Resultados para "1005236-06.2023.8.26.0358" – Página 32 de 35

Fabiana Rocha De Carvalho Santos x Claudio Roberto Dos Santos

ID: 335140585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009111-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALDEREZ DE LIMA ALVES

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AIRAM MOZDZENSKI TANGANELLI

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Processo 0009111-81.2024.8.26.0223 (processo principal 1005236-23.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Fabiana Rocha de Carvalho Santos - Claudio Roberto dos Santos - Vistos. 1.… Processo 0009111-81.2024.8.26.0223 (processo principal 1005236-23.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Fabiana Rocha de Carvalho Santos - Claudio Roberto dos Santos - Vistos. 1. Defiro. Proceda-se ao novo bloqueio, com a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias, na conta da parte executada através do sistema Sisbajud, até o limite do débito a ser apresentado, devendo aguardar até o término dos resultados. 2. No mais, proceda a serventia ao bloqueio de transferência do veículo SACNIA/L110, ano 1967, registrado no Estado de São Paulo, sob a placa CYB9589, conforme requerido, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. 3. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Devendo a consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ ser feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp com emolumentos próprios. 4. Sem prejuízo, expeça-se a serventia certidão nos termos do art. 517 do CPC, devendo a parte se diligenciar mediante ao Tabelião de Protestos. 5. Por fim, O instituto da indisponibilidade de bens está adstrito a hipóteses específicas tais como execução fiscal, falência, liquidação de entidades de previdência complementar, fiscalização pelo TCU, improbidade administrativa, taxativamente previstas em lei. Inexiste, portanto, expressa previsão em sede de execução por quantia certa para a inscrição de devedores no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Importante pontuar que a pesquisa de imóveis por meio da CNIB é reflexa à indisponibilidade e não o seu objeto principal. No universo das relações privadas, deve a parte proceder à busca por bens imóveis para garantia de execução por meio de pesquisa junto aos registros de imóveis, o que pode ser feito por meio do SREI, ou de Associação ou Central de Registradores. Noutra ponta, verifica-se também que a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo nº 1137 (ProAfR no REsp nº 1.955.539/SP), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC). O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema nº 44 em sede de IRDR (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens enquanto pendente julgamento definitivo. Int. - ADV: VALDEREZ DE LIMA ALVES (OAB 477954/SP), AIRAM MOZDZENSKI TANGANELLI (OAB 141103/SP)

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Processo nº 1005236-43.2025.8.26.0032

ID: 335000037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005236-43.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO & UEDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA HANAMOTO OLIVEIRA

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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Processo 1005236-43.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zeferino & Ueda Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente … Processo 1005236-43.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zeferino & Ueda Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: MAIARA HANAMOTO OLIVEIRA (OAB 385017/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP)

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Processo nº 1005236-15.2023.4.01.3307

ID: 306789117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005236-15.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUCAMBO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

