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Regina Maria Chacur x Bradesco Saúde S/A

ID: 300824839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-96.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA CHACUR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006541-96.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Regina Maria Chacur - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 555: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos… Processo 1006541-96.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Regina Maria Chacur - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 555: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e dou-lhes provimento para apreciar o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista as razões expostas na sentença, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Assim, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 540/547 para que passe a constar nos seguintes termos: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a excluir do prêmio cobrado da autora o reajuste anual de 29% aplicado em janeiro de 2023, aplicando-se em substituição ao reajuste anual aplicado pela ré o índice ditado pela ANS para contratos individuais e familiares de ANS em 2022 de 15,50%. Condeno a ré a restituir o valor pago a maior pelo autor à partir de janeiro de 2023, equivalente à diferença entre o reajuste anual de 29% aplicado em janeiro de 2023 e o reajuste fixado pela ANS para contratos individuais e/ou familiares de 15,50% em 2022, objeto da presente ação, nos seguintes termos: 1) Em relação aos valores pagos à maior anteriormente a data da citação da ré,tais valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos até a data da citação, ocorrida em 16/05/2023. À partir da data da citação da ré (16/05/2023), será aplicada correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, § 1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024, observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. 2) Em relação aos valores pagos à maior após a citação da ré (16/05/2023),deverá ser aplicada correção monetária e juros de mora pela SELIC desde a datado desembolso,observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista as razões expostas na presente sentença, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a ré a excluir do prêmio cobrado do autor os reajustes técnico financeiro e/ou sinistralidade de 29% aplicado em janeiro de 2023, aplicando-se em substituição ao reajuste por técnico financeiro e/ou sinistralidade aplicado pela ré aquele fixado pela ANS para contratos individuais e/ou familiares de 15,50% em 2022. DETERMINO à ré que providencie, imediatamente, a redução do valor da mensalidade do plano de saúde da autora Regina Maria Chacur (CPF 022.049.158-58), devendo a ré adequar seus sistemas e emitir os boletos de cobrança no prazo decinco dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada boleto ou cobrança emitidos em desobediência a esta ordem judicial. Não emitindo o boleto, autorizo o depósito judicial do valor devido, com expurgo do aumento, na data do vencimento. Outrossim, as rés, desde que feito o pagamento na forma ora determinada, deverão manter o atendimento regular do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por negativa de atendimento. Cópia da presente sentença servirá como ofício, devendo ser instruído com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício,comprovando o regular encaminhamento em 15 dias. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nesta data. Em face da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. P. R. Int". No mais, mantenho a sentença tal como proferida. Aguarde-se a eventual apresentação de apelação ou o seu trânsito em julgado. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001497-04.2023.8.26.0268

