Resultados para "0000005-06.2023.8.26.0264" – Página 320 de 349

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dheniffer Candida Da Silva e outros

ID: 291661763

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cornélio Procópio Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005853-98.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHENIFFER CANDIDA DA SILVA RAFAEL SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

VALMIR BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - (Antigo Fórum) - Jardim Estoril - Cornélio P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - (Antigo Fórum) - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9326 - Celular: (43) 3572-9327 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005853-98.2024.8.16.0075 Processo: 0005853-98.2024.8.16.0075 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Data da Infração: 06/08/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): DHENIFFER CANDIDA DA SILVA RAFAEL SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO DECISÃO Vistos. 1. No tocante ao delito previsto no artigo 19 do Decreto-lei nº 3.688/41, in verbis: “Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente”, o caso é de rejeição da denúncia. Com efeito, o entendimento deste juízo é de que referido dispositivo trata-se de norma penal em branco, vez que não existe no preceito primário da referida norma penal quais são os casos em que a autoridade poderá licenciar o cidadão a trazer consigo arma fora de sua residência, sendo necessária à sua complementação. Portanto, admitir o seguimento do processo quanto ao porte de arma branca seria ferir o Princípio da Taxatividade e da Legalidade, uma vez que o legislador deixou de apontar qual autoridade seria responsável em regular tal conduta e inexiste lei anterior que regulamentadora da elementar prevista no tipo, “sem a licença da autoridade”. Corroborando esse entendimento: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL LEVE, DANO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C.C. ART. 14, INCISO II; ARTIGO 129, § 9º, ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO CP; ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41) -– PRONUNCIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – CRIME IMPOSSÍVEL -DESACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RÉU QUE NÃO ATINGIU A VÍTIMA POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR – IMPOSSIBILIDADE –- NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECORRENTE QUE TENTOU ATINGIR A VÍTIMA EM REGIÃO VITAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – INVIABILIDADE – CRIMES CONEXOS - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA- ARTIGO 19 DA LCP – ACOLHIMENTO – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE AS FORMAS LEGÍTIMAS DE POSSE – ACOLHIDO PARECER DA (destaquei). – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.PGJ (TJPR – Recurso em Sentido Estrito nº 0000005-13.2017.8.16.0161 – 1ª Câmara Criminal – Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa – Publicação: 23.07.2018). "APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 3.688/41. CONSTA NA DENÚNCIA QUE O APELADO PORTAVA UMA FACA COM 25CM DE LÂMINA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. SOBREVEIO SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ LEI QUE REGULAMENTE O PORTE DE ARMA BRANCA E, PORTANTO, NÃO HÁ COMO RETIRAR LICENÇA PARA PORTÁ-LA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUAL SUSTENTA QUE NÃO HÁ ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELADO. PARECER PELA D. PROMOTORA DE JUSTIÇA ATUANTE NAS TURMAS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONDUTA ATÍPICA. DISPÕE O ARTIGO 19, CAPUT DA LPC, QUE CONFIGURA CONTRAVENÇÃO PENAL TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA OU DE DEPENDÊNCIA DESTA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE. PORTANTO, NÃO HAVENDO SUPRIMENTO DA LACUNA DA NORMA QUANTO A REFERIDA LICENÇA, CABE À AUTORIDADE UTILIZAR-SE DE NORMA REGULAMENTADORA E PREVER OS CASOS EM QUE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO CIDADÃO PARA TRAZER UMA ARMA FORA DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DA PENA DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO HÁ FATO TÍPICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXIX DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. ATIPICIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR – Apelação Crime nº 0000027-97.2015.8.16.0175 - 1ª Turma Recursal - Relator Leo Henrique Furtado Araújo – Publicação: 27.09.2016). 1.1. Por estes fundamentos, rejeito a denúncia no tocante à contravenção prevista no art. 19 da LCP. 2. Quanto ao delito de posse de droga (art. 28 da Lei de Drogas., acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do feito, restando prejudicada a transação penal. 2.1. Paute-se audiência de instrução, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa, será apreciado o eventual recebimento da denúncia e, sequencialmente, colher-se-á a manifestação do acusado sobre a suspensão condicional do processo ofertada pelo ente ministerial. 2.2. Sendo recusada ou frustrada a proposta de suspensão, será designada audiência de instrução e julgamento em continuação, para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório. 3. Para audiência de suspensão, cite-se e intime-se o infrator, com cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Em conformidade com o novo Código de Normas - CGJPR (art. 261 e seguintes), o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno a esta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas, intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso ao link fornecido nos autos. 4. Intime-se o acusado para audiência, dando-lhe ciência de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo; para audiência de instrução e julgado (infrutífera a suspensão condicional do processo) deverá trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 4.1. Intimem-se as testemunhas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 4.2. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se a ré presa à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 4.3. Cientifique-se o Defensor a ser nomeado eventualmente para o ato, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais, acaso não conste dos autos. Atendam-se os pleitos formulados pelo Ministério Público. Cornélio Procópio, 04 de junho de 2025. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800363-69.2022.8.18.0142

