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Atelier De Pilates Centro De Reabilitacao E Condicionamento Fisico Ltda x Capelo Patrimonial Ltda - Epp

ID: 317688537

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0503934-61.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATELIER DE PILATES CENTRO DE REABILITACAO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Polo Passivo:

CAPELO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA

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LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503934-61.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATELIER DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503934-61.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATELIER DE PILATES CENTRO DE REABILITACAO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA Advogado(s): LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA (OAB:BA51704-A) APELADO: CAPELO PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado(s): PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ATELIER DE PILATES CENTRO DE REABILITAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, irresignada com a sentença prolatada nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, ajuizada por CAPELO PATRIMONIAL LTDA - EPP, cuja tramitação deu-se perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, e julgou procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), para CONDENAR os réus no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, no valor de 124.402,96 (cento e vinte quatro mil quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo atualizado (id 292355851), tudo corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da distribuição da ação e com juros simples de 1 % (um por cento) ao mês a partir da citação. Em suas razões recursais (ID nº 453805216), a parte Apelante sustenta, em síntese: (i) a ausência de prova da inadimplência alegada pela Autora, uma vez que os cálculos apresentados não teriam respaldo em documentação que os fundamente de forma efetiva; (ii) que não houve fornecimento de recibos pela locadora, comprometendo a possibilidade de cotejo entre os valores efetivamente devidos e os cobrados; (iii) que foram realizados pagamentos que não constam da planilha apresentada pela parte Autora; (iv) que há excesso na cobrança, especialmente diante da ausência de comprovação do período correspondente aos valores exigidos; e (v) requer a reforma da sentença, com a improcedência da demanda, bem como o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. Em contrarrazões colacionadas ao ID nº 70396681, a parte Apelada, CAPELO PATRIMONIAL LTDA - EPP, suscitou preliminarmente: (i) a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, afirmando: (ii) que a parte Ré firmou contrato de locação, deixou de adimplir com os aluguéis, inclusive os renegociados mediante acordos extrajudiciais, e mesmo diante disso não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento que infirmasse os cálculos apresentados; (iii) que os valores cobrados correspondem fielmente aos que constam dos documentos anexados, cuja apuração se deu até a data de entrega das chaves, ocorrida em fevereiro de 2018; (iv) que a planilha de débito contempla inclusive os pagamentos realizados; (v) que a Apelante, ao alegar pagamento, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC; e (vi) que a jurisprudência transcrita pela Apelante não se aplica ao caso, por tratarem de matérias alheias ao cerne da presente controvérsia. Ao final, a Apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença nos seus exatos termos, postulando, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC. É o relatório. Decido. Verifica-se a tempestividade da insurgência, bem como o atendimento aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual impõe-se o seu conhecimento. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Cinge-se a controvérsia acerca de suposta ilegalidade na sentença proferida pelo Juízo a quo, ao julgar procedente os pleitos da inicial nos seguintes termos: Para comprovar o alegado, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: Contrato de Locação (ID 292355613); notificação extrajudicial enviada ao endereço da ré (ID 292355620/292355621); termo de acordo extrajudicial (id 292355622); termo em que a sócia da 1° requerida declara a devolução do imóvel e reconhece dívida (id 292355624); conversas travadas entre a sócia da 1° requerida e a representante da parte autora por whatsapp (ID 292355625); e a planilha de cálculo dos débitos (ID 292355651); termo de entrega das chaves (ID 292355656). A partir de tais documentos, resta evidente a frequência com que aconteciam os inadimplementos por parte da 1° requerida, motivo que ensejou não apenas a firmação de acordo extrajudicial para quitação dos débitos vencidos à época (ID 292355622), como também, na incapacidade financeira