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Processo nº 1005963-51.2022.4.01.4101

ID: 320645033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-51.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005963-51.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005963-51.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2184824274), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 25/02/2025 - ID 2167757700 (laudo ID 2173859278), constatou que (quesito 10): "O periciando sofreu um acidente de trânsito em junho de 2020, com resultantes fraturas de rádio distal, ossos da face e luxação da clavícula esquerda. Houve boa cicatrização óssea e não houve o advento de sequelas de importância clínica. Não há incapacidade" Logo, não há evidências de lesões capazes de resultar em incapacidade laboral atualmente. Segundo o perito, 0 requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora faz não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1000389-77.2025.8.26.0232

ID: 328003660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000389-77.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BAIRRO ALELUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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Processo 1000389-77.2025.8.26.0232 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Associação Bairro Aleluia - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Associação Bairro Aleluia em face d… Processo 1000389-77.2025.8.26.0232 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Associação Bairro Aleluia - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Associação Bairro Aleluia em face do Município de Cesário Lange, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1500683-77.2022.8.26.0232. Alega a Embargante que adquiriu o veículo Ford Ecosport XLT, ano de fabricação 2005, placa DRD4H06, Renavam nº 00862293529, cor preta, em 03/07/2023, por meio de dação em pagamento, em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com o executado Edivaldo Martini Ramos. Afirma ter agido de boa-fé, realizando as diligências necessárias à época da aquisição e que a posse do bem lhe foi imediatamente transmitida. Aduz que o registro da transferência junto ao DETRAN ficou a cargo do executado. Sustenta que a penhora do referido veículo, determinada por este Juízo na Execução Fiscal de origem em 11/12/2023, é indevida, visto que o bem não mais pertencia ao executado Edivaldo quando da constrição, tendo sido adquirido pela Embargante em data anterior. Requereu, liminarmente, a suspensão da decisão de penhora e quaisquer atos constritivos sobre o veículo, com a manutenção do bem em sua posse. Pugnou, ao final, pela procedência dos embargos, com o cancelamento definitivo da constrição. É o relatório. Decido. Verifico que a Associação Embargante apresentou demonstrativos de rendimentos que, em análise inicial, indicam a sua hipossuficiência. Assim, com fundamento na Súmula nº 481 do STJ, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido liminar merece deferimento, porquanto presentes os requisitos do art. 678 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Terceiro constituem a via processual adequada para o terceiro que não é parte no processo defender bens sobre os quais exerce posse ou detenha propriedade e que tenham sido indevidamente atingidos por constrição judicial. No caso em análise, a Embargante instruiu a inicial com contrato particular de compra e venda de imóvel no qual consta na cláusula terceira a dação em pagamento (fls. 43-47) que, embora datado em seu preâmbulo como 03/07/2023, teve as firmas reconhecidas em cartório em 17/08/2023. Tal documento indica a aquisição do veículo Ford Ecosport XLT pela Embargante em data anterior à decisão que determinou a penhora do bem na execução fiscal (fls. 42 dos autos de Execução Fiscal), proferida em 11/10/2023. Conforme jurisprudência, a transferência da propriedade de bens móveis, como veículos, ocorre pela simples tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, independentemente do registro perante o órgão de trânsito. A ausência de transferência da titularidade no DETRAN, por si só, não é óbice à proteção possessória ou dominial via embargos de terceiro, desde que comprovada a efetiva alienação e a boa-fé do adquirente. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03.2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22.2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide". SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26.0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) A documentação acostada, em especial o contrato com reconhecimento de firma em 17/08/2023, demonstra, em cognição sumária, que a aquisição do veículo pela Embargante é anterior à data da decisão que determinou a penhora (11/10/2023), ficando demonstrada a probabilidade do direito. O risco de dano grave ou de difícil reparação reside na manutenção de uma constrição sobre um bem que, em tese, pertence a terceiro de boa-fé, causando-lhe prejuízo iminente e desnecessário. Ante o exposto e com base nos artigos 674 e 678 do Código de Processo Civil, defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos atos constritivos sobre o veículo Ford Ecosport XLT, ano de fabricação 2005, placa DRD4H06, Renavam nº 00862293529, cor preta, nos autos da Execução Fiscal nº 1500683-77.2022.8.26.0232. Providencie a z. serventia o necessário e juntando cópia desta decisão nos autos de Execução Fiscal. Proceda-se à citação do Embargado Município de Cesário Lange, (via Portal Eletrônico) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se, ainda, o executado Edivaldo Martini Ramos, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado à fls. 11 (Rua Alberto Martins Ribeiro, nº 257, Haras do Sul, CEP: 18.285-000, Cesário Lange/SP), para, nos termos do Art. 677, § 4º, do CPC, tomar ciência da presente ação e, caso tenha interesse, integrar a lide como assistente. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)

