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Processo nº 5013486-05.2024.4.03.0000

ID: 297710176

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013486-05.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILSON COVOLAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013486-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: VILSON COVOLAN Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013486-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: VILSON COVOLAN Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT13691/O AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013486-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: VILSON COVOLAN Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT13691/O AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILSON COVOLAN contra a decisão proferida em 22.5.2024, nos autos da execução fiscal n. 5001158-76.2021.4.03.6134, pelo Juízo da 1º Vara Federal da Subseção Judiciária de Americana, SP, que indeferiu o pedido de suspensão do protesto do título n. 8012000715201, do 1º Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Santa Bárbara do Oeste/SP, nos seguintes termos: “Os documentos acostados pela executada não demonstram qualquer pronunciamento judicial com o condão de levar à suspensão da presente execução na demanda de nº 1015967-69.2020.4.01.3600. Ademais, discutível, nesse contexto, a utilização da via estreita da exceção de pré-executividade com a finalidade pretendida, de sustar o protesto da CDA objeto desta ação, considerando não haver nenhum indício concreto, repita-se, de alguma causa anterior suspensiva da exigibilidade dos créditos. Sobre a prescrição alegada, considerando que, em princípio, pode ter havido a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, necessária a oitiva da exequente para melhor análise. Posto isso, indefiro, por ora, os pedidos da parte executada. Intime-se a exequente para manifestação, em 10 (dez) dias, voltando-me conclusos.” A parte agravante, em suas razões recursais, alega que o protesto do título em debate traz prejuízos à sua imagem e capacidade de obtenção de crédito no mercado, manutenção da atividade produtiva e de empregos, de modo que impede qualquer tentativa de obtenção de receita para quitação do débito tributário. Aduz que a dívida fiscal executada tem sua exigibilidade discutida na ação anulatória de débito n. 015967-69.2020.4.01.36000 e argumenta que há possibilidade de o crédito fiscal estar com sua exigibilidade prescrita, uma vez que vencido em 30.4.2007 e constituído por auto de infração com notificação pessoal em 18.6.2010. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pela parte agravante, foi indeferido: Id 291567281. Intimada, a UNIÃO apresentou contraminuta: Id 292054950. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013486-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: VILSON COVOLAN Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT13691/O AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILSON COVOLAN contra a decisão proferida em 22.5.2024, nos autos da execução fiscal n. 5001158-76.2021.4.03.6134, pelo Juízo da 1º Vara Federal da Subseção Judiciária de Americana, SP, que indeferiu o pedido de suspensão do protesto do título n. 8012000715201, do 1º Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Santa Bárbara d'Oeste/SP, nos seguintes termos: “Os documentos acostados pela executada não demonstram qualquer pronunciamento judicial com o condão de levar à suspensão da presente execução na demanda de nº 1015967-69.2020.4.01.3600. Ademais, discutível, nesse contexto, a utilização da via estreita da exceção de pré-executividade com a finalidade pretendida, de sustar o protesto da CDA objeto desta ação, considerando não haver nenhum indício concreto, repita-se, de alguma causa anterior suspensiva da exigibilidade dos créditos. Sobre a prescrição alegada, considerando que, em princípio, pode ter havido a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, necessária a oitiva da exequente para melhor análise. Posto isso, indefiro, por ora, os pedidos da parte executada. Intime-se a exequente para manifestação, em 10 (dez) dias, voltando-me conclusos.” A parte agravante, em suas razões recursais, alega que o protesto do título em debate traz prejuízos à sua imagem e capacidade de obtenção de crédito no mercado, manutenção da atividade produtiva e de empregos, de modo que impede qualquer tentativa de obtenção de receita para quitação do débito tributário. Aduz que a dívida fiscal executada tem sua exigibilidade discutida na ação anulatória de débito n. 015967-69.2020.4.01.36000 e argumenta que há possibilidade de o crédito fiscal estar com sua exigibilidade prescrita, uma vez que vencido em 30.4.2007 e constituído por auto de infração com notificação pessoal em 18.6.2010. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pela parte agravante, foi indeferido: Id 291567281. Intimada, a UNIÃO apresentou contraminuta: Id 292054950. Ao examinar de forma acurada, observo que não assiste razão à parte agravante. Conforme registrei na decisão que apreciou o pedido, formulado pela parte agravante, de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o dissenso instalado nos autos diz respeito à sustação do protesto do título 8012000715201 emitido pelo 1º Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Santa Bárbara D’Oeste/SP aos argumentos de que a exigibilidade do débito é objeto de discussão na ação anulatória nº 015967-69.2020.4.01.3600 e, ainda, de que há possibilidade de que o débito tenha sido fulminado pela prescrição. Em consulta ao feito de origem, verifico que em 30.06.2021 foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória nº 1015967-69.2020.4.01.3600 ajuizada com o objetivo de anular os débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 80.1.20.007152-01 (Id121456651, p. 1-4, dos autos de origem). Inconformado, o agravante interpôs recurso de apelação (Id 121456653, p. 1-17, dos autos de origem) que aguarda julgamento pelo egrégio TRF da 1ª Região, conforme se confere no documento Id 121456656, p. 1, dos autos de origem. Considerando, assim, que, em cognição exauriente, o juízo de origem não reconheceu o direito pleiteado pelo agravante nos autos da ação anulatória nº 1015967-69.2020.4.01.3600, que o recurso de apelação interposto pelo agravante se encontra pendente de julgamento pelo egrégio TRF da 1ª Região e, ainda, à míngua da notícia de que sobre o débito em debate recai qualquer causa suspensiva ou extintiva do crédito tributário nos termos dos artigos 151 e 156 do CTN, não há que se falar na suspensão do protesto da dívida em debate. No que toca à alegação de que há possibilidade de que o débito esteja prescrito, entendo que, para o exame das alegações trazidas pelo agravante, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito. Com efeito, a pretensão de reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição – artigo 156, V do CTN – reclama a formação do contraditório, não sendo plausível que se reconheça causa extintiva do crédito tributário sem que se oportunize à agravada, titular do crédito perseguido, a possibilidade de manifestação. Neste sentido, inclusive, registrou o juízo de origem que “em princípio, pode ter havido a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, necessária a oitiva da exequente para melhor análise” (Id 326050097. p. 1, dos autos de origem). Não se está, com isso, afastando-se desde já a possibilidade de prescrição do crédito em execução, mas tão somente a inexistência de elementos neste momento processual que autorizem que seja firmada conclusão diversa daquela consignada na decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VILSON COVOLAN, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE DEBATE A EXIBIBILIDADE DO TÍTULO OBJETO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à sustação do protesto do título emitido pelo 1º Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Santa Bárbara D’Oeste/SP aos argumentos de que a exigibilidade do débito é objeto de discussão na ação anulatória e, ainda, de que há possibilidade de que o débito tenha sido fulminado pela prescrição. 2. Considerando, assim, que, em cognição exauriente, o juízo de origem não reconheceu o direito pleiteado pelo agravante nos autos da ação anulatória, que o recurso de apelação interposto pelo agravante se encontra pendente de julgamento pelo egrégio TRF da 1ª Região e, ainda, à míngua da notícia de que sobre o débito em debate recai qualquer causa suspensiva ou extintiva do crédito tributário nos termos dos artigos 151 e 156 do CTN, não há que se falar na suspensão do protesto da dívida em debate. 3. No que toca à alegação de que há possibilidade de que o débito esteja prescrito, entendo que, para o exame das alegações trazidas pelo agravante, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito. Com efeito, a pretensão de reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição – artigo 156, V do CTN – reclama a formação do contraditório, não sendo plausível que se reconheça causa extintiva do crédito tributário sem que se oportunize à agravada, titular do crédito perseguido, a possibilidade de manifestação. 4. Neste sentido, inclusive, registrou o juízo de origem que “em princípio, pode ter havido a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, necessária a oitiva da exequente para melhor análise”. 5. Não se está, com isso, afastando-se desde já a possibilidade de prescrição do crédito em execução, mas tão somente a inexistência de elementos neste momento processual que autorizem que seja firmada conclusão diversa daquela consignada na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VILSON COVOLAN, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5001158-76.2021.4.03.6134

ID: 310605486

