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Rafael Canal x Decolar. Com Ltda.

ID: 322795038

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019472-55.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CANAL

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARANGOANHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019472-55.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL CANAL REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA MARANGOANHA - ES18644 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada por RAFAEL CANAL em face de DECOLAR.COM LTDA. Aduz o autor, em petição inicial, que, em 15/05/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de Nova York para Las Vegas através do site da requerida, no valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais). Alega que precisou solicitar o cancelamento da viagem por motivo de força maior, em razão do grave estado de saúde de seu pai e de outro familiar, tendo enviado toda a documentação comprobatória à ré. Sustenta que, apesar da promessa de reembolso integral no prazo de 90 dias, a devolução dos valores não foi efetuada, motivando o pleito de restituição da quantia paga e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré apresentou sua contestação em id. 62864677, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mera intermediadora da venda de passagens e que a responsabilidade pelo voo e pelas políticas de reembolso é exclusiva da companhia aérea, United Airlines. No mérito, reiterou que seu serviço de intermediação foi devidamente prestado e que a negativa de reembolso partiu da companhia aérea, o que configuraria culpa exclusiva de terceiro, afastando seu dever de indenizar. Em id. 64804527, o autor apresentou réplica, no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva ao defender a responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não houve requerimento de produção de novas provas na oportunidade concedida. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em análise é de consumo, e a requerida, ao comercializar os bilhetes aéreos, auferindo lucro com a atividade e se apresentando ao consumidor como responsável pela venda, integra a cadeia de fornecimento de serviços. O comprovante da intermediação consta de forma clara em id. 45157239. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do §1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. A atuação da ré não se limitou à simples emissão do bilhete, tendo também recebido a solicitação de cancelamento, orientado o autor quanto aos procedimentos e se posicionado como intermediária na resolução do problema. Assim, é evidente sua legitimidade para responder pelos eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço como um todo. Afasto, pois, a preliminar suscitada. Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu, por intermédio da ré, passagens aéreas no valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais), conforme comprovado em id. 45157237 e que solicitou o cancelamento em virtude de grave problema de saúde de seus familiares, apresentando a documentação comprobatória, como laudos médicos. A controvérsia reside na legalidade da recusa do reembolso integral dos valores pagos. O cancelamento da viagem por motivo de doença grave na família, comprovado em id. 45157247, constitui motivo de força maior, que torna a execução do contrato de transporte aéreo impossível para o consumidor, em razão de caso fortuito, na forma do Parágrafo Único do art. 393 do Código Civil. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante, estabelece que o cancelamento de passagem aérea por motivos de saúde configura justo motivo para a rescisão contratual, afastando a aplicação de cláusulas penais e garantindo a devolução integral dos valores pagos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532-96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) A conduta da requerida em não promover a restituição da quantia paga, mesmo após ter recebido a documentação e se comprometido a analisar o caso, conforme id. 45157659, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, a restituição integral do valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais) é medida que se impõe, a título de reparação pelo dano material sofrido pelo autor. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica, causando dor, angústia e sofrimento que extrapolam os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana e das relações comerciais. No caso concreto, embora a conduta da ré em negar o reembolso integral tenha sido contratualmente inadequada, ela não teve o condão de violar um direito da personalidade dos autores. A controvérsia, nesse sentido, é satisfatoriamente resolvida mediante a indenização do dano patrimonial. A situação, portanto, caracteriza-se como um inadimplemento contratual que, embora gere aborrecimentos, conforme já aludido, se resolve de forma suficiente com a reparação material, ou seja, a devolução integral da quantia paga. Não há nos autos notícia de que a recusa da ré tenha gerado maiores desdobramentos, como a negativação do nome dos autores ou outra situação que expusesse sua imagem ou honra a constrangimento público. Assim, a reparação patrimonial integral é o bastante para retornar as partes ao status quo ante, não havendo fundamento para a condenação adicional por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS a fim de condenar a requerida a reembolsar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais), de forma simples, correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, com base na fundamentação. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: RAFAEL CANAL Endereço: Avenida Antônio de Almeida Filho, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-265 # Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajaú, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050

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Processo nº 1007532-60.2025.8.26.0348

ID: 328783957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Alexandre Oliveira da Silva - Vistos. 1. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o proce… Processo 1007532-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Alexandre Oliveira da Silva - Vistos. 1. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 2. Inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autonômos. 3. De outro giro, a autora deverá emendar a inicial para adequa-la ao procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando o alegado superendividamento e o preenchimento das condições subjetivas e objetivas da pretensão, sob pena de extinção, já que essas providências afiguram-se essenciais para atender os requisitos mínimos iniciais exigidos pelo artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sem o que não será possível sequer admitir-se o processamento da excepcional pretensão. 4. Assim, emende e complemente a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para: 4.1. incluir no polo passivo todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se que contas e despesas pessoais não são dívidas para fins de renegociação; 4.2. apresentar planilhas detalhadas sobre suas dívidas, inclusive para viabilizar eventual análise do alegado superendividamento. A parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado e quais são pagas por desconto em conta corrente, boleto bancário, carnê, fatura, etc. Também deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, parágrafo 3º do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha/holerite, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como querendo formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC); 4.3. quanto às suas despesas pessoais para fins de análise do chamado mínimo existencial deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada uma das rubricas, juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 6 meses. Havendo contas de consumo em nome de terceiro deverão ser comprovados os pagamentos pela própria autora; inclusive, deverá comprovar a alegação de que suporta exclusivamente as despesas do lar (alimentação, condomínio, mensalidade e transporte escolar etc); 4.4. juntar holerites (demonstrativos de pagamentos) da data do ajuizamento da ação (junho de 2025), extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 6 meses; e faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 6 meses; 4.5. apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas com os credores; e, 4.6. juntar todos os contratos de empréstimos ou comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Sem prejuízo o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se coaduna com o rito especial do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, mormente, tendo em vista que a audiência de conciliação não foi realizada, a autora não se submeteu à fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas e ainda sequer apresentou o necessário plano de pagamentos, como supracitado. Aliás, o referido procedimento em momento algum autoriza medida liminar suspensiva de pagamentos dos empréstimos firmados, pelo contrário, já que seu fim precípuo é a conciliação para repactuação das dívidas. Mesmo que assim não fosse, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos pela parte autora, por ora, não evidenciam a probabilidade do seu direito. Os extratos e holerites juntados aos autos demonstram que, além dos contratos de empréstimos consignados, a parte autora também firmou uma série de outros empréstimos comuns que possuem regramentos distintos. Da análise dos documentos juntados não é possível afirmar que as parcelas desses empréstimos ultrapassaram a margem consignável de até 35% (trinta e cinco por cento), como autorizado na Lei nº 10.820/2003. Por outro lado, não há supedâneo legal para a limitação dos descontos das parcelas das demais modalidades de empréstimos, ainda que sejam realizados na conta corrente da autora onde é depositado seu salário, aliás, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.085 que fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ainda no julgamento do referido recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. (...) 6.3. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022, destacou-se). Portanto, neste momento processual, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade nos descontos realizados na conta corrente da autora, os quais foram livremente pactuados. Outrossim, também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas, não havendo que se falar em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Por fim, se a parte autora incidir em mora o credor tem o direito líquido e certo de inscrever o nome do devedor nos cadastros restritivos, motivo pelo qual não é possível suspender a cobrança dos contratos ou a sua negativação. Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida. Int. - ADV: RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 165891/MG)

