Resultados para "1008899-04.2024.8.26.0624" – Página 32 de 32

C. F. T. Da S. e outros x D. A. M. A.

ID: 309609157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DA S. P. M. T.

Polo Passivo:

D. A. M. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos prov… Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos provisórios, como denominada, proposta inicialmente por C.F.T da S. em face de D. A. M. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, sustentando a autora, em síntese, que: (I) as partes tiveram um breve relacionamento que resultou na gravidez em relevo; (II) entrou em contato com o réu para comunicar a gravidez, mas a abandonou integralmente nessa fase de gestação; (III) buscou, sem sucesso, a colaboração financeira e cuidados do réu para com o nascituro/nutriz (IV) ante à resistência, ajuizou a presente ação visando à concessão de tutela antecipada para fixação de alimentos gravídicos. no importe de 40% do salário mínimo, e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para a criança, após seu nascimento. Juntou documentos às fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público a fls. 22/23. Decisão de fls. 24/26, indefere a fixação de alimentos gravídicos de forma antecipada à autora e determina a citação do réu. Devidamente citado (certidão de fl. 71) o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/38), sustentando, em essência, que: (I) as partes mantiveram relacionamento amoroso; (II) não se esquivou de suas responsabilidades como suposto pai, haja vista que contribui com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) toda semana; (III) há dúvidas quanto à paternidade, o que deteve o reconhecimento espontâneo de paternidade; (IV) requereu prova pericial, por meio do exame de DNA; (V) se opõe à fixação dos alimentos nos moldes que pleiteados, pois o réu encontra-se em situação econômica baixa. Juntou documentos a fl. 34/69. Réplica a fls. 75/77, sede em que noticiou o nascimento da criança P.M.T. e requereu a conversão da ação em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em favor da menor de idade no montante de 40% do salário-mínimo nacional vigente. Juntou documentos a fls. 78/83. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 84/85), as partes se manifestaram a fls. 88 e 89. Manifestação do Ministério Público a fl. 92. Alimentos provisórios fixados a fls. 94/95. Certidão de nascimento da criança juntada a fl. 99. A fls. 100/101 a ação foi convertida em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade. Laudo pericial juntado a fls. 120/127. Manifestação das partes a fls. 135 e 140/142. Parecer final do Ministério Público a fls. 145/147, opinando pela procedência dos pedidos de fls. 75/77. O réu juntou documentos a fls. 158/184 para comprovar sua hipossuficiência. A autora se manifestou a fl. 188, não se opondo à concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos juntados a fls. 159/184 e da falta de oposição da autora (fl. 188), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios de fl. 140/142, não há nada a decidir, vez que tiveram efetiva fixação a fls. 94/95, notando-se, para todo efeito, o que dispõe o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/2008. Assim, não havendo nenhuma outra questão processual pendente, a pretensão autoral é procedente. A autora intenciona o reconhecimento de vínculo de filiação biológica de sua filha com o réu, a partir do exame de DNA realizado pelo IMESC (fls. 120/127), restando inconteste a paternidade, uma vez que o exame de DNA, de alta margem e precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer alta probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Em acréscimo, não há motivos para se duvidar do laudo conclusivo, pois produzido estritamente sob o foco científico e a contento. Outrossim, em que se pese o Juiz não esteja vinculado às suas conclusões, não se pode olvidar que seu conhecimento técnico é fundamental para formação do convencimento do juízo e essencial para findar o litígio. É cediço que os meios de prova nas ações de filiação são todos aqueles tradicionalmente admitidos em Direito, não se restringindo apenas à prova pericial, sendo certo, que em sede de contestação o requerido reconhece a possibilidade da paternidade. Com efeito, o resultado da prova pericial é categórico em AFIRMAR, com a necessária segurança, a relação de parentesco em comento, dispensando, consoante seu grau de precisão, a necessidade de produção de outras provas, do que decorre, naturalmente, a declaração de paternidade pretendida, como descrita pelo requerente. Assim, considerando que o registro de nascimento deve estampar a situação fática existente e que, de acordo com a prova pericial, o réu é pai biológico da menor de idade, o registro deve ser regularizado (retificado para comportar essa verdade biológica), nos termos manifestados na petição inicial. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez comprovada a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos Artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, em meio aos documentos advindos aos autos, às fls. 42/43 e 159/184, entendo razoável a fixação dos alimentos nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 145/147, a serem prestados pelo requerido em favor da menor de idade, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de fls. 75/77, com o que declaro o vínculo parental (relação de pai e filha) existente entre a menor de idade P.M.T. e o requerido D. A. M. A., uma vez que a primeira é filha do último. CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos à filha, na forma também supramencionada. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. De toda sorte, de acrescentar, no novel registro de nascimento da infante, o sobrenome do pai biológico, assim como os nomes dos avós paternos correspondentes (identificação do ramo ancestral respectivo), o que, se não constar dos autos, a autora deve comunicar para que o I Oficial do Registro Civil bem possa integrá-los no registro civil de nascimento, assim, retificado, para a perfeita adequação da realidade biológica ao registro público. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Ainda com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários dos Patronos, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804630-85.2025.8.18.0140

ID: 327585445

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804630-85.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAXIMO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA RITA FERNANDES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804630-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MAXIMO DA COSTA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOAO MAXIMO DA COSTA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, partes qualificadas nos autos. Determina a emenda à petição inicial (ID 74366128), a parte autora apresentou manifestação requerendo a inversão do ônus da prova (ID 76181798). É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão de distribuição anterior da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, foram identificadas outras 03 (três) ações envolvendo as mesmas partes deste processo, com um intervalo mínimo de tempo entre as distribuições (ID 69920237). Já numa busca no PJE, foram constatadas 18 (dezoito) ações nas quais a parte autora litiga com instituições financeiras. Assim, diante de indícios de litigância abusiva, e com amparo na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este juízo determinou a emenda à petição inicial para que a parte autora demonstrasse a autenticidade e a legitimidade da postulação, por meio da juntada do extrato bancário do período pertinente, e do instrumento contratual que pretende impugnar, ou, ainda, em último caso, a negativa do réu em fornecer tal informação (ID 74366128). Contudo, o requerente limitou-se a postular pela inversão do ônus da prova. Dessa forma, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é de rigor o indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas pelo juízo. Sobre o tema, repise-se o teor do Tema 16 exarado nos autos do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022). Registre-se que a medida não impõe ônus excessivos que inviabilizam o acesso à jurisdição, pois as diligências solicitadas estão ao alcance da parte autora. Trata-se, na verdade, do poder-dever do magistrado de identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, consubstanciada no ajuizamento de inúmeras petições iniciais similares, e sob o mesmo argumento genérico de desconhecimento da origem da dívida, e que acaba por comprometer a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à justiça. No mesmo sentido decidem outros Tribunais brasileiros: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Amir Gonçalves da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação proposta contra o Banco Safra S/A. A sentença fundamentou-se na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e indícios de litigância abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de extratos bancários para comprovação de inexistência de crédito decorrente de empréstimo fraudulento configura ônus desproporcional ao autor ou afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. III. Razões de Decidir 3. A exigência de apresentação de extratos bancários é necessária para conferir substrato mínimo à petição inicial e viabilizar a instrução probatória, conforme artigos 319 e 320 do CPC. 4. A decisão judicial está amparada pelos princípios da boa-fé processual e da prevenção de litigância predatória, conforme artigo 139, inciso III, do CPC e Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos indispensáveis à propositura da ação é legítima e necessária para evitar litigância predatória. 2. A ausência de apresentação de documentos após intimação autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI, parte final; art. 139, inciso III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007523-56.2024.8.26.0438, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1008899-77.2024.8.26.0438, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1076720-48.2024.8.26.0002, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1008738-67.2024.8.26.0438; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ademais, destaca-se que a determinação também encontra guarida na tese fixada no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza o juiz a exigir a emenda à petição inicial quando constatados indícios de litigância abusiva. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, e está condicionada à análise da verossimilhança das alegações autorais. Sobre o tema, destaco trecho de julgado do TJPI: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Convém ressaltar que a demanda se cinge em determinar se é imprescindível a emenda a petição inicial com a juntada de extratos bancários, notadamente quando haver a ocorrência de litigância predatória. II – Apesar de não haver tese firmada pelo STJ, este Egrégio Tribunal de Justiça já concerniu, por meio da edição da Nota Técnica n.º 6, que diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/ dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. III – Conclui-se pela possibilidade do juiz, no uso do poder geral de cautela, controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, a evitar os abusos de direitos, com a identificação da prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. IV – Como bem explicitado na decisão do juiz de origem, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise caso concreto antes do ajuizamento da ação, tais como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados. V – A teor do art. 321, do CPC, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para juntada de extratos bancários que indicariam verossimilhança das alegações e não mera aventura jurídica. VI – Além do mais, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), vislumbra-se que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras, também excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova não é automática, hipótese que impõe ao Magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações. VII – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800770-95.2023.8.18.0027 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025) Por todo o exposto, e diante da inércia da parte autora em cumprir as determinações do juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC/15, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Intimação realizada pelo diário. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015734-20.2025.8.11.0000