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LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005236-15.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005236-15.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUCAMBO S/A REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005236-15.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005236-15.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUCAMBO S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA16911-A e LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA29391-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005236-15.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005236-15.2023.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MUCAMBO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que denegou a segurança pleiteada para abster de exigir o PIS e a COFINS sobre quaisquer quantias recebidas pela impetrante a título de Taxa Selic nas repetições de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). Em suas razões recursais, a parte impetrante sustenta, em síntese, a sentença proferida tratou de objeto diverso do posto à apreciação, pois abordou exclusivamente a incidência de PIS e COFINS e não de IRPJ/CSLL sobre os valores referentes à SELIC na repetição de indébito e não no levantamento de depósitos judiciais. No mérito, alega que a parte impetrante, ora apelante, demonstrará a necessidade de concessão da segurança para excluir a incidência de IRPJ/CSLL sobre a Taxa Selic incidente sobre o levantamento de depósitos judiciais. Aduz, ainda, a ocorrência de sentença extra petita, tendo em vista que o objeto é distinto da lide, sentença deverá ser anulada. Por fim, alega que não é necessário recolher IRPJ e CSLL sobre valores indenizatórios da Selic relacionados a indébitos tributários e depósitos judiciais, devido à ausência de fato gerador, conforme a tese do STF no RE 1.063.187 (Tema 962). Além disso, garante-se o direito de restituição de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando que ela foi apresentada antes do período de retroação definido pelo STF. A UNIÃO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pela parte adversa. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se no presente feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005236-15.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005236-15.2023.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A questão posta nos autos diz respeito à pretensão do não recolhimento do IRPJ e CSLL sobre valores indenizatórios da Selic relacionados a indébitos tributários e depósitos judiciais, devido à ausência de fato gerador, conforme a tese do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) Ocorre julgamento extra petita quando o órgão julgador analisa matéria diversa daquela veiculada na inicial, situação que se verifica na espécie, pois a presente ação mandamental, efetivamente, tem por objeto a exclusão do IRPJ e da CSLL sobre valores indenizatórios da Selic relacionados a indébitos tributários e depósitos judiciais. Logo, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. Por outro lado, sendo a controvérsia em exame unicamente de direito e estando o feito em condições de julgamento, pode o Tribunal conhecer diretamente da lide e apreciar o pedido inicial em toda a sua extensão, por aplicação analógica do §3º do art. 1.013 do CPC. Quanto à incidência do IRPJ/CSLL sobre a SELIC oriunda de repetição do indébito (Tema 962). No julgamento do RE 1.063.187/SC, o Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988, ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 962: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. (Tema 962/STF). A ementa do acórdão referente ao RE 1.063.187/SC tem a seguinte redação: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 1063187, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Posteriormente, julgando embargos de declaração no RE 1.063.187/SC, o Supremo Tribunal Federal (STF), modulou os efeitos do referido julgado nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para: (i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. Cumpre esclarecer que o acórdão proferido nos embargos de declaração no RE 1.063.187/SC transitou em julgado em 10/06/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TEMA 962). IMPOSSIBILIDADE. RE 1.063.187. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. RESP 1.138.695/SC. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011175-67.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Mato Grosso a não inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos à taxa Selic, nas operações de repetição de indébito, restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários, reconhecidos administrativa ou judicialmente e julgou improcedente a pretensão para afastar do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de taxa referencial Selic oriundos de depósitos judiciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187, em repercussão geral (Tema n. 962), decidiu que: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (RE 1.063.187, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, publicado em 16/12/2021). 3. Posteriormente, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, modulando-se os efeitos do referido julgado para: "(i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral". 4. Todavia, quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic, auferidos no levantamento de depósitos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais. 5. Portanto, correta a sentença, uma vez que tem a empresa impetrante direito de excluir os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, observando-se a modulação prevista no Tema 962 do STF, uma vez que a presente ação foi ajuizada após 17/09/2021, devendo ser reconhecida a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic, recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais. 6. Apelação da impetrante e remessa oficial desprovidas. (AMS 1011175-67.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) Da aplicação da Tema (962) aos depósitos judiciais No que diz respeito à aplicação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos da taxa Selic provenientes do levantamento de depósitos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio do julgamento do REsp 1.138.695/SC, que seguiu o procedimento dos recursos repetitivos, que tais rendimentos estão, de fato, sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL. Segue abaixo a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT", da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ. (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023.) Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. 1.138.695/SC. PIS E COFINS SOBRE A TAXA SELIC. