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Mara Kimie Kikuti x Fernando Domingues De Souza Silva

ID: 316325326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003914-56.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARA KIMIE KIKUTI

Polo Passivo:

FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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FAGNER DE FREITAS LIMA

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Processo 1003914-56.2024.8.26.0441 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mara Kimie Kikuti - Fernando Domingues de Souza Silva - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar requerida em caráter anteced… Processo 1003914-56.2024.8.26.0441 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mara Kimie Kikuti - Fernando Domingues de Souza Silva - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por Mara Kimie Kikuti em face de Fernando Domingues de Souza Silva. Narra a autora, em síntese, que no ano de 2013, foi induzida por Pauliram, irmão do réu, com quem acreditava manter um relacionamento amoroso, a transferir o imóvel de matrícula n° 23.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe ao requerido. A transferência, formalizada por meio de procuração, teria como finalidade a utilização do bem como garantia para um empréstimo bancário, com a promessa de que o imóvel seria devolvido à autora em curto lapso temporal. Alega que, passados mais de onze anos, o imóvel permanece em nome do réu e, ademais, tomou conhecimento de que sobre ele recaem averbações de penhora (processo trabalhista nº 0011491-71.2017.5.15.0064) e de indisponibilidade de bens (processo nº 1500346-09.2023.8.26.0441). Sustenta que os fatos, que caracterizariam estelionato sentimental, são objeto de apuração no Inquérito Policial nº 1500352-16.2023.8.26.0441, que tramita nesta mesma 1ª Vara. Requereu, inicialmente, o bloqueio do imóvel, e, no pedido principal, a anulação do negócio jurídico com a consequente devolução do bem, livre de quaisquer ônus, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 9/19). A tutela de urgência foi parcialmente deferida às fls. 23/24, para determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel, providência cumprida pela autora (fls. 26/27). O réu habilitou-se nos autos às fls. 29/30. Indeferiu-se o pedido de dilação de prazo para oferta de contestação e determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fl. 58). A autora requereu a oitiva de uma testemunha e manifestou desinteresse na audiência de conciliação (fls. 61/62). O réu manifestou-se às fls. 63/74. Arguiu, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da autora; a inépcia da inicial; a falta de interesse processual; e a incorreção do valor da causa. No mérito, negou a ocorrência de estelionato, afirmando que a transação foi uma compra e venda regular e que o preço foi devidamente quitado. Requereu a produção de prova testemunhal e a quebra do sigilo bancário da autora. Juntou documentos às fls. 75/79. A autora manifestou-se às fls. 83/86, arguindo a intempestividade da peça e a consequente revelia do réu, rebatendo as preliminares e impugnando os requerimentos de prova. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Passa-se ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. De início, verifica-se que o requerido, embora devidamente intimado para o ato após seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 30), deixou de apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, de modo que a sua manifestação de fls. 63/74 é intempestiva, razão pela qual decreta-se a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Como cediço, a revelia não conduz ao automático julgamento de procedência do pedido, pois seu efeito material cinge-se à presunção (relativa) de veracidade das afirmações de fato tecidas pela parte autora (CPC, art. 344). De outro lado, a subsunção dos fatos narrados ao ordenamento jurídico e a extração das consequências jurídicas advindas dos fatos narrados constituem tarefas de cognição judicial que não comportam presunção por simples afirmação da parte. Assim, mesmo configurada a revelia, deve o órgão julgador, diante dos fatos narrados (e presumidamente verdadeiros), verificar a existência de fundamento jurídico suficiente para levar à procedência dos pedidos deduzidos. Desta forma, afasta-se o julgamento antecipado do mérito para que se proceda à instrução do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e rejeitadas as questões preliminares arguidas na peça intempestiva de fls. 63/74, declara-se o feito saneado. Fixam-se como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de vício de consentimento, na modalidade de dolo ou simulação, na celebração do negócio jurídico que resultou na transferência do imóvel de matrícula n° 23.772; e b) a ocorrência de danos morais à autora em decorrência dos fatos narrados. Para a elucidação de tais pontos, defere-se a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha tempestivamente arrolada pela autora às fls. 61/62. Indefere-se, por outro lado, o pedido de produção de provas formulado pelo réu, ante a sua preclusão, consequência da intempestividade de sua manifestação. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/09/2025 às 15h. Anote-se que a intimação das testemunhas deverá se dar a cargo do advogado. Outrossim, considerando que o Inquérito Policial n. 1500352-16.2023.8.26.0441, que apura os mesmos fatos na esfera criminal, tramita nesta mesma 1ª Vara, determina-se à serventia que proceda à juntada de certidão de objeto e pé circunstanciada do referido procedimento a estes autos. Intime-se. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

