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"1005064-09.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1005064-09.2023.8.26.0441"

Sirlene Valverde Franca x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 259680182

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE VALVERDE FRANCA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Advogados:

FREDERICO GARCIA GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE VALVERDE FRANCA RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: …

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Processo nº 1005064-88.2025.8.13.0024

ID: 278893965

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE VALVERDE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GARCIA GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE VALVERDE FRANCA ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES (OAB MG063632) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005064-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE VALVERDE FRANCA ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES (OAB MG063632) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA (OAB MG226620) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por pessoa natural em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBASE. Ademais, à causa foi dado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, declino de minha competência para determinar, como tenho por determinada, a imediata remessa destes autos digitais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005064-09.2023.8.26.0441"

Sirlene Valverde Franca x Estado De Minas Gerais e outros

Processo nº 1005064-88.2025.8.13.0024