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Processo nº 1006902-41.2025.8.26.0562

ID: 313094793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006902-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALYCON SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME VIVIANE CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-41.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Qualycon Servicos Empresariais Eireli - Me - - Viviane Conceição dos Santos - Vistos. 1. Trata… Processo 1006902-41.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Qualycon Servicos Empresariais Eireli - Me - - Viviane Conceição dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Viviane Conceição dos Santos , nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Pleiteia a parte autora a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, observo que a parte, ou não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais), ou apresentou documentos que revelam ser o caso de indeferir o benefício, por demonstrarem situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. De acordo com a Análise Econômica do Direito, é importante garantir que os recursos do sistema judiciário sejam utilizados de forma eficiente e racional. A concessão indiscriminada de gratuidade processual, sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pode levar a um aumento desnecessário de demandas judiciais e, consequentemente, à sobrecarga do sistema, prejudicando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira atua como um mecanismo de controle e inibição de demandas temerárias e infundadas, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitem da gratuidade processual sejam contemplados com tal benefício, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal. Acrescente-se que, conforme assentado do REsp nº 1.887409-SP, julgado pela 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade processual sem a necessidade de intimação prévia da parte quando não houver dúvida razoável sobre a capacidade financeira dela. Tal entendimento visa a garantir que apenas os realmente necessitados sejam contemplados com o benefício, em consonância com o princípio constitucional da isonomia. Ainda segundo o acórdão, é importante ponderar que o ônus da prova acerca da hipossuficiência financeira recai sobre a parte interessada no benefício, conforme estabelecido no Art. 99, §2º, do CPC. Portanto, cabe à parte comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando elementos probatórios suficientes para embasar sua alegação. Diante do exposto, com base no Art. 99, §2º, do CPC, e considerando a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. 2. Trata-se de processo em que a parte requerente, pessoa jurídica, QUALYCON SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, postulou a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Alegando que a empresa não possui condições financeiras para arcar com os ônus processuais, a parte requerente solicitou a concessão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, analisando os elementos presentes nos autos, constato que a parte requerente não apresentou a documentação necessária capaz de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos. A ausência de documentação que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais impede a concessão da gratuidade da justiça. O valor previsto no Provimento1 respectivo cabe no orçamento do autor que, pela própria causa de pedir e documentação apresentada consegue fazê-lo sem prejuízo de seu sustento. Não se cuida de eleição de critério exclusivamente objetivo, mas de análise do caso concreto, com os gastos e receitas do peticionário que pelo bem da vida perseguido exibe condições de recolhimento, contribuindo para o funcionamento sistema de Justiça do qual se socorre. No presente caso, a empresa não conseguiu comprovar de forma satisfatória a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de gratuidade, em aplicação ao comando constitucional e ao artigo 373, I do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. Além disso, desde já, INDEFIRO eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/03. Determino à parte demandante que, no prazo de 15(quinze) dias, proceda à emenda da inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 121383RS), GREGORY PIMENTEL (OAB 121383RS)

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Processo nº 1006902-27.2023.8.11.0013

ID: 319680111

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006902-27.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELI MANUEL RAMIREZ REYES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1006902-27.2023.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: HELI MANUEL RAMIREZ REYES CITANDO: HELI MANUEL RAMIREZ REYES, nascido no dia 17/09/2003 (contando com 20 anos na data do fato), nacionalidade estrangeira, país de nascimento Venezuela, filho de Lourdes Del Valle Reyes Aray, inscrito no CPF n.º 707.966.712-73. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a denúncia em desfavor HELI MANUEL RAMIREZ REYES, qualificado nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no o artigo 129, §13º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06, por vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT (dplacerda@pjc.mt.gov.br), conforme artigos 367, II, 376, I, e art. 441, II, todos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para requisição da Folha de Antecedentes Criminais do(s) acusado(s) ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail ginf@politec.mt.gov.br, conforme art. 376, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo a resposta ser encaminhada à Secretaria do Juízo preferencialmente por Malote Digital ou pelo e-mail pla.3vara@tjmt.jus.br. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado possui condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada a resposta no prazo legal ou não constituindo o acusado um defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor do(s) réu(s) hipossuficiente(s), devendo a Secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. DENÚNCIA: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia a HELI MANUEL RAMIREZ REYES, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06, requerendo a observância do procedimento comum, com o devido recebimento da denúncia, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, designando-se audiência de instrução e julgamento, ouvindo as testemunhas arroladas abaixo para, ao final, julgá-la procedente e condená-lo nas sanções dos dispositivos em comento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YNDIORRAYA CARLA ANDRADE DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Olavio Asensão Junior Materiais De Construção - Epp x Aguia Licitacoes E Negocios Ltda

ID: 322445544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003209-66.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLAVIO ASENSãO JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUçãO - EPP

Polo Passivo:

AGUIA LICITACOES E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003209-66.2023.8.26.0132 (processo principal 1006902-75.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Olavio Asensão Junior Materiais de Construção - Epp - Aguia Licitacoes e Neg… Processo 0003209-66.2023.8.26.0132 (processo principal 1006902-75.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Olavio Asensão Junior Materiais de Construção - Epp - Aguia Licitacoes e Negocios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aguia Licitacoes e Negocios Ltda Valor atualizado: R$ 7.263,14 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR (OAB 351579/SP), VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 443782/SP)

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Olavio Asensão Junior Materiais De Construção - Epp x Aguia Licitacoes E Negocios Ltda

ID: 322445636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003209-66.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLAVIO ASENSãO JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUçãO - EPP

Polo Passivo:

AGUIA LICITACOES E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003209-66.2023.8.26.0132 (processo principal 1006902-75.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Olavio Asensão Junior Materiais de Construção - Epp - Aguia Licitacoes e Neg… Processo 0003209-66.2023.8.26.0132 (processo principal 1006902-75.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Olavio Asensão Junior Materiais de Construção - Epp - Aguia Licitacoes e Negocios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aguia Licitacoes e Negocios Ltda Valor atualizado: R$ 7.263,14 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR (OAB 351579/SP), VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 443782/SP)