ID: 334539612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015734-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMO MEZZALIRA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015734-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015734-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Interdição, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), EDIMO MEZZALIRA - CPF: 639.989.399-20 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO AMBIENTAL. AGRICULTURA FAMILIAR. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO EMBARGO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão do termo de embargo, lavrado sobre a propriedade rural “Fazenda Mezzalira”. O fundamento da decisão agravada baseou-se na caracterização do recorrido como agricultor familiar, exercente de atividade de subsistência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão de embargo ambiental, no âmbito de tutela de urgência, imposto sobre imóvel rural explorado por agricultor familiar, à luz da legislação ambiental e dos elementos probatórios constantes dos autos. III. Razões de decidir: 3. A autuação decorreu exclusivamente de análise de imagens de satélite, sem vistoria in loco. 4. O Estado de Mato Grosso não apresentou contraprova idônea capaz de infirmar laudo pericial que indicou tratar-se de área consolidada. 5. Documentos juntados aos autos indicam que a atividade é compatível com subsistência familiar, conforme previsto no artigo 3º da Lei n. 11.326/2006. 6. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o embargo ambiental não se aplica à pequena propriedade rural explorada por agricultor familiar, quando caracterizada atividade de subsistência. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O embargo ambiental não se aplica às atividades de subsistência realizadas em pequena propriedade rural devidamente certificada como agricultura familiar, conforme exceção prevista no artigo 16 do Decreto Federal n. 6.514/2008, permanecendo, contudo, a responsabilidade administrativa pela infração ambiental consumada.” Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 6.514/2008, art. 16; Lei n. 11.326/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1032498-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, j. 25/4/2025; TJMT, AI n. 1031336-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 4/6/2025; TJMT, Ap. Cív. n. 1000268-76.2024.8.11.0046, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 23/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida nos autos da ação de desconstituição de ato administrativo n. 1008899-87.2025.8.11.0041 proposta por EDIMO MEZZALIRA, que deferiu a antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão do termo de embargo n. 0193008323. Aduz que a lavratura do termo de embargo n. 0193008323 decorreu da mera aplicação da legislação pertinente, sobretudo porque na área embargada estava sendo exercida atividade ilícita e, a única forma de cessá-la, visando a proteção do meio ambiente, seria com a aplicação do embargo. Assegura que não assiste razão a fundamentação no sentido de que o tamanho da área não perfaz um módulo fiscal e nem a justificativa de é pequeno produtor rural, bem como de que o uso da área é para o sustento familiar, na medida que o imóvel rural só será considerado regular ambientalmente após o cumprimento de termo de compromisso de recomposição/compensação do dano e mediante decisão administrativa para avaliação dessas circunstâncias. Afirma que restou configurado que o agravado não comprovou a regularização ambiental da área embargada até a presente data, de modo que não há que se falar em desembargo. Requer o provimento do recurso para que seja indeferida a antecipação de tutela recursal nos autos de origem. O pedido de efeito suspensivo não foi deferido (Id. 287255397). Contrarrazões de Edimo Mezzalira (Id. 290974397). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo provimento do recurso (Id. 294840947). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Em breve síntese, na origem trata-se de ação de desconstituição de ato administrativo proposta pelo Edimo Mezzalira em desfavor do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva o cancelamento do termo de embargo n. 0193008323, lavrado em 8/2/2023, sobre a propriedade rural “Fazenda Mezzalira” localizada no Município de Marcelândia (Primeira Instância, Inicial, Id. 185429517). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para determinar a imediata suspensão do termo de embargo n. 0193008323, sob o argumento de que o agravado se enquadra como agropecuarista apto a explorar atividade rural em regime de econômica familiar/subsistência, situação que evidencia a probabilidade do direito (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 187067976). Verifica-se que o termo de embargo n. 0193008323 decorreu do auto de infração n. 193008223 de 8/2/2023, a qual descreve a ocorrência do desmate a corte raso de 22,56 ha (vinte e dois hectares e cinquenta e seis ares) de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente (Primeira Instância, Id. 185430653). No ponto, não há prova de que houve vistoria no local da área objeto da ação de desconstituição de ato administrativo, o relatório técnico n. 1336 elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, constatou a prática, em tese, da infração ambiental, tão somente por imagens de satélite (Primeira Instância, Id. 185430653 – fls. 9/10). Ademais, observa-se que o Estado de Mato Grosso, ora agravante, deixou de instruir os autos com documentos técnicos capazes de infirmar o laudo pericial apresentado pela parte agravada, subscrito por engenheiro florestal, o qual concluiu que a área objeto do Auto de Infração n. 193008223 corresponde a área consolidada: [...] Portanto como consta na dinâmica de cobertura vegetal a área embargada foi totalmente aberta antes do ano de 2008, no qual ela permaneceu aberta até os dias atuais e não como consta que a área foi desmatada entre 24/01/2022 e 22/02/2022. Como apresentado nos autos, a área foi aberta no ano de 2000, sempre executou atividades antrópicas, nunca foi abandonada, sempre obteve a cultura de bovino na propriedade, e não foi realizado nenhuma atividade ilegal na propriedade, pois ocorreu a DLA 100% dentro de área consolidada, não ultrapassando 50 indivíduos por hectares e não extrapolando o limite de DAP de 10 cm. A propriedade em nenhum momento esteve abandonada e ilegalmente, pois foi aberta no ano 2000, logo após foi incrementada agropecuária até os dias atuais. Acredita-se que ocorreu um equívoco em relação ao embargo, pois a fazenda retirou a DLA, onde foi liberada em 100% da área consolidada conforme o órgão fiscalizar SEMA. Sendo assim, conforme apresentando neste instrumento o embargo deve ser desconsiderado, pois a propriedade está totalmente legal conformes as leis vigentes. [...]. (Primeira Instância, Id. 185430653 – fls. 110/111). Também, extrai-se dos documentos acostados aos autos pelo agravado que o próprio Estado de Mato Grosso expediu a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) n. 23.546/2023, autorizando o exercício de atividades agropecuárias na propriedade rural denominada “Fazenda Mezzalira”, com emissão em 13/10/2023 e validade até 31/12/2025 (Id. 290982358). Além disso, em um juízo de cognição não exauriente, verifica-se, também a partir da documentação acostada aos autos, notadamente: i) o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) n. MT02024.01.002265614CAF, com validade até 30/10/2027 (Id. 290982366); e ii) o extrato completo da unidade familiar de produção agrária (Id. 290982367); que o agravado se enquadra na condição de agropecuarista e empreendedor rural apto à exploração de atividade rural sob o regime de economia familiar ou de subsistência, nos termos do artigo 3º da Lei n. 11.326/2006. Assim, à primeira vista, constata-se que o agravado se enquadra no conceito de agricultor familiar, nos termos do artigo 3º da Lei n. 11.326/2006, que “estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”: [...] Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei n. 12.512/2011). IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. [...]. Portanto, a princípio, a atividade desenvolvida pelo agravado é de subsistência, a que se refere o artigo 16, caput, do Decreto n. 6.514/2008, de modo que nada obstante não seja motivo para afastar a multa por infração ambiental e demais sanções, não se mostra admissível a imposição de embargo/interdição da área autuada. Nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] Tese de julgamento: “O embargo ambiental não se aplica às atividades de subsistência realizadas em pequena propriedade rural devidamente certificada como agricultura familiar, conforme exceção prevista no artigo 16 do Decreto Federal nº 6.514/2008, permanecendo, contudo, a responsabilidade administrativa pela infração ambiental consumada.”. [...]. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação cível n. 1000268-76.2024.8.11.0046, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 23/6/2025). [...] Tese de julgamento: “1. É incabível o embargo ambiental sobre imóvel rural explorado por agricultor familiar, regularmente enquadrado nos termos do art. 3º da L. 11.326/2006, quando demonstrada a prática de atividade de subsistência, nos termos do caput do art. 16 do Decreto 6.514/2008. 2. A exceção prevista no §2º do art. 16 do referido decreto deve ser interpretada à luz do princípio da proporcionalidade e da justiça ambiental, especialmente quando o embargo comprometer a subsistência familiar e não houver indícios de dano ambiental continuado.”. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1032498-18.2024.8.11.0000, relator Desembargador Deosdete Cruz Júnior, julgamento em 25/4/2025). [...] Tese de julgamento: “1. É incabível a manutenção de embargo ambiental sobre imóvel rural de pequena extensão utilizado para atividade de subsistência, quando comprovado que o responsável se enquadra na condição de agricultor familiar, nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 e do art. 51, §1º, do Código Florestal. 2. A concessão de tutela provisória para suspender embargo ambiental é admissível quando demonstrada a reversibilidade da medida e a presença de elementos que atestem o enquadramento legal do imóvel e do agente como unidade produtiva familiar rural. 3. A proteção ambiental deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da segurança alimentar, especialmente em casos de agricultura de subsistência. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1031336-85.2024.8.11.0000, relator Desembargador Jones Gattass Dias, julgamento em 4/6/2025). Em conclusão, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008899-93.2024.8.26.0562

