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"1005963-61.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801217-30.2023.8.10.0149

ID: 319814665

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801217-30.2023.8.10.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0801217-30.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0801217-30.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(es): RAYANE DAS NEVES SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) Réu(s): VILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Cuida-se de ação movida por RAYANE DAS NEVES SILVA , na qual pleiteia a transferência da propriedade da motocicleta tipo HONDA C/100 Biz, de placa MWA – 6734, renavan sob o nº 00874946620, adquirido junto à parte parte requerida. Alega o autor que, embora tenha quitado integralmente o valor ajustado, a transferência do veículo não foi formalizada perante o órgão de trânsito, sendo que o bem encontra-se registrado em nome de terceiro que não integra a presente demanda. Documentos anexados aos autos comprovam a posse mansa e pacífica do bem pela parte autora, bem como acordo homologado judicialmente em que a parte requerida se compromete a transferir a propriedade do veículo, objeto da lide, para a parte demandante ( ID 110421627) Destaco que o DETRAN/MA informou que o bem está registrado junto ao estado do Tocantins, com débitos em aberto. Ressalte-se que a existência de registro em nome de terceiro não impede a tutela jurisdicional pleiteada, pois o sistema jurídico brasileiro admite a regularização da propriedade com base no domínio material, desde que comprovada a boa-fé e a cadeia de aquisição, inclusive com precedentes jurisprudenciais autorizando a transferência mesmo quando o registro está em nome de terceiro, desde que este seja mero titular formal e não haja controvérsia acerca da posse e propriedade de fato. A jurisprudência já se manifestou. EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido .(TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar que o DETRAN/TO proceda à transferência da titularidade do veículo da motocicleta tipo honda C/100 Biz, de placa MWA – 6734, renavan sob o nº 00874946620 diretamente para o nome da parte autora RAYANE DAS NEVES SILVA , independentemente de registro anterior em nome de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação desta decisão e do pagamento dos encargos legais de praxe pela parte executada. Intime-se as partes. Oficie-se a decisão junto ao DETRAN/TO. PEDREIRAS - MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0822022-29.2024.8.10.0000

