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Ronilza Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 292692248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010734-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONILZA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010734-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010734-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Ronilza Ribeiro Da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso do réu, e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA DEMOROU QUASE 5 (CINCO) ANOS PARA SE INSURGIR CONTRA A CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO DANO À SUA HONRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE OBSERVAR OTEMA 929 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Marques de Castro e Coelho (OAB: 147931/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Claro S/A x Monica Souza Lopes

ID: 291480588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MONICA SOUZA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARINA MANTA CIFARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Claro S/A - Apelada: Monica Souza Lopes - Magistrado(a) Dario Gayoso - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. V. U. - APELAÇÃO TELEFONIA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DA LINHA DA AUTORA, BEM COMO CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA COMINATÓRIA DE R$3.800,00.INCONFORMISMO DA CLARO S/A. BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA. A CARTA COM A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR FOI RECEBIDA EM 03/05/2024 E A AUTORA INFORMOU QUE SUA LINHA FOI REATIVADA EM 06/05/2024, DE MODO QUE A RÉ ULTRAPASSOU O PRAZO EM APENAS 1 DIA, COMPORTANDO REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$200,00.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA

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Processo nº 1006336-05.2025.8.26.0009

ID: 278258609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006336-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DONISETI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1006336-05.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Doniseti Bezerra da Silva - Vistos. Ausentes as hipóteses legais que autorizam tr…

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Montezuma E Conde Advogados Associados x Daniel Luiz Norberto Frazao Dos Santos

ID: 330411163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANIEL LUIZ NORBERTO FRAZAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0003292-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1030864-50.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Montezuma e Conde Advogados Associados - Daniel Luiz Norberto Fra…

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Estado De São Paulo e outros x Condomínio Edifício Prelúdio

ID: 306078032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036245-97.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRELúDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Condomínio Edifício Prelúdio - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE ICMS E (II) A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA VINCULANTE Nº 986 DO STJ DETERMINA QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. NÃO HOUVE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PORTANTO, APLICA-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECIDIDO NO RESP Nº 1.692.023/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA VINCULANTE Nº 986 APLICA-SE AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11, ART. 926, ART. 927, III; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CTN, ART. 166. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) - Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB: 229216/SP) - Fernando Ribeiro de Souza Paulino (OAB: 229452/SP) - 1º andar

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 293927835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014766-11.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014766-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1010975-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clí… Processo 0014766-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1010975-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Osasco, sob o nº 0001934-05.2024.8.26.0405, do processo em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Guarulhos, sob o nº 1039829-12.2022.8.26.0224, do processo em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cotia, sob o nº 1010554-40.2022.8.26.0152 e do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, sob o nº 1013869-98.2023.8.26.0004, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 1.732,49, autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, correndo desde logo o prazo da prescrição intercorrente. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 6 meses e, após, intime-se a parte exequente a comprovar o andamento do feito em que havida a penhora e requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)

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Andrea Carneiro Ribeiro Pereira e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279944688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009500-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARNEIRO RIBEIRO PEREIRA WILSON PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0009500-05.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrea Carneiro Ribeiro Pereira, Wilson … ADV: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0009500-05.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrea Carneiro Ribeiro Pereira, Wilson Pereira Junior - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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M. S. P. x L. G. S.

ID: 319605872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033723-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

L. G. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033723-05.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.P. - L.G.S. - DECISÃO. 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal M S. P. e L.… Processo 1033723-05.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.P. - L.G.S. - DECISÃO. 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal M S. P. e L. G. S., ambos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. os arts. 487, inciso I e 344, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre os consortes, nada havendo o que ser deliberado a respeito de guarda, regime de visitas, pensão alimentícia ou partilha de bens e nem mesmo alteração do nome do extinto casal, em virtude do quanto aqui já decidido a respeito de tais temas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) I. Advogado(a) da parte autora que, desde já, fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do parágrafo segundo, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA (OAB 425643/SP), JULIANA MENDES COSTA DA SILVA (OAB 431893/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1032462-05.2024.8.26.0405

ID: 325925773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032462-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RCI BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1032462-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. Fls. 105: Indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo … Processo 1032462-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. Fls. 105: Indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens "whatsapp" e por e-mail dada a fragilidade jurídica dos atos. Com efeito, o ato de citação é elemento essencial para a validade da relação jurídica processual, de modo que sua efetivação deve observar todos os requisitos legais pertinentes. Em verdade, embora o CPC de 2015 tenha instituído a previsão da utilização do meio eletrônico em seu art. 246, V, é assente na doutrina que a utilização da modalidade em questão só deve ocorrer em casos de prévio cadastramento perante os Tribunais, sob pena de macular o princípio basilar da segurança jurídica. Nesse sentido, vale destacar o seguinte julgado, que bem esclarece a questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 247, I, do CPC, é restrita a empresas públicas e privadas cadastradas previamente em banco de dados (art. 246, § 1º, CPC). 2. No que diz respeito às pessoas naturais, apesar de o Whatsapp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação processual, deve ser levado em conta que a citação e a intimação para cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o devedor não está representado nos autos, são atos dotados de formalidade necessária para proporcionar segurança jurídica mínima na efetividade do contraditório, que pressupõe conhecimento inequívoco do ato pela parte.3. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2034426-38.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, julg. 26.02.2022). Havendo interesse, fica deferida desde já a expedição de mandado de citação ou a realização de pesquisas de endereço, devendo a parte autora recolher as custas para tanto, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Nr Suplementos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297781704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NR SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: NR SUPLEMENTOS LTDA - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e recolhido o preparo recursal. 2.- NR SUPLEMENTOS LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de EBAZAR.COM.BR LTDA., em decorrência de alegado bloqueio injustificado de sua conta na plataforma da ré (Mercado Livre). Pela respeitável sentença de fls. 157/162, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora (fls. 165/174). Defende, de início, que não foi proferida decisão acerca da distribuição do ônus de prova, com subsequente oportunidade para que a recorrente se desincumbisse do ônus que lhe foi atribuído. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. Havia necessidade de dilação probatória, de modo a demonstrar-se que o produto comercializado na plataforma não tinha qualquer relação com substâncias controladas ou proibidas. Defende, por essas razões, que deve ser anulada a r. sentença, reconhecendo-se a aplicabilidade do CDC, com reabertura da fase de instrução. Subsidiariamente, não se entendendo pela aplicabilidade do CDC, defende seja determinado, em todo caso, o retorno dos autos à origem, com oportunidade de especificação de provas. A ré, em contrarrazões (fls. 182/185), defende a manutenção da r. sentença, diante da demonstração de que a apelante violou os termos de uso da plataforma. É o relatório. 3.- Voto nº 46.055. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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