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Processo nº 1005064-65.2025.8.26.0529

ID: 317678233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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Processo 1005064-65.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - H.S.N.M. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria … Processo 1005064-65.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - H.S.N.M. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, não sendo o caso de nova distribuição. Considerando ainda que não é possível transformar o processo distribuído de forma independente em um incidente processual, determino o cancelamento da distribuição. Neste sentido: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Sendo assim, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, ao efetuarem o requerimento de cumprimento sentença provisório proprio: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Ao cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP)

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Processo nº 1005064-62.2022.4.01.3807

ID: 299521204

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005064-62.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005064-62.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF… RECURSO CÍVEL Nº 1005064-62.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0826186-10.2024.8.15.2001

ID: 281394320

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826186-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora UNIMED JOÃO PESSOA, em razão da negativa de cobertura dos materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, o que obrigou a autora a arcar diretamente com o custo de R$ 22.000,00. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré foi revel e não apresentou contestação. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais para procedimento de urgência, sob alegação de cláusula contratual excludente, é abusiva; (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré gera a presunção relativa de veracidade das alegações de fato apresentadas pela autora, conforme o art. 344 do CPC, inexistindo elementos que a infirmem nos autos. 4. A urgência do procedimento está devidamente comprovada por documentação médica, evidenciando a imprescindibilidade dos materiais cirúrgicos negados. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais essenciais ao sucesso do procedimento é abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.731.762/GO) e da Súmula 608 do STJ. 6. A recusa injustificada em fornecer o material necessário à realização de cirurgia de urgência configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. 7. O desembolso no valor de R$ 22.000,00 pela autora está devidamente comprovado por nota fiscal, autorizando o ressarcimento. 8. A negativa de cobertura em contexto de urgência médica, impondo à autora angústia e insegurança em momento de vulnerabilidade, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais médicos essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência configura cláusula abusiva e é nula de pleno direito. 2. A operadora de plano de saúde deve ressarcir os valores despendidos pelo beneficiário em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento médico urgente. 3. A recusa injustificada à cobertura de procedimento de urgência, em violação à boa-fé contratual, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, arts. 344 e 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, Súmula 608; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 09.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, j. 15.06.2020; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, j. 31.07.2020; TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 16.05.2022. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por VERÔNICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 22.000,00, despendidos pela autora com a aquisição de materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência, além da reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimada a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a revelia da promovida, conforme disposto no art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. Restou suficientemente demonstrado nos autos que, diante da negativa do plano de saúde quanto à cobertura de materiais essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, a parte autora teve que custear diretamente os materiais médicos indispensáveis à preservação de sua saúde e dignidade. A alegação da ré de que o contrato é de natureza “não regulamentada” não tem o condão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), tampouco de afastar o entendimento consolidado de que são abusivas as cláusulas que excluem a cobertura de órteses e próteses necessárias ao procedimento coberto (REsp 1.731.762/GO, STJ). No tema, veja-se a jurisprudência: “É irrelevante se o contrato de prestação de serviço de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, pois, de toda forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Quando houver prescrição médica, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao paciente. A recusa em fornecer material necessário ao sucesso da cirurgia configura dano moral in re ipsa." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022)” "Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde." (STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) "Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, julgado em 15/06/2020). "A negativa de cobertura de OPME, quando imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico, importa falha na prestação do serviço, devendo ser ressarcido o valor despendido pelo consumidor, além da reparação por danos morais." (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, 3ª Turma Cível, julgado em 31/07/2020). "A recusa injustificada à cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, agravando quadro clínico e gerando insegurança ao paciente, configura dano moral passível de reparação." (TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/05/2022). A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente comprovada por laudo médico e prontuário hospitalar (Id. 89595431). A conduta da ré implicou a violação do dever de boa-fé contratual e da função social do contrato, incidindo, pois, o disposto nos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, há nota fiscal nos autos comprovando o desembolso do valor de R$ 22.000,00 pela autora (Id. 89595427), valor este que deve ser ressarcido. No tocante ao dano moral, verifica-se que a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência médica, acarretou evidente angústia e sofrimento à autora, que se encontrava em estado de saúde debilitado, dependendo de intervenção cirúrgica para manter qualidade de vida mínima. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. Ante o exposto, resolvo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1. CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 22.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima indicado, nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0826186-10.2024.8.15.2001

