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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Raimundo Malheiros Neves Filho

ID: 255751718

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087351-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

RAIMUNDO MALHEIROS NEVES FILHO

80

Advogados:

TONYA LUCENA DE OLIVEIRA E LIMA

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EDUARDO SANTANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5087351-53.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: RAIMUNDO MALHEIROS NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): Tonya Lucena de Oliveira e Lima (OAB RJ218818) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Fabio Ribeiro De Castro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii

ID: 325708890

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073771-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Nº 5073771-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FABIO RIBEIRO DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB PR092440) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI… Apelação Nº 5073771-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FABIO RIBEIRO DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB PR092440) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO FÁBIO RIBEIRO DE CASTRO interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgada procedente a pretensão autoral. Defendeu a abusividade da capitalização diária de juros e, por isso, pleiteou o afastamento da cobrança do encargo nessa periodicidade. Postulou, por fim, a descaracterização dos efeitos da mora. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. No espectro do efeito devolutivo, a parte, quando interpõe apelação, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria arguida em primeiro grau de jurisdição sobre a qual tenha sido exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A inovação recursal, que só se admite caso o recorrente tenha deixado de suscitar tese por motivo de força maior – o que é aceitável apenas como exceção à regra (CPC, art. 1.014) –, viola o princípio da dialeticidade, enraizado no artigo 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil. No seu apelo, o réu argumentou que a imposição de juros sobre juros na frequência diária é abusiva. Fê-lo, contudo, sem que isso tenha sido invocado em primeira instância. Evidente, portanto, a inovação recursal (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 5008367-02.2020.8.24.0092, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 23.2.2023; Apelação Cível nº 5023579-65.2019.8.24.0038, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 8.12.2022; Apelação Cível nº 0001672-19.2009.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 15.12.2022, entre outros). Porque a linha argumentativa que dá suporte ao recurso em relação à capitalização diária não tem congruência com o que foi arguido e debatido em primeiro grau, o apelo carece de pressuposto formal e, portanto, no ponto, não deve ser conhecido. Quanto à pretendida descaracterização da mora, a medida só teria espaço se reconhecida a excessividade de encargos exigidos no período da normalidade, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, o que não aconteceu. Diante do exposto, conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5046514-03.2023.8.24.0930

ID: 295905763

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046514-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046514-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046514-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5016250-03.2023.8.24.0930

ID: 323234663

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016250-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RENATO NUNES

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Apelação Nº 5016250-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) DESPACHO/DECISÃO Compulsando as razões recursais, observa-se … Apelação Nº 5016250-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) DESPACHO/DECISÃO Compulsando as razões recursais, observa-se que a pessoa jurídica insurgente requereu a concessão da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do recolhimento do preparo do recurso que interpôs. E, para buscar subsidiar a concessão da benesse em questão, juntou "Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais" . Ocorre que referida documentação não basta ao desiderato. Afinal de contas, o documento comprova apenas que a empresa não possui débitos a pagar. A corroborar a conclusão ora adotada, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA RÉ. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU, DOCUMENTALMENTE, A PRECARIEDADE DE SUAS FINANÇAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023237-25.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 01.10.2020). Vale anotar, ademais, que a mera existência de dívidas não se afigura bastante para a concessão do beneplácito, mormente para o pagamento de custas que não podem ser reputadas elevadas. A corroborar a conclusão ora adotada, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, colhe-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DAS RÉS, PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE, CONQUANTO INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RESULTADOS NEGATIVOS NOS ÚLTIMOS MESES, TAMBÉM ATESTAM RELEVANTES ATIVOS CIRCULANTES (R$ 348.225,71) E IMOBILIZADOS (R$ 1.362.082,50). PEDIDO FORMULADO APÓS FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, PARA AS AGRAVANTES, REPRESENTA GASTO DE R$ 8.000,00. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2166458-80.2017.8.26.0000, rel. Des. César Ciampolini, j. em 14.11.2017). E desta Corte de Justiça, colhem-se recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Interno n. 4020700-22.2019.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22.08.2019). No mais, aplicam-se ao presente caso as regras de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015 - na medida em que a decisão desafiada foi publicada sob a égide desta legislação (vide Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça) -, pelo que, nos termos do que determina o art. 99, § 7º, do referido Codex , determina-se a intimação da recorrente, por meio dos defensores que constituiu, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do reclamo. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Dusom Automotivo Ltda x Banco C6 S.A. e outros

ID: 312667091

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119458-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DUSOM AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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CARLOS EDUARDO COSTA