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 962 de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de indébito tributário (RE 1.063.187/SC, Relator, DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021). 2. Quando da análise dos embargos de declaração opostos pela União restou esclarecido que "(i) a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial;(ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral" (Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022). 3. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 12/08/2021, portanto, inaplicável a modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte. 4. No que se refere ao levantamento de depósitos judiciais, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais (Aglnt no REsp 2.038.030/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sessão Virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023). 5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, incidente no âmbito da repetição do indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. 6. Corroborando o entendimento, restou esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a sua jurisprudência não sofreu alteração em decorrência do julgamento do Tema n. 962 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 2.024.159/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 7. Cabe ainda notar o consignado pelo Ministro Mauro Campbell Marques quando da análise do REsp n. 1.920.034/PR "(...) os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa". Dessa forma, "Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1°, §1°, das Leis n.n. 10.637/2002 e 10.833/2003) por óbvio tais valores são tributados pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas Financeiras" (AgInt no REsp n. 1.920.034/PR, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). 8. Não há que se reformar a sentença nesse ponto, tendo em vista que em conformidade com o entendimento da Corte Superior. 9. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, em repercussão geral, reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005, para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 10. Compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 168, inciso I, do CTN). Sobre os valores a serem compensados acrescentar-se-ão juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir do mês subsequente ao pagamento indevido, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97, vedado o acréscimo de qualquer outra taxa de juros ou correção monetária. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973). 11. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic, recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais; apelação da autora desprovida. (AMS 1019563-63.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TEMA 962). IMPOSSIBILIDADE. RE 1.063.187. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. RESP 1.138.695/SC. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011175-67.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Mato Grosso a não inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos à taxa Selic, nas operações de repetição de indébito, restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários, reconhecidos administrativa ou judicialmente e julgou improcedente a pretensão para afastar do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de taxa referencial Selic oriundos de depósitos judiciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187, em repercussão geral (Tema n. 962), decidiu que: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (RE 1.063.187, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, publicado em 16/12/2021). 3. Posteriormente, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, modulando-se os efeitos do referido julgado para: "(i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral". 4. Todavia, quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic, auferidos no levantamento de depósitos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais. 5. Portanto, correta a sentença, uma vez que tem a empresa impetrante direito de excluir os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, observando-se a modulação prevista no Tema 962 do STF, uma vez que a presente ação foi ajuizada após 17/09/2021, devendo ser reconhecida a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic, recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais. 6. Apelação da impetrante e remessa oficial desprovidas. (AMS 1011175-67.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) (Grifei) Ante o exposto, dou provimento à apelação da impetrante para anular a sentença, pois proferida extra petita, e, avançando no julgamento do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, denegar a segurança. Incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005236-15.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005236-15.2023.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUCAMBO S/A Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO, LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMA 962 DO STF. TEMA 504 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que denegou a segurança pleiteada para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de Taxa Selic nas hipóteses de repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao apreciar matéria diversa daquela constante na inicial do mandado de segurança; e (ii) saber se incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores correspondentes à Taxa Selic recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apreciou exclusivamente a incidência de PIS e COFINS, enquanto o objeto da demanda versava sobre a incidência de IRPJ e CSLL, o que caracteriza julgamento extra petita. 4. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, sendo a matéria exclusivamente de direito e estando o feito em condições de imediato julgamento, cabe ao Tribunal decidir desde logo o mérito da lide. 5. Quanto à Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL, com modulação dos efeitos para que a decisão tenha eficácia ex nunc a partir de 30/09/2021, ressalvando as ações ajuizadas até 17/09/2021 e os fatos geradores anteriores a 30/09/2021, desde que não tenha havido o recolhimento dos tributos. 6. No que se refere à Taxa Selic incidente sobre o levantamento de depósitos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC (Tema 504), reconheceu a sua natureza remuneratória, com incidência de IRPJ e CSLL. 7. Com base nesses entendimentos consolidados, é legítima a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores da Taxa Selic relacionados ao levantamento de depósitos judiciais. . IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. Segurança denegada. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005236-92.2025.8.26.0048