ID: 281394322

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826186-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora UNIMED JOÃO PESSOA, em razão da negativa de cobertura dos materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, o que obrigou a autora a arcar diretamente com o custo de R$ 22.000,00. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré foi revel e não apresentou contestação. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais para procedimento de urgência, sob alegação de cláusula contratual excludente, é abusiva; (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré gera a presunção relativa de veracidade das alegações de fato apresentadas pela autora, conforme o art. 344 do CPC, inexistindo elementos que a infirmem nos autos. 4. A urgência do procedimento está devidamente comprovada por documentação médica, evidenciando a imprescindibilidade dos materiais cirúrgicos negados. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais essenciais ao sucesso do procedimento é abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.731.762/GO) e da Súmula 608 do STJ. 6. A recusa injustificada em fornecer o material necessário à realização de cirurgia de urgência configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. 7. O desembolso no valor de R$ 22.000,00 pela autora está devidamente comprovado por nota fiscal, autorizando o ressarcimento. 8. A negativa de cobertura em contexto de urgência médica, impondo à autora angústia e insegurança em momento de vulnerabilidade, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais médicos essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência configura cláusula abusiva e é nula de pleno direito. 2. A operadora de plano de saúde deve ressarcir os valores despendidos pelo beneficiário em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento médico urgente. 3. A recusa injustificada à cobertura de procedimento de urgência, em violação à boa-fé contratual, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, arts. 344 e 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, Súmula 608; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 09.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, j. 15.06.2020; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, j. 31.07.2020; TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 16.05.2022. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por VERÔNICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 22.000,00, despendidos pela autora com a aquisição de materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência, além da reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimada a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a revelia da promovida, conforme disposto no art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. Restou suficientemente demonstrado nos autos que, diante da negativa do plano de saúde quanto à cobertura de materiais essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, a parte autora teve que custear diretamente os materiais médicos indispensáveis à preservação de sua saúde e dignidade. A alegação da ré de que o contrato é de natureza “não regulamentada” não tem o condão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), tampouco de afastar o entendimento consolidado de que são abusivas as cláusulas que excluem a cobertura de órteses e próteses necessárias ao procedimento coberto (REsp 1.731.762/GO, STJ). No tema, veja-se a jurisprudência: “É irrelevante se o contrato de prestação de serviço de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, pois, de toda forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Quando houver prescrição médica, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao paciente. A recusa em fornecer material necessário ao sucesso da cirurgia configura dano moral in re ipsa." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022)” "Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde." (STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) "Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, julgado em 15/06/2020). "A negativa de cobertura de OPME, quando imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico, importa falha na prestação do serviço, devendo ser ressarcido o valor despendido pelo consumidor, além da reparação por danos morais." (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, 3ª Turma Cível, julgado em 31/07/2020). "A recusa injustificada à cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, agravando quadro clínico e gerando insegurança ao paciente, configura dano moral passível de reparação." (TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/05/2022). A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente comprovada por laudo médico e prontuário hospitalar (Id. 89595431). A conduta da ré implicou a violação do dever de boa-fé contratual e da função social do contrato, incidindo, pois, o disposto nos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, há nota fiscal nos autos comprovando o desembolso do valor de R$ 22.000,00 pela autora (Id. 89595427), valor este que deve ser ressarcido. No tocante ao dano moral, verifica-se que a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência médica, acarretou evidente angústia e sofrimento à autora, que se encontrava em estado de saúde debilitado, dependendo de intervenção cirúrgica para manter qualidade de vida mínima. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. Ante o exposto, resolvo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1. CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 22.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima indicado, nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 6059877-84.2024.8.09.0069