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001158-76.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON COVOLAN

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

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CLAYTON DA COSTA MOTTA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001158-76.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VILSON COVOLAN Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON DA COSTA M… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001158-76.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VILSON COVOLAN Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON DA COSTA MOTTA - MT14870/O, FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT13691/O D E C I S Ã O I. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de VILSON COVOLAN, visando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, decorrente de auto de infração. Os autos foram distribuídos em 13/05/2021. Proferido o despacho de citação em 20/05/2021, foi certificado ID 58481173 que a tentativa de citação foi infrutífera e que o Aviso de Recebimento retornou com motivo de devolução “recusado”. Posteriormente, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 04/10/2021, apresentando exceção de pré-executividade (ID 121450934), na qual alegou, inicialmente, a existência da ação anulatória n.º 1015967-69.2020.4.01.3600, em trâmite na 3ª Vara Federal de Cuiabá, como fundamento para requerer a extinção da presente execução. No curso do processo, a pedido da exequente, foi penhorada cota de consórcio do executado, junto ao Banco Bradesco, conforme informado ID 288350567. A executada peticionou ID 325921213 informando a realização do protesto da CDA que embasa a presente execução, requerendo sua imediata suspensão. Alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o crédito teve vencimento em 30/04/2007 e só foi definitivamente constituído em 18/06/2010, enquanto a execução foi ajuizada apenas em 13/05/2021, ultrapassando, portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Reiterou, ainda, o pedido de suspensão da execução em virtude da mencionada ação anulatória, a qual teve sentença desfavorável ao contribuinte, mas cuja apelação encontra-se pendente de julgamento. Decisão ID 326050097 indeferiu os pedidos de suspensão da execução e do protesto da CDA, considerando-se a ausência de decisão judicial na ação anulatória com efeito suspensivo, bem como a inadequação do uso da exceção de pré-executividade como meio para sustar protesto, sem prova de qualquer causa suspensiva da exigibilidade dos créditos. Determinou-se, ainda, a manifestação da exequente sobre a alegação de prescrição. Intimada, a exequente se manifestou ID 328490592, sustentando que não há prescrição, uma vez que os créditos foram constituídos por auto de infração lavrado em 18/06/2010, cuja exigibilidade permaneceu suspensa em virtude da interposição de recursos administrativos pelo executado. Destacou que a decisão final do CARF foi proferida com ciência do contribuinte em 13/11/2019, razão pela qual o prazo prescricional teve início apenas nesta data, sendo a execução ajuizada tempestivamente em 13/05/2021. Alegou, ainda, que o executado atuou com má-fé ao suscitar a prescrição, requerendo a aplicação de multa com base no art. 80 do CPC. Juntou cópia da decisão final do CARF e da notificação do contribuinte (ID 328490594). Em réplica ID 329422588, o executado refutou as alegações da Fazenda Nacional, afirmando que sua defesa foi baseada exclusivamente nas informações constantes da própria CDA. Alegou também nulidade da constituição do crédito tributário, por ausência de intimação válida e pessoal da decisão administrativa final. Sustentou que a notificação foi recebida por terceiro estranho à lide e enviada para endereço em bairro Vila Bética, bairro este diverso daquele constante de seu cadastro fiscal, Vila Borges, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Apontou, ainda, que não lhe foi oportunizado o pagamento prévio do débito. Requereu o afastamento da imputação de má-fé e o reconhecimento da nulidade da CDA. Por fim, a exequente se manifestou ID 362709306 afirmando que no processo administrativo tributário não se exige intimação pessoal, podendo esta ser realizada por via postal, pessoal ou eletrônica, desde que endereçada ao domicílio fiscal do contribuinte. Asseverou que diversas intimações foram enviadas ao endereço do executado, sendo todas recebidas por terceira pessoa, identificada como Benedita, inclusive a que comunicava a decisão final do CARF. Afirmou que o executado demonstrou ciência dos atos administrativos ao interpor recursos e petições no processo. Concluiu que não houve vício na notificação, tampouco prejuízo ao direito de defesa, reafirmando a validade da constituição do crédito tributário e reiterando seus fundamentos anteriores. É o que basta. II. Fundamentação II.1. Da inocorrência da prescrição Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação válida do lançamento ao contribuinte. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o crédito tributário foi formalizado mediante auto de infração lavrado em 18/06/2010. Contudo, sua exigibilidade ficou suspensa em razão da interposição de sucessivos recursos administrativos pelo executado, conforme prevê o art. 151, inciso III, do CTN. A decisão final no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foi proferida em 25/10/2019, sendo a ciência do executado registrada em 13/11/2019, conforme documentação acostada aos autos (ID 328490594). A contagem do prazo prescricional, portanto, se iniciou a partir da cessação da causa suspensiva, ou seja, da ciência da decisão administrativa final. Considerando que a execução foi proposta em 13/05/2021, não há que se falar em prescrição. II.2. Da inexistência de nulidade na notificação A executada sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com fundamento na alegada ausência de intimação pessoal da decisão administrativa final, bem como por erro no endereço destinatário da correspondência de intimação, a qual teria sido enviada ao Bairro Vila Bética, ao passo que seu domicílio fiscal seria no Bairro Vila Borges. A intimação no processo administrativo fiscal federal está disciplinada no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que admite expressamente a intimação por via postal, desde que haja prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não sendo exigido que o AR seja assinado pelo próprio contribuinte. Ademais, o entendimento firmado pelo STJ é de que a notificação regular do sujeito passivo, pode se dar pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. Neste sentido ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL FEITA POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação da Lei n. 8.212/91, não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. III - O Tribunal de origem assentou que a intimação feita pelo correio foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo, portanto, válida (fl. 1.695) e, partindo dessa premissa - cuja superação esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ - não há nulidade na intimação efetivada, nos termos da jurisprudência do STJ. IV - Alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017. V - Consoante estabelecido pelo acórdão de origem, a parte não se desincumbiu do ônus de provar o excesso na execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que foi reputado regular o valor executado e alterar tal compreensão, evidentemente, violaria os termos da Súmula n. 7 do STJ. VI - Ainda que fosse o caso de recálculo do valor em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a necessidade de correção do valor da CDA por reconhecimento de excesso na execução, quando a alteração dependa de simples cálculo aritmético, não retira a certeza e a liquidez do título. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.834/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. Dessa forma, por nenhum aspecto prospera a tese do contribuinte quanto à irregularidade da CDA que embasa a execução fiscal. VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) A União demonstrou que diversas intimações anteriores foram enviadas ao mesmo endereço — Rua Zeno Domingues Maia, nº 36 — e recebida mais de uma vez pela mesma pessoa, Sra. Benedita, inclusive aquela referente à ciência da decisão final do CARF. Observo ainda que o endereço em questão, à Vila Bética, é o mesmo que consta da procuração outorgada pelo executado, ID 121450941, bem como do instrumento de protesto juntado aos autos pelo próprio executado, que afirmou tê-lo recebido na petição ID 324921213. Além disso, é inequívoco que o executado teve ciência dos atos administrativos, tendo apresentado recursos e petições ao longo do processo administrativo, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, ainda que a notificação de decisão tenha sido recebida por terceiro, é fato incontroverso que o contribuinte tomou conhecimento do processo administrativo e exerceu o seu direito de defesa. Dessa forma, não se verificando qualquer irregularidade substancial na forma de notificação, tampouco prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há como acolher a tese de nulidade da constituição do crédito tributário. II.3. Da inocorrência de litigância de má-fé Afasto, por ora, o pedido da exequente de condenação da executada em litigância de má-fé, eis que não foi possível verificar nos autos conduta compatível com qualquer dos incisos previstos no artigo 80 do CPC de modo que sua intenção de se defender nos autos da execução fiscal, por si só, não configura litigância de má-fé. III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s) pela executada em sua peça incidental. Incabível a condenação da excipiente em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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