Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1005963-61.2023.8.26.0229"

Ana Adenoura Da Silva x Municipio De Jandira

ID: 259542876

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005963-19.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA ADENOURA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Distribuição

Advogados:

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005963-19.2025.5.02.0000 distribuído para Secretaria de Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje…

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Ana Adenoura Da Silva x Municipio De Jandira

ID: 259025905

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005963-19.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA ADENOURA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005963-19.2025.5.02.0000 : ANA ADENOURA DA SILVA : MUNICIPI…

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R.S.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 327089440

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005963-87.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.S.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO SALDIVAR DUECK

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FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005963-87.2023.5.02.0000 REQUERENT…

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R.S.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330658903

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005963-87.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.S.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO SALDIVAR DUECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005963-87.2023.5.02.0000 REQUERENT…

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R.S.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328631813

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005963-87.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.S.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO SALDIVAR DUECK

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FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005963-87.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005963-87.2023.5.02.0000 REQUERENTE: REGINA SONIA SEVERINO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f143ad9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10507/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0157200-63.1999.5.02.0054 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005963-87.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: REGINA SONIA SEVERINO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 16 de julho de 2025. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Certifico que as partes foram previamente intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio e que decorrido o prazo sem impugnação pelas partes. A partir dos cálculos atualizados dos valores devidos deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com a presente homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): REGINA SONIA SEVERINO R$72.825,39 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 140 meses como base de apuração. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005963-87.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005963-87.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.S.S.

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Jairo Bispo Alves x Aline Cardoso Da Silva

ID: 319472080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001415-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BISPO ALVES

Polo Passivo:

ALINE CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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ANDREA CASTRO LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee81c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JAIRO BISPO ALVES opôs EMBARGOS DE TERCEIRO segundo os fundamentos e documentos de ID. 5ff1813, em que alega, em síntese, ter adquirido, em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. O embargante assevera que tal aquisição foi feita de forma onerosa, totalmente liquidados os valores em razão de débitos que a vendedora possuía. Dessa forma, portanto, indevida a constrição judicial que recaiu sobre o aludido veículo nos autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Em resposta, a embargada impugnou as alegações do embargante, requerendo que seja julgada improcedente a pretensão do embargante. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante alega que realizou a compra do veículo em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. Primeiramente, importante observar que é admissível o reconhecimento de propriedade de terceiro sobre veículo, mesmo com a ausência de registro no Detran, desde que a propriedade seja comprovada por outros meios, sendo ônus da prova do embargante (CPC, art. 373, I), conforme jurisprudência atual: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973) (...). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) No caso em tela, o embargante não se desvinculou do ônus de comprovar a propriedade do veículo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos contrato de compra e venda firmado entre a embargante e a executada, existindo apenas uma foto do Certificado de Registro de Veículo. Assim, diante da ausência de comprovação do direito de propriedade do bem, não comportam acolhimento os embargos de terceiro. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à embargante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO BISPO ALVES

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Jairo Bispo Alves x Aline Cardoso Da Silva

ID: 319472084

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001415-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BISPO ALVES

Polo Passivo:

ALINE CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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ANDREA CASTRO LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee81c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JAIRO BISPO ALVES opôs EMBARGOS DE TERCEIRO segundo os fundamentos e documentos de ID. 5ff1813, em que alega, em síntese, ter adquirido, em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. O embargante assevera que tal aquisição foi feita de forma onerosa, totalmente liquidados os valores em razão de débitos que a vendedora possuía. Dessa forma, portanto, indevida a constrição judicial que recaiu sobre o aludido veículo nos autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Em resposta, a embargada impugnou as alegações do embargante, requerendo que seja julgada improcedente a pretensão do embargante. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante alega que realizou a compra do veículo em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. Primeiramente, importante observar que é admissível o reconhecimento de propriedade de terceiro sobre veículo, mesmo com a ausência de registro no Detran, desde que a propriedade seja comprovada por outros meios, sendo ônus da prova do embargante (CPC, art. 373, I), conforme jurisprudência atual: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973) (...). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) No caso em tela, o embargante não se desvinculou do ônus de comprovar a propriedade do veículo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos contrato de compra e venda firmado entre a embargante e a executada, existindo apenas uma foto do Certificado de Registro de Veículo. Assim, diante da ausência de comprovação do direito de propriedade do bem, não comportam acolhimento os embargos de terceiro. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à embargante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CARDOSO DA SILVA

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