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Processo nº 1005963-61.2025.8.26.0077

ID: 310649851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005963-61.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIO GUSTAVO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1005963-61.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edio Gustavo da Silva - Vistos. 1. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por desconto indevido… Processo 1005963-61.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edio Gustavo da Silva - Vistos. 1. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte alega não estar vinculada, matéria idêntica à questão submetida a julgamento perante o e. TJSP afetada pelo IRDR 59, no qual houve determinação de suspensão de todos os feitos relativos ao tema. Nesse contexto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do referido Tema, nos termos do art. 313, IV, do CPC. Proceda a z. Serventia as devidas anotações, inclusive lançando a movimentação correspondente (código 75059). 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Consoante o art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, sem prejuízo da determinação contida no item 1, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1000629-49.2023.4.06.3814

ID: 312343886

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-49.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA GERALDA DE SENA

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES

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Apelação Cível Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : IRACEMA GERALDA DE SENA (AUTOR)… Apelação Cível Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : IRACEMA GERALDA DE SENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCLUSÃO DE PERÍODO JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A coisa julgada, em matéria de benefício por incapacidade, opera secundum eventum litis , podendo o benefício ser cassado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que assim o justifiquem. 2. A parte autora ajuizou a ação n. 1005963-44.2019.4.01.3814, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade que fora cessado em 16/04/2018. Após a realização de perícia médica judicial em 06/03/2020, o pedido foi julgado improcedente, ante a inexistência de incapacidade e a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal da SJMG, tendo a ação transitado em julgado em 10/2020. 3. A presente ação fora ajuizada com o mesmo objetivo, qual seja, o restabelecimento do benefício cessado em 16/04/2018. Ocorre que a perícia judicial, efetuada em 19/04/2023, concluiu pela incapacidade total e permanente, tendo, por consequência, a sentença julgado procedente o seu pedido. 4. Tem razão a autarquia previdenciária em relação à existência de coisa julgada, uma vez que as duas ações têm as mesmas partes, causa de pedir e pedido, devendo ser reconhecido que, pelo menos até a data da realização da perícia naqueles autos ( 06/03/2020 ), prevalece a conclusão pela inexistência de incapacidade, tendo em vista a força da coisa julgada material. 5. Embora em março de 2020 não tenha sido verificada incapacidade laborativa, na perícia realizada nos presentes autos, em 19 / 04/2023 , foi constatado o agravamento/progressão das enfermidades (otite media turbotimpânica supurativa crônica, sequelas de poliomielite, dor lombar baixa, artrose lombar e hérnia), o que deflagrou na incapacidade total e permanente. 6. Em obediência à coisa julgada, deve prevalecer a conclusão médica do processo anterior quanto à inexistência de incapacidade até 06/03/2020. Todavia, é forçoso reconhecer a presença da incapacidade a partir de 07/03/2020, haja vista a natureza da enfermidade que acomete a parte autora. 7. Além da incapacidade, restou devidamente comprovado o requisito da qualidade de segurado. 8. O início do período de graça é no 1º dia do mês seguinte à última contribuição, já o termo final é o dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao final dos prazos de período de graça, cabendo mencionar que a qualidade de segurado deve ser analisada na data do fato gerador do benefício objeto da análise. Na hipótese, a data de início da incapacidade. 9. Considerando que o CNIS ( evento 1, CNIS10 ) comprova contribuições vertidas para o RGPS, na condição de empregado, no período de 09/2003 a 07/2017 e, ainda, o recebimento do benefício por incapacidade no período de 08/2017 a 04/2018, verifica-se que a parte autora efetuou mais de 120 contribuições mensais sem interrupções, tendo, portanto, implementado o requisito legal que lhe garante a extensão do período de graça por 24 meses, prevista no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, tendo o benefício por incapacidade cessado em 04/2018, o período de graça se encerrou em 15/06/2020. Por conseguinte, na data do início da incapacidade (07/03/2020), a parte autora possuía a qualidade de segurada. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em 07/03/2020. 11. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação. 12. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 8008823-53.2023.8.05.0146