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Processo nº 1006902-16.2025.8.26.0344

ID: 308563461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006902-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1006902-16.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2… Processo 1006902-16.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Processo nº 5005147-36.2023.4.03.6000

ID: 323455799

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005147-36.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO LAMANERES LOPES

Decisão

Advogados:

MARCIO CESAR DE ALMEIDA DUTRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES

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VANESSA CACERES VIANA

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JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS

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ALINE TOLFO FELIX

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005147-36.2023.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. R. T., L. D., E. P. B. M., M. A. L. L. Advogados do(a) REU: JEAN… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005147-36.2023.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. R. T., L. D., E. P. B. M., M. A. L. L. Advogados do(a) REU: JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS - MS12481, VANESSA CACERES VIANA - MS24350 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BENEDITO PASSOS - SP335431 Advogados do(a) REU: ALINE TOLFO FELIX - MS19910, MARCIO CESAR DE ALMEIDA DUTRA - MS8098 Advogado do(a) REU: ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES - PR38749 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de J. R. T., L. D., ELAINE PEREIRA BARROS MENDONÇA e MARCOS AURÉLIO LAMANARES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 1º, caput e §4º, da Lei 9.613/98 (ID 290681332). Segundo consta da exordial, no período compreendido entre 16/10/2017 e 11/07/2019, os réus JOSEPH, LEONARDO, ELAINE e MARCOS AURÉLIO, em unidade de desígnios, teriam ocultado a origem de valores advindos do crime de tráfico de drogas e outros crimes, mediante utilização de contas bancárias das empresas ENGEAÇO CONSTRUTORA LTDA (de propriedade de LEONARDO), MENDONÇA & BARROS PINTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME (de propriedade de ELAINE) e CONVENIÊNCIA SANTO ANTONIO ALIMENTOS LTDA (de proprIedade de MARCOS AURÉLIO). A peça acusatória descreve que: a) J. R. T. teria estruturado junto ao irmão Jorge Rafaat Toumani uma organização criminosa voltada, sobretudo, ao tráfico de drogas, e encaminharia os valores para as empresas supramencionadas, a fim de possibilitar o branqueamento de valores; b) L. D., ELAINE PEREIRA BARROS MENDONÇA e M. A. L. L., por meio de suas empresas, teriam acobertado a movimentação de valores (de origem ilícita) em benefício de JOSEPH, efetuando em favor deste ao menos 74 (setenta e quatro) depósitos de valores recebidos de pessoas ligadas ao tráfico de drogas. Por fim, o MPF pugna pela fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais coletivos, além do perdimento de bens imóveis e valores eventualmente sequestrados em poder de J. R. T.. A denúncia, oferecida em 14/06/2023 (ID 290681332), foi recebida em 19/06/2023 (ID 291503926). À exordial, foram acostados documentos, a fim, também, de demonstrar a ocorrência dos crimes antecedentes, destacadamente: a) autos da ação penal 5010700-06.2019.4.03.6000 (IDs 290682522 a 290683884); b) autos de PIC 1.21.000.001057/2020-01 (IDs 290683888 a 290683892); c) sentença proferida nos autos 0001263-79.2003.4.03.6002 (IDs 290683898 a 290688883). O Parquet Federal, ainda, arrolou as seguintes testemunhas de acusação, todas da Polícia Federal: Felipe Wakaiti Igarachi, Jorge de Lima Muniz, Diego Sampaio Vieira e Raphael Teixeira Carvalho Mattos (ID 290681332 – pág. 41). O réu J. R. T. foi citado em 09/08/2023 (ID 297285774), constituiu advogado (ID 297496441) e apresentou resposta à acusação (ID 298246882), alegando, em síntese, a inocorrência de crime antecedente e requerendo a improcedência da denúncia. Arrolou as testemunhas Oscar Santiago Piveros Denis (residente no Paraguai), José Dolores Aguilera, Sônia Valiente do Amaral Toumani e João Brasil Antunes Pinto. A ré ELAINE PEREIRA BARROS MENDONÇA foi citada em 26/09/2023 (ID 302136472 - pág. 45/46), constituiu advogada (ID 302136472 - pág. 8) e apresentou sua defesa (ID 302136472 - pág. 9/17). Requereu, em resumo, sua absolvição por ausência de provas e pugnou pelo compartilhamento das provas colacionadas nos autos de busca e apreensão 1006902-05.2020.4.01.4100, que tramitou junto à 3ª Vara Federal Criminal de São José do Rio Preto/MS, sob o argumento de que os autos em questão seriam necessários a demonstrar os fatos alegados em sua defesa. Não arrolou testemunhas. Juntou documentos (ID 302136472 - pág. 18/44), destacadamente: a) ato constitutivo da empresa “EBM Pintura e Construções Eireli” (pág. 20/21), b) peças processuais específicas dos autos 1006902-05.2020.4.01.4100 (pág. 29/35) e 1000321-37.2021.4.01.4100 (pág. 35/44). O réu L. D. foi citado em 09/08/2023, constituiu advogado (ID 298855901) a apresentou resposta à acusação (ID 309718975), pugnando, em síntese, pela rejeição da denúncia em razão da ausência de justa causa para a ação penal, sob alegação de inexistência de dolo/conhecimento da prática delitiva de lavagem. Requereu, também, o reconhecimento de litispendência, argumentando já responder pelo mesmo delito nos autos 0810992-68.2022.4.05.8300, da Seção Judiciária de Pernambuco, 5006257-75.2020.4.03.6000 e 50010700-06.2019.4.03.6000, estes em trâmite nesta 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assim, requereu, em primeiro lugar, a rejeição da denúncia, ou, alternativamente, a absolvição sumária do acusado. Não arrolou testemunhas. Juntou documentos, destacadamente: a) contrato de locação de imóvel (ID 309718994); b) comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa Alonso e Alonso Ltda (ID 309718997); c) documentos de seu filho menor de idade (ID 309718998); d) declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2022 (ID 309718992). O réu M. A. L. L. foi citado em 29/05/2024 (ID 329936848) e apresentou resposta à acusação (ID 338871667), por meio da Defensoria Pública da União, reservando-se ao direito de