ID: 306432263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-92.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLON PERICLES SALIMENE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solon Pericles Salimene de Brito - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1005236-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solon Pericles Salimene de Brito - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ADILSON SALVADOR (OAB 432958/SP)

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Bernadete Rodrigues Camoski Matiello x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 297805335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE RODRIGUES CAMOSKI MATIELLO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANE PEDERSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002264-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1005236-86.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Bernadete Rodrigues Camoski Matiello - EDP São Paulo Distribuição de Ener… Processo 0002264-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1005236-86.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Bernadete Rodrigues Camoski Matiello - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela. Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica (m) Bernadete Rodrigues Camoski Matiello (CPF/CNPJ 01282672835) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A (CPF/CNPJ 02.302.100/0001-06), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços. Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão. As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117). Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: LUCIANE PEDERSINI (OAB 497327/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Processo nº 1005236-95.2015.8.26.0322

ID: 318877863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005236-95.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-95.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observada… Processo 1005236-95.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Altis Proteção Veicular E Beneficios e outros

ID: 333524687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003585-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ALTIS PROTEçãO VEICULAR E BENEFICIOS CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GROSSI

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1003585-11.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Cristina Aparecida dos Santos - - Altis Proteção Veicular e Beneficios - Vistos… Processo 1003585-11.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Cristina Aparecida dos Santos - - Altis Proteção Veicular e Beneficios - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Acrescento que não houve contradição na sentença. O termo inicial foi fixado a partir da citação, em consonância ao entendimento abaixo, considerando a relação contratual entre seguradora e segurado: APELAÇÃO CÍVEL - Transporte terrestre de mercadorias - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. Recurso da transportadora ré. Complementação do preparo realizada de forma intempestiva. Deserção operada - Recurso, portanto, não conhecido. Recurso da seguradora autora. Falha na prestação dos serviços de transporte reconhecida, em virtude do descumprimento, pela transportadora, do plano de gerenciamento de riscos, consistente na parada do veículo dentro de área de risco, onde ocorreu o roubo da carga - Seguradora que faz jus ao ressarcimento da indenização securitária paga à segurada, no valor de R$ 390.521,83 - Juros de mora. Ação regressiva com suporte em contrato de seguro facultativo, cuja sub-rogação se opera sobre o montante pago pela seguradora ao seu segurado, por força de contrato. Aplicação do art. 405, do Código Civil - Correta, portanto, a determinação de incidência dos juros a partir da citação da ré, data na qual foi legalmente constituída em mora. Sentença mantida - Recurso da autora não provido, e não conhecido o apelo da transportadora ré.(TJSP; Apelação Cível 1005236-83.2019.8.26.0604; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) grifei Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA (OAB 444652/SP)

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Processo nº 1005236-05.2025.8.26.0271

ID: 334101483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005236-05.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005236-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o processamento sob segredo de J… Processo 1005236-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 48/51) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 44/46), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão da motocicleta Honda, CG 160 Fan, ano 2017, cor vermelha, placas FLZ6G39. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005236-94.2024.8.26.0576

ID: 300422392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005236-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA GONçALVES TAVEIRA HECHT CAROLINE GONçALVES TAVEIRA GILMAR ALVES TAVEIRA GILSON ALVES TAVEIRA OSMARLI ALVES TAVEIRA UENO OSMERIA ALVES DEBIAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GERMANO TIBURCIO

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LUIS OTAVIO CAMARGO DO VALE

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LUANA OLIVEIRA NEVES IRANI

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DANILO BARCOS TAVEIRA

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ANA CARINA MONZANI

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AMANDA CRISTINA MIRANDA DO AMARAL

