Processo 1005026-13.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcy Suzart dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré exiba os documentos pertinentes à apuração do suposto consumo irregular atribuído ao autor, especialmente, cópia integral do Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado, dos laudos e registros de inspeção técnica realizados no medidor do autor, das ordens de serviço relacionadas (incluindo as OS nº 71003996471 e 71003897707 e o TOI por ela mencionado) e dos demonstrativos de cálculo de eventual recuperação de consumo, no prazo de 05 dias, conforme art. 398, do CPC. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do CPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS BAPTISTON HERDY MENOSSI PACE (OAB 466750/SP)

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Processo nº 1005026-53.2025.8.26.0529

ID: 316769324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005026-53.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOEME FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-53.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Noeme Ferreira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Ano… Processo 1005026-53.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Noeme Ferreira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: MARINA SILVA E SILVA (OAB 452181/SP)

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Tharcisio Jardim Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 315149068

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THARCISIO JARDIM ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005026-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005026-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Tharcisio Jardim Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A (Revel) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO TEMA 620 DO STJ. VALOR DE R$ 1.800,00 QUE, TODAVIA, REPUTA-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO FACE AO SERVIÇO REMUNERADO. REVISÃO PARA O VALOR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE, CONTUDO, DA TARIFA DE REGISTRO, VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO REGISTRO DA AVENÇA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 958 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC NÃO SE PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE, DADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005026-27.2024.4.01.3501

ID: 291236254

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005026-27.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ

Decisão

Advogados:

JOSE AECIO PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1005026-27.2024.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADOS: PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, KAUE MACHADO BATISTA, AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, EDUARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido revogação de prisão preventiva formulado por Pedro Marcelo Corrêa de Liz, preso em flagrante delito em virtude de supostamente participar no envolvimento de produção e disseminação de cédulas falsas, que abarcou a investigação denominada Operação "Fake 49" (IP nº 1005026-27.2024.4.01.3501), que envolve KAUÊ MACHADO BATISTA, AIMÊ GABRIELE CORRÊA DE LIZ, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, PEDRO MARCELO CORRÊA DE LIZ e ARI PEREIRA DE ARAÚJO. Extrai-se dos autos que, em 26/05/2025, uma Equipe da Polícia Federal, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão exarado nos autos nº 1002292-69.2025.4.01.3501, empreenderam diligência com o fito de cessar a prática delituosa capitulada no art. 289, caput e § 1º do Código Penal, uma vez que se trata, possivelmente, de grupo que age cometendo tais crimes de forma sistemática e reiterada. A Autoridade Policial acostou aos autos os temos de declaração das testemunhas, o interrogatório e a qualificação do flagranteado, a nota de culpa, os termos de apreensão, a guia de recolhimento, o Boletim de Identificação Criminal, as comunicações da prisão e o exame de corpo de delito. A lavratura do flagrante foi acompanhado por advogado, que já se encontra cadastrado nos autos. A defesa constituída juntou o comprovante de endereço e as certidões de nascimento dos filhos, requerendo, então, liberdade provisória ao flagranteado (IDs 2189937444, 2189937504, 2189937520). O Ministério Público Federal manifestou de forma contrária ao pedido da defesa de Pedro Marcelo Corrêa de Liz, ressaltando a ausência de mudanças significativas no contexto fático e reforçando os indícios de autoria e destacando que as características pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, considerando que há elementos concretos que justificam sua manutenção. Por derradeiro, o órgão ministerial reforça, ainda, a gravidade concreta do caso e a necessidade de manutenção da prisão preventiva com base nos elementos já angariados na investigação. É o relatório. Decido. Embora a investigação deva prosseguir com a devida perícia nos aparelhos apreendidos e demais diligências, podendo reforçar ou não a participação de Pedro Marcelo Corrêa de Liz no grupo criminoso, no momento, os elementos até então colhidos são frágeis para manter a prisão preventiva do investigado. Em relação ao aparelho celular cujo número foi inicialmente vinculado a Pedro, este foi apreendido em poder de KAUÊ, que declarou como sendo o seu número em sua qualificação em seu interrogatório policial. Destarte, em relação ao endereço, restou comprovado que Pedro não reside na Rua Luiz de Camões, local de onde partiram parte dos pagamentos, e que, em seu verdadeiro endereço, sito à Rua Domingos Ribeiro Neto, aparentemente não foi encontrado material incriminador, além de ter sido apreendido em seu poder número de telefone diverso do indicado na investigação. Resta, portanto, o depoimento de ARI PEREIRA DE ARAÚJO, que perde força, diante das circunstâncias narradas, que não confirmaram a hipótese investigativa inicial. Ademais, cumpre destacar que o flagranteado não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, apresenta baixa periculosidade, possui 04 (quatro) filhos menores de idade e exerce atividade laboral formal e comprovada, com vínculo registrado em CTPS, de onde aufere renda fixa e tira o sustento de sua família. Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE PEDRO MARCELO CORRÊA DE LIZ E CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de manter sempre atualizado o seu endereço; b) Proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio por prazo superior a 08 (oito) dias sem a prévia autorização do Juízo; c) Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; d) Obrigação de manter atualizados os telefones de contato, preferencialmente com WhatsApp e e-mail. O autuado deverá ser advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá acarretar a revogação da liberdade provisória com nova decretação da prisão preventiva. Expeça-se o Alvará de Soltura. Oficie-se à Autoridade Policial, requisitando: a) a intimação do autuado da presente decisão e que ponha incontinenti em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, PEDRO MARCELO CORRÊA DE LIZ, nascido em 19/09/1982, natural de Lages/SC, filho de Lucia de Fátima Correa de Liz e Célio Tonon de Liz, inscrito no CPF n° 050.368.239-07, portador do RG n° 4.526.203 SSP/SC. Intimem-se. Confiro à presente decisão força de ofício. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal das Garantias