para cumpri-lo, motivou a entrega das chaves (ID 292355656). Tal consideração é comprovada pelo termo anexado à inicial, em cujos termos a sócia da 1° requerida declara: "infelizmente, por impossibilidade financeira de manter neste imóvel a minha empresa (Atelier de Pilates Jaqueline Borges), diante da situação que me obriga a tomar tal atitude, peço a sua compreensão para o pagamento da minha dívida com o aluguel da referida sala" [...] Ressalto, ainda, que a notificação extrajudicial foi enviada e entregue no endereço fornecido pela 1° ré e, portanto, é válida para os fins probatórios, isto é, provar a mora da devedora. Dessa forma, rebatidas as alegações feitas pela 1° requerida, reconheço que o seu descumprimento contratual ensejou a presente demanda, cujo resultado legal é a cobrança dos valores inadimplidos. Ato contínuo, o réu GETULIO SOARES SANTANA, fiador do contrato de locação, arguiu a nulidade da garantia fidejussória, sob o argumento de que o referido instrumento está duplamente garantido, por caução e fiança, assim como impugnou os cálculos da autora. Quanto à primeira questão, adianto que não assiste razão ao contestante. Nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91, "é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação", hipótese em que, segundo entendimento pacificado, exclui-se a garantia excedente, prestada posteriormente. Segundo a cláusula sexagésima do contrato (ID 292355647), o locador aceitou a caução imobiliária de imóveis pré-eleitos, discriminados no contrato e cuja propriedade é titularidade do fiador Contudo, não há nos autos a comprovação de que os imóveis dados em garantia foram penhorados, e o contrato, garantido. Ademais, a demandante informou que os acionados se comprometeram a apresentar a certidão de ônus atualizada dos imóveis dados em caução, assim como o documento que atesta seu valor venal, mas a diligência nunca foi realizada, motivo pelo qual a previsão de dupla garantia permaneceu. Em continuidade, a certidão de ônus real acostada ao ID 292355845 demonstra que um dos imóveis dado em garantia não pertence ao 2º réu. Dessa forma, em não havendo caução que garanta o contrato, subsistirá a fiança. [...] No que tange aos cálculos apresentados pelo segundo réu (ID 292355835), rejeito-os por deixar de incluir os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento e previstos em contrato. Portanto, diante dos argumentos acima expostos, são devidos os aluguéis e encargos cobrados pela demandante por força do contrato de locação em análise. Ante o exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), para CONDENAR os réus no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, no valor de 124.402,96 (cento e vinte quatro mil quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo atualizado (id 292355851), tudo corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da distribuição da ação e com juros simples de 1 % (um por cento) ao mês a partir da citação. Irresignada, a parte ré afirma "que os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos, e não aqueles que a parte Autora da lide a seu alvedrio os impõe, bem como sequer comprova". Neste sentido, indica que "para comprovação de inadimplência de alugueres se dá com os cálculos em acordo com os recibos, no caso em tela, impossível de efetuar tal cálculo corretamente, pois a locatária tentou se eximir da referida obrigação." Não assiste razão à parte apelante. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que as partes assinaram Contrato de Locação de Loja ou de Espaço de Uso Comercial do Pituba Privilege Streel Mall (ID nº 70396541), o qual fora inadimplido durante a sua vigência. Em razão do exposto, as partes firmaram Termo de Acordo Extrajudicial em 15 de março de 2016, no qual a apelante reconhece dívida de R$23.949,21 (vinte e três mil reais novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), referente a aluguéis entre novembro/2015 e fevereiro/2016, além de débitos de IPTU e Taxa de Lixo dos anos de 2013 a 2015 (ID nº 70393867). Em complemento a isso, em 13 de novembro de 2017 a apelante novamente admitiu o seu inadimplemento, comunicando a parte autora a entrega da sala objeto do contrato em questão em dezembro do mesmo ano, diante de sua incapacidade para pagamento dos aluguéis da sala locada (ID nº 70396519). Diante da inadimplência, fora ajuizada a Ação de Despejo c/c Cobrança, acerca da qual nota-se a seguinte previsão da Lei nº 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Ademais, sobre as obrigações do locatário, prescreve o artigo 23 da Lei nº 8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;" Não apenas, é disposição expressa no Código Civil e entendimento amplamente consolidado nos Tribunais Pátrios que cabe ao locatário o ônus probatório atinente à comprovação do pagamento dos aluguéis, mediante a apresentação de recibos ou documentos equiparados, a fim de se desobrigar