apreciar o mérito da denúncia ao final da instrução. Tornou comuns as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Determinou-se a intimação do MPF para manifestação sobre a preliminar de litispendência arguida pela defesa de LEONARDO DORNELLES, bem como sobre o pedido de compartilhamento de provas da defesa de ELAINE MENDONÇA (ID 340960976). Na mesma ocasião, determinou-se à defesa de JOSEPH RAFAAT o fornecimento do contato telefônico da testemunha Oscar Santiago, residente no exterior, para possibilitar sua oitiva. Instado (ID 358342797), o MPF alegou a inexistência da litispendência entre as ações penais, uma vez que diriam respeito a diferentes delitos de lavagem de dinheiro, com a utilização da empresa ENGEAÇO. No tocante ao compartilhamento de provas, o MPF requereu que o pedido fosse diretamente realizado ao Juízo competente. A defesa de J. R. T. forneceu o telefone da testemunha residente no exterior, em atendimento ao despacho judicial (ID 359961235). A defesa de ELAINE MENDONÇA requereu o fornecimento de certidão explicativa (ID 369327450). É o que impende relatar. Decido. Da Rejeição da Denúncia O acusado LEONARDO DORNELLES arguiu, em sua resposta à acusação, a preliminar de inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa para a ação penal, sustentando que inexistiria o seu dolo na conduta de branqueamento de valores, uma vez que ele não teria conhecimento da procedência ilícita dos recursos depositados em sua conta corrente, motivo pelo qual a conduta seria atípica em razão de não haver consciência e vontade em sua prática. Considera-se inepta a peça acusatória que não se presta aos fins aos quais se destina, isto é, não permite aos réus compreender o conteúdo das imputações e, por consequência, exercer com plenitude o contraditório e a ampla defesa. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme que indique a autoria e a materialidade da infração penal. Pode ser entendida, ainda, como uma espécie de condição da ação, caracterizada pelo convencimento mínimo sobre a materialidade e autoria delitiva para se justificar o recebimento da denúncia ou da queixa. Em outras palavras, havendo fundada suspeita de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe, ao poder público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, a justa causa para a ação penal é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada (Nesse sentido: RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 116869 2019.02.44615-2, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 25/10/2019). In casu, é certo que a exordial acusatória vem amparada com o mínimo de solidez documental e discursividade argumentativa, obtida dos dados fiscais e bancários dos réus, e sua respectiva análise pela Polícia Federal em informações de polícia judiciária e examinados pelo MPF em sede de denúncia. Além desses elementos, foram juntados pelo Parquet cópias de autos processuais com a finalidade de demonstração do liame dos crimes antecedentes. Assim, é certo que eventual desconhecimento de LEONARDO acerca da origem dos valores deve ser devidamente apurado em sede de instrução probatória, sendo que, no presente momento, não há que se falar em inépcia e/ou ausência de justa causa, já que a ação detém os requisitos para a sua propositura. Assim sendo, afasto a rejeição de denúncia vindicada. Da Litispendência A defesa de LEONARDO DORNELLES pugnou pelo reconhecimento da existência de litispendência nos presentes autos, sob o argumento de que o crime processado na presente ação penal já estaria em apuração simultânea nos autos 0810992-68.2022.4.05.8300, 5006257-75.2020.4.03.6000 e 50010700-06.2019.4.03.6000. Intimado (ID 358342797), o MPF manifestou pela não configuração do instituto, conforme trecho do parecer que adiante segue, posicionando-se acerca dos processos: “Na ação penal n. 5005147-36.2023.4.03.6000, os fatos se referem à utilização da conta bancária da empresa ENGEAÇO, entre 16/10/2017 e 11/07/2019, por J. R. T., com intuito de ocultar a origem dos valores provenientes do tráfico internacional de drogas e outros crimes, mais especificamente mediante 71 depósitos da empresa ENGEAÇO CONSTRUTORA em favor de J. R. T.. Na ação penal n. 5010700-06.2019.4.03.6000, foi imputada a utilização da conta bancária da empresa ENGEAÇO, durante os anos de 2018 e 2019, por Sergio de Arruda Quintiliano Neto e Maria Alciris Cabral Jara, mais especificamente para os seguintes atos: 1. Pagamento da locação de Hangar em Porto Belo/SC; 2. Pagamento da locação do apartamento em Balneário Camboriú/SC; 3. Pagamento da reforma de imóvel no Paraguai; 4. Pagamentos relacionados às aeronaves prefixo PR-WUW e PP-PLE Na ação penal n. 5006257-75.2020.4.03.6000, a imputação lançada engloba uso de conta bancária da empresa ENGEAÇO para ocultar e dissimular propriedade e movimentação de valores relacionados a traficante de drogas Pedro Pana, no período de novembro de 2018 e agosto de 2020. Por fim, é relevante considerar que não foi apresentada cópia da denúncia na ação penal n. 0810992-68.2022.4.05.8300, razão pela qual o Ministério Público Federal se vê impossibilitado de analisar a alegação de litispendência.” No tocante aos autos 0810992-68.2022.4.05.8300, que tramitam na 4ª Vara Federal de Pernambuco/RE, este Juízo, em consulta pública no sítio eletrônico da unidade, obteve cópia da decisão de recebimento da denúncia (v. anexo), conforme trechos que seguem: "Em suma, Josué Ferraz e Luciene Cavalcante, coautores do crime de tráfico denunciado anteriormente, receberam, em contas próprias e das empresas A S Construções e Metal Brazil, valores de dezenas de outras pessoas físicas e jurídicas, proximamente à apreensão de 650 kg de cocaína, em condutas de lavagem de dinheiro. Tais recursos, a seu turno, foram por eles utilizados para financiar a organização criminosa e o tráfico, quando, por exemplo, pagaram o hangar onde ficaria o avião apreendido, a sucata que camuflaria a droga no contêiner e alguns dos coautores da empreitada. Já Rosinaldo Cunha, contador, abriu algumas das empresas utilizadas para receber valores de origem criminosa variada de terceiros, em condutas de lavagem, que terminaram também nas contas de Josué Ferraz e Luciene Cavalcante, inclusive para financiar a atividade de tráfico. A seu turno, Lucimário Leandro da Silva (da LLS CONSTRUÇÕES), Brian