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Francisco Felipe De Alencar Vieira e outros x Juliana Cristina Martinelli Raimundi

ID: 258136219

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0259675-25.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

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FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº. 0259675-25.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Autor AUTOR: IRINEU LOBO NETO Réu REU: TAP PORTUGAL Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposto por Irineu Lobo Neto em desfavor de Transportes Aéreos Portugueses S.A (TAP), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a requerida para viagem em janeiro e fevereiro de 2024, com o objetivo de visitar sua enteada em Portugal. No entanto, em dezembro de 2023, sofreu um descolamento na retina, necessitando de cirurgia urgente, com efeitos colaterais que lhe impediram de viajar. Tentou obter reembolso da passagem, mas teve o pedido negado pela requerida, que apenas ofereceu a possibilidade de remarcação dentro de um ano. Ao final, pediu que a requerida seja condenada ao ressarcimento do valor da passagem aérea no montante de R$ 3.690,88, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 117973248/117973247. Em recebimento, por meio da Decisão em id. 117961771, restou deferida as benesses da justiça gratuita, determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, conforme termo de id. 117973235. Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 126869934), alegando que os voos estavam regularmente programados e que a solicitação de cancelamento foi feita por mera liberalidade do autor devido a questões pessoais, não havendo, contudo, a efetiva solicitação de reembolso. Esclareceu que, mesmo se houvesse o pedido, não seria possível o reembolso integral devido às regras tarifárias da modalidade de passagem comprada. Alegou ainda que o autor não remarcou nem formalizou o pedido de reembolso, resultando na suspensão do bilhete. Réplica refutando os termos da contestação apresentada em id. 129828120. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 129752564), a parte autora acostou áudios adquiridos após a propositura da ação (id's. 132747621 e 137476792), tendo a parte ré sido oportunizada para manifestação, porém, quedou inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, as preliminares arguidas em sede de contestação. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pois o autor figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela referida lei, sobretudo quanto à vulnerabilidade material do consumidor (art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art. 6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. Mérito Cinge-se que a controvérsia da ação consiste na verificação do direito ao reembolso do serviço aéreo adquirido junto a ré, em virtude de caso fortuito, e, se eventual recusa enseja danos morais. Para isto, a parte autora relata que adquiriu passagens aéreas para viagem em 28/janeiro e 12/fevereiro de 2024, mas sofreu um descolamento na retina em dezembro de 2023, que exigiu cirurgia urgente e o impediu de realizar a viagem, conforme comprovam os laudos médicos de ids. 117973243 e 117973242. A situação foi comunicada à ré por e-mail e ligações em 17 de janeiro/2024, de acordo com ids. 117973238, 145088015 e ss. Dos autos, verifica-se que, embora tenha sido demonstrado que a parte autora enfrentou um evento imprevisível e extraordinário que justificaria a rescisão do contrato por caso fortuito, a parte ré apenas ofereceu a suspensão dos bilhetes, permitindo a remarcação da viagem até setembro de 2024. Contudo, dispõe o art. 740 do Código Civil que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada". Nesse liame, registra-se que a comunicação foi feita com 11 (onze) dias de antecedência, o que constitui tempo hábil para que a empresa renegociasse as passagens e minimizasse eventuais prejuízos. Ainda, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam desvantagens exageradas ao consumidor. No presente caso, a ausência de previsão em restituir o valor pago, apesar de uma circunstância médica grave e devidamente comprovada, e de uma solicitação feita em tempo hábil para renegociação das passagens, configura uma onerosidade excessiva, vedada pela legislação consumerista. Importa ainda destacar que a Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, em casos de força maior devidamente comprovados, a empresa aérea deve oferecer alternativas adequadas ao passageiro, incluindo a restituição dos valores pagos. À propósito entendem os tribunais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). [g.n] AÇÃO REGRESSIVA. NÃO REEMBOLSO DOS VALORES DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA AUTORA. Beneficiários que adquiriram passagens aéreas canceladas em virtude de caso fortuito (ureterolitíase obstrutiva de uma beneficiária e diagnóstico de doença de Alzheimer da mãe de outra beneficiária) e não reembolsadas. Sentença que considera lícita a retenção de taxas por cancelamento. Insurgência da autora . Pretensão de reembolso integral das passagens. Cabimento. Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal. Fato que não é possível evitar ou impedir. Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior. Devolução dos valores pagos de forma integral. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1051571-18.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). [g.n] Dito isso, a cláusula contratual que prevê a ausência reembolso do valor da tarifa se mostra abusiva, considerando as circunstâncias do caso concreto. Quanto à suspensão ofertada, verifica-se que essa prática não pode ser imposta unilateralmente ao consumidor, pois fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à restituição em pecúnia, conforme disposto no artigo 51, IV, do CDC. Adicionalmente, a ré não comprovou que o autor tenha concordado expressamente com essa modalidade de ressarcimento. Dessa forma, é direito da parte autora obter o reembolso da quantia paga pela passagem aérea, totalizando o valor de R$ 3.690,88 (três mil seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), conforme documentos de id. 117973239. Dano Moral Quanto aos danos morais, entretanto, força convir que não restaram caracterizados. Isso porque os fatos narrados configuraram mero aborrecimento, inexistindo provas de que o ocorrido tenha gerado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do autor, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Cumpre ressaltar que o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, afixação de indenização por dano moral (TJSP; Apelação Cível 1016729-68.2020.8.26.0007; Relator(a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2021; Data de Registro: 11/10/2021). Dessarte, a mera ausência de reembolso de passagem aérea regularmente adquirida não configura, por si só, um fato capaz de causar sofrimento indenizável, ao passo que não houve violação de qualquer direito da personalidade do autor, não tendo ocorrido, portanto, dano moral objetivo ou subjetivo passível de indenização. Dispositivo: Diante das razões expostas e com base no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré a reembolsar o autor na quantia de R$ 3.690,88 (três mil seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor pago pela passagem aérea, conforme documentos de ID 117973239, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data do prejuízo, ou seja, data da comunicação do caso fortuito, conforme disposto na Súmula 43 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 20% (vinte por cento) para cada parte, sobre a condenação, nos termos dos art's. 85, § 2º, e 86, § único, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade da parte autora ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 3 de abril de 2025. JOSE CAVALCANTE JUNIORJUIZ DE DIREITO