ID: 297170289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008899-93.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABELE VIANA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008899-93.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Isabele Viana Garcia - Vistos. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da… Processo 1008899-93.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Isabele Viana Garcia - Vistos. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente em parte. A autora é policial militar, e comprovou que a ré tem efetuado descontos mensais sobre seus vencimentos a título de assistência médica, odontológica e farmacêutica correspondentes a 2% (dois por cento), de maneira compulsória, com fundamento na Lei Estadual 452, de 02.10.1974. Requereu o desligamento e a restituição dos valores descontados, anteriores à propositura da ação (fls. 08, item iii). Quanto à cessação dos descontos, houve reconhecimento jurídico do pedido pela ré (fls. 62, item I). É preciso destacar que, embora a contribuição para assistência médica ora impugnada decorra da aplicação da Lei Estadual 452/1974, é fato que a adesão da autora ao sistema deve ser facultativa. Nesse sentido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada. Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema. Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988. Artigo 149, §1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social. Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada. Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização. Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC). Aplicação, na espécie, da regra do art. 5º, XX, também da CF/88. Apelo dos autores provido em parte para o fim de pronunciar a procedência parcial da ação (fl. 36) (STF, AI n. 700.020/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 06.05.2008). Com efeito, dispõe o artigo 149, caput e parágrafo 1º, da Carta Magna, que os Estados somente podem legislar sobre a instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, o que não se confunde com sistema relativo à assistência à saúde, cuja competência é exclusiva da União. Por outro lado, o artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Destarte, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o artigo 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194 da CF. Vê-se, pois, que não comporta guarida o argumento atinente ao caráter tributário da contribuição em questão, a qual pode ser tão somente facultada aos servidores, porém não imposta. Por conseguinte, é possível concluir que a CBPM, embora possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar e odontológica a segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos seus contribuintes à Cruz Azul. A propósito do tema o V. Acórdão da lavra do Desembargador Peiretti de Godoy: ORDINÁRIA. Contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência médica - Configurada a ilegitimidade passiva da Municipalidade - Legitimidade passiva da Caixa de Pecúlio, uma vez que é pessoa jurídica e tem plena capacidade para estar em juízo em nome próprio - O art. 149, §1° da CF/88 nunca outorgou competência aos Municípios par instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária - Adesão que deve ser voluntária e não impositiva - Direito à cessação dos descontos - Precedentes do STF, do STJ e dessa Corte. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível nº 990.10.376460-9, Relator PEIRETTI DE GODOY, j. 29/09/2010). Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Revelia que não impede o exame de questões jurídicas. Desconto compulsório para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Inconstitucionalidade. Insurgência em relação à cobrança manifestada apenas com a propositura da ação. Impossibilidade de restituição de valores anteriores à citação. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1017195-56.2021.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Relator: André Luiz da Silva da Cunha, data: 17.12.2021). Apelação Cível. Previdência Pública. Carência por ilegitimidade de parte. Não ocorrência. Autarquia Municipal. Contribuição assistencial. Desconto de 3% a título de assistência médica, incidente sobre rendimentos e pensões. Inadmissibilidade. Verba que não apresenta caráter compulsório, mas se constitui da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde, que têm sempre natureza complementar. Ausência de obrigação dos servidores em contribuir. Como os autores não podem sofrer o desconto de 3% para custeio de assistência médica e hospitalar, não podem se socorrer dessa assistência, cabendo-lhes procurar o Sistema Único de Saúde ou o Plano para o qual tenham optado. Verba honorária. Majoração. Recursos oficial e das rés parcialmente providos, e provido o apelo adesivo para alterar a verba de advogado (TJSP, Apelação Cível nº 994.05.036395-4, Relator José Santana, j. 16/06/2010). Feitas essas ponderações, é preciso reconhecer, no entanto, que a autora concordou com os descontos em folha de pagamento, ainda que tacitamente, mesmo porque os serviços estavam disponíveis. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os efeitos dessa declaração somente podem atingir descontos futuros, de tal sorte que a autora não deverá sofrer novos descontos, como também não poderá continuar a se valer da referida assistência sem o pagamento da contribuição. Na hipótese em estudo, é possível reconhecer a ilegalidade da cobrança em função da adesão ao sistema ser facultativa, sendo que o pedido de restituição dos valores pagos aplica-se apenas a partir da citação, porque no período em que a servidora sofreu o desconto da contribuição para a assistência à saúde, o benefício esteve à sua disposição. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Assessora técnica de gabinete (em comissão). Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar. Descabimento. Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde. Repetição do indébito. Incabível. Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos não providos (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos. (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores descontados a contar da citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar o desligamento da autora da condição de contribuinte da Associação Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a requerida Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a partir da citação; b) homologar o reconhecimento jurídico do pedido, quanto à cessação dos descontos da contribuição (fls. 62, item I), a partir da citação; c) compelir a ré a restituir à autora os valores eventualmente recolhidos após a citação, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora na forma da Lei 11.960/09, negado o pedido de devolução das quantias descontadas em caráter retroativo. Comunique-se à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos em folha de pagamento. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco (05) dias. Sem fixação dos encargos da sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95. O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. V. A. F. F. x Unimed Centro Rondonia Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 332320188

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001779-36.2025.8.22.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. V. A. F. F.

