Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1015967-08.2023.8.26.0602"

1. Cristiano Luis Taborda (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 315320577

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240729-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. CRISTIANO LUIS TABORDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

SABRINA DADALT GUEDES

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CRISTIANO LUÍS TABORDA

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HC 1015967/RS (2025/0240729-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CRISTIANO LUIS TABORDA ADVOGADOS : CRISTIANO LUÍS TABORDA - RS099158 SABRINA DADALT GUEDES - RS132853 IMPETRADO : …

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1. Cristiano Luis Taborda (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 316966286

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240729-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. CRISTIANO LUIS TABORDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SABRINA DADALT GUEDES

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CRISTIANO LUÍS TABORDA

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HC 1015967/RS (2025/0240729-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CRISTIANO LUIS TABORDA ADVOGADOS : CRISTIANO LUÍS TABORDA - RS099158 SABRINA DADALT GUEDES - RS132853 IMPETRADO : … HC 1015967/RS (2025/0240729-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CRISTIANO LUIS TABORDA ADVOGADOS : CRISTIANO LUÍS TABORDA - RS099158 SABRINA DADALT GUEDES - RS132853 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DOUGLAS TRINDADE RODRIGUES PORTES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS TRINDADE RODRIGUES PORTES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente do descumprimento de medida protetiva imposta na apuração do delito capitulado nos art. 213-A do Código Penal. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a segregação pessoal cautelar teria sido decreta com base em alegações genéricas (fl. 3). Afirmam que houve alteração fática relevante e que o período de prisão foi suficiente para que o paciente entendesse a seriedade da ordem judial (fl. 4). Sustentam que foi elaborado laudo técnico por perita judicial, o qual comprovaria a inexistência de cometimento de delito (fl. 9). Inclusive, colacionam trechos de tal exame (fls. 10/14). Reforçam que o laudo produzido afasta os indícios de autoria e a própria materialidade (fl. 23). Mencionam que há um novo cenário fático ocorrido após a decretação da prisão, o que demonstraria uma ausência de periculosidade (fls. 14/15). Defendem que a prisão foi decretada com base em relato isolado de uma testemunha suspeita (fl. 16). Em seguida, indicam supostas provas de inexistência dos fatos narrados pela aludida testemunha (fl. 17). Argumentam que a medida protetiva descumprida foi fixada pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, de modo que não seria proporcional manter a prisão preventiva por tempo superior (fls. 18/20). Por fim, defendem que a decisão impugnada é genérica e fundamentada apenas na gravidade abstrata das acusações (fl. 26). Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, os impetrantes não juntaram a íntegra do acórdão, apenas o voto de fls. 38/45, o que impede o completo entendimento a respeito do julgado proferido pelo Tribunal de origem. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do acórdão. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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