ID: 256534894

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800363-69.2022.8.18.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800363-69.2022.8.18.0142 APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800363-69.2022.8.18.0142 APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) do reclamante: SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENA PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO CABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, imputando a este a prática de crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, prevista no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para, assim, CONDENAR FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, já qualificado nestes autos, nas sanções penais do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, ao que passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita obediência ao disposto no artigo 68, caput, do referido Diploma Penal. 1ª Fase: 1 - CULPABILIDADE: Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Circunstância favorável; 2 – ANTECEDENTES. Em que pese o réu não ostentar contra si sentenças condenatórias com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário, já respondeu ou responde a uma série de processos nesta Comarca. Vejamos: a) 0000005-21.2014.8.18.0142 – ação penal em virtude da suposta prática do delito do art. 42, da LCP, arquivada por sentença extintiva da punibilidade em razão da prescrição; b) 0000075-72.2013.8.18.0142 – ação penal pelo crime do art. 129, do CP, arquivada em razão de sentença extintiva da punibilidade em razão da prescrição; c) 0000040-10.2016.8.18.0142 – processo extinto por composição civil dos danos; e, d) 0000563-37.2016.8.18.0040 – ação penal em curso, na qual responde pela suposta prática do delito tipificado no art. 218-B, §2º, I, do CP. Circunstância favorável; 3 - CONDUTA SOCIAL. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 4 - PERSONALIDADE DO AGENTE. Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 5 - MOTIVOS DO CRIME. O delito não apresenta motivos que se possa considerar para os fins de exasperação da pena-base. Circunstância favorável; 6 - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. A circunstância do crime não é suficiente para trazer prejudicialidade a presente circunstância. Circunstância favorável; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Circunstância favorável; 8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Circunstância neutra. Feitas essas considerações, fixo a PENA BASE no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: Concorre em favor do réu a circunstância atenuante do art. 65, III, d”, do CP (confissão), todavia deixarei de valorá-la para não trazer a reprimenda aquém do mínimo legal, o que é vedado neste momento da dosimetria, ao que mantenho a pena-intermediária no patamar anterior (súm. 231 do STJ). Ademais, não concorrem circunstâncias agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente dosado, isto é, 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase: Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a reprimenda do Acusado no patamar anteriormente dosado, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Disposições finais. O cumprimento da pena imposta ao Réu deverá ser feito em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CPB. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou a suspensão da pena, vez que estão preenchidos os requisitos dos art. 44, I, e 77, ambos do Código Penal, razão por que, nos moldes do §2º do dito artigo, SUBSTITUO a sanção aplicada por UMA pena restritiva de direito, a qual será decidida em audiência admonitória oportunamente designada. Esclareça-se de já, e por ser de suma importância, que a desobediência à pena substitutiva importará, por força do art. 44, §4º, do CPB, em revogação do benefício e consequente cumprimento da pena privativa imposta. Atinente ao princípio do duplo grau de jurisdição, concedo ao(à) sentenciado(a) o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução; 3) Oficie-se ao TRE/PI dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88. Custas pelo(a) acusado(a). O réu interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para o fim de absolvimento do acusado. Contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em síntese, alega o apelante que o artigo 310 do CTB exige a presença do perigo concreto, que deve ser devidamente comprovado durante a instrução. Ademais, alega que não fora provado o perigo concreto, de modo que o acusado deve ser absolvido. Entretanto, observo que não assiste razão ao apelante. Bem se sabe que o crime tipificado no artigo 310 do CTB é de perigo abstrato, conforme pode se observar da tese firmada no Tema Repetitivo 901 do STJ, in verbis: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. (TRIBUNAL DE ORIGEM – TJMG; REsp 1485830/MG; TEMA 901; STJ; TRANSITADO EM JULGADO) Ademais, constato que restou comprovado a autoria e materialidade do fato através dos depoimentos prestados em Juízo, tornando o conjunto probatório induvidoso. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (…) § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Moura Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255951983

