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Processo nº 1015967-48.2024.8.11.0001

ID: 260129188

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015967-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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LEANDRO VASCONCELOS ORMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO VASCONCELOS ORMOND

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015967-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ONPRIME SOLUCOES ESPECIALIZADAS EM …

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Silvia Maria De Araujo Santos x Osvaldo Silva Braga Junior

ID: 283254842

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015967-42.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

OSVALDO SILVA BRAGA JUNIOR

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015967-42.2024.8.11.0003. REQUERENTE: SILVIA MARIA DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO: CILSON FERREIRA DE LIMA, O…

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Daniela Grijole Dias x Daiana Carla Volman Da Silva

ID: 312810688

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015967-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GRIJOLE DIAS

Polo Passivo:

DAIANA CARLA VOLMAN DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA GALANTINI

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PEDRO HENRIQUE AMADO AKERLEY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1015967-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: DANIELA GRIJOLE DIAS POLO PASSIVO: DAIANA CARLA VOLMAN DA SILVA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1015967-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: DANIELA GRIJOLE DIAS POLO PASSIVO: DAIANA CARLA VOLMAN DA SILVA Vistos. Determino a retificação do polo ativo da ação para que conste como Exequente Condomínio Residencial Ernandy Baracat Arruda (NICO BARACAT 4). Nesse ponto, o artigo 1.358-A , § 2º, inciso I, do Código Civil, equiparou os condomínios de fato aos condomínios edilícios. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Condominio Residencial Santa Barbara 2 Etapa x Marli Leonora Rondon

ID: 263143535

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015967-16.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA

Polo Passivo:

MARLI LEONORA RONDON

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1015967-16.2022.8.11.0002 Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA Executado: MARLI LEO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1015967-16.2022.8.11.0002 Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA Executado: MARLI LEONORA RONDON Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 2.598,87 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 184004832. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 184004832, no valor de R$ 2.598,87 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme Id 183499936, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 2.598,87 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), depositado (Id 183499936) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Leidiane De Oliveira x Gabriel D Albuquerque Pires e outros

ID: 277831282

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015967-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GABRIEL D ALBUQUERQUE PIRES ONPRIME SOLUCOES ESPECIALIZADAS EM PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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LEANDRO VASCONCELOS ORMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO VASCONCELOS ORMOND

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015967-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ONPRIME SOLUCOES ESPECIALIZADAS EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015967-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ONPRIME SOLUCOES ESPECIALIZADAS EM PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, GABRIEL D ALBUQUERQUE PIRES Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se em requerer a suspensão da CNH dos Executados, apreensão dos passaportes, bloqueios dos cartões de crédito, como também a quebra de sigilo bancário por meio dos sistemas SISBAJUD e SNIPER. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este tramita desde 2024 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A respeito do pedido de quebra do sigilo bancário por meio dos sistemas SISBAJUD e SNIPER, entendo que o mesmo não merece ser acolhido, uma vez que os referidos sistemas não se destinam a essa finalidade. Com efeito, conforme já mencionado, não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. As medidas pretendidas – suspensão de CNH, cartões de crédito e passaportes – não surtirão efeitos práticos equivalentes à satisfação do crédito, de modo que inevitável a extinção do feito pela inexistência de localização de bens. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES AO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR O ALCANCE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RESTRIÇÕES QUE IMPLICAM EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL À DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEMANDADO (ART. 5º, XV, DA CF) EM EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE AO DIREITO DE CRÉDITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS E DO STJ. A NÃO LOCALIZAÇÃO OU A INEXISTÊNCIA DE BENS QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A TEOR DO §4º DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71008660839, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 11-06-2019) Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1015967-59.2023.8.11.0041