ID: 294138036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-04.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA ECOVILA ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MENDES FERREIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECO… Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECOVILA ALVORADA ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA" em face de ANA MARIA RICHIERI. A parte autora alegou que a empresa MINABELA LOTEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. adquiriu e loteou irregularmente a gleba de terras denominada "Fazenda Alvorada". Nos instrumentos particulares de venda e compra, a empresa estabelecia a cláusula 11 (Da manutenção e conservação), prevendo a manutenção e conservação do empreendimento até a criação de uma associação de moradores ou a atuação da prefeitura local para essa finalidade, bem como a cobrança de uma taxa mensal. A associação de moradores foi constituída em 04 de julho de 2006 e em 11 de setembro de 2013 obteve liminar para rescindir o contrato em relação à cláusula primeira do item 11 do instrumento particular de compra e venda, passando a administrar, conservar e manter a "Fazenda Alvorada", com autorização judicial para receber as mensalidades dos proprietários. A autora informou que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra a empresa Minabela, que foi condenada a regularizar o empreendimento ou desfazer o parcelamento do solo, restaurando a gleba ao estado primitivo, resultando no bloqueio dos bens da Minabela e de sua sócia Denise Pelichero. Em 05 de dezembro de 2014, a empresa Minabela comprometeu-se a vender o lote nº 84 à ré, contudo, a ré não honrou o acordo e não tomou posse do lote naquela ocasião. Em 15 de fevereiro de 2022, a ré celebrou um contrato de re-ratificação de promessa de alienação de imóvel, assunção e quitação com a empresa Minabela, pagando R$ 50.000,00 e recebendo a posse do imóvel. A autora argumenta que a ré tinha conhecimento da irregularidade do loteamento e da existência da associação devidamente constituída e que esta buscava a regularização do loteamento. Destacou que a associação possui despesas mensais com portaria 24 horas, controle de visitantes, rondas, energia elétrica e telefone de comunicação, bem como despesas com armazenamento de lixo e manutenção das vias internas, todas demonstradas por meio de balancetes mensais. A autora alegou que a ré vem usufruindo de todos os serviços prestados pela associação, configurando enriquecimento sem causa. Citou decisão da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (processo nº 1000825-98.2020.8.26.0268), que reconheceu a natureza de "condomínio atípico" do loteamento e a prestação de serviços pela autora, ressaltando que, embora a cobrança de taxa associativa não possa ser exigida de quem não se associou, a ré usufruiu dos serviços, o que configura enriquecimento ilícito. Mencionou ainda que imóveis em condomínios fechados possuem maior valor devido à segurança gerada. A autora também citou decisão da 4ª Turma Cível e Criminal de Itapecerica da Serra do Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso Inominado Cível nº 1008643-82.2019.8.26.0609), que entendeu que, em caso semelhante, a parte ré no referido feito aderiu tacitamente à associação, considerando a cláusula contratual de compra e venda que previa o pagamento de despesas de conservação e a participação em assembleias. Por fim, a autora sustentou que a ré não pode alegar falta de interesse em se associar, pois usufrui dos serviços e tinha conhecimento da existência da associação e da obrigação de contribuir quando adquiriu o imóvel. Argumentou que a aquisição do imóvel pela ré em 2022 ocorreu após a Lei nº 13.465/2017, marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 492. A autora alegou que a ré não reembolsou as despesas de outubro/2018 a fevereiro/2023, totalizando uma dívida de R$ 25.912,26. Por fim, requer: a condenação da ré a reembolsar a autora pelos serviços prestados, no valor de R$ 25.912,26 (vinte e cinco mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de mora e atualização monetária da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento (petição de fls. 1/10 e documentos de fls. 11/92). Após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré, a autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua extinção (fls. 138 e 150), no entanto, a requerente se manteve inerte (fl. 151). É o relatório. Com efeito, frustradas as diversas tentativas de citação da ré, a autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, inclusive sendo advertida quanto à consequência de sua extinção (fls. 138/150), no entanto, apesar de intimada, manteve-se inerte. Destaco ainda que não houve o oferecimento de contestação, de modo que não é necessário o requerimento da ré para o reconhecimento do abandono do processo (art. 485, §6º, do CPC). Dessa forma, é patente o abandono do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Dado o abandono do processo, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a triangularização processual. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP), EDNA MENDES FERREIRA (OAB 363466/SP)

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Silvia Elena Santos Marques Ciucio x Peg Pese Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 305778019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA SANTOS MARQUES CIUCIO

Polo Passivo:

PEG PESE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos … Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.100,00, com a incidência de correção monetária desde a data do evento (22/12/2024), e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.. - ADV: DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1006541-45.2025.8.26.0361

ID: 308976637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006541-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006541-45.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 126/… Processo 1006541-45.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 126/127: Inadmissível a intimação da parte requerida para indicar a localização do veículo objeto da presente ação, haja vista que esta ainda não ingressou na relação jurídica processual, inclusive, porque ainda não foi citada. A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em favor da parte autora, diante da mora devidamente comprovada nos autos, e lhe incumbe a promoção das diligências necessárias à localização do bem; à respectiva apreensão, e citação da parte requerida. Aliás, no prazo de 10 dias (art. 240, §2º, do CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo automotor - Intimação do réu para apresentar o bem - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, verifico que não houve prolação de sentença nos autos da ação de busca e apreensão ora discutida. Pretende o Juízo que o réu, ora agravante, informe o paradeiro do bem. Todavia, incumbe à ora agravada promover as diligências para essa finalidade. Portanto, sanção pecuniária aplicada antes do momento adequado à apreciação da matéria. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150087-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2148268-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). "Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. A decisão que aplica ao litigante multa processual é agravável, ex vi do que dispõe o inciso II, do art. 1015, do NCPC. A r. decisão agravada determinou à agravante que informasse o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Como tal não aconteceu, à agravante foi aplicada multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Irresignação da agravante - A ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, não localizado. Bem por isso, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente. Não há como impor obrigação à agravante sem que esta esteja prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Não configurada, pois, na espécie, hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, o afastamento da penalidade imposta à agravante, é medida que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112497-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018). Assim, para expedição de novo mandado, decline a parte autora nos autos o endereço a ser diligenciado (prazo de 10 dias). No silêncio, e decorrido mais de 30 dias, intime-se-a pessoalmente (por carta) nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil (sob pena de extinção por abandono). Intimem-se. Mogi das Cruzes, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1006541-45.2025.8.26.0361

