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"1005064-09.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 6059877-84.2024.8.09.0069

ID: 256393919

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6059877-84.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNANDES DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6059877-84.2024.8.09.0069Polo ativo: Renata Fernandes Das Gracas SantosPolo passivo: Municipio De Guapo A parte requerida opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão proferida no evento 19 teria contém omissão (evento 24).Da simples leitura das razões dos embargos, constata-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reconsideração da decisão ou a reapreciação dos argumentos já analisados, o que não se admite em sede de aclaratórios. Saliente-se que inexistente amparo no ordenamento jurídico pátrio a ensejar pedido de reconsideração de decisão judicial. Tal requerimento não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais1.A fundamentação dos embargos de declaração opostos não se enquadra que quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos Declaratórios sequer merecem ser conhecidos, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento (adequação).Por tais razões, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos no evento 24.Ao ensejo, ADVIRTO a parte requerida, ora embargante, que a insistência de mais um pedido no mesmo sentido, sem que haja fato novo, será interpretada como ato caracterizador de litigância de má-fé, conforme incisos V, VI e VII (ao limite, vez que lealdade processual se presume) do art. 80 do CPC, a ensejar aplicação de penalidade como previsão nos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do mesmo Código.DÊ-SE cumprimento integral a decisão do evento 19.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não enseja a interrupção ou suspensão do prazo recursal, de modo que o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data de publicação da decisão agravada e não daquela que, ao decidir o pedido de reconsideração, a mantém. Interposto o recurso de agravo fora do quinquídio legal, não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. (TJ-MG - AGEPN: 10342170003178002 Ituiutaba, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/11/2020) (g.n.)No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1456532 SP 2019/0042637-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019; TJ-RS - AC: 70076260942 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 21/03/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018; TJ-MS 00039280820128120008 MS 0003928-08.2012.8.12.0008, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4ª Câmara Cível; TJ-SP 10050642820168260223 SP 1005064-28.2016.8.26.0223, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/12/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017.

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Processo nº 6028770-22.2024.8.09.0069

ID: 259354963

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6028770-22.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VOLPATO DAS GRACAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

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SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDESPACHOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6028770-22.2024.8.09.0069Polo ativo: Ana Paula Volpato Das GracasPolo passivo: Municipio De Guapo Pedido de suspensão do feitoINDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte requerida, sobretudo porque já foi proferida decisão saneadora nos autos, na qual foi determinada a realização de prova pericial, com a consequente nomeação de perito.A suspensão do feito, fora das hipóteses legalmente previstas, sem fundamento plausível, e no estágio em que o processo se encontra, além de causar prejuízo às partes, vez que retardará a entrega da prestação jurisdicional, fere os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa fé processual.Saliente-se, outrossim, que não há óbice na realização de eventual composição extrajudicial entre as partes e a posterior juntada aos autos.Pedido de reconsideraçãoEm relação ao requerimento formulado no evento 28, verifica-se que o Município pretende, na verdade, a reconsideração da decisão do evento 20, o que é inadmissível, vez que se trata de matéria preclusa, sendo defeso à parte a rediscussão de questão já decidida1, forte no art. 507 do CPC2.Acrescente-se que não existe amparo no ordenamento jurídico pátrio a ensejar reconsideração de decisão judicial. Deve ser salientado que tal requerimento não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais3.Prosseguimento do feitoConsiderando a impugnação aos honorários periciais, OUÇA-SE o Perito nomeado, para se manifestar sobre a possibilidade de redução do valor apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE AUTORIZE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, AI: 00016673920198160000 PR 0001667-39.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 15/08/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. I. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. II. Demonstrado o nítido caráter protelatório do recurso, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, e, por conseguinte, a aplicação da multa. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02022940320188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 20/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/11/2018)2CPC. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.3AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não enseja a interrupção ou suspensão do prazo recursal, de modo que o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data de publicação da decisão agravada e não daquela que, ao decidir o pedido de reconsideração, a mantém. Interposto o recurso de agravo fora do quinquídio legal, não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. (TJ-MG - AGEPN: 10342170003178002 Ituiutaba, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/11/2020) (g.n.)No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1456532 SP 2019/0042637-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019; TJ-RS - AC: 70076260942 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 21/03/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018; TJ-MS 00039280820128120008 MS 0003928-08.2012.8.12.0008, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4ª Câmara Cível; TJ-SP 10050642820168260223 SP 1005064-28.2016.8.26.0223, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/12/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005064-09.2023.8.26.0441"

Processo nº 6059877-84.2024.8.09.0069

Processo nº 6028770-22.2024.8.09.0069