ID: 256393919

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6059877-84.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNANDES DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

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SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6059877-84.2024.8.09.0069Polo ativo: Renata Fernandes Das Gracas SantosPolo passivo: Municipio De Guapo A parte requerida opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão proferida no evento 19 teria contém omissão (evento 24).Da simples leitura das razões dos embargos, constata-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reconsideração da decisão ou a reapreciação dos argumentos já analisados, o que não se admite em sede de aclaratórios. Saliente-se que inexistente amparo no ordenamento jurídico pátrio a ensejar pedido de reconsideração de decisão judicial. Tal requerimento não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais1.A fundamentação dos embargos de declaração opostos não se enquadra que quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos Declaratórios sequer merecem ser conhecidos, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento (adequação).Por tais razões, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos no evento 24.Ao ensejo, ADVIRTO a parte requerida, ora embargante, que a insistência de mais um pedido no mesmo sentido, sem que haja fato novo, será interpretada como ato caracterizador de litigância de má-fé, conforme incisos V, VI e VII (ao limite, vez que lealdade processual se presume) do art. 80 do CPC, a ensejar aplicação de penalidade como previsão nos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do mesmo Código.DÊ-SE cumprimento integral a decisão do evento 19.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não enseja a interrupção ou suspensão do prazo recursal, de modo que o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data de publicação da decisão agravada e não daquela que, ao decidir o pedido de reconsideração, a mantém. Interposto o recurso de agravo fora do quinquídio legal, não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. (TJ-MG - AGEPN: 10342170003178002 Ituiutaba, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/11/2020) (g.n.)No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1456532 SP 2019/0042637-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019; TJ-RS - AC: 70076260942 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 21/03/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018; TJ-MS 00039280820128120008 MS 0003928-08.2012.8.12.0008, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4ª Câmara Cível; TJ-SP 10050642820168260223 SP 1005064-28.2016.8.26.0223, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/12/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017.

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Processo nº 1005064-45.2024.4.01.3305

ID: 305497923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-45.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ILMARA MARQUES RODRIGUES DUARTE

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005064-45.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005064-45.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA AQUINO Advogado do(a) AUTOR: ILMARA MARQUES RODRIGUES DUARTE - BA56755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 11/03/2022, (ID n. 2131573741). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: comprovante de residência em nome da autora; registro de imóvel rural em nome do genitor; contrato de comodato em nome do cônjuge com registro cartorário em 2018; CAR 2020; declaração de aptidão ao PRONAF em nome do genitor; declaração escolar e certidão de batismo dos filhos; certidão da justiça eleitoral; INEMA 2020 em nome do cônjuge; declaração de doação de terra em nome do cônjuge; CNIS. No caso em análise, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o alegado labor rural da autora. Note-se que o contrato de comodato apresentado está registrado em nome do cônjuge, com data de 2018, sem qualquer comprovação de uso efetivo da terra pela autora. Além disso, trata-se de documento recente e isolado, não evidenciando vínculo contínuo ou habitual com a atividade agrícola durante o período de carência. O ITR e o registro do imóvel rural estão em nome do genitor da autora, não havendo comprovação de que a autora efetivamente residia ou trabalhava na propriedade. A existência de propriedade rural em nome de terceiros, sem prova concreta de exploração conjunta ou familiar, não caracteriza automaticamente a autora como segurada especial. Demais disso, o extrato do CNIS revela que a autora manteve vínculos urbanos regulares com a Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA, no período de 2009 a 2014, bem como com empresa do ramo de comércio atacadista, como vendedora, entre 2015 e 2017. Tais vínculos configuram relações típicas do regime urbano, com contribuições previdenciárias compatíveis com atividade não rural, o que afasta a alegada condição de trabalhadora exclusivamente rural. A jurisprudência é clara ao exigir a predominância e a habitualidade da atividade rural no período equivalente à carência. A presença de vínculos formais urbanos durante praticamente todo o período relevante, sem qualquer documento contemporâneo que demonstre o exercício da agricultura de forma contínua, descaracteriza o enquadramento da autora como segurada especial. Diante da ausência de prova material idônea e suficiente, bem como da existência de vínculos empregatícios urbanos durante a carência, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005064-42.2025.8.26.0278