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Fernanda Andrade De Oliveira x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 277840737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031092-29.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Aristóteles de Campos Barros (OAB 261561/SP) Processo 1031092-29.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda A… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Aristóteles de Campos Barros (OAB 261561/SP) Processo 1031092-29.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Andrade de Oliveira - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que, em 12 de outubro de 2023, adquiriu uma passagem junto à Requerida para viajar para Portugal em 16 de maio de 2024, pelo valor de R$ 5.007,32. Contudo, afirma que não pôde embarcar na data agendada em razão de ter sido acometida de doença e que, ao solicitar o reembolso à ré, foi dito que seria impossível o reembolso do valor pago pela passagem e que seja concedido a ela um voucher no valor pago, solução que, segundo afirma, não atendia aos seus interesses. Requer, então, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.007,32, bem como, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A requerida, em contestação, afirma que o bilhete aéreo adquirido pela autora correspondia à tarifa que não faz jus ao reembolso, afirmando, então, que as regras tarifárias do bilhete para cancelamento foram aplicadas no caso em tela. Assevera não haver dever de indenizar, requerendo, então, a improcedência do pedido. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De fato, observa-se que resta comprovada a compra da passagem aérea objeto do caso em apreço (fls. 10/11). Ademais, a autora anexa aos autos laudo médico que atesta que está acometida de quadro de ansiedade que a impede de permanecer, por muito tempo, em ambientes fechados, como aviões, alegando, inclusive, que não há previsão de alta (fls. 18/19). Dessa forma, restou demonstrada a impossibilidade da parte autora em prosseguir com a viagem agendada, razão pela qual realizou a solicitação de cancelamento e reembolso do valor pago. Necessário asseverar que, tendo em vista o fato de não haver previsão de alta para a requerente, o reembolso por meio de voucher a ser utilizado em futuras compras de passagem aérea com a requerida não teria a devida utilidade para a autora, pois esta não sabe quando poderá retornar a viajar de avião. O reembolso do valor pago, em casos de doenças devidamente atestadas por laudo médico é medida que se impõe, posto que o caso se enquadra como caso fortuito/força maior. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem Irresignação do autor Pretensão de restituição integral do valor das passagens Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifo nosso). Dessa forma, o reembolso do valor integral pago pela passagem aérea deverá ser feito pela requerida. Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial: Responsabilidade civil Transporte aéreo internacional Dano material - Autora que adquiriu da ré duas passagens aéreas, com destino a Alemanha Desistência da viagem por iniciativa da autora, fundada em doença ocorrida com o seu genitor Ré que se recusou a realizar o reembolso do valor das passagens sob o argumento de se tratar de passagem aérea na modalidade promocional "não reembolsável" Ré que não apresentou qualquer prova comprovando a modalidade promocional das passagens - Reembolso do valor das passagens devido Hipótese, entretanto, em que se admite o desconto de 5% a título de multa compensatória do valor a ser reeembolsado Aplicação do art. 740 do CC e do art. 3º da Resolução 400, de 13.12 .2016, da ANAC. Responsabilidade civil Dano moral Recusa de reembolso do valor das passagens Circunstância que caracteriza aborrecimento não passível de indenização Falha na prestação do serviço da qual não decorreu desdobramento capaz de atingir a esfera extrapatrimonial da autora Indenização por dano moral afastada - Sentença reformada parcialmente Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte. (TJ-SP - AC: 10401655320168260506 SP 1040165-53.2016 .8.26.0506, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/10/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) (grifo nosso) Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a requerida, tão somente, no pagamento da importância de R$ 5.007,32 (cinco mil e sete reais e trinta e dois centavos), referente ao valor pago pela passagem aérea atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 278018782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 276043981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DAMASCENO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Jefferson Rodrigues De Souza Sa x Jefferson Rodrigues De Souza Sa

ID: 329409613

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014097-93.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA

Polo Passivo:

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA

Acórdão

Advogados:

VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014097-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014097-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA - CPF: 053.007.821-06 (APELANTE), VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR - CPF: 459.596.766-72 (ADVOGADO), EDMILSON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 797.203.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO RICARDO VILLALBA - CPF: 065.106.499-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA - CPF: 053.007.821-06 (APELADO), VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR - CPF: 459.596.766-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. VALORAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, 17 (dezessete) dias-multa, e suspensão da habilitação por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias. 2. Fatos relevantes: (i) condução de veículo com capacidade psicomotora alterada; (ii) realização de manobras perigosas na via pública; (iii) recusa ao teste de alcoolemia; (iv) lavratura de auto de constatação de embriaguez; (v) confissão judicial de ingestão de bebida alcoólica; (vi) crime praticado durante cumprimento de pena anterior. 3. Requerimentos dos recursos. 3.1. Recurso da defesa: (i) preliminar de inépcia da denúncia; e (ii) absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para infração administrativa. 3.2. Recurso do Ministério Público: valoração negativa da conduta social por crime praticado durante execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a denúncia é apta ao desenvolvimento válido do processo; (ii) verificar se as provas são suficientes para sustentar a condenação por embriaguez ao volante; (iii) analisar se o cometimento de crime durante cumprimento de pena anterior justifica a valoração negativa da conduta social. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de inépcia da denúncia deve ser rejeitada ante a descrição adequada do fato criminoso e suas circunstâncias. O detalhamento específico dos sinais de embriaguez destina-se ao auto de constatação policial e não à peça acusatória. 6. Não há falar em absolvição na hipótese de o conjunto probatório demonstrar inequivocamente a materialidade e autoria delitivas, notadamente quando os depoimentos policiais, que possuem fé pública, harmonizarem-se com os demais elementos probatórios. 7. A desclassificação para infração administrativa não é possível em virtude de o ordenamento jurídico consagrar a independência entre as esferas sancionatórias penal e administrativa, bem como da circunstância de o crime de embriaguez ao volante implicar em perigo abstrato. 8. A conduta social deve ser valorada negativamente quando o réu praticar novo crime durante cumprimento de pena anterior, por revelar desrespeito às normas jurídicas e comportamento inadequado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 161, 165, 256, § 1º, e 306, §§ 1º e 2º; CP, art. 59; CPP, arts. 41 e 156. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 924.266/MG, AgRg no AREsp 2.835.865/DF; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pela Defensoria Pública em favor do réu Jefferson Rodrigues de Souza Sá e pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Penal n. 1014097-93.2023.8.11.0003, que o condenou pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 7 (sete) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias. Nas razões recursais, a defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, postula a absolvição do acusado por insuficiência de provas, ao argumento de que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos isolados de policiais militares, sem corroboração por outros elementos de prova. Requer, ainda, a desclassificação para infração administrativa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a denúncia não descreveu adequadamente os sinais de alteração da capacidade psicomotora conforme exigido pela Lei 12.760/2012 (id. 292531883). O Ministério Público, por sua vez, nas suas razões recursais, requer a valoração negativa da conduta social do réu na primeira fase da dosimetria, evidenciada pelo fato de que, mesmo durante a execução penal e sob a fiscalização estatal, optou pela perpetração de novo crime doloso, desafiando as normas penais e as instituições públicas (id. 292531881). Em sede de contrarrazões, a defesa e o Ministério Público manifestam-se pelo desprovimento dos recursos (id. 292531884 e 292531886). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial (id. 295985385). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O acusado Jefferson Rodrigues de Souza Sá foi denunciado pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “Consta dos autos que, no dia 04 de junho de 2023, por volta das 23hrs, na Rua Áustria, Jardim Atlântico, nesta cidade de Rondonópolis/MT, o denunciado com consciência e vontade, conduziu uma Hillux de cor branca, placa OAQ3J83, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que pode causar dependência física ou psíquica. Segundo se apurou, na data e local dos fatos, o denunciado conduzia o referido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, enquanto trafegava pela Rua Áustria, fazendo manobras perigosas. Acionada, uma equipe da Polícia Militar compareceu no local e constatou que o denunciado apresentava sinais de embriaguez. Os policiais ofertaram ao denunciado a realização do teste de alcoolemia, todavia, ele se negou a fazê-lo. Após a constatação, os agentes deram a voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, ocasião em que o denunciado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após a constatação, os agentes deram a voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, ocasião em que o denunciado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio”. (id. 292531396, p. 1). Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, nos termos da denúncia, razão pela qual o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias. 1. PRELIMINAR 1.1 Inépcia da denúncia Preliminarmente, a defesa sustenta a inépcia da denúncia amparada na assertiva de que a peça acusatória não descreveu adequadamente os sinais de alteração da capacidade psicomotora e a forma como o álcool influenciou a condução do veículo. Assevera que a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro exige a comprovação de 3 (três) elementos cumulativos: condução de veículo automotor, capacidade psicomotora alterada e influência dessa alteração na forma de dirigir, com a descrição detalhada, conforme a Resolução CONTRAN 432/2013. Após detida análise dos autos, tenho que não assiste razão à defesa. O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a denúncia deve conter a descrição do fato típico de forma clara, não exigível o detalhamento de todos os elementos de prova que posteriormente demonstrarão a materialidade delitiva. Nesse sentido: “(...) 1. Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que ‘a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’. 2. No caso, uma simples leitura da exordial acusatória permite a constatação de que inexistem vícios formais. A incoativa delimita a imputação e narra detalhadamente como se deu a execução do crime de homicídio, especificando que os acusados agiram conjuntamente com comunhão de vontades. 3. Assim, não acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa a denúncia que, embora sucinta, narre de modo satisfatório a imputação, cabendo destacar que maior detalhamento da suposta conduta criminosa somente é possível, na maioria das vezes, no curso da instrução processual e durante a produção da prova judicializada, o que não se traduz em constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 795.816 SC 2023/0001093-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023). No caso concreto, o simples exame da exordial acusatória é suficiente para verificar que não há vício que a torne inapta ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que a denúncia descreveu de forma clara e precisa a conduta imputada ao acusado, ao narrar que ele conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e fez manobras perigosas na via pública, o que atende plenamente aos requisitos do artigo 41 do CPP (exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas) (id. 29531396). Ademais, a Resolução CONTRAN 432/2013 estabelece procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool e regulamenta especificamente os meios de constatação da alteração da capacidade psicomotora, com a determinação de que “os sinais de alteração da capacidade psicomotora deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II”. Denota-se, pois, o detalhamento dos sinais específicos previstos no Anexo II da Resolução destina-se ao auto de constatação elaborado pela autoridade policial e não à peça acusatória inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. 2. DO RECURSO DA DEFESA 2.1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 2.2 Provas de autoria e materialidade A defesa sustenta a necessidade de absolvição do acusado Jefferson Rodrigues de Souza Sá ao argumento de que as provas dos autos são insuficientes para caracterizar o crime de embriaguez ao volante, pois a condenação se baseou apenas em depoimentos isolados de policiais militares, sem corroboração de outros elementos probatórios. Sustenta que a nova redação do art. 306 do CTB, introduzida pela Lei 12.760/2012, exige a comprovação cumulativa de três elementos específicos: (i) condução de veículo automotor; (ii) capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; e (iii) influência dessa alteração na forma de conduzir o veículo. Defende que o tipo penal do art. 306 do CTB não se consuma apenas com a condução sob influência de álcool, mas exige a demonstração concreta de alteração das faculdades psicomotoras e sua influência na condução, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da ofensividade. Requer, ao final, a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para infração administrativa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O pleito não merece acolhimento. O crime de embriaguez ao volante, de perigo abstrato e que se destina à proteção da segurança viária e da incolumidade pública, está tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Conforme o § 1º do referido dispositivo, as condutas podem ser constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, e o § 2º estabelece que a embriaguez pode ser comprovada mediante outros meios de prova em direito admitidos. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o apelante conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. A materialidade delitiva resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 119770738), boletim de ocorrência (id. 119772950), termo de constatação de embriaguez (id. 144239579) e pelos depoimentos prestados durante a instrução processual (relatório de mídia id. 292531869), elementos que se harmonizam e se reforçam mutuamente para demonstrar de forma inequívoca a prática da conduta delitiva pelo apelante. A condenação criminal, portanto, ao contrário do alegado pela defesa, não se fundamentou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas encontra respaldo em robusto conjunto probatório que inclui o auto de constatação de embriaguez, a confissão judicial do réu e a harmoniosa prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. Como é sabido, o depoimento de agentes policiais constitui meio de prova idôneo e dotado de credibilidade, especialmente quando em harmonia com acervo probatório dos autos, notadamente porque exercem função pública primordial no combate à criminalidade e são investidos de fé pública, que não pode ser afastada sem a presença de elementos concretos capazes de indicar ausência de imparcialidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que as declarações prestadas por policiais detêm valor probatório relevante, em virtude da fé pública que reveste seus atos, sobretudo quando se mostram coerentes com os demais elementos de prova dos autos e ausentes indícios de perseguição pessoal: “Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, visto ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada”. (STJ, AgRg no HC n. 924.266/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento por meio do Enunciado Orientativo n. 8 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Nesse contexto, o Policial Militar Edmílson Fernandes dos Santos, responsável pela ocorrência, em juízo ratificou suas declarações prestadas na fase inquisitorial e narrou que a equipe foi acionada via CIOSP após denúncia de que um condutor em visível estado de embriaguez, utilizando uma Hilux de cor branca, estava fazendo manobras perigosas e quase abalroou outro veículo onde estava uma família com crianças. Detalhou que, realizada a abordagem, constataram que o suspeito estava embriagado e que havia uma lata de cerveja pela metade no interior do veículo, além de ter asseverado que foi oferecida ao acusado a oportunidade de realizar o teste de alcoolemia, mas, ante a sua recusa, foi lavrado auto de constatação de embriaguez (relatório de mídia id 292531869). Diego Ricardo Villalba, também policial militar, confirmou os fatos narrados pelo colega e relatou que receberam comunicação sobre um indivíduo conduzindo uma Hilux que quase ocasionou um acidente, com a informação de que o condutor estaria embriagado e que conseguiram realizar a abordagem na região do Atlântico, ocasião em que o indivíduo se negou a fazer o teste do bafômetro e foi localizada uma lata de cerveja dentro do veículo (relatório de mídia id 292531869). Por sua vez, o próprio réu, Jefferson Rodrigues de Souza Sá, em sede judicial confessou ter ingerido aproximadamente duas latas de cerveja antes de assumir a direção do veículo (relatório de mídia id 292531869). De outra perspectiva, não prospera a argumentação defensiva de que seria imprescindível a realização do teste de etilômetro para a configuração do delito, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a comprovação do delito de embriaguez ao volante pode ser realizada por qualquer meio de prova em direito admitido, não se restringindo à realização do referido teste ou exame de sangue, nos termos do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: “Para a configuração do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é suficiente a demonstração da alteração da capacidade psicomotora do condutor, podendo essa comprovação se dar por qualquer meio de prova admitido em direito, incluindo os depoimentos dos agentes de segurança pública que atenderam à ocorrência”. (TJMT, Apelação nº 1002234-82.2021.8.11.0045, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 09/04/2025). Logo, o auto de constatação de embriaguez lavrado pelos policiais detalhou sinais inequívocos de alteração da capacidade psicomotora do apelante, a saber: olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, comportamento irônico, excessivamente falante, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. Ressalte-se que esses sinais estão previstos na Resolução CONTRAN n. 432/2013 e são suficientes para demonstrar o comprometimento da capacidade psicomotora. A propósito: “(...) 1. Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei n. 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há violação do art. 155 do CPP quando a comprovação da materialidade do art. 306 do CTB é fundada em laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, elaborado na fase investigativa, uma vez que o documento tem caráter de prova, devido à sua natureza cautelar e irrepetível. (...)”. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.621.565/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Ademais, a argumentação defensiva sobre a interpretação da Lei 12.760/2012, e sobre eventual violação ao princípio da ofensividade, não procede, pois a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não alterou a essência do tipo penal, de modo que o crime continua a ser de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de resultado lesivo concreto. Confira-se: “(...) 1. ‘Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que 'a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato (AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018)’ (AgRg no AREsp n. 1.318.847/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019). 2. Comprovada a embriaguez do réu por outros meios de prova, submetidos ao contraditório, mantém-se a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.726.422/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Diante desse quadro, a exigência de comprovação de "zigue-zague" ou manobras anormais específicas não encontra respaldo legal, porquanto o tipo penal se consuma com a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, independentemente da forma específica de condução, desde que demonstrada a alteração das faculdades psicomotoras. Logo, o conjunto probatório é harmônico, coerente e suficiente para sustentar a condenação, por não haver indícios que indiquem parcialidade dos agentes policiais ou inconsistência em seus depoimentos, além de a confissão judicial do apelante ratificar os demais elementos de prova e afastar qualquer dúvida razoável sobre a materialidade e autoria delitivas. Ademais, durante a instrução processual, o apelante não produziu qualquer prova testemunhal ou documental apta a demonstrar que estava em condições de conduzir veículo automotor ou que não apresentava sinais de embriaguez, em descumprimento ao § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 156 do Código de Processo Penal, segundo os quais compete ao apelante a produção de contraprova. No que concerne à alegação defensiva de que a conduta imputada ao acusado configuraria tão somente a infração administrativa prevista no art. 165 do CTB, incompatível a imposição de sanção penal por afronta aos princípios da lesividade e da intervenção mínima, não assiste razão à defesa. Ao prever determinadas condutas como criminosas, o Código de Trânsito Brasileiro não deixou de tratá-las também como infrações de natureza administrativa, estabelecendo um regime de responsabilização autônomo e cumulativo entre as esferas penal e administrativa. Nesse sentido, o artigo 161 do CTB é expresso ao prever que a inobservância de qualquer preceito desse diploma legal, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, constitui infração de trânsito e sujeita o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas, além das punições penais eventualmente cabíveis, prevista no Capítulo XIX do Código. Complementa o § 1º do artigo 256, também do CTB, ao afirmar que a aplicação das penalidades administrativas não elide as punições decorrentes dos ilícitos penais tipificados como crimes de trânsito. Portanto, o ordenamento jurídico consagrou a independência entre as esferas sancionatórias, de modo que uma mesma conduta pode, legitimamente, ensejar consequências tanto no campo administrativo quanto no penal, sem que isso importe em bis in idem ou violação aos princípios invocados pela defesa. Assim, demonstrados inequivocamente a materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe, descabida tanto a absolvição quanto a desclassificação para infração administrativa. 3. DO RECURSO MINISTERIAL 3.1 Dosimetria da pena – conduta social O Ministério Público sustenta que o Magistrado a quo incorreu em equívoco ao deixar de valorar negativamente a conduta social do acusado, uma vez que Jefferson Rodrigues de Souza Sá cometeu o delito descrito nos autos enquanto se encontrava no cumprimento de pena imposta por crime anterior, conforme registrado no SEEU n. 0003616-46.2016.8.11.0064, pleiteando, em razão disso, a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social do réu. O recurso merece provimento. O art. 59 do Código Penal estabelece que o juiz, em atendimento à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, fixará, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, as penas aplicáveis dentre as cominadas. A conduta social refere-se ao comportamento do agente no meio em que vive, o que abrange seu relacionamento com a comunidade, histórico laboral e cumprimento das normas de convivência, tratando-se de elemento autônomo em relação aos antecedentes criminais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto autoriza a valoração negativa da conduta social, pois demonstra desajuste do indivíduo em relação às normas sociais e descompromisso com o processo de ressocialização, sem configurar bis in idem, uma vez que reflete dimensão específica da conduta do agente, distinta daquela considerada nos antecedentes ou na reincidência. Nesse sentido: “(...) 5. A valoração negativa da conduta social, com base na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, não configura bis in idem, pois reflete uma dimensão específica da personalidade do agente, distinta dos antecedentes criminais ou da reincidência. 6. A jurisprudência desta Corte permite a consideração da prática de novo delito durante o cumprimento de pena como elemento revelador de conduta social negativa na dosimetria penal. (...)”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.865/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Igualmente, nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 5. A prática de novo crime durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social. 6. Conforme posição pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. (...)”. (N.U 1007532-84.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). “(...) 4. A conduta social do réu deve ser valorada negativamente, uma vez que o delito patrimonial ora em análise foi cometido enquanto o apelado cumpria pena no regime semiaberto, evidenciando desrespeito às normas legais e ao juízo de confiança depositado pelo Estado. (...)”. (TJMT, N.U 1011430-71.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025). No presente caso, restou incontroverso que em 04/06/2023 o réu encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto, nos termos do SEEU n. 0003616-46.2016.8.11.0064, quando praticou o crime de embriaguez ao volante, cuja imputação se analisa no presente caso, circunstância que revela flagrante desprezo pelas obrigações assumidas perante o Estado e a sociedade no âmbito da execução penal e evidencia conduta social incompatível com os padrões de convivência em sociedade, o que justifica a valoração negativa desta circunstância judicial. O cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena demonstra não apenas desrespeito às normas jurídicas, mas também comportamento inadequado e desinteressado do apenado com as funções pedagógicas da reprimenda anteriormente imposta, circunstância que revela conduta social negativa que autoriza a exasperação da pena-base. Diante desse quadro, deve ser reconhecida a conduta social negativa do réu, impondo-se o redimensionamento da pena-base com a aplicação de aumento em razão desta circunstância judicial desfavorável. 3.2 Redimensionamento Com o reconhecimento da conduta social negativa, passa-se a contar com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - antecedentes criminais e conduta social - o que justifica a elevação da pena-base para patamar superior ao mínimo legal. Assim, com o aumento proporcional de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativa, conforme orientação jurisprudencial consolidada (STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025), a nova pena-base deve ser fixada em 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. Mantém-se inalterada a dosimetria da segunda fase, com a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 (um doze avos), conforme já estabelecido na sentença, razão pela qual a pena intermediária passa a ser de 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, torna-se definitiva a pena de 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, nos termos já fixados na sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso interposto pelo acusado Jefferson Rodrigues de Souza Sá e dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para valorar negativamente a conduta social do réu e redimensionar a pena para 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, mantendo inalterados os demais termos da sentença, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Jefferson Rodrigues De Souza Sa x Jefferson Rodrigues De Souza Sa

ID: 329409614

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014097-93.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA

Polo Passivo:

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA

Acórdão

Advogados:

VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014097-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014097-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA - CPF: 053.007.821-06 (APELANTE), VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR - CPF: 459.596.766-72 (ADVOGADO), EDMILSON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 797.203.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO RICARDO VILLALBA - CPF: 065.106.499-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA - CPF: 053.007.821-06 (APELADO), VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR - CPF: 459.596.766-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. VALORAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, 17 (dezessete) dias-multa, e suspensão da habilitação por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias. 2. Fatos relevantes: (i) condução de veículo com capacidade psicomotora alterada; (ii) realização de manobras perigosas na via pública; (iii) recusa ao teste de alcoolemia; (iv) lavratura de auto de constatação de embriaguez; (v) confissão judicial de ingestão de bebida alcoólica; (vi) crime praticado durante cumprimento de pena anterior. 3. Requerimentos dos recursos. 3.1. Recurso da defesa: (i) preliminar de inépcia da denúncia; e (ii) absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para infração administrativa. 3.2. Recurso do Ministério Público: valoração negativa da conduta social por crime praticado durante execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a denúncia é apta ao desenvolvimento válido do processo; (ii) verificar se as provas são suficientes para sustentar a condenação por embriaguez ao volante; (iii) analisar se o cometimento de crime durante cumprimento de pena anterior justifica a valoração negativa da conduta social. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de inépcia da denúncia deve ser rejeitada ante a descrição adequada do fato criminoso e suas circunstâncias. O detalhamento específico dos sinais de embriaguez destina-se ao auto de constatação policial e não à peça acusatória. 6. Não há falar em absolvição na hipótese de o conjunto probatório demonstrar inequivocamente a materialidade e autoria delitivas, notadamente quando os depoimentos policiais, que possuem fé pública, harmonizarem-se com os demais elementos probatórios. 7. A desclassificação para infração administrativa não é possível em virtude de o ordenamento jurídico consagrar a independência entre as esferas sancionatórias penal e administrativa, bem como da circunstância de o crime de embriaguez ao volante implicar em perigo abstrato. 8. A conduta social deve ser valorada negativamente quando o réu praticar novo crime durante cumprimento de pena anterior, por revelar desrespeito às normas jurídicas e comportamento inadequado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 161, 165, 256, § 1º, e 306, §§ 1º e 2º; CP, art. 59; CPP, arts. 41 e 156. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 924.266/MG, AgRg no AREsp 2.835.865/DF; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pela Defensoria Pública em favor do réu Jefferson Rodrigues de Souza Sá e pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Penal n. 1014097-93.2023.8.11.0003, que o condenou pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 7 (sete) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias. Nas razões recursais, a defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, postula a absolvição do acusado por insuficiência de provas, ao argumento de que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos isolados de policiais militares, sem corroboração por outros elementos de prova. Requer, ainda, a desclassificação para infração administrativa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a denúncia não descreveu adequadamente os sinais de alteração da capacidade psicomotora conforme exigido pela Lei 12.760/2012 (id. 292531883). O Ministério Público, por sua vez, nas suas razões recursais, requer a valoração negativa da conduta social do réu na primeira fase da dosimetria, evidenciada pelo fato de que, mesmo durante a execução penal e sob a fiscalização estatal, optou pela perpetração de novo crime doloso, desafiando as normas penais e as instituições públicas (id. 292531881). Em sede de contrarrazões, a defesa e o Ministério Público manifestam-se pelo desprovimento dos recursos (id. 292531884 e 292531886). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial (id. 295985385). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O acusado Jefferson Rodrigues de Souza Sá foi denunciado pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “Consta dos autos que, no dia 04 de junho de 2023, por volta das 23hrs, na Rua Áustria, Jardim Atlântico, nesta cidade de Rondonópolis/MT, o denunciado com consciência e vontade, conduziu uma Hillux de cor branca, placa OAQ3J83, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que pode causar dependência física ou psíquica. Segundo se apurou, na data e local dos fatos, o denunciado conduzia o referido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, enquanto trafegava pela Rua Áustria, fazendo manobras perigosas. Acionada, uma equipe da Polícia Militar compareceu no local e constatou que o denunciado apresentava sinais de embriaguez. Os policiais ofertaram ao denunciado a realização do teste de alcoolemia, todavia, ele se negou a fazê-lo. Após a constatação, os agentes deram a voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, ocasião em que o denunciado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após a constatação, os agentes deram a voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, ocasião em que o denunciado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio”. (id. 292531396, p. 1). Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, nos termos da denúncia, razão pela qual o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias. 1. PRELIMINAR 1.1 Inépcia da denúncia Preliminarmente, a defesa sustenta a inépcia da denúncia amparada na assertiva de que a peça acusatória não descreveu adequadamente os sinais de alteração da capacidade psicomotora e a forma como o álcool influenciou a condução do veículo. Assevera que a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro exige a comprovação de 3 (três) elementos cumulativos: condução de veículo automotor, capacidade psicomotora alterada e influência dessa alteração na forma de dirigir, com a descrição detalhada, conforme a Resolução CONTRAN 432/2013. Após detida análise dos autos, tenho que não assiste razão à defesa. O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a denúncia deve conter a descrição do fato típico de forma clara, não exigível o detalhamento de todos os elementos de prova que posteriormente demonstrarão a materialidade delitiva. Nesse sentido: “(...) 1. Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que ‘a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’. 2. No caso, uma simples leitura da exordial acusatória permite a constatação de que inexistem vícios formais. A incoativa delimita a imputação e narra detalhadamente como se deu a execução do crime de homicídio, especificando que os acusados agiram conjuntamente com comunhão de vontades. 3. Assim, não acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa a denúncia que, embora sucinta, narre de modo satisfatório a imputação, cabendo destacar que maior detalhamento da suposta conduta criminosa somente é possível, na maioria das vezes, no curso da instrução processual e durante a produção da prova judicializada, o que não se traduz em constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 795.816 SC 2023/0001093-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023). No caso concreto, o simples exame da exordial acusatória é suficiente para verificar que não há vício que a torne inapta ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que a denúncia descreveu de forma clara e precisa a conduta imputada ao acusado, ao narrar que ele conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e fez manobras perigosas na via pública, o que atende plenamente aos requisitos do artigo 41 do CPP (exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas) (id. 29531396). Ademais, a Resolução CONTRAN 432/2013 estabelece procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool e regulamenta especificamente os meios de constatação da alteração da capacidade psicomotora, com a determinação de que “os sinais de alteração da capacidade psicomotora deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II”. Denota-se, pois, o detalhamento dos sinais específicos previstos no Anexo II da Resolução destina-se ao auto de constatação elaborado pela autoridade policial e não à peça acusatória inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. 2. DO RECURSO DA DEFESA 2.1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 2.2 Provas de autoria e materialidade A defesa sustenta a necessidade de absolvição do acusado Jefferson Rodrigues de Souza Sá ao argumento de que as provas dos autos são insuficientes para caracterizar o crime de embriaguez ao volante, pois a condenação se baseou apenas em depoimentos isolados de policiais militares, sem corroboração de outros elementos probatórios. Sustenta que a nova redação do art. 306 do CTB, introduzida pela Lei 12.760/2012, exige a comprovação cumulativa de três elementos específicos: (i) condução de veículo automotor; (ii) capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; e (iii) influência dessa alteração na forma de conduzir o veículo. Defende que o tipo penal do art. 306 do CTB não se consuma apenas com a condução sob influência de álcool, mas exige a demonstração concreta de alteração das faculdades psicomotoras e sua influência na condução, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da ofensividade. Requer, ao final, a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para infração administrativa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O pleito não merece acolhimento. O crime de embriaguez ao volante, de perigo abstrato e que se destina à proteção da segurança viária e da incolumidade pública, está tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Conforme o § 1º do referido dispositivo, as condutas podem ser constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, e o § 2º estabelece que a embriaguez pode ser comprovada mediante outros meios de prova em direito admitidos. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o apelante conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. A materialidade delitiva resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 119770738), boletim de ocorrência (id. 119772950), termo de constatação de embriaguez (id. 144239579) e pelos depoimentos prestados durante a instrução processual (relatório de mídia id. 292531869), elementos que se harmonizam e se reforçam mutuamente para demonstrar de forma inequívoca a prática da conduta delitiva pelo apelante. A condenação criminal, portanto, ao contrário do alegado pela defesa, não se fundamentou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas encontra respaldo em robusto conjunto probatório que inclui o auto de constatação de embriaguez, a confissão judicial do réu e a harmoniosa prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. Como é sabido, o depoimento de agentes policiais constitui meio de prova idôneo e dotado de credibilidade, especialmente quando em harmonia com acervo probatório dos autos, notadamente porque exercem função pública primordial no combate à criminalidade e são investidos de fé pública, que não pode ser afastada sem a presença de elementos concretos capazes de indicar ausência de imparcialidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que as declarações prestadas por policiais detêm valor probatório relevante, em virtude da fé pública que reveste seus atos, sobretudo quando se mostram coerentes com os demais elementos de prova dos autos e ausentes indícios de perseguição pessoal: “Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, visto ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada”. (STJ, AgRg no HC n. 924.266/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento por meio do Enunciado Orientativo n. 8 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Nesse contexto, o Policial Militar Edmílson Fernandes dos Santos, responsável pela ocorrência, em juízo ratificou suas declarações prestadas na fase inquisitorial e narrou que a equipe foi acionada via CIOSP após denúncia de que um condutor em visível estado de embriaguez, utilizando uma Hilux de cor branca, estava fazendo manobras perigosas e quase abalroou outro veículo onde estava uma família com crianças. Detalhou que, realizada a abordagem, constataram que o suspeito estava embriagado e que havia uma lata de cerveja pela metade no interior do veículo, além de ter asseverado que foi oferecida ao acusado a oportunidade de realizar o teste de alcoolemia, mas, ante a sua recusa, foi lavrado auto de constatação de embriaguez (relatório de mídia id 292531869). Diego Ricardo Villalba, também policial militar, confirmou os fatos narrados pelo colega e relatou que receberam comunicação sobre um indivíduo conduzindo uma Hilux que quase ocasionou um acidente, com a informação de que o condutor estaria embriagado e que conseguiram realizar a abordagem na região do Atlântico, ocasião em que o indivíduo se negou a fazer o teste do bafômetro e foi localizada uma lata de cerveja dentro do veículo (relatório de mídia id 292531869). Por sua vez, o próprio réu, Jefferson Rodrigues de Souza Sá, em sede judicial confessou ter ingerido aproximadamente duas latas de cerveja antes de assumir a direção do veículo (relatório de mídia id 292531869). De outra perspectiva, não prospera a argumentação defensiva de que seria imprescindível a realização do teste de etilômetro para a configuração do delito, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a comprovação do delito de embriaguez ao volante pode ser realizada por qualquer meio de prova em direito admitido, não se restringindo à realização do referido teste ou exame de sangue, nos termos do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: “Para a configuração do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é suficiente a demonstração da alteração da capacidade psicomotora do condutor, podendo essa comprovação se dar por qualquer meio de prova admitido em direito, incluindo os depoimentos dos agentes de segurança pública que atenderam à ocorrência”. (TJMT, Apelação nº 1002234-82.2021.8.11.0045, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 09/04/2025). Logo, o auto de constatação de embriaguez lavrado pelos policiais detalhou sinais inequívocos de alteração da capacidade psicomotora do apelante, a saber: olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, comportamento irônico, excessivamente falante, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. Ressalte-se que esses sinais estão previstos na Resolução CONTRAN n. 432/2013 e são suficientes para demonstrar o comprometimento da capacidade psicomotora. A propósito: “(...) 1. Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei n. 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há violação do art. 155 do CPP quando a comprovação da materialidade do art. 306 do CTB é fundada em laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, elaborado na fase investigativa, uma vez que o documento tem caráter de prova, devido à sua natureza cautelar e irrepetível. (...)”. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.621.565/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Ademais, a argumentação defensiva sobre a interpretação da Lei 12.760/2012, e sobre eventual violação ao princípio da ofensividade, não procede, pois a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não alterou a essência do tipo penal, de modo que o crime continua a ser de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de resultado lesivo concreto. Confira-se: “(...) 