Ricardo Sinhorelli (da BRS EIRELI), Waldo Manzanares (da WM SEGUROS), Diego Gabriel Camargo (de empresa do mesmo nome), Leandro Ribeiro (da ETANOL) e L. D. (da ENGEAÇO CONSTRUTORA EIRELI) constituíram pessoas jurídicas e abriram contas para receber valores de origem criminosa variada de terceiros, em condutas de lavagem, que terminaram também nas contas de Josué Ferraz e Luciene Cavalcante, inclusive para financiar a atividade de tráfico. Assim agindo, ao ocultar e dissimular a origem, disposição, movimentação ou propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, Josué Ferraz e Luciene Cavalcante, com vontade livre e consciente, praticaram diversos crimes tipificados no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, visto que os crimes foram cometidos de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa. [...] Já Lucimário Leandro da Silva, Brian Ricardo Sinhorelli, Waldo Manzanares, Diego Gabriel Camargo, Leandro Ribeiro e L. D., com vontade livre e consciente, ao ocultarem e dissimularem a origem, disposição, movimentação ou propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticaram diversos crimes tipificados no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, visto que os crimes foram cometidos de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa. Outrossim, ao financiarem, pessoalmente, organização criminosa voltada à prática de lavagem de capitais, praticaram o crime inscrito no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.” Logo, verifica-se, ao encontro do que manifestou o Parquet Federal, que não se trata de litispendência, e sim o cometimento simultâneo, em tese, de delito de lavagem em diversos núcleos criminosos distintos, provenientes e destinados, em princípio, para organizações e pessoas diferentes, de forma a não se tratar dos mesmos fatos. Ademais, a situação também é explanada na cota de oferecimento da denúncia destes autos (ID 290681332 – pág. 42/43), em que se justifica a divisão dos fatos em núcleos sem conexão intersubjetiva entre si. Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Do Pedido de Compartilhamento de Provas A defesa da ré ELAINE PEREIRA BARROS MENDONÇA requereu o compartilhamento de provas e eventuais documentos apreendidos no âmbito dos autos nº 1006902-05.2020.4.01.4100. Em princípio, sendo documentos importantes à defesa da acusada, este Juízo não vê óbice à sua juntada aos autos. Contudo, ressalto que eventual pedido ao Juízo competente e a respectiva juntada a este feito deverão ser providenciados pela parte interessada, especialmente pelo fato de que não são diretamente relacionados aos fatos objetos da presente lide. Demais Pedidos As demais alegações aventadas adentram o mérito e demandam dilação probatória, pelo que serão apreciadas após a instrução processual. Dessa forma, constato que a denúncia preenche os requisitos legais, com a qualificação dos acusados, demonstração da materialidade dos delitos, narra os fatos de maneira satisfatória, sintetizando as imputações atribuídas aos agentes. Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal também estão presentes, como a justa causa, marcada por indícios suficientes apontados pelo autor da ação penal pública, tendo os fatos, portanto aparência delituosa. Assim sendo, não incidindo nenhuma causa de absolvição sumária, vez que não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP, fica mantido o recebimento da denúncia. Diante do exposto: 1. DEFIRO assistência judiciária gratuita aos réus L. D. e E. P. B. M., conforme requerido em suas defesas. 2. AFASTO as preliminares arguidas pelas defesas; 3. MANTENHO o recebimento da denúncia, nos termos do art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Designo as datas abaixo indicadas para realização da audiência de instrução, ficando cientes as partes de que, nos termos do art. 403 do CPP, a regra é a apresentação de alegações finais orais, sendo a apresentação de alegações escritas condicionada aos requisitos do art. 403, § 3º, do CPP. - Dia 04/11/2025, às 14h00min (15h00min horário de Brasília) Oitiva das testemunhas de acusação (comuns à defesa de Marcos) Felipe Wakaiti Igararchi, Jorge de Lima Muniz, Diego Sampaio Vieira e Raphael Teixeira Carvalho Mattos. Oitiva das testemunhas de defesa de Joseph: Oscar Santiago Piveros Denis, José Dolores Aguileer, Sonia Valiente do Amaral Toumari e João Brail Antunes Pinto. -Dia 05/11/2025, às 14h00min (15h00min horário de Brasília) - interrogatório dos réus O ato processual será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, conforme os artigos 185, §§ 2º a 9º e 222, § 3º, do Código de Processo Penal, e, Resoluções n. 329/2020 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n. 343/2020, recentemente alterada pela n. 494/2022, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por intermédio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS. As partes deverão fornecer os dados telefônicos, próprios e de suas testemunhas, bem como apresentar os requerimentos que entenderem necessários, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE as testemunhas por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, a teor do art. 221, §2º e 3º, do CPP, e do art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020. EXPEÇA-SE o necessário para intimação do réu e testemunhas. NOMEIO para acompanhar a oitiva da testemunha paraguaia e tudo que se fizer necessário, como leitura de eventuais mandados, ALAN MACEDO DE SIMÕES, que aceitando o encargo fica compromissado em Juízo a bem e fielmente, sem dolo nem malícia, sob as penas da lei, desempenhar a função de intérprete, comprometendo-se a cumprir o encargo que lhe foi cometido, declarando, ainda, inexistir qualquer motivo que o faça suspeito, impedido ou incompatibilizado, de qualquer modo, ao cumprimento do mister a que foi nomeado, estando sujeito à disciplina judiciária (art. 275 CPP). Sem prejuízo, defiro a expedição de certidão de inteiro teor emitido pelo sistema PJE, verificando a possibilidade de se incluir os termos propostos pela defesa de ELAINE (ID 309718975), desde que condizentes à situação dos autos, ficando dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista o deferimento de justiça gratuita em seu favor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Processo nº 1006902-17.2023.8.26.0625