ID: 319319838

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8008823-53.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAMPOS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALKER FRANCISCO FONSECA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8008823-53.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Embargos de Terceiro] Polo Ativo: EMBARGANTE: RODRIGO CAMPOS MIRANDA Polo Passivo: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... RODRIGO CAMPOS MIRANDA, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído conforme instrumento de mandato, propuseram o presente EMBARGOS DE TERCEIROS, em face do ESTADO DA BAHIA, requerendo, inicialmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo em síntese o seguinte: "O requerido em 12/11/1997 ajuizou perante este MM. Juízo, uma ação de Execução Fiscal contra JUACAL JUAZEIRO EXTRAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO. Ocorre que, a pedido do requerido, Vossa Excelência deferiu a localização de bens em nome da executada Janete Borges Amado De Carvalho, CPF: 160.342.875-53, através do sistema RENAJUD. Desta feita, no dia 06/05/2021, restou a penhora de um veículo marca HYNDAI/TUCSON GLSB, ano fab. 2010, ano mod. 2011, placa NTO-5563 e chassis nº 95PJN81BPBB000550, Renavam nº 226873110, registrado em nome de Janete Borges Amado De Carvalho. (registro da restrição em anexo). O embargante adquiriu, de boa-fé, o veículo de Janete Borges Amado De Carvalho, em 26/12/2019, livre e desembaraçado de ônus, consoante documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV, e documento de informações gerais no Sistema do Detran (ambos documentos anexos), onde a única restrição que possuía, à época, era de alienação fiduciária." Por fim, requereu: a) A total procedência da pretensão, ora deduzida, liberando-se o bem em constrição, com a expedição de mandado em favor do Requerente; b) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, sem exceção. Da-se a causa, o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA ofertou Impugnação no id. 415194935. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação, no id. 430781070, reiterando os pleitos da inicial. Juntou documentos. É o que importa relatar. DECIDO. Os documentos apresentados pela parte autora no Ids. 407362014, 407362015, mostra incontroverso o quanto alegado na inicial, no tocante à compra do veículo efetivada em data anterior ao bloqueio da Execução Fiscal, No. 0000653-45.1997.8.05.0146, ainda que não tenha ocorrido o registro. Analisando as provas acostadas nos autos, visualizo o direito vindicado pelo Embargante, pois confirma-se a manutenção de posse e propriedade do veículo em questão, com fundamento na aquisição de boa-fé ocorrida anteriormente a qualquer restrição sobre o veículo; conforme demonstrou também que efetuou consultas do CPF da proprietária junto aos órgãos de Trânsito antes e após a tradição do bem móvel (veículo) e, não constou nenhuma constrição/restrição/bloqueio. Nessa linha, decidiu o nosso TJ-BA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO ANTERIOR. BOA-FÉ. CONSTATAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". II A ausência de transferência de veículo junto ao Departamento de Trânsito configura mera irregularidade de caráter administrativo, não afasta a propriedade daquele que o adquiriu de forma legítima e tem a posse do bem. III Comprovado que a autora agiu de boa-fé e adquiriu veículo em data anterior à constrição judicial, e não sendo constatada qualquer conduta passível de ser considerada fraude à execução, impositiva é a manutenção da sentença que julgou procedentes embargos de terceiro e determinou o cancelamento do bloqueio efetivado no bem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05005966820178050113, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019). Neste sentido decidiu em caso análogo TJ/SP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03.2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22.2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide". SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26.0278, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para determinar a liberação do bem em constrição (HYNDAI/TUCSON GLSB, ano fab. 2010, ano mod. 2011, placa NTO-5563), com a expedição de mandado em favor do Requerente. Em consequência extingo a presente ação com fundamento no art. 487, I, CPC. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sem condenação em custas, por gozar o Estado da Bahia de isenção. Deixo de submeter a presente decisão à Superior Instância em razão do determinado pelo art. 496, § 3º, II do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos 0000653-45.1997.8.05.0146. P.R.I. Cumpra-se. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê-se vistas às partes na forma determinada pelo CPC, e, logo após envie-se, com as garantias de estilo ao Tribunal de Justiça. Juazeiro, 7 de maio de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005963-45.2025.8.26.0438