ID: 310177577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

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Processo 1005064-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Ferreira de Moura - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para ar… Processo 1005064-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Ferreira de Moura - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. No caso dos autos, a parte autora alega que foi realizada, de forma fraudulenta, uma alteração de titularidade de conta de energia elétrica para um imóvel situado no município de Guarulhos/SP, com o qual nunca teve qualquer vínculo ou relação jurídica. A solicitação teria sido feita por terceiro desconhecido de nome Márcio, ora requerido. A partir dessa alteração indevida, foram geradas diversas faturas em nome da autora, que permaneceram em aberto, totalizando o montante de R$ 11.437,25 (onze mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), o que culminou na negativação de modo ilícito em cadastros de proteção ao crédito. 2.3. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não houve pedido de alteração de titularidade em relação ao imóvel diverso de onde reside. Não obstante, é possível observar a consistência dos dados pessoais da demandante no documento de fls. 23/24, o que corrobora com a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço. 2.4. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.5. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que negativação indevida pode causar à saúde financeira. 2.6. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.7. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência. Ação de inexigibilidade de dívida fornecimento de energia elétrica negativação por inadimplemento de valores relativos a consumo contestado. - Existência de verossimilhança das alegações e de ocorrência de dano de difícil reparabilidade, até o julgamento de mérito da ação principal, na qual se discute o inadimplemento, a natureza do débito e a impossibilidade de interrupção do fornecimento de serviço essencial. Decisão justificando a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança e a exigência de pagamento, inviabilizando a negativação. Para a concessão da tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mas sim, o fundado receio de perecimento do direito invocado, até o desfecho da demanda, requisito evidenciado na hipótese submetida a julgamento Agravo de instrumento, apresentado pela requerida, desprovido. Decisão agravada mantida com amparo do artigo 300 do CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento Nº 2229900-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos; Data do Julgamento: 11/011/2020; Data de Registro: 11/11/2020). 2.8. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.9. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes sob berlinda, além de abstenção de novas cobranças em nome da demandante, tão somente relativo ao imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 528, Jardim Cocaia, Guarulhos/SP. 3. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruída com cópia da petição inicial. Considerando o acúmulo de trabalho enfrentado por esta serventia, bem como visando à celeridade processual, incumbe à parte autora proceder ao protocolo do presente ofício diretamente junto à parte ré, comprovando nos autos. 3.1. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se as rés, via portal eletrônico e por carta, via postal, se o caso, para os atos e termos da presente ação, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP)

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Processo nº 1005064-68.2025.8.26.0625

ID: 311454155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Reputo ausentes… Processo 1005064-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Reputo ausentes, ao menos neste momento processual, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Antes de se conceder tutela prejudicial à parte demandada, deve-se averiguar a necessidade da parte alimentada. A obrigação alimentar respalda-se no binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, não se mostrando prudente a redução da pensão alimentícia sem a oitiva da parte alimentada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor - Alegação de que constituiu nova família e possui outro filho, bem como sua atual esposa encontra-se grávida - Não Cabimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2161414-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Ademais, não ficou demonstrado, ao menos neste momento processual de cognição sumária, que o alimentante não pode arcar com os alimentos no valor já fixado, quantia, por sinal, já bastante reduzida para o sustento da parte alimentada. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Genitor x filha menor - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência do alimentante - Pedido liminar de redução de 50% para 30% do salário-mínimo no caso de desemprego - Descabimento - Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que o alimentante não possa arcar com o valor fixado - Revisão que deve ser analisada após cognição exauriente acerca da possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3007691-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 4) No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP)

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Processo nº 1005064-88.2025.8.13.0024

ID: 278893965

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE VALVERDE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GARCIA GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE VALVERDE FRANCA ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES (OAB MG063632) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE VALVERDE FRANCA ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES (OAB MG063632) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA (OAB MG226620) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por pessoa natural em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBASE. Ademais, à causa foi dado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, declino de minha competência para determinar, como tenho por determinada, a imediata remessa destes autos digitais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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