ID: 315280396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006902-17.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAGNóSTICO EM CARDIOLOGIA LTDA UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE AGRA JÚNIOR

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TALITA MUSEMBANI

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SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FABRICIO LANDIM GAJO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm … Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm Administração Judicial Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Inomedical Comercio de Produtos Hospitalares Ltda, - Serviços de Tratamento Ao Câncer de Taubaté Ltda e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos, determino que se TORNE SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS.3457, posto que deixou de apreciar matéria urgente ao andamento e processamento deste feito. Cumpra-se. Com efeito, passo a análise das questões pendentes: Fl. 3255: Trata-se pedido de CLARO S/A requerendo Habilitação nos autos, conforme documentos de representação anexos. Promova Z. Serventia cadastro da parte como terceira interessada nos autos e respectivos patronos. Anote-se Fls. 3393, 3398, 3407 e 3412: Manifestação das recuperandas apresentando os comprovantes de recolhimentos da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas do valor devido a título de custas. Ciente. Considerando o parcelamento deferido em 10 (dez) parcelas mensais (despacho de fls. 850), INTIMEM-SE as recuperandas para comprovar o recolhimento da 10ª parcela, no prazo de 05 dias. Fls. 3403/3404: Petição de GF MEDICAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA, requerendo a intimação da Recuperanda, a fim de esclarecer sobre o pagamento do crédito pleiteado às fls. 2074/2086. MANIFESTE-SE a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, informando a natureza do crédito, se submete-se a recuperação judicial. Fls. 3417: Ofício de comunicação oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté-SP, encaminhando cópia de decisão proferida e informando sobre a constrição realizada no processo nº 1017688-86.2024.8.26.0625. INFORME a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, se o bloqueio realizado é de crédito sujeito a recuperação judicial bem como a data e os valores para eventual deliberação quanto a regularidade da constrição de ativos financeiros das Recuperandas, a fim de instruir a resposta ao ofício encartado nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. Fls. 3422/3427: Trata-se de manifestação das Recuperandas, Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico e Cardiocentro Centro de Diagnóstico em Cardiologia - Ltda comunicando acerca do julgamento dos Recursos Especiais nº 2183710 e 2183714, ocorrida em sessão do dia 03/06/2025, na qual fora provido o Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa da cooperativa médica para ingressar com a recuperação judicial. Requer-se, ainda, a imediata aplicação de todos os efeitos do stay period, bem como a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do plano de recuperação judicial, por ser justa medida que se impõe. Outrossim, requer que seja determinada a imediata liberação de todos os valores bloqueados (R$ 862.577,35) nos autos do processo nº 1004694-26.2024.8.26.0625, em favor da Recuperanda. DECIDO. Considerando os acórdãos da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Recuperanda para reformar o acórdão estadual recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau de jurisdição que deferiu o regime de recuperação judicial à Recuperanda. Sendo assim, em cumprimento ao r. acórdão, RESTABELEÇA-SE o feito nos termos da decisão de fls. 1234/1241 que deferiu o processamento da recuperação judicial. Isto porque, nos termos da decisão proferida nestes autos à fl. 1689, foi suspensa a recuperação judicial, por meio de liminar concedida para atribuir efeito suspensivo à decisão de fls. 1234/1241. Por sua vez, a decisão que foi suspensa, havia deferido o processamento da recuperação judicial, entre outras deliberações, inclusive acerca do stay period. Sendo assim, tanto o feito - a recuperação judicial - quanto seus efeitos - a suspensão da exigibilidade das obrigações - consideraram-se suspensos até o momento do seu restabelecimento, por meio desta decisão. Consequentemente, sendo reestabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, também deve ser restabelecido: (i) o prazo a que se refere o art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, pois este se encontrava suspenso. Portanto, vigente o stay period, retornando-se, de pleno direito, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como (ii) o prazo a que se refere a apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/2005). Diante disso, no tocante à liberação de valores obtidos por atos de constrição, de titularidade da recuperanda, em outros juízos, DETERMINO a liberação ante o restabelecimento do stay period. Servirá a presente com força de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas aos respectivos juízos. Não obstante, no que diz respeito ao pleito para concessão de novo prazo para apresentação do plano de recuperação judicial, INDEFIRO, haja visto que o efeito suspensivo, de acordo com sua própria designação, não interrompe o aludido prazo, devendo, assim, ser apresentado somente pela Unimed de Taubaté, no prazo remanescente de 45 dias, contados da publicação da presente decisão, haja vista que a Cardiocentro apresentou o PRJ nas fls. 1915/1952. Nesse sentido, recordo que, na decisão de deferimento da recuperação judicial, este Juízo autorizou o processamento sob consolidação processual, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 69-G da Lei 11.101/2005. Desse modo, quanto ao deferimento da consolidação substancial, com aglutinação dos ativos das devedoras para pagamento dos seus credores, a apresentação de plano unitário e sua votação em única deliberação assemblear, conforme já decidido, ficará a cargo das requerentes a demonstração de sua necessidade, bem como os benefícios da medida, que será analisada pelo administrador judicial, por meio da verificação de todos os requisitos legais exigidos nos incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005. Advirto que, ficará a critério deste Juízo decidir se a consolidação será medida adequada ou se de fato cabe aos credores sua deliberação em assembleia. Por fim, REPUBLIQUE-SE o Edital de Convocação de Credores, de fls. 1516/1517, com prazo de 15 dias para habilitações e divergências de crédito, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005 a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado das Recuperandas, via e-mail, para recolhimento em 48 horas, bem como para providenciar a publicação do edital em órgão oficial. Cumpra-se Int. e Dil. - ADV: WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), FABRICIO LANDIM GAJO (OAB 90883/MG), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1006902-41.2025.8.26.0077

