Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006541-04.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006541-72.2021.4.01.3802

ID: 308736590

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-72.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARY ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA ALVES RODRIGUES

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NATHANY GONCALVES CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006541-72.2021.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE ARY ROCHA ADVOGADO(A) : MILENA ALVES RODRIGUES (OAB MG188504) ADVOGADO(A) : NATHANY GONCALVES CABRAL (OAB MG191615…

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Processo nº 1006541-43.2019.4.01.3802

ID: 294319866

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-43.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITALO PIERRE APOLINARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE MARIA DE JESUS

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JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006541-43.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ITALO PIERRE APOLINARIO ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESUS (OAB MG159081) ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDO…

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Processo nº 1006541-30.2023.4.06.3813

ID: 312628245

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006541-30.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS

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HENRIQUE PIMENTA BRAGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1006541-30.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS ARANTES ADVOGADO(A) : LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS (OAB MG192110) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PIMENTA BRAGA (OAB MG20061…

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Processo nº 1006541-60.2023.4.06.3803

ID: 298830268

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-60.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TADEU BRASILEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO

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LINEKER LEMOS

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ANA FLAVIA SOUTO RIBEIRO

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ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006541-60.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUIZ TADEU BRASILEIRO ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO (OAB SP454611) ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA SOUTO RIBEIRO (OA…

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Processo nº 1006541-66.2023.4.06.3801

ID: 312946606

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-66.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLE COUTO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006541-66.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANA LUCIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAELLE COUTO OLIVEIRA (OAB MG125156) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limina…

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Processo nº 1006541-06.2022.4.06.3800

ID: 316726994

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006541-06.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A REDE ENGENHARIA E SONDAGENS SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY HENARES NETO

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Apelação Cível Nº 1006541-06.2022.4.06.3800/MG APELANTE : GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A ADVOGADO(A) : HALLEY HENARES NETO (OAB SP125645) APELANTE : REDE ENGENHARIA E SONDAGENS SA ADVOGADO(A) : H…

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Processo nº 1006541-48.2021.4.01.3810

ID: 332951983

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006541-48.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FIRMINO JANUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLE MARIS PELEGRINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1006541-48.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : DANIEL FIRMINO JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1006541-48.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : DANIEL FIRMINO JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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