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

TATIANE BRAZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ELAINE FENALI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001779-36.2025.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: V. V. A. F. F., RONA VERONEZ ARDIZZON ADVOGADOS DOS AUTORES: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A REU: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Processe-se com gratuidade. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que V. V. A. F. F., menor, representado por sua genitora Rona Veronez Ardizzon, demanda em face de Unimed Centro Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico, partes qualificadas nos autos. I. Da tutela de urgência Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida e necessita de tratamento fonoaudiológico contínuo, prescrito por profissional habilitado, o qual vinha sendo realizado em sua cidade de residência. Contudo, a operadora passou a condicionar a realização das sessões em município distante, impondo deslocamento inviável e oferecendo reembolso insuficiente, o que inviabiliza a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento do menor. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar que a requerida custeie de imediato o tratamento fonoaudiológico no município de São Francisco do Guaporé/RO, com profissional já em acompanhamento, sob pena de multa diária (Id. 123233572). É o que há de relevante. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a autorizar e custear o tratamento fonoaudiológico do autor no município onde reside, com profissional já em acompanhamento, garantindo a continuidade do tratamento essencial ao seu desenvolvimento. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui direito que depende da demonstração dos critérios legais, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada. Foram juntados aos autos pedido médico, relatório de evolução, relatorio fonoaudiologico, solicitação de fonoterapia. No caso dos autos resta evidenciada a probabilidade do direito, haja vista a prescrição médica expressa e a comprovação da necessidade do tratamento contínuo, aliado à demonstração de que a operadora condicionou a realização das sessões em município distante, impondo obstáculos desarrazoados e incompatíveis com a finalidade contratual. O perigo de dano também está presente, pois a interrupção ou atraso no tratamento compromete o desenvolvimento neuropsicomotor da criança, podendo causar prejuízos irreversíveis à sua saúde e evolução cognitiva. Assim, a negativa da requerida, baseada em limitação territorial, mostra-se abusiva, afrontando a boa-fé contratual e as normas consumeristas, bem como a Resolução Normativa ANS nº 566/2022, que impõe à operadora a obrigação de viabilizar o atendimento adequado no município do beneficiário ou por prestador não credenciado, arcando integralmente com os custos. Nesse sentido, apresento o seguinte jurisprudência, vejamos: E M E N T A DIREITO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO – DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM – DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA – INVIABILIDADE – OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA – RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS – RECURSO DESPROVIDO. “Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária.” (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). A antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, pois os requisitos legais para sua concessão, especialmente o perigo da demora e a verossimilhança da alegação, estão presentes nos autos. Por outro lado, o deferimento da tutela não trará danos irreparáveis à requerida. O direito envolvendo a medida em questão será analisado juntamente com o mérito da causa, de modo que não há qualquer perigo de irreversibilidade da tutela que ora se defere em razão da verossimilhança do alegado na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada e, por via de consequência, DETERMINO à requerida providencie, em até 10 (dez) dias, a AUTORIZAÇÃO e o custeio para realização do atendimento do autor com Fonoaudiólogo na cidade de São Francisco do Guaporé/RO, com profissional já em acompanhamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo dos pleitos contidos na inicial, de elevação de astreintes e de determinação de outras medidas judiciais que se façam necessárias, sendo que novos débitos poderão ser cobrados normalmente, inclusive com eventual desligamento em caso de inadimplência. Fica a cargo da parte requerida a adoção de todas as medidas necessárias para que a medida judicial seja efetivada, DEVENDO comprovar nestes autos o cumprimento da tutela antecipada deferida, sob pena de imediata aplicação de multa. II. Demais deliberações 2.1. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicadas neste despacho. 2.2. A citação da(s) parte(s) requerida(s) será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. 2.3. Acaso não haja a confirmação da(s) parte(s) requerida(s) em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 2.4. Se a(s) parte(s) requerida(s) não for(em) cadastrada(s) para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3.1. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) e INTIME-SE a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. 3.2. Fica a parte autora devidamente intimada da data da audiência, por meio de seu advogado, bem como intimada para informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. 3.3. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado, constando-se as advertências do art. 248 e 344 do CPC, bem como deverá(ão) informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. 3.3. Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 3.4. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) informada(s) que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 3.2. O não comparecimento injustificado, seja do(a) autor(a) ou do ré(u), à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. 4. Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): 4.1. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 4.2. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. 4.3. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4.4. As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. 4.5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 4.6. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência. 4.7. Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 4.8 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 5.1. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para eventual extinção por abandono de causa. 5.2. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 6.1. Realizada a audiência, caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a(s) parte(s) requerida(s) manifeste(m) o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, do CPC). 6.2. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação, caso haja manifestação de desinteresse pela parte autora na inicial (art. 334, § 4º, I, do CPC), deverá a parte ré informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição (art. 335, CPC). 6.3. Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Vindo a contestação, certifique-se quanto à tempestividade e dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. Não vindo a contestação, certifique-se quanto ao decurso do prazo em branco. 8.1. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos a questão de fato pode a princípio ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, na ausência de necessidade de provas testemunhais ou periciais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. 8.2. Portanto, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, indicando ainda a necessidade e pertinência. Nesta hipótese, o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Igualmente, a ausência de indicação da necessidade e pertinência acarretará no indeferimento do pleito. 8.3. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas nos autos. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência eventualmente designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. 9.1. Se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO SANEADORA, a fim de fixar os pontos controvertidos, analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso, na forma do art. 357 do CPC. 9.2. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA, conforme o art. 355 do CPC. 10. Intime-se o Ministério Público para atuar no feito, ante a existência de interesse de incapaz. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Roberta Polli x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 320431067

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000361-05.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROBERTA POLLI