ID: 325866085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005963-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005963-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.M.V. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assist… Processo 1005963-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.M.V. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Romagran Transportes E Locacao Ltda x Auto Posto Serrano Ltda e outros

ID: 297978366

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000767-84.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMAGRAN TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SERRANO LTDA MARCIO JOSE DONNA

Intimação - Diário

Advogados:

ELZIANE NOLASCO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000767-84.2022.8.08.0061 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ROMAGRAN TRANSPORTES E LOCACAO LTDA EMBARGADO: AUTO POSTO SERRANO LTDA, MARCIO JOSE DONNA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDERSON SILVA ZUCOLOTO - ES27646 Advogado do(a) EMBARGADO: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 SENTENÇA Visto em inspeção 2025. I – DO RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por ROMAGRAN TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA, em face de AUTO POSTO SERRANO LTDA e MÁRCIO JOSÉ DONNA, objetivando a desconstituição de constrição judicial incidente sobre o veículo de placa MPW-3802/MG, que a embargante alega ser de sua exclusiva propriedade. Aduz a parte autora que o bem encontra-se registrado em seu nome, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre o executado da ação principal (Marciel) e o veículo em questão, sendo este utilizado por ele apenas para prestação de serviços esporádicos. Requereu o reconhecimento da propriedade e a consequente liberação da constrição. Juntou documentos com a inicial às fls. 09/29. Os embargados, por sua vez, apresentaram impugnação aos embargos às fls. 37/48, sustentaram que o bem penhorado pertence de fato ao executado Marciel, o qual utiliza o veículo em sua atividade profissional, em nome próprio, possuindo-o com exclusividade, de forma contínua e ostensiva. Alegaram, ainda, fraude à execução e uso indevido de terceiros para ocultação de patrimônio. Requereram a improcedência dos embargos. Réplica em ID 46322556. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 52419399. Audiência de instrução e julgamento em ID 55561656, com a oitiva do depoimento pessoal do autor, senhor José Romualdo Gomes Machado. Após, foram ouvidas 04 testemunhas de acusação de nomes: Cristiano Cabral Pansini, Ordelino José De’ Nadai, João Henrique De’ Angeli e Raiane Silva Fernandes. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais nos IDs 61525856 e 61609253. É o relatório. Decido. II – DO MÉRITO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro visam resguardar a posse ou a propriedade de quem não integra a relação processual principal, mas sofre constrição em bem que reputa seu. No presente caso, embora a embargante apresente o registro formal do veículo de placa MPW-3802/MG em seu nome, tal elemento, por si só, não é suficiente para afastar a alegação dos embargados de que se trata de bem de fato pertencente ao executado, neste sentido é o artigo 677 do Código de Processo Civil: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. O mesmo é o raciocínio do julgado do E. TJSP, in verbis: “EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) A instrução probatória revelou diversos elementos que infirmam a versão da embargante. As testemunhas ouvidas em juízo, de forma uníssona, declararam que a carreta é utilizada exclusivamente por Marciel, sendo este o responsável por sua guarda, manutenção e condução, inclusive por intermédio de motoristas contratados. Além disso, restou incontroverso, inclusive por confissão da própria parte autora, que o bem encontra-se atualmente na posse do executado, que dele se utiliza para fins profissionais. A alegação de prestação eventual de serviços não se sustenta diante da constatação de uso contínuo, reiterado e exclusivo, revelador da tradição do bem, elemento central para a caracterização da propriedade de bens móveis, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. A jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que o registro de propriedade no DETRAN é meramente formal, sendo a posse direta e a tradição os elementos determinantes na aferição da titularidade de bens móveis, mormente quando se trata de execução e de possível fraude. É também relevante destacar que os elementos documentais e testemunhais apontam para uma estratégia deliberada de ocultação patrimonial por parte do executado, utilizando-se de terceiros, inclusive familiares, para frustrar a efetividade da execução. A tentativa de mascarar a propriedade da carreta, mantendo-o registrado em nome da embargante, sem contraprestação comprovada, evidencia o intuito de fraudar credores. Por conseguinte, não demonstrou a embargante o alegado direito de propriedade ou posse legítima incompatível com a constrição judicial, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por ROMAGRAN TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA, mantendo-se a penhora realizada sobre o veículo de placa MPW-3802/MG, no bojo do processo de execução nº 0001410-47.2019.8.08.0061. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Fica consignada advertência expressa quanto ao manejo de embargos de declaração com nítido caráter infringente ou protelatório, hipótese em que poderá ser imposta a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº. 0001410-47.2019.8.08.0061 e arquivem-se os presentes, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VARGEM ALTA-ES, 28 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005963-95.2025.8.26.0292

ID: 294635448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005963-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005963-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito e… Processo 1005963-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 05), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005963-95.2025.8.26.0292

ID: 294635450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005963-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005963-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito e… Processo 1005963-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 05), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005963-18.2025.8.11.0000