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MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5119458-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : DUSOM AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA (OAB SC071761) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5119458-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : DUSOM AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA (OAB SC071761) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimadas as partes a indicarem as provas que teriam interesse em produzir, pediu a parte autora o julgamento antecipado da lide (ev. 113). A parte ré BANCO INTER S.A , também, requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 110). O réu BANCO C6 S.A., por sua vez, pugnou pela produção de prova oral (ev. 112). O réu BANCO VOTORANTIM S.A., também, requereu produção de prova oral (ev. 111). 1. Defiro a produção de prova oral conforme requerido pelas partes, para depoimento pessoal do autor. Assim, designo o dia 10/03/2026 (terça-feira) às 15h , para a realização de audiência de instrução, que será realizada por meio do sistema Microsoft Teams . Ressalta-se que há possibilidade de realização da audiência de forma híbrida , hipótese em que o(a) interessado(a) deverá contar com equipamento pessoal adequado (smartphone, tablet ou computador contendo webcam e microfone) e acesso à internet. Para acesso através de smartphone, faz-se necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams, gratuitamente Links para acesso ao manual e tutorial de acesso ao sistema: Manual público externo e Vídeo-tutorial público externo . O ingresso na sala de videoconferência deverá ocorrer no horário acima designado a partir do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjcwMTcxZTQtN2Q0OC00ZTA4LTllODQtYTEwYzU3YjIwMjY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Em caso de indisponibilidade técnica para participação virtual, as partes ou testemunhas deverão apresentar-se pessoalmente na sala de audiências desta unidade, localizada no 9º andar do Fórum Des. Rid Silva. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas. Diante das disposições do Código de Processo Civil, caberá aos advogados a intimação das testemunhas, na forma do art. 455, §§ 1º e 2º do CPC, cientificando-as quanto aos requisitos para acesso virtual, responsabilizando-se por eventual impossibilidade de conexão de suas respectivas testemunhas. Ainda, advirto, nos termos do §6º do art. 357 do CPC, que " o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato ". Intime(m)-se a(s) parte(s) e, em sendo o caso, requisite(m)-se. 2. Indefiro o pedido formulado pelo réu no evento 111, item 'c'. A remessa dos autos ao Ministério Público, bem como a eventual propositura de denúncia ou queixa-crime, não constituem diligências atribuídas ao juízo. 3. Indefiro o pedido formulado pelo réu no evento 111, item 'b'. Tendo em vista que o beneficiário é parte estranha ao processo, não há que se falar em prestação de esclarecimentos, apenas em oitiva como testemunha. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5040403-03.2023.8.24.0930

ID: 325511831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5040403-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040403-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040403-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em face de CELSO PEREIRA DA SILVA , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5082695-03.2023.8.24.0930

ID: 281121627

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082695-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR CALEGARI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082695-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082695-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) DESPACHO/DECISÃO 1) Defere-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Retire-se a restrição realizada via Renajud caso tenha sido inserida enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitra-se honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). 5) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 6) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 7) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 8) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Gema Spricigo Antunes x Banco Bmg S.A

ID: 321088106

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035941-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEMA SPRICIGO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035941-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GEMA SPRICIGO ANTUNES ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035941-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GEMA SPRICIGO ANTUNES ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de GEMA SPRICIGO ANTUNES . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria, com posterior manifestação das partes, sem sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a Contadoria Judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 14.585,92, havendo ainda saldo devedor pela executada de R$ 347,53 ( evento 72, DOC1 ). Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela Contadoria Judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 14.585,92 e como saldo devedor remanescente o montante de R$ 347,53. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará à parte exequente dos valores depositados pelo executado no evento 8, DOC1 , com as atualizações da subconta, a qual fica intimada para apresentar dados bancários em 5 dias. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor em excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela Contadoria Judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5022458-03.2023.8.24.0930

ID: 325536346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022458-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022458-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO AL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022458-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALEXANDRE RAULINO, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x 45.351.902 Wagner Americo Lucas e outros

ID: 291420067

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5101610-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA RENATA APARECIDA SOARES WAGNER AMERICO LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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JACKSON JADES CAVAZOTTI

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GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ

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MARCIO DA SILVA CHAVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101610-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101610-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) EXECUTADO : WAGNER AMERICO LUCAS ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : JACKSON JADES CAVAZOTTI (OAB SC040834) EXECUTADO : RENATA APARECIDA SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) EXECUTADO : PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EXECUTADO : 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de WAGNER AMERICO LUCAS , WELTON AMERICO LUCAS , RENATA APARECIDA SOARES , PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA e 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS . A parte exequente solicitou penhora eletrônica dos ativos financeiros dos executados (evento 29), cujo pleito foi acolhido (evento 32). A constrição restou cumprida parcialmente atingindo o patrimônio dos executados RENATA APARECIDA SOARES , 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS e WAGNER AMERICO LUCAS (eventos 45-54). O executado WAGNER AMERICO LUCAS e 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS apresentaram impugnação à penhora (eventos 35 e 97). A executada RENATA APARECIDA SOARES também apresentou impugnação à penhora (eventos 82 e 96). A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (eventos 79 e 102). A impugnação à penhora oferecida pelos executados WAGNER AMERICO LUCAS , 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS e RENATA APARECIDA SOARES foi rejeitada, nos termos da decisão de evento 105. Relata-se, por fim, que o WELTON AMERICO LUCAS não foi citado mas teve seus ativos financeiros bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens " (REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025 - Informativo 849). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Com efeito, havendo tentativa, mesmo que frustrada, de localização do devedor, seja por via postal, seja por oficial de justiça, isso bastará para se deferir o arresto de bens, conforme os precedentes do STJ acima. In casu , verifico que houve uma tentativa de citação do executado WELTON AMERICO LUCAS , porém a diligência restou frustrada ( evento 15, CERT1 ). Assim, impõe-se a convalidação dos atos realizados e a manutenção dos valores bloqueados à título de arresto eletrônico. Ante o exposto, CONVALIDO a constrição realizada nos ativos financeiros do executado WELTON AMERICO LUCAS à título de arresto eletrônico. Outrossim, DETERMINO a expedição de mandado de citação do executado WELTON AMERICO LUCAS , eis que solicitado pelo exequente e recolhidas as diligências (eventos 152 e 154), no endereço indicado. DETERMINO ainda, que no mesmo mesmo ato, o referido executado deverá ser intimado da constrição on line . Intimem-se. Cumpra-se.

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