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 08:30 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717211884200000046018180 Despacho Despacho 25040716500242400000046016509 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094270700000045924389 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040213041936200000045924076 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040213030307700000045923990 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120264495000000045884799 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255663700000045883587 Intimação Intimação 25031922582841000000045658585 Decisão Decisão 25031914441752000000045646832 Tutela Antecipada Incidental Tutela Antecipada Incidental 25031521351531700000045580427 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_62435415338_16-12-2024[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010118562918900000044501662 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010118562867000000044501661 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010118562614300000044501660 Procuração Procuração 25010118562551200000044501659 Petição Inicial Petição Inicial 25010118553510500000044501658 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ELIANA NAMIE KATO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400

ID: 257909392

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. S. B.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KEVINNE RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GOMES FONSECA MESQUITA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400 t AUTOR(A): J. C. D. S. S. RÉU: A. J. S. B. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO, ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO e JÉSSICA CARLA DOS SANTOS SILVA em face de ALESSON JOSÉ SILVA BENTO. Aduz a parte autora que o genitor vem pagando pensão alimentícia de R$ 300,00, porém não visita as crianças. A requerente pleiteia que o requerido pegue as crianças nos finais de semana, quinzenalmente, pegando na sexta e devolvendo para escola na segunda-feira, bem como seja formalizada e regulamentada a pensão alimentícia. Citado pessoalmente, o réu quedou-se inerte. O Parquet opinou pela procedência parcial, alegando não ser aconselhável a imposição de visitas dos menores ao réu, inclusive do ponto de vista do melhor interesse das crianças. É o relatório. Decido. Dispõe o Art. 1.589 doo Código Civil que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Trata-se de um poder-dever, considerando que a convivência é importante para o desenvolvimento emocional e possibilita manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim atender as necessidades imateriais da crianças e adolescentes. Logo, é dever do pai visitar e ter seus filhos em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna. Desse modo a visitação é um direito-dever do genitor, bem como direito da criança, sendo certo que a sua negligência poderá caracterizar a conduta de abandono afetivo, intelectual e moral, apta a configurar dano moral. Assim, passo a fixar as visitas, da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 08:00 horas do Sábado e devolvê-los diretamente na escola na segunda-feira; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Caberá ao demandado ir buscar e levar as crianças no exercício do direito-dever de visitas. Havendo imprevistos, o genitor deverá avisar a genitora com antecedência razoável, conforme o caso. No tocante aos alimentos, a fixação da pensão alimentícia baseia-se no binômio necessidade do alimentando x capacidade do alimentante. Os documentos constantes dos autos comprovam a legitimidade das partes, haja vista o vínculo de parentesco existente entre alimentando(a) e Alimentante. Consta dos autos que o genitor vem pagando pensão espontaneamente via pix, o que demonstra a capacidade financeira. Assim, conclui-se que estão presentes os requisitos legais que autorizam a pensão alimentícia, devendo ser arbitrada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, fixo a pensão alimentícia no montante correspondente a 30% do valor do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente, via depósito bancário na conta constante dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual determino que ALESSON JOSÉ SILVA BENTO pague pensão alimentícia em favor de seus filhos CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO e ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO no montante correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente via depósito bancário na conta constante dos autos. Alimentos devidos desde a citação. DETERMINO, ainda, o regime de visitas paternas obrigatórias da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 19:00 horas na sexta-feira e devolvê-los na escola, na segunda-feira, no horário escolar; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Condeno o demandado nas custas e honorários advocatícios em favor do procurador constituído pela parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deocleciano Jose De Oliveira e outros x Idalia Rosa Dos Santos e outros