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Processo 1005236-94.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osmeria Alves Debiagi - Gilmar Alves Taveira - - Osmarli Alves Taveira Ueno - - Gilson Alves Taveira - - Caroline … Processo 1005236-94.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osmeria Alves Debiagi - Gilmar Alves Taveira - - Osmarli Alves Taveira Ueno - - Gilson Alves Taveira - - Caroline Gonçalves Taveira - - Ananda Gonçalves Taveira Hecht - VISTOS. 1- A impugnação apresentada às fls. 277/280, não merece prosperar. E isso porque, os planos de partilhas apresentados observaram corretamente os percentuais do direito de meação do viúvo, assim como dos quinhões hereditários dos sucessores. Os percentuais apresentados levaram em consideração partilhas paulatinas, pois, não há em nosso ordenamento jurídico partilha por salto, conforme apresentado às fls. 277/280. Os planos de partilhas respeitaram as ordens cronológicas dos óbitos e percentuais. 2- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, os planos de partilha de fls. 255/263 e 264/271, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de OSMERIA ALVES DEBIAGI e OUTROS e em decorrência do falecimento de FRANCISCA ANTONIA TAVERIA e AGUINELO ALVES TAVEIRA, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LUIS OTAVIO CAMARGO DO VALE (OAB 23171/MS), RAFAEL GERMANO TIBURCIO (OAB 391744/SP), RAFAEL GERMANO TIBURCIO (OAB 391744/SP), ANA CARINA MONZANI (OAB 233689/SP), DANILO BARCOS TAVEIRA (OAB 511182/SP), AMANDA CRISTINA MIRANDA DO AMARAL (OAB 244567/SP), LUANA OLIVEIRA NEVES IRANI (OAB 343795/SP)

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Processo nº 1005236-38.2025.8.26.0066

ID: 292537835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-38.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA EUNICE DA SILVA BORGES MARCIO AURELIO DA SILVA BORGES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRÃO VAZ CASSIMIRO

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Processo 1005236-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Marcio Aurelio da Silva Borges Filho - Laura Eunice da Silva Borges - Vistos. Embora seja o(a) menor que busca seu direit… Processo 1005236-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Marcio Aurelio da Silva Borges Filho - Laura Eunice da Silva Borges - Vistos. Embora seja o(a) menor que busca seu direito à partilha de bens, este é representado por sua guardiã que também é responsável pela sua subsistência e pelo pagamento das custas processuais, caso eventualmente não comprovada a hipossuficiência da renda familiar. No presente caso, sendo a parte autora menor de idade, não é a sua renda que deve ser levada em consideração para a concessão da gratuidade judiciária, pois, por óbvio, não possui ganhos. Deve assim ser analisada a renda da família na qual inserida [ganhos do(a) gurdião(ã), no caso], já que é ela quem supre suas necessidades. Não sendo descabido a solicitação da comprovação de suas alegações. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores, menores, representados por sua genitora - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência (art. 932, § único, CPC)".Descumprimento - Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.-Agravo de Instrumento nº 2036789-95.2022.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 3 de maio de 2022. MENDES PEREIRA Relator(a). Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Determinação para apresentação de documentos para análise do pedido. Legalidade. Necessidade de aferição das condições de todos os componentes do grupo familiar. Benefício denegado. Decisão mantida. 1. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária, se estiverem presentes nos autos circunstâncias que evidenciem ter a parte condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento seu e de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de necessidade para obtenção da gratuidade judiciária é relativa e pode ser sindicada pelo magistrado, de modo a impedir o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é promover o acesso à justiça aos efetivamente mais necessitados, reconhecidamente pobres, daí a legalidade da decisão que determinou a apresentação de documentos, inclusive da representante legal do agravante, já que integrante do mesmo núcleo familiar, para o exame do benefício pleiteado. 3. A renda da familia do agravante supera o limite que temsido largamente utilizado para a concessão da gratuidade de justiça, daí a correção da r. decisão que a indeferiu. 4. Recurso improvido, com determinação. Agravo de Instrumento nº 2040330-39.2022.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 19 de abril de 2022. Ademir Modesto De Souza Relator. Ante o exposto, defiro prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de sua hipossuficiência sob pena de indeferimento do benefício. A comprovação dar-se-á pela juntada aos autos de seus 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento(s), bem como dos extratos bancários das instituições financeiras que possui(em) relacionamento(s) referentes aos últimos 3 (três) meses e, se o caso, de sua(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, para posterior apreciação do pedido de justiça gratuita. Por fim, sem prejuízo da determinação acima e no mesmo prazo, regularize a representante legal a assinatura do documento de fls. 10. Intimem-se. - ADV: ABRÃO VAZ CASSIMIRO (OAB 399680/SP), ABRÃO VAZ CASSIMIRO (OAB 399680/SP)

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