de eventuais cobranças indevidas. Vejamos: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Destaca-se ainda a previsão do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste mesmo sentido: LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência . Interposição de apelação pelo réu. Alegação de inadimplemento de aluguéis. Apelante que, na condição de locatário, tinha o ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis mediante a apresentação de recibos ou documentos equivalentes, a fim de se eximir de eventuais cobranças indevidas. Inteligência do artigo 320 do Código Civil . Apelante não apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a quitação dos aluguéis cobrados pela apelada. Ausência de prova hábil a demonstrar o adimplemento dos aluguéis. Rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e decretação de despejo do locatário, ora apelante, conforme o artigo 9º, inciso III, c.c . o artigo 62, ambos da Lei nº 8.245/91. Pretensão de utilização da caução para compensar os aluguéis devidos no curso da locação. Rejeição . Caução é apenas garantia da locação e a sua utilização para fim diverso depende da anuência do locador, o que não ocorreu no caso concreto. Caução somente pode ser utilizada para abatimento dos aluguéis e encargos na oportunidade da execução. Artigo 39 da Lei nº 8.245/91 . Garantia da locação se estende até a afetiva desocupação do imóvel. Utilização da caução em momento anterior deixaria o contrato de locação sem qualquer garantia. Ausência de cobrança de aluguéis atrasados. Desnecessidade de se analisar a questão atinente à incidência de correção monetária, juros moratórios ou cláusulas penais . Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 10065418620158260590 SP 1006541-86 .2015.8.26.0590, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. 1. A concessão de tutela de urgência em sede recursal exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa . O pedido de arresto demanda a demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou praticando atos para se furtar de eventual condenação. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando os elementos constantes nos autos bastam para a formação da convicção do magistrado (Súmula nº 28 TJGO). 3 .Na ação de despejo por falta de pagamento, o locador desincumbe-se do encargo probatório que lhe compete (artigo 373, I, CPC) quando apresenta prova da existência de contrato de locação, cabendo ao locatário provar o pagamento do débito reclamado ou eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (artigo 373, II, CPC). 4. O pagamento parcial dos locativos atrasados realizados em acordo verbal não tem o condão de afastar a situação de inadimplemento do locatário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 52317561220198090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Neste sentido, consoante bem aperfeiçoado pelo Juízo de Origem, há nos autos: (i) Contrato de Locação de Loja ou de Espaço de Uso Comercial do Pituba Privilege Streel Mall (ID nº 70396541); (ii) Notificação Extrajudicial enviada ao endereço da ré (ID's nº 292355620 e 292355621); (iii) Termo de Acordo Extrajudicial firmado em 15 de março de 2016, no qual a apelante reconhece dívida de R$23.949,21 (vinte e três mil reais novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), referente a aluguéis entre novembro/2015 e fevereiro/2016, além de débitos de IPTU e Taxa de Lixo dos anos de 2013 a 2015 (ID nº 70393867); (iv) comunicado direcionado á parte autora em 13 de novembro de 2017, no qual a apelante novamente afirma estar em estado de inadimplência, além de informar a entrega da sala objeto do contrato em questão em dezembro do mesmo ano, diante de sua incapacidade para pagamento dos aluguéis da sala locada (ID nº 70396519); (v) conversas travadas entre a sócia da 1° requerida e a representante da parte autora por whatsapp (ID nº 292355625), na qual conclui-se a inexistência de acordo posterior ao supramencionado, tendo a parte recorrente assumido as dívidas oriundas dos subsequentes inadimplementos contratuais. Para que fosse detalhada a dívida da parte ré, a parte apelada anexou planilha de débitos detalhada (ID nº 70396545), na qual pormenoriza o valor de R$ 90.112,57 (noventa mil cento e doze reais e cinquenta e sete centavos) quando da propositura da ação, a qual em nenhum momento fora devidamente contraposta pela parte autora, nos termos do art. 319 e 320 do Código Civil c/c art. 373, II do Código de Processo Civil, razão pela qual não merecem prosperar os seus argumentos. Assim, diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência consolidada, não havendo o que se falar em violação ao devido processo legal ou ao direito de acesso à Justiça, À vista do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Ademais, a fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

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