ID: 330884285

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-94.1981.8.05.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA JOAO MORAIS DA PURIFICACAO MANOEL BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

IDALIA ROSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INVENTARIANTE: DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504), MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REQUERIDO: IDALIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1- Trata-se de ação originalmente proposta pelo rito especial de inventario, enquadrada no rito especial de arrolamento sumário, ajuizada por DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS, em razão dos bens deixados por IDALIA ROSA DOS SANTOS. Vários herdeiros e um único imóvel rural, na localidade denominada "Mulungu". Pedido de expedição de alvará, ante a alienação do bem durante o curso processual, o que deferido, id 27809259, fls. 53-54. Após muito tramitar, e instada, a Fazenda Estadual não trouxe objeção ao deslinde do feito, a pontuar o recolhimento dos tributos, id 495890706. 2- É o relatório. Decido. 3- Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4- Precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 659 do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020910-77.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 ). (TJ-BA - AI: 00209107720168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017) 5- Ainda nesse sentido, como muito bem explicitado em julgado da Corte de Justiça pernambucana: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVO CPC. REDAÇÃO DO ART. 659, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OUTROS TIRBUTOS PROVENTURA INCIDENTES. IMPROVIDO O APELO. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 30 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Arrolamento n. 0032621-78.1995.8.17.0001, adjudicou por sentença a cessionária Sra. Genelva Ribeiro Bezerra Malaquias, o bem deixado por falecimento de José Barreto da Paixão Filho, resssalvados os interesses de terceiros. Ademais, o magistrado de primeiro grau afirmou que fica condicionado o registro do título à prévia quitação de tributos devidos, devendo portanto, o Oficial de Registros Imobiliário proceder à transcrição do título no álbum registral somente quanto atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco alega ser vedado proceder ao julgamento da partilha no processo de inventário ou arrolamento que não esteja instruído com a certidão negativa da Fazenda Estadual e com a prova de quitação do imposto incidente, conforme disposição expressa do art. 20 da Lei Estadual n. 10.260/89. Ademais, sustenta o apelante que segundo redação do art. 192 do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a expedição da Carta de Adjudicação está condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 5.869/73. Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659, § 2º, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos. Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo devendo-se manter inalterada a sentença combatida.(TJ-PE - APL: 3269265 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2016). Grifos Nossos. 6- Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO DE PLANO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O PLANO DE PARTILHA, do bem deixado pelo falecimento de IDALIA ROSA DOS SANTOS e, em consequência, ADJUDICO, em razão da transferência, inclusive, já efetivada a FIRMA BIJÚ AGROINDUSTRIAL e COMERCIAL LTDA, C. G.C. NQ 14.640.247/0001-87 , ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. 7- Vistas à Fazenda Pública. 8- Cumprido o acima, se houver necessidade, e recolhimento de custas, carta de adjudicação. 9- Custas iniciais pela autora, se não recolhidas ainda. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149330