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Processo nº 1005026-35.2025.8.26.0438

ID: 304053452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005026-35.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-35.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005026-35.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Demerval da Silva - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide, bem como sobre a emenda da inicial de fl.19/29 e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1005026-75.2025.8.26.0554

ID: 306210326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUAN FLAMINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIC RODRIGUES ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Fernanda Luan Flaminio - Vistos. Fls. 32/34: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefíci… Processo 1005026-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Fernanda Luan Flaminio - Vistos. Fls. 32/34: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ÉRIC RODRIGUES ARROYO (OAB 396901/SP)

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Processo nº 1005026-59.2025.8.26.0624

ID: 308359329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-59.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FSN AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SABBAG NICOLAU

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Processo 1005026-59.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fsn Agropecuária Ltda. - Vistos. Fl. 38/39: Como já deliberado, o requerente atribuiu valor inferior a 60 (… Processo 1005026-59.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fsn Agropecuária Ltda. - Vistos. Fl. 38/39: Como já deliberado, o requerente atribuiu valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos à causa. Dispõe o Art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." De se observar, ainda, o disposto no Art. 9º, caput, da referida norma, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal." E, ainda, consoante dispõe o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo." Ademais, a autora é empresa de pequeno porte (fls. 11/17), podendo figurar no polo ativo, nos termos do Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, declino da competência para o processamento e o julgamento da presente ação e, diante da ausência de Vara da Fazenda Pública instalada nesta Comarca, encaminhem-se os autos ao cartório Distribuidor para redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: FERNANDO SABBAG NICOLAU (OAB 376458/SP)

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Processo nº 1005026-80.2025.8.26.0132

ID: 307755125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES VALSANI ROSA MENDES VALSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

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Processo 1005026-80.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Mendes Valsani - - Rosa Mendes Valsani - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1005026-80.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Mendes Valsani - - Rosa Mendes Valsani - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP), HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP)

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Processo nº 1005026-97.2025.8.26.0482