ID: 337298661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO TINARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARIA INGRATI

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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Processo 1006902-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Rogério Tinareli - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. R. … Processo 1006902-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Rogério Tinareli - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. R. T, em face de Unimed Seguradora S/A. Aduz, em síntese, que aderiu ao contrato de plano de assistência à saúde, coletivo por adesão junto à ré, tendo como dependentes sua filha e esposa. Informa que em 23/05/2025 foi surpreendido com uma comunicação de encerramento do contrato sem renovação, dando o prazo de vigência até 18/08/2025 e que não deu nenhuma causa para o encerramento antecipado e sempre hounrou com seus pagamentos em dia. Quanto à realização da portabilidade, os autores informaram que entraram em contato com a administradora, porém, sem êxito nas respostas. Postulam seja deferida a tutela provisória de urgência para que se determine à ré a manutenção do contrato de assistência e seguro saúde e no mérito requerem a procedência da ação com a condenação da parte ré a manter em vigor o contrato de assistência e seguro saúde e/ou alternativamente requer seja fornecido novo plano de assistência à saúde, com as mesmas condições e valores, isentos de carência. Juntaram documentos. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Pois. Bem. Em sede de cognição sumária, cabe apenas analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é o posicionamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em "Novo Código de Processo Civil Anotado", 20ª edição, 2016, Editora Forense, página 361: "O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o 'perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional' (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia ou seja, do surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante". No presente caso, os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com efeito, consta dos autos que a filha e dependente do autor no plano se encontra em tratamento médico, já que possui Transtorno do Espectro Autista, assim como comprovou sua adesão ao plano de saúde entabulado junto à ré e que encontram em dia com o pagamento das mensalidades, fato que prima facie, impede a rescisão do contrato de plano de saúde, consoante disposição prevista no artigo 13, inciso III, da Lei n. 9.656/98, aplicado por analogia ao caso dos autos. Aliás, vale ainda dizer que a exegese da norma reside na proteção ao usuário, não se lhe impondo a árdua tarefa de buscar um novo plano de saúde cujo preço da mensalidade certamente levaria em consideração o seu quadro clínico, em manifesta afronta à ideia de continuidade da prestação médico-hospitalar para aquele que vem realizando de modo adequado o pagamento das mensalidades. Aplicável à hipótese dos autos, ademais, o Tema 1082 do C. STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência declarando a nulidade de cláusula que dispõe sobre a possibilidade da denúncia unilateral imotivada por parte da ré. Irresignação da ré. Não acolhimento. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento, no caso, à vista de que a autora se encontra em tratamento de enfermidade e iniciado durante a cobertura. Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 13, III, da Lei n. 9.656/98. Precedente. Proteção à saúde da beneficiária que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Indicada falta de comercialização de contratos individuais nas mesmas condições. Decisão judicial, porém, que não determina a venda de planos, mas apenas a continuidade do seguro em relação à autora. Sentença intacta. Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1089991-58.2023.8.26.0100; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024, grifou-se). Cabe observar que, enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do autor e suas dependentes, que pode vir a sofrer prejuízo, caso não concedida a tutela. Frise-se, que a medida não é dotada de irreversibilidade, de forma que, em caso de eventual improcedência da ação, haverá a rescisão do contrato, porém sem acarretar prejuízos à seguradora, já que ao menos terá recebido os valores dos prêmios mensais enquanto a parte autora for mantida no plano. Diante destas considerações, é o caso de concessão da tutela antecipada para o fim de conservar o vínculo contratual entre as partes até a solução definitiva da questão, após esgotamento da dilação probatória, a fim de que a operadora demonstre, sob o crivo do contraditório, o preenchimento dos requisitos formais que se lhe eventualmente permitam a rescisão do contrato. Ante o exporto, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do contrato de assistência e seguro saúde do qual o autor e suas dependentes são beneficiários, até decisão final a ser proferida nos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor R$2.000,00, limitada a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se à ré para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)

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Processo nº 5018850-35.2017.4.03.6100

ID: 299518696

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018850-35.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA ABI RACHED ASSIS

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THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