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000361-05.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALINE ROBERTA POLLI Advogado(s): JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB:DF58685) REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALINE ROBERTA POLLI em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, desde 18/01/2010, conforme contrato juntado aos autos, sendo portadora da carteirinha de nº 0 994 973650019600 1 e estando adimplente com todas as mensalidades, conforme demonstra a declaração de quitação apresentada pela própria empresa. Relata que foi diagnosticada com SEROMA ENCAPSULADO na mama esquerda, que "evoluiu com presença de uma volumosa coleção, com conteúdo espesso, encapsulada, localizada no quadrante ínfero-lateral de mama esquerda, medindo cerca de 8,1 cm x 3,0 cm x 5,8 cm, com volume estimado em 73,7 centímetros cúbicos". Afirma que, após o diagnóstico, solicitou no dia 22/11/2023, mediante o protocolo de n.º 00070120231122803007, a autorização dos procedimentos prescritos pelo médico, Dr. Rafael Motta (CRM/BA 30.704), quais sejam: retirada de cápsula em parede torácica a esquerda com reconstrução de mama bilateral para reparar a mutilação - Código TUSS: 30601142 + 30602262 x2. Sustenta que a ré lhe orientou a aguardar o retorno por e-mail, dentro do prazo de até 14 dias úteis, o que não aconteceu até o protocolo da inicial, ou seja, após 60 (sessenta) dias corridos da data da solicitação. Relata que, em razão da ausência de manifestação, entrou novamente em contato com a ré, em 03/01/2024, sob o protocolo de n.º 00070120240103525573, ocasião em que a demandada apenas se limitou a informar que o protocolo anterior estava em análise pela equipe responsável. Realizou, ainda, contato em 16/01/2024, sendo informada que o pedido continuava sob análise. Requer, em sede de tutela de urgência, que a empresa ré autorize a realização do procedimento cirúrgico, a ser realizado pelo médico Dr. Rafael Motta. No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão de ID 428246005 deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse o procedimento médico solicitado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, oportunidade em que também foi Citada, a ré apresentou contestação (ID 431444544), alegando preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de negativa do procedimento solicitado pela autora. No mérito, sustentou que não houve negativa, bem como a impossibilidade de custeio e reembolso integral segundo o contrato, ante a existência de rede credenciada, e, ainda, a inexistência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID 455548177), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificação de provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (IDs 464659937 e 467065803). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria discutida é preponderantemente de direito, e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando-se maior dilação probatória. Inicialmente, passo à apreciação da preliminar suscitada. II.1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, sob a alegação de que não houve negativa de cobertura do procedimento solicitado pela autora. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. No caso, verifica-se que a autora solicitou autorização para procedimento cirúrgico, em 22/11/2023 e, até a propositura da ação (23/01/2024), não obteve resposta definitiva do plano de saúde, apesar de novos contatos realizados em 03/01/2024 e 16/01/2024. A documentação juntada demonstra que o plano de saúde se limitou a informar que a solicitação continuava "em análise", mesmo após aproximadamente 60 dias do pedido inicial, em desrespeito aos prazos estabelecidos pela ANS, que determina autorização imediata em casos de urgência e prazo máximo de 21 dias úteis para procedimentos em regime de internação. Conforme jurisprudência pacífica, o silêncio prolongado do plano de saúde configura negativa tácita, justificando o ajuizamento da ação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa tácita de cirurgia. Tutela de urgência deferida. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Embora sem resposta expressa, a ausência de retorno sobre os pedidos de autorização para procedimento eletivo em prazo superior a 21 dias caracteriza, em tese, negativa tácita. Presença dos elementos necessários para a concessão da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21398884720238260000 Sumaré, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 26/06/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2023) Portanto, rejeito a preliminar e reconheço o interesse processual da autora. Afastada a preliminar, passo à análise do mérito. II. 2 - MÉRITO II.2.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo abusivas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). II.2.2 - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA A documentação colacionada aos autos evidencia que a autora solicitou autorização para procedimento cirúrgico, em 22/11/2023 (protocolo nº 00070120231122803007) e, até a propositura da ação, não obteve resposta definitiva. A ANS estabelece prazos máximos para autorização de procedimentos, sendo imediato, para casos de urgência, e, de 21 dias úteis, para procedimentos em regime de internação. No caso, o prazo foi extrapolado, configurando negativa tácita e violação aos prazos regulamentares. Os laudos médicos juntados aos autos (IDs 428184300 e 428184301) atestam a urgência do procedimento, destacando que a paciente sofre "incômodos e dores na mama", "abalos psicológicos e autoestima", e que há "risco de evolução para complicações graves como infecções e até mesmo sepse grave", o que reforça a gravidade da situação e a necessidade de resposta célere pelo plano de saúde. O laudo subscrito pelo Dr. Rafael Motta (CRM-BA 30.704) ressalta ainda que "há necessidade de operar o mais breve possível tendo em vista uma das complicações do seroma ser a sua contaminação evoluindo para infecção local e sistêmica, comprometendo ainda mais sua saúde", e que a "retirada de seroma capsulado haverá mutilação da mama, havendo necessidade de reconstrução mamária (CID 10 T85.4)". Quanto à natureza do procedimento, verifica-se que não se trata de cirurgia estética, mas reparadora, conforme Parecer Técnico n.º 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, citado pela autora, que prevê que as modalidades de plásticas para reconstrução mamária terão sua cobertura obrigatória quando indicadas pelo médico assistente para pacientes com "lesões traumáticas e tumores em geral (quando a sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama)". No que concerne à ausência de rede credenciada na cidade da autora, a Resolução Normativa 566/2022 da ANS dispõe em seu art. 4º: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes." In casu, a autora demonstrou a inexistência de profissional credenciado pelo plano de saúde em seu local de residência, conforme documento acostado ao ID 428184304. A ré alegou possuir rede credenciada na cidade de Teixeira de Freitas/BA, distante mais de 200 km da residência da autora. Tal distância, considerando a urgência do procedimento e as condições pós-operatórias, torna inviável o deslocamento, justificando a indicação de médico local (Dr. Rafael Motta), para a realização do procedimento. A jurisprudência tem entendido que, em situações como essa, o plano de saúde deve garantir o atendimento por profissional não credenciado na localidade do beneficiário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . OPERADORA QUE DESCUMPRE O SEU DEVER CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cinge-se o recurso em averiguar se, na ausência de prestador da rede credenciada ao Plano de Saúde para o tratamento necessário do usuário, é possível admitir-se como suprida a obrigação contratual mediante a autorização de custeio por prestador de serviços localizado em outro Município . 2) Em caso de indisponibilidade, o atendimento no mesmo município é preferencial, ainda que o prestador não integre a rede assistencial da operadora do plano de saúde. Tão somente no caso de inexistência de prestador no mesmo município é que se permite ao plano de saúde autorizar o atendimento em município limítrofe ou na região de saúde. 3) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde tem o dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas por beneficiário na hipótese em que descumpre o dever de garantir o atendimento médico , ainda que por prestador não integrante da rede assistencial, no mesmo município demandado. Precedentes . 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006911-41.2023.8 .08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) DIREITO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM - DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS - RECURSO DESPROVIDO. "Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Assim, está configurada a obrigação da ré em autorizar e custear os procedimentos solicitados pela autora, a serem realizados pelo médico por ela indicado, Dr. Rafael Motta (CRM-BA 30.704), diante da urgência da situação e da inexistência de rede credenciada acessível na cidade de residência da autora. II.2.3 - DANOS MORAIS A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA . SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n .º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' ( AgInt no AgInt no AREsp 1.696 .364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes . 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) No caso em análise, verifica-se que a autora, além de enfrentar dores e desconfortos decorrentes da condição de saúde, teve que lidar com a angústia e incerteza causadas pela demora injustificada do plano de saúde em autorizar o procedimento médico necessário e urgente. Os laudos médicos destacam não apenas os aspectos físicos da condição (dores, alterações anatômicas), mas também os impactos psicológicos sofridos pela autora, demonstrando a extensão do dano experimentado. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade do dano, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a capacidade econômica das partes. Considerando as circunstâncias do caso, em especial o tempo de espera pela autorização, os riscos à saúde da autora pela demora, o sofrimento físico e psicológico experimentado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional à situação, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos prescritos (retirada de cápsula em parede torácica a esquerda com reconstrução de mama bilateral para reparar a mutilação - Código TUSS: 30601142 + 30602262 x2), a serem realizados pelo médico Dr. Rafael Motta (CRM-BA 30.704), bem como fornecer todos os materiais, medicamentos e insumos cirúrgicos necessários para a realização dos procedimentos. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC, e, na sequência, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3016635-86.2025.8.06.0001