ID: 332921814

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015967-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIS BORDIGNON DE QUADROS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1015967-59.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 58.673,49 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MINEIRA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - EPP Endereço: DAS PALMEIRAS, 86, SALA 03/A TERREO GALERIA TREVAO, SETOR INDUSTRIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-520 Nome: EMERSON LUIS BORDIGNON DE QUADROS Endereço: CASTANHEIRAS, 1001, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-290 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): EMERSON LUIS BORDIGNON DE QUADROS CASTANHEIRAS, 1001, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-290 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 58.673,49, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2023211488, cuja inscrição se deu em 28/04/2023. " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. ROMULO OLIVEIRA CORBELINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23050316194300000000113096394 Execução fiscal Petição Inicial 23050316194300000000113096393 Despacho Despacho 23053118424628200000115683145 Citação Citação 23061209500355100000116400486 Citação Citação 23061209500453100000116400487 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23070512161600000000118539178 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23070519591900000000118591443 Certidão Certidão 23070607133059300000118597762 Intimação Intimação 23070607152598400000118597767 Petição Petição 23090714445268200000124373353 CDA 2023211488 - MINEIRA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI EPP Documento de comprovação 23090714445360400000124373356 Decisão Decisão 23112115221639500000130542142 Petições diversas Petição 23122017513000000000133181858 Documentos Documento de comprovação 23122017513000000000133181859 Decisão Decisão 24052711263387200000146090590 Decisão Decisão 24052711263387200000146090590 Petições diversas Petição 24070814301100000000150649774 CDA Documento de comprovação 24070814301100000000150649775 Certidão Certidão 24081413435643400000154335597 Decisão Decisão 25072217395727900000187600955 Decisão Decisão 25072217395727900000187600955

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Deniz Silva Valle x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 293032248

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015967-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIZ SILVA VALLE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. JS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME LATAM AIRLINES GROUP S.A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO RIVELLI

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ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015967-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENIZ SILVA VALLE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., CVC BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015967-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENIZ SILVA VALLE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos etc., Deniz Silva Valle ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das empresas rés, narrando que adquiriu pacote turístico com destino a Maceió, composto por passagens aéreas e hospedagem, e que, por problemas pessoais, não pôde usufruir na data contratada. Alega ter solicitado remarcação da viagem para outro destino, o que teria sido indevidamente negado pelas fornecedoras. Sustenta, ainda, que precisou adquirir nova passagem aérea por conta própria, o que lhe causou danos financeiros e emocionais. As rés apresentaram contestações, rechaçando as alegações do autor, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte autora afirma, em sua petição inicial, que adquiriu, em 28/06/2021, pacote turístico com destino a Maceió, composto por passagens aéreas e hospedagem, no valor de R$ 1.501,07. Alega que, por problemas pessoais, não pôde usufruir da viagem na data agendada, e que teria solicitado a remarcação para outro destino, mas não foi atendido pelas fornecedoras. Afirma que precisou adquirir nova passagem aérea, o que lhe causou prejuízo financeiro e emocional. No caso concreto, conforme contrato de id. 186677602, verifica-se que o pacote turístico adquirido possuía data de saída prevista para o dia 28/06/2021 e retorno para o dia 05/07/2021. Não obstante a alegação de que não pôde realizar a viagem por motivos pessoais e que teria solicitado remarcação, não há nos autos qualquer comprovação de que essa comunicação tenha sido feita antes da data prevista para a viagem. A única tentativa documentada de buscar resolução da situação ocorre apenas em 10/09/2021 , quando o autor formaliza uma reclamação no Procon Municipal de Cuiabá (id. 186677597). Esse contato, todavia, ocorre mais de dois meses após a data original da viagem, evidenciando ausência de comunicação prévia ou tempestiva às fornecedoras. Além disso, não há nos autos qualquer protocolo, e-mail, mensagem ou outro meio de comunicação que demonstre pedido de remarcação, reaproveitamento dos créditos ou negativa específica anterior à data da viagem. A alegação de que tentou solucionar o problema administrativamente não se sustenta diante da ausência de provas contemporâneas aos fatos. Ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, é exigido, mesmo sob a ótica do CDC, o mínimo de demonstração de diligência na preservação de seus direitos. O consumidor que não comunica previamente a impossibilidade de viagem e não solicita formalmente a remarcação não pode transferir ao fornecedor a responsabilidade por sua inércia. Logo, não se comprovando falha na prestação do serviço, inexiste obrigação de reparação. A posterior tentativa de responsabilização das rés, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não autoriza a inversão do risco da atividade a favor do consumidor. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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