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MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA AS… MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória em que a Caixa Econômica Federal (CEF) pleiteia o pagamento da quantia de R$ 357.617,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais), atualizada até 28/08/2017, referente ao contrato de limite de crédito para operações de desconto. Com a inicial, vieram documentos. O corréu Fábio Alexandre de Souza opôs Embargos à Monitória, em que requereu a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Apresentou denunciação da lide em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). No mérito, afirmou ter sido vítima de fraude por meio da utilização, por terceiros, de seus documentos pessoais, pois não tem qualquer responsabilidade sobre o débito cobrado nesta ação, não é empresário e não solicitou os empréstimos apontados na inicial. Formulou reconvenção contra a CEF e a JUCESP para que sejam condenadas a indenizá-lo por danos morais (ID. 130844120). Em seguida, foi determinado ao corréu Fábio Alexandre de Souza que juntasse aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (ID. 245068286), o que foi cumprido na petição de ID. 249724037 e anexos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 247748173). A gratuidade de justiça foi deferida ao corréu Fábio Alexandre de Souza (ID. 255552800). Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, os corréus JFA Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Materiais para Construções Ltda e Jonizete de Oliveira Marques foram citados por edital (ID. 302884730). A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial dos réus citados por edital (ID. 312559873), tendo oposto Embargos à Monitória (ID. 313151351), alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a necessidade de inversão do ônus da prova, além de manifestar-se por negativa geral. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 328204562). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva do corréu Fábio Alexandre de Souza: Os argumentos apresentados pela parte confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Da denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP): O corréu Fábio Alexandre de Souza requereu a denunciação da lide à JUCESP, alegando que terceiros se passaram por ele e registraram contrato social de sociedade empresária com o seu nome no quadro societário, sem que a Junta Comercial tomasse as cautelas necessárias para evitar a fraude. Assim dispõe o art. 125, caput, do CPC acerca das hipóteses cabíveis de denunciação da lide: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Como se observa, a situação fática apontada pelo réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no dispositivo acima, de modo que o indeferimento da denunciação da lide é medida que se impõe. Diante disso, rejeito a denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Passo ao saneamento do feito. De início, verifico que o corréu Fábio Alexandre de Souza apresentou reconvenção em face da CEF e da JUCESP com o objetivo de obter condenação à indenização por danos morais. Com efeito, o §6º do art. 702 do CPC estabeleceu o seguinte: “na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção”. Por sua vez, o §3º do art. 343 do mesmo diploma legal determinou que “a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro”. Embora tenha sido inadmitida a denunciação da lide, nada impede ao réu formular pedido reconvencional em face da JUCESP, desde que seja integrado ao feito na condição de terceiro reconvindo, a fim de lhe garantir o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, entendo que prosseguir com o julgamento da reconvenção nestes autos tumultuará o andamento processual, inclusive, porque haverá a inclusão de terceiro, alheio ao pedido principal, dificultando a conclusão de ambas as demandas (ação principal e reconvenção), notadamente, na fase de cumprimento de sentença, devendo o Juízo sempre zelar pela solução integral do mérito em prazo razoável, consoante determina o art. 4º do CPC. Além disso, o art. 702, §7º, do CPC dispôs que “a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa”. Portanto, determino ao corréu Fábio Alexandre de Souza que autue os seus Embargos à Monitória em apartado, na classe processual EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), os quais deverão ser distribuídos a este Juízo por dependência à presente ação monitória. Do mesmo modo, deverá incluir a JUCESP, naqueles autos, na condição de terceiro reconvindo, para que seja citada e responda à demanda que lhe foi dirigida, além da própria CEF, também réu reconvindo. Registre-se que, naqueles autos, apenas será apreciada a reconvenção apresentada pelo corréu Fábio Alexandre de Souza, posto que a questão acerca da condenação dos requeridos na monitória interposta pela CEF será definida no presente feito com a análise dos demais argumentos apontados nos embargos dos réus. O corréu Fábio Alexandre de Souza alega que não participou do negócio jurídico apontado pela CEF, objeto de cobrança nesta ação monitória, tendo sido vítima de estelionatários, que utilizaram seus documentos pessoais para a realização de registro de sociedade empresária na Junta Comercial e de transações bancárias. Afirma não ser empresário, sendo, na verdade, trabalhador humilde, residente na comarca de Barreiras/BA, que aufere rendimentos de apenas um salário mínimo. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos cópia da sua identidade (fl. 1 do ID. 130844122), comprovante de residência na cidade de Barreiras/BA (fl. 2 do ID. 130844122), boletim de ocorrência com a comunicação da inscrição do seu nome no SPC/SERASA por dívida de cartão de crédito com a CEF (fl. 1/2 do ID. 130844123) e cópias do andamento processual e da petição inicial da ação judicial nº 1006902-14.2019.401.3300, distribuída à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (fls. 3-13 do ID. 130844123). Com efeito, a cópia do documento de identidade do Sr. Fábio apresentada pela CEF (fls. 2-3 do ID. 2988189) difere daquela acostada aos autos pela parte (fl. 1 do ID. 130844122). Aparentemente, os documentos apresentam os mesmos dados, com exceção da data de emissão e das fotografias, sendo aquele apresentado pelo requerido o mais recente. Portanto, resta um ponto a ser esclarecido a este Juízo: se o documento mais antigo, apresentado pela CEF, é falso ou se já pertenceu ao réu. Dito de outro modo, trata-se o documento exibido pelo requerido de segunda via? No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o corréu Fábio Alexandre de Souza se já possuiu o RG apresentado pela CEF e, em caso positivo, se houve extravio/perda/roubo. No mesmo prazo, deverá proceder à autuação dos EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), nos termos indicados acima. Após, determino a realização de perícia grafotécnica para que sejam comparadas as assinaturas e fotografias constantes das cópias dos documentos de identidade acostadas aos autos (fls. 2-3 do ID. 2988189 e fl. 1 do ID. 130844122), deferindo às partes a possibilidade de apresentar outros documentos para fins de análise. Deixo explicitado que, a priori, trata-se de perícia indireta para fins de comparação das assinaturas e fotografia dos documentos, o que dispensa a expedição de carta precatória para a colheita da assinatura do réu. Esclarecida essa questão, caberá a CEF comprovar que o corréu Fábio Alexandre de Souza firmou o negócio jurídico que deu origem ao débito em discussão, invertendo-se o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Diante da possível prática de estelionato cometida em face da CEF, empresa pública federal, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018850-35.2017.4.03.6100

ID: 299518664

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018850-35.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE SOUZA

Decisão

Advogados:

BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO

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RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

