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"1005963-61.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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1. Rodrigo Fogaca Da Cruz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339586011

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0186067-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FOGACA DA CRUZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1005963/SP (2025/0186067-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO FOGACA DA CRUZ ADVOGADO : RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ - SP239730 IMPETRADO : … HC 1005963/SP (2025/0186067-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO FOGACA DA CRUZ ADVOGADO : RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ - SP239730 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EFLAY VITOR SILVA SANTOS PACIENTE : THIAGO DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EFLAY VITOR SILVA SANTOS e THIAGO DE OLIVEIRA DIAS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 39): EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Eflay Vitor Silva Santos e Thiago de Oliveira Dias, acusados de associação para tráfico de drogas. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade, após investigação que revelou associação estável para o tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, considerando a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e a não caracterização do delito como hediondo. III. Razões de Decidir 3. A decisão que determinou a prisão preventiva está fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme artigos 312 e 313 do CPP. 4. A presença de indícios de autoria e materialidade, além da periculosidade dos acusados, justifica a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A presença de indícios de autoria e materialidade é suficiente para a manutenção da prisão cautelar. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos pacientes, após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, imputando-lhes a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem manteve a decisão, denegando a ordem de habeas corpus impetrada pela defesa (fls. 38-59). No presente writ, o impetrante sustenta que há ausência de contemporaneidade dos fatos, uma vez que a última mensagem atribuída aos pacientes data de setembro de 2023, e a prisão preventiva foi decretada em abril de 2025, sem indicativos de reiteração criminosa ou risco processual concreto. Argumenta também a falta de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, que se apoia em referências genéricas à gravidade do delito e suposições de periculosidade, sem demonstrar risco atual à ordem pública ou à instrução criminal. Destaca ainda que não houve apreensão de drogas ou flagrante delito durante o cumprimento do mandado de busca domiciliar, e que as provas telemáticas não foram integralmente disponibilizadas à defesa, configurando cerceamento de defesa. Por fim, aponta a manifesta desproporcionalidade da prisão preventiva, considerando as circunstâncias pessoais dos pacientes. Requer, liminarmente, a imediata soltura de EFLAY VITOR SILVA SANTOS e a suspensão do mandado de prisão expedido contra THIAGO DE OLIVEIRA DIAS, com substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva de ambos os pacientes (fl. 37). Indeferida a liminar (fls. 1938-1941) e prestadas as informações (fls. 1947-1979), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fl. 1987): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, INEXISTINDO RAZÃO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. É o relatório. Decido. De início, em relação ao cerceamento de defesa, decorrente de suposta ausência de disponibilização integral de provas telemática, inexistiu prévio debate acerca do tema no Tribunal local, inviabilizando-se o seu exame nesta colenda Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONFISSÃO EM JUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava que a condenação foi baseada em transcrições parciais de interceptações telefônicas, sem que os áudios completos tenham sido disponibilizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa, tendo em vista a alegação de que a condenação do recorrente ocorreu base em transcrições parciais de interceptação telefônica, sem que os áudios completos tenham sido disponibilizados. III. Razões de decidir 3. Quanto à questão da juntada da mídia, bem como a alegação de que estava vazia, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A jurisprudência do STJ não exige a transcrição integral das conversas interceptadas. 5. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não foi comprovado no caso, na medida em que o acórdão entendeu que a condenação não foi baseada apenas nas provas colhidas pela interceptação telefônica, mas na própria confissão em juízo do ora recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, sobe pena de indevida supressão de instância. 2. A transcrição integral das interceptações telefônicas não é obrigatória. 3. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, (RCD no HC n. 847.192/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.785.618/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024. (AgRg no AgRg no HC n. 983.864/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, [gn].) De outro norte, ressalta-se o descabimento da alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, com base em futura e hipotética condenação a ser cumprida em regime mais brando, uma vez que somente após encerrada a instrução criminal é que o juízo poderá dosar a pena e fixar o respectivo regime. Não é possível antecipar esta análise em habeas corpus, por exigir produção de prova. A esse respeito: AgRg no RHC n. 77.138/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/2/2017, DJe de 10/2/2017. Dito isso, a prisão preventiva institui-se sob requisitos rigorosos, e é admitida apenas nas hipóteses taxativas da legislação processual e quando não visualizado outro meio hábil de assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da ordem pública e econômica e o adequado fluxo dos atos de investigação e instrução. A medida cautelar foi decretada nos seguintes termos (fl. 70, grifou-se): Imputam-se aos réus o cometimento de crime de extrema gravidade, considerado hediondo pela legislação vigente. Presentes elementos que comprovam a materialidade da infração, bem como indícios suficientes de autoria. É dos autos que os réus participam ativamente de organização criminosa, ligada ao tráfico de entorpecentes. Patente o risco que delitos desta espécie causam à ordem pública, na medida em que fomentam a violência e criminalidade, atingindo, principalmente, os jovens nas grandes cidades. Fatos desta natureza colocam em pânico constante a sociedade, contribuindo para a instabilização das relações sociais, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva. Por outro vértice, a decretação da prisão ainda se impõe para garantia da instrução processual e para assegurar a futura aplicação da lei penal, pois não há garantias de que, posto em liberdade, não prejudicará eventual reconhecimento judicial e a futura aplicação da lei penal. POSTO ISSO, para a garantia da ordem pública, por ser necessário à instrução criminal, e para assegurar a futura aplicação da lei penal, DECRETO a prisão preventiva de EFLAY VITOR SILVA SANTOS (qualificado a fl. 166) e de THIAGO DE OLIVEIRA DIAS (qualificado a fls. 165), com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Como se vê, a custódia preventiva foi decretada com esteio em fundamentação adequada, diante dos fortes indícios de que "os réus participam ativamente de organização criminosa, ligada ao tráfico de entorpecentes." A custódia preventiva corrobora a orientação de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Igualmente: AgRg no HC n. 779.902/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023; RHC n. 139.545/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/3/2021. Com efeito, “[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo” (AgRg no HC n. 644.646/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 29/4/2021). Ademais, “[a] presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.” (AgRg no RHC n. 208.446/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). "São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.” (AgRg no HC n. 969.199/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). Por fim, "[a] contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam e não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos que justificaram a custódia cautelar ainda persistem." (AgRg no RHC n. 209.390/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Mesmo que assim não fosse, a contemporaneidade da prisão preventiva pode ser mitigada em casos de crime permanente e atuação em organização criminosa, nos quais a prática delitiva se projeta no tempo, como no caso em tela. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1005963-61.2023.8.26.0229"

1. Rodrigo Fogaca Da Cruz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)