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deocleciano Jose De Oliveira e outros x Idalia Rosa Dos Santos e outros

ID: 330910091

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-94.1981.8.05.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA JOAO MORAIS DA PURIFICACAO MANOEL BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

IDALIA ROSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INVENTARIANTE: DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504), MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REQUERIDO: IDALIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1- Trata-se de ação originalmente proposta pelo rito especial de inventario, enquadrada no rito especial de arrolamento sumário, ajuizada por DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS, em razão dos bens deixados por IDALIA ROSA DOS SANTOS. Vários herdeiros e um único imóvel rural, na localidade denominada "Mulungu". Pedido de expedição de alvará, ante a alienação do bem durante o curso processual, o que deferido, id 27809259, fls. 53-54. Após muito tramitar, e instada, a Fazenda Estadual não trouxe objeção ao deslinde do feito, a pontuar o recolhimento dos tributos, id 495890706. 2- É o relatório. Decido. 3- Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4- Precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 659 do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020910-77.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 ). (TJ-BA - AI: 00209107720168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017) 5- Ainda nesse sentido, como muito bem explicitado em julgado da Corte de Justiça pernambucana: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVO CPC. REDAÇÃO DO ART. 659, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OUTROS TIRBUTOS PROVENTURA INCIDENTES. IMPROVIDO O APELO. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 30 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Arrolamento n. 0032621-78.1995.8.17.0001, adjudicou por sentença a cessionária Sra. Genelva Ribeiro Bezerra Malaquias, o bem deixado por falecimento de José Barreto da Paixão Filho, resssalvados os interesses de terceiros. Ademais, o magistrado de primeiro grau afirmou que fica condicionado o registro do título à prévia quitação de tributos devidos, devendo portanto, o Oficial de Registros Imobiliário proceder à transcrição do título no álbum registral somente quanto atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco alega ser vedado proceder ao julgamento da partilha no processo de inventário ou arrolamento que não esteja instruído com a certidão negativa da Fazenda Estadual e com a prova de quitação do imposto incidente, conforme disposição expressa do art. 20 da Lei Estadual n. 10.260/89. Ademais, sustenta o apelante que segundo redação do art. 192 do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a expedição da Carta de Adjudicação está condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 5.869/73. Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659, § 2º, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos. Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo devendo-se manter inalterada a sentença combatida.(TJ-PE - APL: 3269265 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2016). Grifos Nossos. 6- Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO DE PLANO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O PLANO DE PARTILHA, do bem deixado pelo falecimento de IDALIA ROSA DOS SANTOS e, em consequência, ADJUDICO, em razão da transferência, inclusive, já efetivada a FIRMA BIJÚ AGROINDUSTRIAL e COMERCIAL LTDA, C. G.C. NQ 14.640.247/0001-87 , ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. 7- Vistas à Fazenda Pública. 8- Cumprido o acima, se houver necessidade, e recolhimento de custas, carta de adjudicação. 9- Custas iniciais pela autora, se não recolhidas ainda. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Charles Coelho Campos e outros

ID: 333858792

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2015.5.05.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO CLEUDES SANTOS DE NOVAIS COMISSãO DE CREDORES CONDOMÍNIO ALPHAVILLE I - LITORAL NORTE CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE GILVAN SILVA DE ANDRADE IELENICE DOS SANTOS CALDAS MARCOS ANTONIO CARVALHO GONCALVES MARIA TELMA SANTOS DE MIRANDA MARILEIDE SANTOS PINHEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MUNICIPIO DE CAMACARI REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO SUELI FONSECA DOS SANTOS SUZANA ALVES SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