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MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA AS… MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória em que a Caixa Econômica Federal (CEF) pleiteia o pagamento da quantia de R$ 357.617,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais), atualizada até 28/08/2017, referente ao contrato de limite de crédito para operações de desconto. Com a inicial, vieram documentos. O corréu Fábio Alexandre de Souza opôs Embargos à Monitória, em que requereu a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Apresentou denunciação da lide em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). No mérito, afirmou ter sido vítima de fraude por meio da utilização, por terceiros, de seus documentos pessoais, pois não tem qualquer responsabilidade sobre o débito cobrado nesta ação, não é empresário e não solicitou os empréstimos apontados na inicial. Formulou reconvenção contra a CEF e a JUCESP para que sejam condenadas a indenizá-lo por danos morais (ID. 130844120). Em seguida, foi determinado ao corréu Fábio Alexandre de Souza que juntasse aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (ID. 245068286), o que foi cumprido na petição de ID. 249724037 e anexos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 247748173). A gratuidade de justiça foi deferida ao corréu Fábio Alexandre de Souza (ID. 255552800). Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, os corréus JFA Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Materiais para Construções Ltda e Jonizete de Oliveira Marques foram citados por edital (ID. 302884730). A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial dos réus citados por edital (ID. 312559873), tendo oposto Embargos à Monitória (ID. 313151351), alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a necessidade de inversão do ônus da prova, além de manifestar-se por negativa geral. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 328204562). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva do corréu Fábio Alexandre de Souza: Os argumentos apresentados pela parte confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Da denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP): O corréu Fábio Alexandre de Souza requereu a denunciação da lide à JUCESP, alegando que terceiros se passaram por ele e registraram contrato social de sociedade empresária com o seu nome no quadro societário, sem que a Junta Comercial tomasse as cautelas necessárias para evitar a fraude. Assim dispõe o art. 125, caput, do CPC acerca das hipóteses cabíveis de denunciação da lide: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Como se observa, a situação fática apontada pelo réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no dispositivo acima, de modo que o indeferimento da denunciação da lide é medida que se impõe. Diante disso, rejeito a denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Passo ao saneamento do feito. De início, verifico que o corréu Fábio Alexandre de Souza apresentou reconvenção em face da CEF e da JUCESP com o objetivo de obter condenação à indenização por danos morais. Com efeito, o §6º do art. 702 do CPC estabeleceu o seguinte: “na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção”. Por sua vez, o §3º do art. 343 do mesmo diploma legal determinou que “a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro”. Embora tenha sido inadmitida a denunciação da lide, nada impede ao réu formular pedido reconvencional em face da JUCESP, desde que seja integrado ao feito na condição de terceiro reconvindo, a fim de lhe garantir o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, entendo que prosseguir com o julgamento da reconvenção nestes autos tumultuará o andamento processual, inclusive, porque haverá a inclusão de terceiro, alheio ao pedido principal, dificultando a conclusão de ambas as demandas (ação principal e reconvenção), notadamente, na fase de cumprimento de sentença, devendo o Juízo sempre zelar pela solução integral do mérito em prazo razoável, consoante determina o art. 4º do CPC. Além disso, o art. 702, §7º, do CPC dispôs que “a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa”. Portanto, determino ao corréu Fábio Alexandre de Souza que autue os seus Embargos à Monitória em apartado, na classe processual EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), os quais deverão ser distribuídos a este Juízo por dependência à presente ação monitória. Do mesmo modo, deverá incluir a JUCESP, naqueles autos, na condição de terceiro reconvindo, para que seja citada e responda à demanda que lhe foi dirigida, além da própria CEF, também réu reconvindo. Registre-se que, naqueles autos, apenas será apreciada a reconvenção apresentada pelo corréu Fábio Alexandre de Souza, posto que a questão acerca da condenação dos requeridos na monitória interposta pela CEF será definida no presente feito com a análise dos demais argumentos apontados nos embargos dos réus. O corréu Fábio Alexandre de Souza alega que não participou do negócio jurídico apontado pela CEF, objeto de cobrança nesta ação monitória, tendo sido vítima de estelionatários, que utilizaram seus documentos pessoais para a realização de registro de sociedade empresária na Junta Comercial e de transações bancárias. Afirma não ser empresário, sendo, na verdade, trabalhador humilde, residente na comarca de Barreiras/BA, que aufere rendimentos de apenas um salário mínimo. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos cópia da sua identidade (fl. 1 do ID. 130844122), comprovante de residência na cidade de Barreiras/BA (fl. 2 do ID. 130844122), boletim de ocorrência com a comunicação da inscrição do seu nome no SPC/SERASA por dívida de cartão de crédito com a CEF (fl. 1/2 do ID. 130844123) e cópias do andamento processual e da petição inicial da ação judicial nº 1006902-14.2019.401.3300, distribuída à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (fls. 3-13 do ID. 130844123). Com efeito, a cópia do documento de identidade do Sr. Fábio apresentada pela CEF (fls. 2-3 do ID. 2988189) difere daquela acostada aos autos pela parte (fl. 1 do ID. 130844122). Aparentemente, os documentos apresentam os mesmos dados, com exceção da data de emissão e das fotografias, sendo aquele apresentado pelo requerido o mais recente. Portanto, resta um ponto a ser esclarecido a este Juízo: se o documento mais antigo, apresentado pela CEF, é falso ou se já pertenceu ao réu. Dito de outro modo, trata-se o documento exibido pelo requerido de segunda via? No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o corréu Fábio Alexandre de Souza se já possuiu o RG apresentado pela CEF e, em caso positivo, se houve extravio/perda/roubo. No mesmo prazo, deverá proceder à autuação dos EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), nos termos indicados acima. Após, determino a realização de perícia grafotécnica para que sejam comparadas as assinaturas e fotografias constantes das cópias dos documentos de identidade acostadas aos autos (fls. 2-3 do ID. 2988189 e fl. 1 do ID. 130844122), deferindo às partes a possibilidade de apresentar outros documentos para fins de análise. Deixo explicitado que, a priori, trata-se de perícia indireta para fins de comparação das assinaturas e fotografia dos documentos, o que dispensa a expedição de carta precatória para a colheita da assinatura do réu. Esclarecida essa questão, caberá a CEF comprovar que o corréu Fábio Alexandre de Souza firmou o negócio jurídico que deu origem ao débito em discussão, invertendo-se o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Diante da possível prática de estelionato cometida em face da CEF, empresa pública federal, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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