ID: 308976639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006541-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006541-45.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 126/… Processo 1006541-45.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 126/127: Inadmissível a intimação da parte requerida para indicar a localização do veículo objeto da presente ação, haja vista que esta ainda não ingressou na relação jurídica processual, inclusive, porque ainda não foi citada. A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em favor da parte autora, diante da mora devidamente comprovada nos autos, e lhe incumbe a promoção das diligências necessárias à localização do bem; à respectiva apreensão, e citação da parte requerida. Aliás, no prazo de 10 dias (art. 240, §2º, do CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo automotor - Intimação do réu para apresentar o bem - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, verifico que não houve prolação de sentença nos autos da ação de busca e apreensão ora discutida. Pretende o Juízo que o réu, ora agravante, informe o paradeiro do bem. Todavia, incumbe à ora agravada promover as diligências para essa finalidade. Portanto, sanção pecuniária aplicada antes do momento adequado à apreciação da matéria. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150087-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2148268-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). "Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. A decisão que aplica ao litigante multa processual é agravável, ex vi do que dispõe o inciso II, do art. 1015, do NCPC. A r. decisão agravada determinou à agravante que informasse o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Como tal não aconteceu, à agravante foi aplicada multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Irresignação da agravante - A ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, não localizado. Bem por isso, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente. Não há como impor obrigação à agravante sem que esta esteja prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Não configurada, pois, na espécie, hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, o afastamento da penalidade imposta à agravante, é medida que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112497-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018). Assim, para expedição de novo mandado, decline a parte autora nos autos o endereço a ser diligenciado (prazo de 10 dias). No silêncio, e decorrido mais de 30 dias, intime-se-a pessoalmente (por carta) nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil (sob pena de extinção por abandono). Intimem-se. Mogi das Cruzes, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Silvia Elena Santos Marques Ciucio x Peg Pese Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 290769626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA SANTOS MARQUES CIUCIO

Polo Passivo:

PEG PESE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos … Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.100,00, com a incidência de correção monetária desde a data do evento (22/12/2024), e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP)

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Processo nº 1006541-49.2025.8.13.0024

ID: 278907308

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006541-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006541-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA (OAB MG226402) DESPACHO Vistos, etc. Re… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006541-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA (OAB MG226402) DESPACHO Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial. Considerando o disposto no §3º do artigo 82 do CPC, dispenso o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. A propósito: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Noutro giro, no que concerne a certidão do artigo 828 do CPC, o advogado poderá proceder à sua expedição junto ao EPROC. Atenta aos termos do art. 827 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, advertindo-a de que, se houver pagamento em 03 dias, os honorários advocatícios fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias, caso reconheça o crédito, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, desde que deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios fixados neste ato, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. P.I.

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Prefeitura Municipal De Cruzeiro x Sandra Cristina Martins De Andrade

ID: 317282134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006541-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

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RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de And… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de Andrade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; E (II) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.5. NO CASO EM TELA, A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI Nº 1015018-53.2023.8.26.0482, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 06/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006541-48.2021.4.01.3810

ID: 332951983

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006541-48.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FIRMINO JANUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLE MARIS PELEGRINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1006541-48.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : DANIEL FIRMINO JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1006541-48.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : DANIEL FIRMINO JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Lucas Marinho Dos Santos x Analia Motors & Rent In Car Ltda

ID: 324448919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-52.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANALIA MOTORS & RENT IN CAR LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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CELSO ADELINO DOS SANTOS

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Processo 1006541-52.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Marinho dos Santos - Analia Motors & Rent In Car Ltda - Vistos. Fls. 110/112 e 113/114: Nos te… Processo 1006541-52.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Marinho dos Santos - Analia Motors & Rent In Car Ltda - Vistos. Fls. 110/112 e 113/114: Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 28 de agosto de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP), CELSO ADELINO DOS SANTOS (OAB 340547/SP)

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