ID: 279789465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005963-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005963-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005963-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação, Imissão, Assistência Judiciária Gratuita, Citação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.984.351-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE FARIAS DE LIMA - CPF: 062.681.061-21 (AGRAVANTE), MARCUS VINICIUS GOMES - CPF: 881.382.591-91 (AGRAVADO), PATRICIA PEREIRA MORAIS - CPF: 029.404.641-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PRECÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO QUE NÃO SUSPENDE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação, no prazo de 30 dias, de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, situado em condomínio residencial na cidade de Cuiabá, alegando-se ausência de notificação pessoal e existência de ação anulatória do leilão em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de ação anulatória de leilão impede a concessão de imissão na posse em favor do arrematante; (ii) saber se o prazo fixado para desocupação do imóvel observa os parâmetros legais previstos no art. 30 da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir 3. A consolidação da propriedade em favor do arrematante, com o respectivo registro no cartório competente, legitima a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do CC e da Súmula 487 do STF. 4. A pendência de ação anulatória de leilão não impede, por si só, a imissão do adquirente na posse do imóvel, inexistindo decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 5. A posse do agravante é considerada precária, impondo-se a aplicação do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, que assegura o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, observado para resguardar a dignidade e a função social da moradia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para fixar o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da decisão que deferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: “1. A existência de ação anulatória do leilão não impede a imissão na posse do adquirente, desde que a propriedade tenha sido consolidada em seu nome. 2. O prazo de desocupação do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, deve respeitar o mínimo de 60 dias, mesmo nos casos de posse precária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.777.965/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 974.060/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 17/10/2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo Henrique Farias de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de imissão na posse n.º 1002687-50.2025.8.11.0041, movida por Marcus Vinicius Gomes, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel situado na Avenida Manoel José de Arruda, nº 3177, apartamento 304, bloco 48, Condomínio Chapada Boulevard Bela Marina, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. O agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em litígio foi por ele adquirido originariamente, por meio de financiamento com a Caixa, e que, em razão de inadimplemento, o bem foi levado a leilão extrajudicial. Alega, no entanto, não ter sido pessoalmente notificado da alienação, o que o teria impedido de exercer o direito de preferência, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal (proc. nº 1007958-79.2024.4.01.3600). Defende que a concessão da tutela violou o art. 313, V, “a”, do CPC, por desconsiderar a existência de prejudicialidade externa, bem como o art. 30 da Lei nº 9.514/97, por não respeitar o prazo mínimo de 60 dias para desocupação. Sustenta ainda a ausência de perigo de dano e o risco de irreversibilidade da medida, considerando tratar-se de imóvel utilizado como moradia familiar, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da posse. Recebido o recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi concedido, contudo, o prazo de 60 dias para desocupação (id. 271749352). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274649876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à validade da decisão que, em sede de tutela provisória, deferiu a imissão do autor na posse de imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial, determinando a desocupação pelo agravante no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Conforme consta dos autos, a propriedade do bem foi regularmente consolidada em nome do agravado após o inadimplemento do contrato de financiamento firmado pelo agravante com a Caixa Econômica Federal, culminando em leilão extrajudicial. O agravado logrou êxito na arrematação e providenciou o devido registro do imóvel em cartório, condição que confere legitimidade à sua pretensão possessória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e da Súmula 487 do STF. A alegação do agravante de que a posse deveria ser mantida até julgamento definitivo da ação anulatória do leilão, em trâmite perante a Justiça Federal, não encontra respaldo. Conforme noticiado pelo agravado nas contrarrazões e comprovado nos autos, o pedido liminar formulado naquela ação foi indeferido, inexistindo qualquer provimento jurisdicional que suspenda os efeitos do leilão ou impeça a efetivação da posse pelo atual proprietário (id. 274649877). Ademais, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara no sentido de que a existência de ação anulatória, por si só, não impede a imissão do arrematante na posse, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel por leilão extrajudicial o direito à reintegração na posse, fixando o prazo de 60 dias para desocupação, desde que a propriedade tenha sido regularmente consolidada. A nulidade do leilão, alegada pelos agravantes, deve ser discutida na Ação Anulatória em trâmite na Justiça Federal, não sendo causa para impedir a imissão na posse do arrematante na presente ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ação discutindo a validade do leilão não impõe o sobrestamento da ação de imissão na posse (AgInt no REsp n. 1.777.965/MG e AgInt no AREsp n. 974.060/MS). A posse dos agravantes é precária, visto que a propriedade foi consolidada e o imóvel leiloado regularmente, sendo o prazo de desocupação de 60 dias o adequado para garantir a observância da norma legal e minimizar eventuais prejuízos aos ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel. Tese de julgamento: O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, respeitado o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. A discussão sobre a nulidade do leilão não impede a concessão da imissão na posse ao arrematante, devendo ser examinada na esfera própria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.965/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 974.060/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/10/2017. (N.U 1001141-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) No que se refere ao prazo de desocupação, conforme já assentando na decisão de recebimento do recurso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 assegura que, consolidada a propriedade em nome do arrematante, este poderá ser imitido na posse, desde que assegurado o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento apenas para conceder ao agravante 60 dias para a desocupação do imóvel, que deverão ser contados a partir da decisão que deferiu a tutela de urgência na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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