ID: 256511578

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016635-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargad… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3016635-86.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] AUTOR: A. F. S. R. D. O. REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/ tutela de urgência e indenizatória por dano moral ajuizada por A. F. S. R. D. O., menor impúbere representada por sua genitora MARCIANA MARIA DA SILVA DE LIMA (ID 138815150), em face de UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a autora, nascida em 29/06/2021 (vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um), foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), conforme laudo médico anexado aos autos. Em razão de sua condição, foi indicado tratamento contínuo e multidisciplinar, que envolve acompanhamento psicológico, fonoaudiológico e terapêutico ocupacional, com o objetivo de maximizar os ganhos neurológicos e minimizar os comportamentos estereotipados que prejudicam a socialização da criança. Relata que, no entanto, enfrenta a dificuldade de acesso aos profissionais credenciados pela operadora ré no município de Jaguaretama/CE, onde reside; que a única alternativa disponível seria a realização dos atendimentos no município de Jaguaribe/CE, a aproximadamente 48,7km (quarenta e oito vírgula sete quilômetros) de distância, o que, a princípio, não representava grande obstáculo. Contudo, com a reavaliação médica, a necessidade de atendimentos diários tornou o deslocamento entre os dois municípios extremamente desgastante, tanto para a autora quanto para sua família, com um custo elevado e grande impacto físico. Menciona que o município de Jaguaretama/CE possui, entretanto, uma clínica apta a fornecer o tratamento necessário, a Clínica Espaço Viver, que conta, no seu entender, com estrutura adequada e profissionais qualificados para atender às prescrições do laudo médico. Porém, como a clínica não é credenciada ao plano de saúde, a operadora nega o custeio do tratamento no município de residência da autora, impondo-lhe a necessidade de deslocamento diário. Relata a exordia que a genitora da autora, buscando solucionar a questão, tentou diversas soluções administrativas junto à operadora do plano, pleiteando a autorização para que o tratamento fosse custeado no município de Jaguaretama/CE, sem sucesso, uma vez que a operadora manteve a negativa sem apresentar alternativa viável que atendesse às necessidades da menor. Em face da recusa da operadora e do impacto direto no tratamento da autora, a genitora busca, por meio desta ação judicial, garantir a continuidade do tratamento adequado, conforme prescrição médica, sem a exigência do deslocamento diário e desgastante entre os municípios. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado que a requerida "INICIE A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO multiprofissional terapêutico que é a essencial ao desenvolvimento da paciente, nesta urbe, mais precisamente na CLÍNICA ESPAÇO VIVER, regularmente inscrita no CNPJ nº 40.126.514/0001-02, sediada na Av. Pe. Sebastião Marleno Alexandre, nº 247, Centro, CEP nº 63.480-000, no município de Jaguaretama/CE" (ID 138815146, fls. 14/15, item b). A petição inicial, de ID 138815146, veio acompanhada dos documentos de IDs 138815148/138815155. Concedida a gratuidade da justiça, bem como ordenada a intimação da requerida para manifestação ao pedido de tutela provisória formulado pela autora. Além disso, foi determinada a emenda à petição inicial, para comprovação de adimplência para com o plano operado pela ré (ID 140720284). Resposta da autora na petição de ID 141014417, oportunidade em que requereu a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar, na verdade, a UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. Intimada, a promovida apresentou a manifestação de ID 142769595, na qual, pelas razões ali expostas, pede o indeferimento do pedido liminar formulado pela promovente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Assim prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, segundo consta dos autos, a requerente é beneficiária do plano de saúde da ré e portadora de transtorno do espectro autista (TEA). Ao que se vê dos autos, a operadora oferece clínica dentro de sua rede credenciada à distância de cerca de 48,7km (quarenta e oito vírgula sete quilômetros) da residência da autora, fazendo com que esta tenha que se deslocar entre Jaguaretama/CE (onde reside) e Jaguaribe/CE (onde há estabelecimento credenciado à rede da promovida), em prazo presumivelmente considerável. Contado o trecho de retorno (Jaguaribe-Jaguaretama), totaliza-se um percurso de cerca de 100km (cem quilômetros) para cada dia de tratamento. Entretanto, não se desconhece que os quadros de autismos interferem no comportamento do paciente tal como aponta o relatório médico de ID 138815154: DECLARO QUE A PACIENTE A. F. S. R. D. O. FOI AVALIADA DEVIDO A TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, APRESENTANDO PREJUÍZO NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTOS ESTEREOTIPADOS. Não se pode negar que, ao comercializar seus planos de assistência à saúde, a ré o faz com determinada abrangência geográfica justamente como estratégia de mercado - quanto maior a área de cobertura, maior o público potencial que pode ser atraído. Isto é especialmente verdadeiro em regiões metropolitanas ou em estados com muitos municípios pequenos, como o nosso. Inclusive, o plano contratado pela autora é de abrangência estadual, conforme se vê dos autos (ID 142772385, fl. 2). Nessa situação, a operadora também deve disponibilizar clínicas suficientes a abarcar todo o território de comercialização do plano. Pensamento diverso prestigiaria a limitação no atendimento dos beneficiários do plano e violaria os objetivos do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada . Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Negativa de cobertura do tratamento na cidade em que o menor reside, ofertando-se clínica que dista cerca de 21km. Operadora ré que insiste na oferta da clínica credenciada, indicando, para tanto, que ausente prejuízo ao agravado pelo deslocamento o Município limítrofe. Não acolhimento . Em razão das condições de saúde do autor, a distância se mostra como efetivo óbice ao tratamento. Necessidade de resguardar o direito à vida. Posicionamentos deste E. Tribunal e Câmara . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246913-22.2023.8 .26.0000, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2023) [sublinhei] DIREITO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM - DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS - RECURSO DESPROVIDO. "Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) [sublinhei] O contrato de adesão firmado entre as partes estabelece cláusula de área geográfica de abrangência do plano de assistência à saúde, nos seguintes termos (ID 142772386, fl. 2): CLÁUSULA IV - EXCLUSÕES DE COBERTURA [...] 4.1.11. Procedimentos, exames e tratamentos realizados fora da área de abrangência contratada, bem como das despesas decorrentes de serviços médicos e hospitalares prestados por médicos não cooperados ou entidades não credenciadas à Operadora, à exceção dos atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, que poderão ser realizados por médicos e serviços não credenciados e, posteriormente, reembolsados na forma e termos previstos neste contrato; [sublinhei] Como se sabe, a abrangência geográfica de um plano de saúde é a área em que há cobertura de procedimentos e eventos pelo plano contratado, que, no caso, repita-se, é estadual. A Resolução Normativa nº 566/2022-ANS garante o atendimento médico-hospitalar quando inexistir prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do objeto do contrato: Subseção II Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Ora, se o município onde é oferecido o tratamento médico - por meio de prestador credenciado - está situado a cerca de 50km (cinquenta quilômetros) distante do local onde reside a menor paciente, e levando em consideração o quadro clínico sensível, bem como o desgaste com viagens longas, que deve se dar sempre acompanhado, restam evidentes os prejuízos que advirão tanto na rotina financeira e familiar, quanto no próprio tratamento médico, cuja natureza clama por placidez para o devido êxito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5004139-71.2024.8 .08.0000 AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: P.H.T .G. REPRESENTADO PELA GENITORA P.T.D .C. RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM PRESTADOR NÃO CREDENCIADO . RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que o plano de saúde custeie integralmente o tratamento indicado no laudo médico na cidade de domicílio do paciente, Itapemirim/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão central consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear o tratamento de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em prestador não credenciado no município de domicílio, diante da ausência de prestador credenciado na localidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de prestador credenciado no município de domicílio do paciente (Itapemirim/ES), a Resolução Normativa ANS nº 566/2022 impõe à operadora de plano de saúde o dever de garantir o tratamento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência . 4. A operadora de saúde não comprovou a existência de prestador credenciado apto a realizar o tratamento no município de domicílio do paciente, configurando-se abusiva a negativa de custeio do tratamento em clínica particular indicada pelos responsáveis. 5. O deslocamento diário a outro município distante para realização das sessões de tratamento inviabiliza o acompanhamento terapêutico, especialmente considerando as condições do paciente, que apresenta múltiplos transtornos, o que reforça a necessidade de atendimento local . 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, na ausência de prestador credenciado no município de domicílio, o plano de saúde deve arcar com o custeio do tratamento em prestador não credenciado na mesma localidade, ou reembolsar as despesas realizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Decisão mantida para que o Plano de Saúde disponibilize integralmente o tratamento indicado no laudo médico em prol do paciente no município de Itapemirim/ES, ou custeie o tratamento em clínica particular, mediante reembolso das despesas. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento de beneficiário em prestador não credenciado no município de domicílio, quando não houver prestador credenciado disponível na localidade, conforme disposto na Resolução Normativa ANS nº 566/2022 . Dispositivos relevantes citados: RN ANS nº 566/2022, art. 2º, art. 4º; Lei nº 9.656/1998, art . 10, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1 .842.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe 16/02/2023. TJES, Agravo de Instrumento nº 5005666-92.2023.8 .08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, julgado em 29/09/2023 . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50041397120248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) [sublinhei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO NO MUNICÍPIO E CIDADES LIMÍTROFES DE ONDE A BENEFICIÁRIA RESIDE. CLÍNICA INDICADA PELA OPERADORA HÁ 37KM DE DISTÂNCIA, O QUE LEVARIA A UM DESLOCAMENTO, 3 VEZES NA SEMANA, DE MAIS DE 2 HORAS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. RECURSO PROVIDO. Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020.8.26.0299, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) [sublinhei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Autor menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) necessitando de tratamento multidisciplinar pelo Método ABA - "Applied Behavior Analysis" (englobando fonoterapia individual - método ABA e PECs -, terapia ocupacional com integração sensorial, psicoterapeuta, musicoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico em ambiente escolar). Tutela de urgência deferida parcialmente pelo magistrado singular. Recurso do plano de saúde. Indeferimento do efeito suspensivo, nesta sede. Incidência das Súmulas de nºs 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como o verbete sumular de nº 608 do C. STJ. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória. Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica, sem limite de sessões, apenas com exclusão de psicopedagogia e terapêutico em ambiente escolar, pois, a princípio, refogem ao objeto do contrato. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Tratamento que, em regra, deve se dar na rede credenciada. "Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este."- Artigo 4º da Resolução de nº 259/2011. A operadora de saúde não pode alegar que a saúde é dever do Estado quando sub-rogou-se a este papel no momento da venda do plano, apenas com a finalidade de esquivar-se de procedimentos e/ou tratamentos mais custosos e de alta complexidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22889390620218260000 SP 2288939-06.2021.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 18/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) [sublinhei] Portanto, configurada está a probabilidade do direito invocado pela parte autora. O perigo de dano é patente, na medida em que a negativa da requerida impede o início ou a continuidade de tratamento essencial ao desenvolvimento neuropsicomotor da criança, conforme atestado por profissional habilitado. A exigência de deslocamento diário para município diverso e consideravelmente distante, diante das peculiaridades do caso concreto, compromete a aderência e eficácia das terapias, gerando riscos à saúde física e emocional da menor. Considere-se ainda que não existe perigo de irreversibilidade deste provimento, porque se trata de plano de saúde contratado com mensalidades aparentemente pagas, além do que a parte acionante arcará com eventuais perdas e danos, em caso de improcedência. No entanto, a não concessão da presente medida comprometerá a vida e prestação de serviço essencial à beneficiária. Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, de modo a determinar que a requerida disponibilize para a requerente, no estabelecimento indicado na petição inicial (ID 138815146, fl. 14, item b), o qual é situado no município em que aquela reside, ou seja, em Jaguaretama/CE, a realização de tratamento multidisciplinar, incluindo tratamento psicológico com o método ABA (applied behavior analysis), tudo conforme laudo médico de ID 138815154, devendo ser observadas as disposições do item 106 do Anexo II da Resolução nº 465/2021-ANS, tudo sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, a princípio, ao prazo de 30 (trinta) dias. Fica a requerida ciente de que deverão os respectivos procedimentos serem custeados no valor integral, ressaltando que o valor máximo será o da tabela de procedimentos da operadora ré, por meio de transferência bancária em favor da genitora da requerente, após a comprovação das despesas. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua, para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu advogado (Código de Processo Civil, art. 334, § 3º). Advirta-se às partes de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (Código de Processo Civil, art. 334, § 8º). Cite-se e intime-se a parte requerida para que tome ciência desta decisão, compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (Código de Processo Civil, arts. 336 a 343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação/mediação (Código de Processo Civil, art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme mencionado), e art. 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, §§ 9º e 10). A contagem de prazos levará em conta somente os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219). Após apresentada resposta por parte da requerida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação (art. 178, II c/c art. 179, I, do Código de Processo Civil) (ID 138815150). Concedo à autora os benefícios da tramitação processual prioritária, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Inclua-se tarja de identificação processual correspondente no registro destes autos digitais. Ciência desta decisão à requerente, via imprensa oficial. Promova a Secretaria o necessário, com urgência. Fortaleza/CE, 2025-04-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3016635-86.2025.8.06.0001