ID: 310414412

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822022-29.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISADORA DA COSTA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YOYA ROSANE FERNANDES BESSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822022-29.2024.8.10.0000 Agravante: KATIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822022-29.2024.8.10.0000 Agravante: KATIA BATISTA DE ARAUJO Advogada: YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - OAB MA4113-A Agravado: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogada: ISADORA DA COSTA SOARES - OAB PI18606-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DE JUNTA MÉDICA UNILATERAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, no curso de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, em razão da existência de parecer técnico conclusivo emitido por junta médica. A agravante foi diagnosticada com múltiplas lesões ortopédicas no ombro direito, tendo sido indicada cirurgia com uso de materiais específicos. O plano de saúde recusou a cobertura parcial do tratamento, com base em laudo divergente emitido por junta médica sem contato direto com a paciente. Deferida a liminar pelo Tribunal. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de o plano de saúde negar cobertura a tratamento cirúrgico e materiais prescritos por médico assistente, com fundamento em parecer técnico de junta médica contratada unilateralmente; e (ii) a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A agravante apresenta quadro clínico grave e progressivo, com recomendação expressa de cirurgia reparadora e utilização de materiais indicados por profissional que realiza atendimento direto. 6. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, havendo cobertura contratual para a doença, não pode o plano de saúde restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, sendo abusiva a substituição por parecer de junta médica vinculada à operadora. 7. A existência de prescrição fundamentada por profissional que acompanha a paciente, aliada à urgência do quadro clínico, justifica a concessão da tutela de urgência, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 8. A medida não é irreversível, pois, sendo a demanda posteriormente julgada improcedente, é possível pleitear ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para conceder a tutela de urgência e determinar à operadora a autorização e o custeio integral dos procedimentos e materiais prescritos no relatório médico. Tese de julgamento: “1. Havendo cobertura contratual da doença, é abusiva a negativa de procedimento prescrito por médico assistente com base em parecer de junta médica da operadora. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde do beneficiário.” Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10; CDC, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1880040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023, DJe 28.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 527.140/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2014, DJe 16.09.2014; TJ-SP, Apelação Cível 1005963-79.2022.8.26.0008, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, j. 01.10.2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kátia Batista de Araújo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada em face de Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da existência de parecer técnico conclusivo emitido por junta médica. A agravante narra que sofreu lesões no ombro direito decorrentes de duas quedas, tendo sido diagnosticada com ruptura extensa do manguito rotador, bursite, sinovite, tenossinovite, entre outras lesões, sendo indicada a realização de cirurgia com uso de materiais específicos (âncoras de sutura, cânulas artroscópicas, dispositivo passador de sutura, Viacoseal, entre outros). A operadora de saúde agravada, entretanto, negou a cobertura de parte dos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, sob justificativa de parecer divergente emitido por junta médica instituída unilateralmente. Afirma, ainda, que tal negativa viola o direito fundamental à saúde, configurando conduta abusiva da operadora, e que a urgência do caso é evidente, considerando as limitações físicas e dores intensas que vem enfrentando, sendo idosa e em risco de agravo do quadro clínico. Aponta, ademais, jurisprudência que respalda a prevalência da prescrição do médico assistente sobre o parecer da junta médica da operadora. Por tais razões, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a necessidade da liberação dos procedimentos e materiais para realização da cirurgia da paciente, conforme solicitado pelo médico Dr. Ronilton Silva de Sousa, CRM-MA: 4395/RQE 1056. Liminar deferida. A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Colhe-se dos autos que a agravante apresenta quadro clínico severo e progressivo de lesões no ombro direito, diagnosticado como ruptura do manguito rotador, tendinopatia do infraespinal, derrames articulares com sinovite, bursite, lesão labral da glenóide, entre outras afecções osteoarticulares graves, conforme relatório médico acostado (ID 39231608). Diante desse contexto, foi expressamente solicitado o custeio de procedimento cirúrgico acompanhado de materiais específicos, com justificativa clínica detalhada e fundamentada, sendo esta indicação feita por médico que acompanha diretamente a paciente. É princípio reiterado em nossa jurisprudência que compete ao médico assistente – que possui contato direto com o paciente – indicar a melhor terapêutica para cada caso, cabendo ao plano de saúde, diante da cobertura da doença, garantir os meios adequados para sua realização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS . RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura .' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário . Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014) . 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1880040 SP 2020/0145750-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) O plano de saúde pode regular a cobertura de doenças, mas não o tratamento prescrito, que deve observar o critério técnico do profissional que acompanha o paciente. Essa prerrogativa não pode ser substituída por laudo genérico, de profissional que não realizou atendimento direto. Reconhece-se que a junta médica constitui mecanismo de avaliação previsto na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Contudo, não se trata de critério absoluto. A jurisprudência tem sido firme ao prestigiar a atuação clínica direta e presencial do médico assistente, em detrimento da avaliação indireta realizada por profissionais vinculados à operadora, especialmente em se tratando de situações que envolvem risco de agravamento do quadro clínico e perda de função física. Vejamos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. Insurgência da ré contra sentença de procedência . Falta de interesse de agir não configurado. Procedimento cirúrgico de emergência. Prescrição médica. Interferência abusiva da operadora na relação médico-paciente . Parecer posterior de junta médica. Impossibilidade. Aplicação da LPS e do CDC. O plano de saúde não pode recusar cobertura para procedimento cirúrgico emergencial prescrito por médico assistente sob a justificativa de falta de autorização prévia ou parecer de junta médica posterior . A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica da operadora é considerada abusiva, uma vez que interfere na autonomia do médico responsável pelo tratamento do paciente, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. A urgência do procedimento (que consta no rol da ANS) e a prescrição médica configuram o dever de cobertura integral das despesas, nos termos da Lei nº 9.656/98 e do CDC, não sendo admissível a imposição de cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida . Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10059637920228260008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 01/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) A narrativa clínica indica prejuízo funcional progressivo, com perda de força, dor intensa e risco de sarcopenia, quadro que exige pronta intervenção. Assim, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano irreparável. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto, havendo improcedência da demanda, poderá o plano de saúde pleitear eventual ressarcimento, conforme admite a jurisprudência. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para deferir a tutela de urgência requerida pela agravante, determinando à operadora agravada a autorização e custeio integral dos procedimentos e materiais indicados no relatório médico constante nos autos. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0801217-30.2023.8.10.0149

Processo nº 0822022-29.2024.8.10.0000