CHARLES COELHO CAMPOS DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO MARILDO COSTA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR AMADO VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARISSA VERENA LIMA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOELINE ARAUJO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACIARA LOPES DA SILVA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOABE SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SORAYA MARQUES ROSA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAETANO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDEILSON SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TORRES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGNALDO FRANCISCO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE MENEZES DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYANA BITTENCOURT DE MELLO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MUNDURUCA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a363213 proferida nos autos. DECISÃO Retorna a este feito certidão da oficial de justiça (Id, 071b661) por meio da qual a mesma informa que comparecera ao Edf. Brisas Residencial Clube, e após 4 frustradas tentativas conseguiu ser atendida na unidade 1808 da Torre Brisa da Manhã, no dia 10/07/2025 às 16:29h pela Sra. Ilvia Sampaio, que permitiu sua entrada, bem como o registro fotográfico da diligência. Na oportunidade, a oficiala certifica que tendo procurado a administração do Condomínio foi cientificada de que a referida executada consta como moradora, inclusive com reconhecimento facial cadastrado. Assim, pela primeira vez nestes autos resta demonstrado que, de fato, a embargante fixou residência no imóvel objeto de alienação particular, corroborando sua tese de que o bem se reveste do status de bem de família, Segundo o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Adiante o art. 5º esclarece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, tendo havido a venda do imóvel de matrícula 10.254 no processo 0000084-05.2018.5.05.0002, e tendo resultado apenas dois imóveis atrelados ao CPF da executada quando da pesquisa CNIB (129.288 e 10.254), altera-se o entendimento anteriormente adotado e reconhece-se que o imóvel de matrícula 129.288 se constitui em bem de família, estando, portanto, resguardada sua impenhorabilidade. Saliente-se que, apesar de este Juízo não haver até o momento reconhecido a tese da executada, trata-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo em instâncias ordinárias, inclusive de ofício, enquanto não houver decisão transitada em julgado, como se colhe dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .(TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" [ Grifos nossos] "RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO (SR. CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg . Corte Especializada consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução. 2. O Eg. Tribunal a quo , a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem de família, fundamentando que a matéria estava preclusa . Incorreu, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 00114073920155030011, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). [Grifos nossos] "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . (TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" Uma vez pendente de julgamento o agravo de petição autuado sob o nº 0000419-23.2025.5.05.0020CumpSent, não há que se falar em coisa julgada, sendo portanto, plenamente possível tanto a arguição quanto o acolhimento da tese. Ante o exposto, julga-se cancelada a aquisição ocorrida no Id. 5f652d9 e determina-se: 1.A intimação da executada Ilvia Sampaio, do leiloeiro Arthur Nunes e do adquirente Marco Antonio Carvalho Gonçalvez, através do e-mail cotozinho2011@hotmail.com para ciência da presente decisão. Conste-se da notificação deste último a necessidade de que informe nos autos seus dados bancários para transferência do valor pago. 2.Devolvam-se ao adquirente os valores pagos a título de lanço (sinal e parcelas), bem como a título de honorários de leiloeiro, por meio de alvará de transferência. 3.Recolha-se o mandado de imissão na posse expedido no Id. 6840a28. 4. Oficie-se o Gabinete da Des.Débora Machado informando o cancelamento da aquisição particular, para que seja analisado possível efeito prejudicial ao recurso interposto nos autos do processo 0000419-23.2025.5.05.0020, anexando ao documento cópia da presente decisão. 5. Ciência às partes. Sem mais. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILDO COSTA SAMPAIO - CHARLES COELHO CAMPOS - DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Charles Coelho Campos e outros

ID: 333858951

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2015.5.05.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO CLEUDES SANTOS DE NOVAIS COMISSãO DE CREDORES CONDOMÍNIO ALPHAVILLE I - LITORAL NORTE CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE GILVAN SILVA DE ANDRADE IELENICE DOS SANTOS CALDAS MARCOS ANTONIO CARVALHO GONCALVES MARIA TELMA SANTOS DE MIRANDA MARILEIDE SANTOS PINHEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MUNICIPIO DE CAMACARI REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO SUELI FONSECA DOS SANTOS SUZANA ALVES SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