ID: 324702232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005026-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO CASTILHO DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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Processo 1005026-97.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vinicius Augusto Castilho da Gama - Tunialba Castilho Ikonomidis - Vistos. 1- Fls. 82/85: Cadastre-se a terceira inte… Processo 1005026-97.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vinicius Augusto Castilho da Gama - Tunialba Castilho Ikonomidis - Vistos. 1- Fls. 82/85: Cadastre-se a terceira interessada no cadastro do processo. 2- Inexistindo a adução de preliminares e verificando presentes as condições da ação e os pressupostos de regular e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 3- Defiro a produção de prova técnica, consistente na avaliação psiquiátrica. 4- Considerando que a perícia psiquiátrica deverá ser realizada no domicilio do interditando, diante do quadro de saúde informado na inicial, e tratando-se de matéria paga, nos termos do Comunicado Conjunto n. 555/2022, nomeio o perito psiquiatra Dr. Cristiano Hayoshi Choji, código 60.678, e-mail cristianohchojiperito@gmail.com, cadastrado no Portal de Peritos, para a realização da perícia. Intime-se o perito, via e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, se o caso, apresentar o valor de seus honorários. Instrua-se com senha de acesso aos autos, bem como cópia desta decisão. 5- Apresentados os honorários, intime-se o requerente para que em 5 dias se manifeste ou comprove o depósito do valor. 6- Uma vez comprovado o depósito, intime-se o Perito, via Portal de Peritos e via e-mail, para realização da perícia, devendo informar o juízo sobre a data agendada, e a serventia providenciar a intimação das partes. Cientifique-se o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias. Faça observação ao perito de que a perícia deverá ser realizada na residência do periciando. 7- Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, em cinco (5) dias. Verifico, contudo, que o curador especial e o Ministério Público já se manifestaram nesse sentido (fls. 92/93 e 101/102), quesitos esses que deverão ser respondidos quando da elaboração do laudo. 8- Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 9- Após, manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB 184573/SP), RAFAEL DE CASTRO GUEDES (OAB 279382/SP)

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Processo nº 1005026-97.2025.8.26.0482

ID: 324734896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005026-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO CASTILHO DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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Processo 1005026-97.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vinicius Augusto Castilho da Gama - Tunialba Castilho Ikonomidis - Vistos. 1- Fls. 82/85: Cadastre-se a terceira inte… Processo 1005026-97.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Vinicius Augusto Castilho da Gama - Tunialba Castilho Ikonomidis - Vistos. 1- Fls. 82/85: Cadastre-se a terceira interessada no cadastro do processo. 2- Inexistindo a adução de preliminares e verificando presentes as condições da ação e os pressupostos de regular e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 3- Defiro a produção de prova técnica, consistente na avaliação psiquiátrica. 4- Considerando que a perícia psiquiátrica deverá ser realizada no domicilio do interditando, diante do quadro de saúde informado na inicial, e tratando-se de matéria paga, nos termos do Comunicado Conjunto n. 555/2022, nomeio o perito psiquiatra Dr. Cristiano Hayoshi Choji, código 60.678, e-mail cristianohchojiperito@gmail.com, cadastrado no Portal de Peritos, para a realização da perícia. Intime-se o perito, via e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, se o caso, apresentar o valor de seus honorários. Instrua-se com senha de acesso aos autos, bem como cópia desta decisão. 5- Apresentados os honorários, intime-se o requerente para que em 5 dias se manifeste ou comprove o depósito do valor. 6- Uma vez comprovado o depósito, intime-se o Perito, via Portal de Peritos e via e-mail, para realização da perícia, devendo informar o juízo sobre a data agendada, e a serventia providenciar a intimação das partes. Cientifique-se o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias. Faça observação ao perito de que a perícia deverá ser realizada na residência do periciando. 7- Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, em cinco (5) dias. Verifico, contudo, que o curador especial e o Ministério Público já se manifestaram nesse sentido (fls. 92/93 e 101/102), quesitos esses que deverão ser respondidos quando da elaboração do laudo. 8- Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 9- Após, manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB 184573/SP), RAFAEL DE CASTRO GUEDES (OAB 279382/SP)

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