ID: 256511580

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016635-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO ARTUR DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO ARTUR DE OLIVEIRA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargad… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3016635-86.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] AUTOR: A. F. S. R. D. O. REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/ tutela de urgência e indenizatória por dano moral ajuizada por A. F. S. R. D. O., menor impúbere representada por sua genitora MARCIANA MARIA DA SILVA DE LIMA (ID 138815150), em face de UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a autora, nascida em 29/06/2021 (vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um), foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), conforme laudo médico anexado aos autos. Em razão de sua condição, foi indicado tratamento contínuo e multidisciplinar, que envolve acompanhamento psicológico, fonoaudiológico e terapêutico ocupacional, com o objetivo de maximizar os ganhos neurológicos e minimizar os comportamentos estereotipados que prejudicam a socialização da criança. Relata que, no entanto, enfrenta a dificuldade de acesso aos profissionais credenciados pela operadora ré no município de Jaguaretama/CE, onde reside; que a única alternativa disponível seria a realização dos atendimentos no município de Jaguaribe/CE, a aproximadamente 48,7km (quarenta e oito vírgula sete quilômetros) de distância, o que, a princípio, não representava grande obstáculo. Contudo, com a reavaliação médica, a necessidade de atendimentos diários tornou o deslocamento entre os dois municípios extremamente desgastante, tanto para a autora quanto para sua família, com um custo elevado e grande impacto físico. Menciona que o município de Jaguaretama/CE possui, entretanto, uma clínica apta a fornecer o tratamento necessário, a Clínica Espaço Viver, que conta, no seu entender, com estrutura adequada e profissionais qualificados para atender às prescrições do laudo médico. Porém, como a clínica não é credenciada ao plano de saúde, a operadora nega o custeio do tratamento no município de residência da autora, impondo-lhe a necessidade de deslocamento diário. Relata a exordia que a genitora da autora, buscando solucionar a questão, tentou diversas soluções administrativas junto à operadora do plano, pleiteando a autorização para que o tratamento fosse custeado no município de Jaguaretama/CE, sem sucesso, uma vez que a operadora manteve a negativa sem apresentar alternativa viável que atendesse às necessidades da menor. Em face da recusa da operadora e do impacto direto no tratamento da autora, a genitora busca, por meio desta ação judicial, garantir a continuidade do tratamento adequado, conforme prescrição médica, sem a exigência do deslocamento diário e desgastante entre os municípios. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado que a requerida "INICIE A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO multiprofissional terapêutico que é a essencial ao desenvolvimento da paciente, nesta urbe, mais precisamente na CLÍNICA ESPAÇO VIVER, regularmente inscrita no CNPJ nº 40.126.514/0001-02, sediada na Av. Pe. Sebastião Marleno Alexandre, nº 247, Centro, CEP nº 63.480-000, no município de Jaguaretama/CE" (ID 138815146, fls. 14/15, item b). A petição inicial, de ID 138815146, veio acompanhada dos documentos de IDs 138815148/138815155. Concedida a gratuidade da justiça, bem como ordenada a intimação da requerida para manifestação ao pedido de tutela provisória formulado pela autora. Além disso, foi determinada a emenda à petição inicial, para comprovação de adimplência para com o plano operado pela ré (ID 140720284). Resposta da autora na petição de ID 141014417, oportunidade em que requereu a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar, na verdade, a UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. Intimada, a promovida apresentou a manifestação de ID 142769595, na qual, pelas razões ali expostas, pede o indeferimento do pedido liminar formulado pela promovente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Assim prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, segundo consta dos autos, a requerente é beneficiária do plano de saúde da ré e portadora de transtorno do espectro autista (TEA). Ao que se vê dos autos, a operadora oferece clínica dentro de sua rede credenciada à distância de cerca de 48,7km (quarenta e oito vírgula sete quilômetros) da residência da autora, fazendo com que esta tenha que se deslocar entre Jaguaretama/CE (onde reside) e Jaguaribe/CE (onde há estabelecimento credenciado à rede da promovida), em prazo presumivelmente considerável. Contado o trecho de retorno (Jaguaribe-Jaguaretama), totaliza-se um percurso de cerca de 100km (cem quilômetros) para cada dia de tratamento. Entretanto, não se desconhece que os quadros de autismos interferem no comportamento do paciente tal como aponta o relatório médico de ID 138815154: DECLARO QUE A PACIENTE A. F. S. R. D. O. FOI AVALIADA DEVIDO A TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, APRESENTANDO PREJUÍZO NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTOS ESTEREOTIPADOS. Não se pode negar que, ao comercializar seus planos de assistência à saúde, a ré o faz com determinada abrangência geográfica justamente como estratégia de mercado - quanto maior a área de cobertura, maior o público potencial que pode ser atraído. Isto é especialmente verdadeiro em regiões metropolitanas ou em estados com muitos municípios pequenos, como o nosso. Inclusive, o plano contratado pela autora é de abrangência estadual, conforme se vê dos autos (ID 142772385, fl. 2). Nessa situação, a operadora também deve disponibilizar clínicas suficientes a abarcar todo o território de comercialização do plano. Pensamento diverso prestigiaria a limitação no atendimento dos beneficiários do plano e violaria os objetivos do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada . Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Negativa de cobertura do tratamento na cidade em que o menor reside, ofertando-se clínica que dista cerca de 21km. Operadora ré que insiste na oferta da clínica credenciada, indicando, para tanto, que ausente prejuízo ao agravado pelo deslocamento o Município limítrofe. Não acolhimento . Em razão das condições de saúde do autor, a distância se mostra como efetivo óbice ao tratamento. Necessidade de resguardar o direito à vida. Posicionamentos deste E. Tribunal e Câmara . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246913-22.2023.8 .26.0000, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2023) [sublinhei] DIREITO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM - DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS - RECURSO DESPROVIDO. "Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) [sublinhei] O contrato de adesão firmado entre as partes estabelece cláusula de área geográfica de abrangência do plano de assistência à saúde, nos seguintes termos (ID 142772386, fl. 2): CLÁUSULA IV - EXCLUSÕES DE COBERTURA [...] 4.1.11. Procedimentos, exames e tratamentos realizados fora da área de abrangência contratada, bem como das despesas decorrentes de serviços médicos e hospitalares prestados por médicos não cooperados ou entidades não credenciadas à Operadora, à exceção dos atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, que poderão ser realizados por médicos e serviços não credenciados e, posteriormente, reembolsados na forma e termos previstos neste contrato; [sublinhei] Como se sabe, a abrangência geográfica de um plano de saúde é a área em que há cobertura de procedimentos e eventos pelo plano contratado, que, no caso, repita-se, é estadual. A Resolução Normativa nº 566/2022-ANS garante o atendimento médico-hospitalar quando inexistir prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do objeto do contrato: Subseção II Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Ora, se o município onde é oferecido o tratamento médico - por meio de prestador credenciado - está situado a cerca de 50km (cinquenta quilômetros) distante do local onde reside a menor paciente, e levando em consideração o quadro clínico sensível, bem como o desgaste com viagens longas, que deve se dar sempre acompanhado, restam evidentes os prejuízos que advirão tanto na rotina financeira e familiar, quanto no próprio tratamento médico, cuja natureza clama por placidez para o devido êxito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5004139-71.2024.8 .08.0000 AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: P.H.T .G. REPRESENTADO PELA GENITORA P.T.D .C. RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM PRESTADOR NÃO CREDENCIADO . RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que o plano de saúde custeie integralmente o tratamento indicado no laudo médico na cidade de domicílio do paciente, Itapemirim/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão central consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear o tratamento de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em prestador não credenciado no município de domicílio, diante da ausência de prestador credenciado na localidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de prestador credenciado no município de domicílio do paciente (Itapemirim/ES), a Resolução Normativa ANS nº 566/2022 impõe à operadora de plano de saúde o dever de garantir o tratamento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência . 4. A operadora de saúde não comprovou a existência de prestador credenciado apto a realizar o tratamento no município de domicílio do paciente, configurando-se abusiva a negativa de custeio do tratamento em clínica particular indicada pelos responsáveis. 5. O deslocamento diário a outro município distante para realização das sessões de tratamento inviabiliza o acompanhamento terapêutico, especialmente considerando as condições do paciente, que apresenta múltiplos transtornos, o que reforça a necessidade de atendimento local . 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, na ausência de prestador credenciado no município de domicílio, o plano de saúde deve arcar com o custeio do tratamento em prestador não credenciado na mesma localidade, ou reembolsar as despesas realizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Decisão mantida para que o Plano de Saúde disponibilize integralmente o tratamento indicado no laudo médico em prol do paciente no município de Itapemirim/ES, ou custeie o tratamento em clínica particular, mediante reembolso das despesas. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento de beneficiário em prestador não credenciado no município de domicílio, quando não houver prestador credenciado disponível na localidade, conforme disposto na Resolução Normativa ANS nº 566/2022 . Dispositivos relevantes citados: RN ANS nº 566/2022, art. 2º, art. 4º; Lei nº 9.656/1998, art . 10, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1 .842.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe 16/02/2023. TJES, Agravo de Instrumento nº 5005666-92.2023.8 .08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, julgado em 29/09/2023 . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50041397120248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) [sublinhei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO NO MUNICÍPIO E CIDADES LIMÍTROFES DE ONDE A BENEFICIÁRIA RESIDE. CLÍNICA INDICADA PELA OPERADORA HÁ 37KM DE DISTÂNCIA, O QUE LEVARIA A UM DESLOCAMENTO, 3 VEZES NA SEMANA, DE MAIS DE 2 HORAS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. RECURSO PROVIDO. Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020.8.26.0299, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) [sublinhei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Autor menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) necessitando de tratamento multidisciplinar pelo Método ABA - "Applied Behavior Analysis" (englobando fonoterapia individual - método ABA e PECs -, terapia ocupacional com integração sensorial, psicoterapeuta, musicoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico em ambiente escolar). Tutela de urgência deferida parcialmente pelo magistrado singular. Recurso do plano de saúde. Indeferimento do efeito suspensivo, nesta sede. Incidência das Súmulas de nºs 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como o verbete sumular de nº 608 do C. STJ. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória. Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica, sem limite de sessões, apenas com exclusão de psicopedagogia e terapêutico em ambiente escolar, pois, a princípio, refogem ao objeto do contrato. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Tratamento que, em regra, deve se dar na rede credenciada. "Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este."- Artigo 4º da Resolução de nº 259/2011. A operadora de saúde não pode alegar que a saúde é dever do Estado quando sub-rogou-se a este papel no momento da venda do plano, apenas com a finalidade de esquivar-se de procedimentos e/ou tratamentos mais custosos e de alta complexidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22889390620218260000 SP 2288939-06.2021.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 18/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) [sublinhei] Portanto, configurada está a probabilidade do direito invocado pela parte autora. O perigo de dano é patente, na medida em que a negativa da requerida impede o início ou a continuidade de tratamento essencial ao desenvolvimento neuropsicomotor da criança, conforme atestado por profissional habilitado. A exigência de deslocamento diário para município diverso e consideravelmente distante, diante das peculiaridades do caso concreto, compromete a aderência e eficácia das terapias, gerando riscos à saúde física e emocional da menor. Considere-se ainda que não existe perigo de irreversibilidade deste provimento, porque se trata de plano de saúde contratado com mensalidades aparentemente pagas, além do que a parte acionante arcará com eventuais perdas e danos, em caso de improcedência. No entanto, a não concessão da presente medida comprometerá a vida e prestação de serviço essencial à beneficiária. Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, de modo a determinar que a requerida disponibilize para a requerente, no estabelecimento indicado na petição inicial (ID 138815146, fl. 14, item b), o qual é situado no município em que aquela reside, ou seja, em Jaguaretama/CE, a realização de tratamento multidisciplinar, incluindo tratamento psicológico com o método ABA (applied behavior analysis), tudo conforme laudo médico de ID 138815154, devendo ser observadas as disposições do item 106 do Anexo II da Resolução nº 465/2021-ANS, tudo sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, a princípio, ao prazo de 30 (trinta) dias. Fica a requerida ciente de que deverão os respectivos procedimentos serem custeados no valor integral, ressaltando que o valor máximo será o da tabela de procedimentos da operadora ré, por meio de transferência bancária em favor da genitora da requerente, após a comprovação das despesas. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua, para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu advogado (Código de Processo Civil, art. 334, § 3º). Advirta-se às partes de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (Código de Processo Civil, art. 334, § 8º). Cite-se e intime-se a parte requerida para que tome ciência desta decisão, compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (Código de Processo Civil, arts. 336 a 343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação/mediação (Código de Processo Civil, art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme mencionado), e art. 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, §§ 9º e 10). A contagem de prazos levará em conta somente os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219). Após apresentada resposta por parte da requerida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação (art. 178, II c/c art. 179, I, do Código de Processo Civil) (ID 138815150). Concedo à autora os benefícios da tramitação processual prioritária, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Inclua-se tarja de identificação processual correspondente no registro destes autos digitais. Ciência desta decisão à requerente, via imprensa oficial. Promova a Secretaria o necessário, com urgência. Fortaleza/CE, 2025-04-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes