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Processo nº 1031099-08.2023.8.26.0602

ID: 301668888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031099-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. V. A. N.

Intimação

Advogados:

DANIEL JULIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem preju… Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 21 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intime-se o autor via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. Intime-se o requerido na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 320389154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária (R$1.613,29), por se tratar de importância proveniente de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos. Às fls. 105/110 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançado o valor de R$1.674,04. A parte exequente se manifestou às fls. 114/116, postulando a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados. Pela decisão de fls. 117 foi determinada a complementação de documentos pelo executado, a fim de comprovar a impenhorabilidade alegada. Às fls. 121/149 manifestou-se o executado juntando documentos e postulando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Às fls. 154/156 manifestou-se a parte exequente reiterando o pedido de penhora de 30% dos valores bloqueados. É a síntese. Decido. 2. Formulado pedido de reconsideração pelo executado, visando à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese o pedido formulado, não foram apresentados novos fatos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar os fundamentos e conclusões expostos na decisão objurgada. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ressalvado à parte autora a utilização das vias recursais, se assim o pretender. 3. No tocante à impenhorabilidade dos valores alcançados em conta do Banco do Brasil, REJEITO as argumentações da parte executada, uma vez que não restou demonstrado se tratar de verbas provenientes exclusivamente de salário. Os documentos juntados demonstram a existência de outros créditos em conta do executado, diversos da verba de natureza salarial alegada pela parte executada, permitindo-se identificar e distinguir os créditos de natureza salarial, e constatar que não foram atingidos pelo bloqueio. Dessa forma, forçoso concluir que há importâncias na conta corrente do executado que não têm caráter salarial/alimentar, e portanto, não estão acobertadas pela impenhorabilidade, cumprindo observar que a quantia bloqueada não atingiu a importância indicada como verba salarial (R$3.599,14 - 08/05/2025 - fls. 139), mas os valores posteriormente creditados em conta e que sobejaram aquela importância (fls. 140/147). Dito isso, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e indeferido o pedido de desbloqueio da verba constrita junto ao Banco do Brasil (R$1.636,77 - fls. 108). 4. Quanto aos demais valores bloqueados de R$23,51 (Banco Santander - fls. 107); R$13,76 (Banco Bradesco - fls. 108), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. 5. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente dos valores bloqueados às fls. 106/110, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG)

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Estado De São Paulo x Max Gomes Monnerat

ID: 311892603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055676-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAX GOMES MONNERAT

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055676-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Max Gomes Monnerat - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055676-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Max Gomes Monnerat - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E SE (II) DEVE SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. O INC. XI DO ART. 37 DA CF ESTABELECE LIMITES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES, BEM COMO O TJSP RECONHECEU NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 26 DA LC 1.059/2008, QUE EXCLUÍA DO TETO CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO, PORÉM, OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Roberto Ortega Eboli

ID: 311880569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093508-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO ORTEGA EBOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093508-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093508-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E SE (II) DEVE SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. O INC. XI DO ART. 37 DA CF ESTABELECE LIMITES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES, BEM COMO O TJSP RECONHECEU NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 26 DA LC 1.059/2008, QUE EXCLUÍA DO TETO CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO, PORÉM, OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1015967-59.2023.8.11.0041

ID: 332921814

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015967-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIS BORDIGNON DE QUADROS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1015967-59.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 58.673,49 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MINEIRA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - EPP Endereço: DAS PALMEIRAS, 86, SALA 03/A TERREO GALERIA TREVAO, SETOR INDUSTRIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-520 Nome: EMERSON LUIS BORDIGNON DE QUADROS Endereço: CASTANHEIRAS, 1001, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-290 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): EMERSON LUIS BORDIGNON DE QUADROS CASTANHEIRAS, 1001, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-290 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 58.673,49, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2023211488, cuja inscrição se deu em 28/04/2023. " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. ROMULO OLIVEIRA CORBELINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23050316194300000000113096394 Execução fiscal Petição Inicial 23050316194300000000113096393 Despacho Despacho 23053118424628200000115683145 Citação Citação 23061209500355100000116400486 Citação Citação 23061209500453100000116400487 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23070512161600000000118539178 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23070519591900000000118591443 Certidão Certidão 23070607133059300000118597762 Intimação Intimação 23070607152598400000118597767 Petição Petição 23090714445268200000124373353 CDA 2023211488 - MINEIRA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI EPP Documento de comprovação 23090714445360400000124373356 Decisão Decisão 23112115221639500000130542142 Petições diversas Petição 23122017513000000000133181858 Documentos Documento de comprovação 23122017513000000000133181859 Decisão Decisão 24052711263387200000146090590 Decisão Decisão 24052711263387200000146090590 Petições diversas Petição 24070814301100000000150649774 CDA Documento de comprovação 24070814301100000000150649775 Certidão Certidão 24081413435643400000154335597 Decisão Decisão 25072217395727900000187600955 Decisão Decisão 25072217395727900000187600955

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Antônio Humberto Ferreira Luna x Facta Financeira S.A.

ID: 301381652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029547-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HUMBERTO FERREIRA LUNA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1029547-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Humberto Ferreira Luna - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1029547-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Humberto Ferreira Luna - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 59531601, de 12.04.2023, e saque no valor de R$ 1.420,80, efetivado em 17.04.2023, cessando os descontos do benefício previdenciário da parte requerente; b) DETERMINAR que à Ré que se abstenha de promover novos descontos no benefício do Autor, em razão deste contrato; c) CONDENAR a Ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato sub judice, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desconto indevido e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.); e d) CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir dessa data e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 483971/SP), FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 483971/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Vanderlei Guazzelli x Banco Agibank S/A e outros

ID: 301381657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GUAZZELLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com f… Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, com rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21. Sendo assim, para viabilizar a análise do pedido e atender os requisitos do rito processual, o Autor deve apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", conforme determina o artigo 104-A do CDC. Deverá, ainda, apresentar holerites dos últimos 12 meses, extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 meses, faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 06 meses para comprovar o alegado superendividamento. Em planilha discriminada, para fins de análise do chamado mínimo existencial, deverá explicitar todas suas despesas fixas e ordinárias (condomínio, aluguel, água, luz, telefone, colégio, etc), juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 06 meses. Quanto às dívidas, tendo os réus exibido documentos, deverá o Autor explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, §3º, do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC), que será posteriormente agendada. Caso falte algum contrato, deverá especificá-lo nos autos para que os Réus providenciem sua disponibilização nos autos. Tais providências afiguram-se essenciais como requisitos mínimos iniciais exigidos no artigo 54-A e seguintes do CDC, sem o que não será possível seguir com o processamento da demanda para fins de uma possível composição, já que há de existir um panorama visível à análise e deliberação das partes para alcance de justa solução Sendo assim, concedo o prazo de quinze dias para providências pelo Autor. Decorrido o prazo sem que haja manifestação do Autor, encontrando-se o feito sem movimentação por mais de trinta dias, intime-se o Autor pessoalmente, pela via postal (lembrando que incumbe à parte noticiar qualquer modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Beatriz Lima Feliciano x View Sistema De Envidraçamento Eireli

ID: 313455100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014345-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA FELICIANO

Polo Passivo:

VIEW SISTEMA DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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JAIME MORON PARRA

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento… Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento Eireli e outro - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quealém da empresa executada não possuir numerário em conta, para necessário capital de giro, os bens penhorados nos autos (e não aceitos pela parte exequente) são utilizados para o exercício das atividades da empresa, situação esta a dificultar a satisfação da presente execução. Além disso, juntou a parte exequente certidão que aponta a existência de inúmeros feitos distribuídos em face da executada (fls. 57/59). Vale destacar, ainda, que a relação estabelecida entre as partes é relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. E, referido diploma (art. 28, CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de encerramento irregular e inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração; mas não só, uma vez que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§5º, art. 28, CDC), situação que se enquadra no caso em tela. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 14/16. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo (vide ficha cadastral de fls. 45/46), para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP)

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Processo nº 1015967-46.2025.8.26.0114

ID: 313046550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1015967-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SCHETTO CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

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Processo 1015967-46.2025.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Schetto Camillo - VISTOS. Trata-se de inventário em virtude do falecimento de EAC na data de 15/12/2024 (c… Processo 1015967-46.2025.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Schetto Camillo - VISTOS. Trata-se de inventário em virtude do falecimento de EAC na data de 15/12/2024 (certidão de óbito às fls. 11) solteiro. Consoante o disposto no artigo 662, do Código de Processo Civil, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Nesse sentido, a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis e/ou a concordância da Fazenda Estadual, nesse procedimento, não é condição para homologação da partilha. Todos os documentos necessários, relacionados aos bens e herdeiros, foram apresentados nos autos, conforme certidão da ordem de serviço 02/2005 de fls. 42/43. A pretensão da herdeira de formalizar a transferência de sua cota-parte a terceiro, manifestada por meio do instrumento particular de doação juntado aos autos, não pode prosperar na forma em que se apresenta, por vício de forma que o torna juridicamente ineficaz. O artigo 1.793 do Código Civil é cristalino ao exigir que a cessão de direitos hereditários, seja ela gratuita (equiparando-se à doação) ou onerosa, seja formalizada por meio de escritura pública. A lei confere à herança, até a partilha, o status de bem imóvel por determinação legal (art. 80, II, do CC), atraindo para sua disposição a mesma solenidade exigida para a alienação de imóveis. Nesse sentido, o instrumento particular apresentado é nulo de pleno direito para o fim a que se destina, não sendo apto a transferir a titularidade dos direitos hereditários. Trata-se de requisito essencial de validade do negócio jurídico, cuja inobservância impede sua homologação por este juízo. A jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar a validade da cessão de direitos hereditários por instrumento particular, conforme se depreende dos seguintes julgados: "A cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel individualmente considerado, antes de finalizada a partilha, exige escritura pública e, caso não observada essa formalidade, o negócio é nulo, sendo que a sua nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz." (REsp 1.629.122/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ESCRITURA PÚBLICA - REQUISITO DE VALIDADE - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários exige, como requisito de validade, que seja celebrada por meio de escritura pública. - A cessão de direitos hereditários realizada por meio de instrumento particular é nula de pleno direito, por não observar a forma prescrita em lei." (Apelação Cível 1.0000.23.279765-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 30/11/2023) Portanto, indefere-se, a homologação da "doação" nos termos do instrumento particular apresentado. No mais, considero satisfeitos os requisitos legais e ADJUDICO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, à única herdeira MLSC o bem descrito e caracterizado às fls. 36/40, constitutivo do acervo hereditário de EAC, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Indicadas as peças necessárias para traslado e recolhidas as despesas processuais incidentes, se caso, expeça-se carta de adjudicação. Poderá a parte interessada, caso queira, providenciar a expedição do formal de partilha junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG 31/2013 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando, após, nestes autos. Isento de custas por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, conforme página 41. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP)

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1. Cristiano Luis Taborda (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 316966286

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240729-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. CRISTIANO LUIS TABORDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SABRINA DADALT GUEDES

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CRISTIANO LUÍS TABORDA

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HC 1015967/RS (2025/0240729-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CRISTIANO LUIS TABORDA ADVOGADOS : CRISTIANO LUÍS TABORDA - RS099158 SABRINA DADALT GUEDES - RS132853 IMPETRADO : … HC 1015967/RS (2025/0240729-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CRISTIANO LUIS TABORDA ADVOGADOS : CRISTIANO LUÍS TABORDA - RS099158 SABRINA DADALT GUEDES - RS132853 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DOUGLAS TRINDADE RODRIGUES PORTES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS TRINDADE RODRIGUES PORTES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente do descumprimento de medida protetiva imposta na apuração do delito capitulado nos art. 213-A do Código Penal. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a segregação pessoal cautelar teria sido decreta com base em alegações genéricas (fl. 3). Afirmam que houve alteração fática relevante e que o período de prisão foi suficiente para que o paciente entendesse a seriedade da ordem judial (fl. 4). Sustentam que foi elaborado laudo técnico por perita judicial, o qual comprovaria a inexistência de cometimento de delito (fl. 9). Inclusive, colacionam trechos de tal exame (fls. 10/14). Reforçam que o laudo produzido afasta os indícios de autoria e a própria materialidade (fl. 23). Mencionam que há um novo cenário fático ocorrido após a decretação da prisão, o que demonstraria uma ausência de periculosidade (fls. 14/15). Defendem que a prisão foi decretada com base em relato isolado de uma testemunha suspeita (fl. 16). Em seguida, indicam supostas provas de inexistência dos fatos narrados pela aludida testemunha (fl. 17). Argumentam que a medida protetiva descumprida foi fixada pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, de modo que não seria proporcional manter a prisão preventiva por tempo superior (fls. 18/20). Por fim, defendem que a decisão impugnada é genérica e fundamentada apenas na gravidade abstrata das acusações (fl. 26). Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, os impetrantes não juntaram a íntegra do acórdão, apenas o voto de fls. 38/45, o que impede o completo entendimento a respeito do julgado proferido pelo Tribunal de origem. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do acórdão. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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