1. ‘Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que 'a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato (AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018)’ (AgRg no AREsp n. 1.318.847/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019). 2. Comprovada a embriaguez do réu por outros meios de prova, submetidos ao contraditório, mantém-se a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.726.422/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Diante desse quadro, a exigência de comprovação de "zigue-zague" ou manobras anormais específicas não encontra respaldo legal, porquanto o tipo penal se consuma com a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, independentemente da forma específica de condução, desde que demonstrada a alteração das faculdades psicomotoras. Logo, o conjunto probatório é harmônico, coerente e suficiente para sustentar a condenação, por não haver indícios que indiquem parcialidade dos agentes policiais ou inconsistência em seus depoimentos, além de a confissão judicial do apelante ratificar os demais elementos de prova e afastar qualquer dúvida razoável sobre a materialidade e autoria delitivas. Ademais, durante a instrução processual, o apelante não produziu qualquer prova testemunhal ou documental apta a demonstrar que estava em condições de conduzir veículo automotor ou que não apresentava sinais de embriaguez, em descumprimento ao § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 156 do Código de Processo Penal, segundo os quais compete ao apelante a produção de contraprova. No que concerne à alegação defensiva de que a conduta imputada ao acusado configuraria tão somente a infração administrativa prevista no art. 165 do CTB, incompatível a imposição de sanção penal por afronta aos princípios da lesividade e da intervenção mínima, não assiste razão à defesa. Ao prever determinadas condutas como criminosas, o Código de Trânsito Brasileiro não deixou de tratá-las também como infrações de natureza administrativa, estabelecendo um regime de responsabilização autônomo e cumulativo entre as esferas penal e administrativa. Nesse sentido, o artigo 161 do CTB é expresso ao prever que a inobservância de qualquer preceito desse diploma legal, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, constitui infração de trânsito e sujeita o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas, além das punições penais eventualmente cabíveis, prevista no Capítulo XIX do Código. Complementa o § 1º do artigo 256, também do CTB, ao afirmar que a aplicação das penalidades administrativas não elide as punições decorrentes dos ilícitos penais tipificados como crimes de trânsito. Portanto, o ordenamento jurídico consagrou a independência entre as esferas sancionatórias, de modo que uma mesma conduta pode, legitimamente, ensejar consequências tanto no campo administrativo quanto no penal, sem que isso importe em bis in idem ou violação aos princípios invocados pela defesa. Assim, demonstrados inequivocamente a materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe, descabida tanto a absolvição quanto a desclassificação para infração administrativa. 3. DO RECURSO MINISTERIAL 3.1 Dosimetria da pena – conduta social O Ministério Público sustenta que o Magistrado a quo incorreu em equívoco ao deixar de valorar negativamente a conduta social do acusado, uma vez que Jefferson Rodrigues de Souza Sá cometeu o delito descrito nos autos enquanto se encontrava no cumprimento de pena imposta por crime anterior, conforme registrado no SEEU n. 0003616-46.2016.8.11.0064, pleiteando, em razão disso, a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social do réu. O recurso merece provimento. O art. 59 do Código Penal estabelece que o juiz, em atendimento à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, fixará, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, as penas aplicáveis dentre as cominadas. A conduta social refere-se ao comportamento do agente no meio em que vive, o que abrange seu relacionamento com a comunidade, histórico laboral e cumprimento das normas de convivência, tratando-se de elemento autônomo em relação aos antecedentes criminais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto autoriza a valoração negativa da conduta social, pois demonstra desajuste do indivíduo em relação às normas sociais e descompromisso com o processo de ressocialização, sem configurar bis in idem, uma vez que reflete dimensão específica da conduta do agente, distinta daquela considerada nos antecedentes ou na reincidência. Nesse sentido: “(...) 5. A valoração negativa da conduta social, com base na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, não configura bis in idem, pois reflete uma dimensão específica da personalidade do agente, distinta dos antecedentes criminais ou da reincidência. 6. A jurisprudência desta Corte permite a consideração da prática de novo delito durante o cumprimento de pena como elemento revelador de conduta social negativa na dosimetria penal. (...)”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.865/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Igualmente, nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 5. A prática de novo crime durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social. 6. Conforme posição pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. (...)”. (N.U 1007532-84.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). “(...) 4. A conduta social do réu deve ser valorada negativamente, uma vez que o delito patrimonial ora em análise foi cometido enquanto o apelado cumpria pena no regime semiaberto, evidenciando desrespeito às normas legais e ao juízo de confiança depositado pelo Estado. (...)”. (TJMT, N.U 1011430-71.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025). No presente caso, restou incontroverso que em 04/06/2023 o réu encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto, nos termos do SEEU n. 0003616-46.2016.8.11.0064, quando praticou o crime de embriaguez ao volante, cuja imputação se analisa no presente caso, circunstância que revela flagrante desprezo pelas obrigações assumidas perante o Estado e a sociedade no âmbito da execução penal e evidencia conduta social incompatível com os padrões de convivência em sociedade, o que justifica a valoração negativa desta circunstância judicial. O cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena demonstra não apenas desrespeito às normas jurídicas, mas também comportamento inadequado e desinteressado do apenado com as funções pedagógicas da reprimenda anteriormente imposta, circunstância que revela conduta social negativa que autoriza a exasperação da pena-base. Diante desse quadro, deve ser reconhecida a conduta social negativa do réu, impondo-se o redimensionamento da pena-base com a aplicação de aumento em razão desta circunstância judicial desfavorável. 3.2 Redimensionamento Com o reconhecimento da conduta social negativa, passa-se a contar com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - antecedentes criminais e conduta social - o que justifica a elevação da pena-base para patamar superior ao mínimo legal. Assim, com o aumento proporcional de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativa, conforme orientação jurisprudencial consolidada (STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025), a nova pena-base deve ser fixada em 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. Mantém-se inalterada a dosimetria da segunda fase, com a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 (um doze avos), conforme já estabelecido na sentença, razão pela qual a pena intermediária passa a ser de 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, torna-se definitiva a pena de 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, nos termos já fixados na sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso interposto pelo acusado Jefferson Rodrigues de Souza Sá e dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para valorar negativamente a conduta social do réu e redimensionar a pena para 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, mantendo inalterados os demais termos da sentença, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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