CHARLES COELHO CAMPOS DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO MARILDO COSTA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR AMADO VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARISSA VERENA LIMA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOELINE ARAUJO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACIARA LOPES DA SILVA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOABE SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SORAYA MARQUES ROSA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAETANO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDEILSON SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TORRES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGNALDO FRANCISCO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE MENEZES DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYANA BITTENCOURT DE MELLO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MUNDURUCA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a363213 proferida nos autos. DECISÃO Retorna a este feito certidão da oficial de justiça (Id, 071b661) por meio da qual a mesma informa que comparecera ao Edf. Brisas Residencial Clube, e após 4 frustradas tentativas conseguiu ser atendida na unidade 1808 da Torre Brisa da Manhã, no dia 10/07/2025 às 16:29h pela Sra. Ilvia Sampaio, que permitiu sua entrada, bem como o registro fotográfico da diligência. Na oportunidade, a oficiala certifica que tendo procurado a administração do Condomínio foi cientificada de que a referida executada consta como moradora, inclusive com reconhecimento facial cadastrado. Assim, pela primeira vez nestes autos resta demonstrado que, de fato, a embargante fixou residência no imóvel objeto de alienação particular, corroborando sua tese de que o bem se reveste do status de bem de família, Segundo o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Adiante o art. 5º esclarece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, tendo havido a venda do imóvel de matrícula 10.254 no processo 0000084-05.2018.5.05.0002, e tendo resultado apenas dois imóveis atrelados ao CPF da executada quando da pesquisa CNIB (129.288 e 10.254), altera-se o entendimento anteriormente adotado e reconhece-se que o imóvel de matrícula 129.288 se constitui em bem de família, estando, portanto, resguardada sua impenhorabilidade. Saliente-se que, apesar de este Juízo não haver até o momento reconhecido a tese da executada, trata-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo em instâncias ordinárias, inclusive de ofício, enquanto não houver decisão transitada em julgado, como se colhe dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .(TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" [ Grifos nossos] "RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO (SR. CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg . Corte Especializada consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução. 2. O Eg. Tribunal a quo , a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem de família, fundamentando que a matéria estava preclusa . Incorreu, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 00114073920155030011, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). [Grifos nossos] "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . (TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" Uma vez pendente de julgamento o agravo de petição autuado sob o nº 0000419-23.2025.5.05.0020CumpSent, não há que se falar em coisa julgada, sendo portanto, plenamente possível tanto a arguição quanto o acolhimento da tese. Ante o exposto, julga-se cancelada a aquisição ocorrida no Id. 5f652d9 e determina-se: 1.A intimação da executada Ilvia Sampaio, do leiloeiro Arthur Nunes e do adquirente Marco Antonio Carvalho Gonçalvez, através do e-mail cotozinho2011@hotmail.com para ciência da presente decisão. Conste-se da notificação deste último a necessidade de que informe nos autos seus dados bancários para transferência do valor pago. 2.Devolvam-se ao adquirente os valores pagos a título de lanço (sinal e parcelas), bem como a título de honorários de leiloeiro, por meio de alvará de transferência. 3.Recolha-se o mandado de imissão na posse expedido no Id. 6840a28. 4. Oficie-se o Gabinete da Des.Débora Machado informando o cancelamento da aquisição particular, para que seja analisado possível efeito prejudicial ao recurso interposto nos autos do processo 0000419-23.2025.5.05.0020, anexando ao documento cópia da presente decisão. 5. Ciência às partes. Sem mais. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI FONSECA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J R Tonin Roder Ltda - Me x Amauri Jose Da Silva

ID: 292735938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-86.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J R TONIN RODER LTDA - ME

Polo Passivo:

AMAURI JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-86.2023.8.16.0101 Processo: 0000005-86.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$877,23 Exequente(s): J R TONIN RODER LTDA - ME Executado(s): AMAURI JOSE DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 97.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes