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Processo nº 8006992-91.2024.8.05.0256

ID: 313737654

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006992-91.2024.8.05.0256

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-89… 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 8006992-91.2024.8.05.0256 Ação: Autor: DARIO DAS GRACAS TEIXEIRA NUNES Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DÁRIO DAS GRAÇAS TEIXEIRA NUNES em face de BANCO BMG S. A. Relata, a parte autora, em síntese, que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Por sua vez, o Réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial. No mérito, alega, em suma, que o contrato sob análise foi regularmente firmado com a parte autora, bem como que inexiste qualquer responsabilidade civil da instituição financeira, pelo que defende a improcedência da demanda. Requer, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé e a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora. Réplica, ID. 458278275. Estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CP, chamo o feito à ordem para suspender a audiência de instrução designada. No mais, não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. REJEITO A PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, à medida que, conforme afirmado na petição inicial, a parte autora entende ser titular de direitos, perante a ré, que discorda de tal pretensão. Logo, resta evidente o interesse processual em se buscar o Poder Judiciário, para resolver o conflito de interesses, salientando-se que as condições da ação são aferidas, segundo as assertivas das partes, sem se adentrar o mérito, conforme a teoria da asserção. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, na medida em que, da leitura da petição inicial, se permite compreender, com clareza, os fatos articulados, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Ademais, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados pela parte autora, sendo que a eficácia deles serão analisados quando da efetivação do juízo de mérito. Ademais, contrário do que alega a parte ré, inexiste nos autos elementos capazes de colocar em dúvida a contratação dos causídicos, ficando, pois, rejeitada a alegação de defeito na representação/fraude processual. Superadas as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece acolhida. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica que ensejou a existência de descontos nos proventos da parte requerente, que alega a ausência de contratação do empréstimo. O requerido sustenta a integridade da dívida e da relação jurídica entre as partes, que provém de assunção livre do débito originado de contrato entabulado entre as partes. A relação jurídica firmada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, diante da caracterização do conceito de destinatário final fático e econômico pela parte requerente, que além disso, é vítima da atividade da instituição financeira. No caso, diante da afirmação de inexistência da relação jurídica firmada entre as partes, é encargo do requerido o ônus de demonstrar a existência da origem da obrigação. A doutrina elucida que: "Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006). O STJ, em precedente submetido à sistemática de recursos repetitivos, também se consolidou neste sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)". STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - TEMA 1061) (Info 720). A requerente pretende demonstrar que não há relação entre as partes e pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, sob o argumento de que não o reconhece. O banco defendeu a legitimidade das contratação. Encartou termo de adesão ao empréstimo consignado assinado por "selfie", além de cópia de documento pessoal da parte autora. Todavia, tem predominado vastamente o entendimento de que a exibição de "selfie" do cliente pela instituição financeira não tem o condão de, por si só, demonstrar contratação e/ou a aceitação de determinadas cláusulas contratuais: Recurso Inominado - Empréstimo consignado não reconhecido - Contrato que teria sido celebrado de forma digital, mediante biometria facial (com envio de selfie) - Sentença de improcedência Circunstâncias que, todavia, evidenciam a ocorrência fraude - Aposentado que foi ludibriado a enviar selfie acreditando tratar-se de assunto não relacionado com empréstimo (prova de vida do INSS) - Banco que não juntou qualquer documento a demonstrar como se deram as tratativas (ex: gravação da conversa telefônica, mensagens de e-mail ou qualquer outro aplicativo, SMS, etc.) - Insurgência imediata, tão logo constatado o depósito em conta - Ação ajuizada 30 dias após o recebimento do valor - Não utilização da importância, que foi integralmente depositada nos autos. R. Sentença que merece ser reformada para declarar a inexistência de relação jurídica e de débitos, com determinação de cessação dos descontos no benefício previdenciário, restituição simples das parcelas eventualmente descontadas e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, autorizada a compensação/abatimento entre os valores da condenação e o montante efetivamente creditado. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente, em parte, a ação - Recurso Parcialmente Provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000127-60.2022.8.26.0488; Relator (a): José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). CONSUMIDOR - BANCO DIGITAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - "SELFIE" DO CONSUMIDOR QUE NÃO EQUIVALE À SUA ASSINATURA - AUSÊNCIA DOS METADADOS DA IMAGEM - PROVA EM SEDE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO -SENTENÇA MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028410-48.2022.8.26.0562; Relator (a): Frederico dos Santos Messias; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Por isso, a inversão do ônus da prova, de rigor, se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei nº 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor, de modo que incumbia à parte requerida o ônus da prova, notadamente, de que foi a requerente quem realizou a transação, porém de seu ônus não se desincumbiu a contento, sendo insuficiente para comprovar a intenção de contratar o encaminhamento de "selfie", que pode ser exigida para finalidade diversa. Portanto, não foi anexado no instrumento, assinatura digital com selo de certificação eletrônica do qual se extrairia a sua legitimidade, de modo que inviabilizada a validação de que a parte autora, com certeza, anuiu com o serviço bancário. Houve, portanto, defeito na prestação do serviço, atribuível ao requerido, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o autor e o banco réu decorrente da contratação que originou o crédito cobrado indevidamente. De outro lado, a existência do contrato e dos descontos efetuados no benefício da parte autora por longo período não empresta validade ao contrato e nem torna inequívoco o consentimento do consumidor com o conteúdo do negócio jurídico, sob pena de viabilizar a assunção tácita de encargos gravosos para o consumidor. Os fornecedores de serviços e produtos não podem compelir os consumidores à celebração do contrato pela mera disponibilização compulsória do objeto do negócio, pressupondo a formação do vínculo negocial, prévia, clara e inequívoca manifestação de vontade do consumidor. Vale lembrar que, no âmbito dos contratos de consumo, consoante dicção do art. 46 do regramento consumerista, inexiste vinculação jurídica do consumidor e, como corolário, exigibilidade obrigacional se não "... lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.". Assim, uma vez não comprovado o consentimento do consumidor pela entrega dos ativos, evidencia-se caracterizada prática abusiva, apta a autorizar a declaração de inexistência do negócio jurídico. Por decorrência disto, tornam-se indevidos os descontos das prestações consignadas no benefício previdenciário da parte requerente. E, justamente pela cobrança de débito indevido, impõe-se a devolução em dobro da quantia no período dos descontos efetuados, dada a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada pela inexistência de justificativa razoável para manutenção destes descontos. O dano moral resta caracterizado, diante da injusta privação de valores essenciais de seus proventos e intensa aflição dela decorrente, apta a causar constrangimento e dano psicológico, porém, não na extensão pleiteada na inicial. Além disso, o dano advém do desperdício de tempo útil, de competência e de escolhas, compelindo o aposentado a dirigir seus esforços à solução do problema causado diretamente pela fornecedora do serviço. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entres as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) CONDENAR o requerido na devolução em dobro da quantia descontada em seu benefício previdenciário, desde o início do contrato até a sua cessação, acrescido de juros de mora e atualizado monetariamente desde os respectivos descontos; (iii) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Fica autorizada a compensação dos valores depositados inicialmente na conta bancária da parte autora com os advindos desta condenação. Sucumbente, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da autora que ora arbitro em 15% da condenação. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Teixeira de Freitas, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8006992-91.2024.8.05.0256

ID: 313737664

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006992-91.2024.8.05.0256

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-89… 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 8006992-91.2024.8.05.0256 Ação: Autor: DARIO DAS GRACAS TEIXEIRA NUNES Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DÁRIO DAS GRAÇAS TEIXEIRA NUNES em face de BANCO BMG S. A. Relata, a parte autora, em síntese, que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Por sua vez, o Réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial. No mérito, alega, em suma, que o contrato sob análise foi regularmente firmado com a parte autora, bem como que inexiste qualquer responsabilidade civil da instituição financeira, pelo que defende a improcedência da demanda. Requer, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé e a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora. Réplica, ID. 458278275. Estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CP, chamo o feito à ordem para suspender a audiência de instrução designada. No mais, não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização da audiência de instrução e julgamento. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. REJEITO A PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, à medida que, conforme afirmado na petição inicial, a parte autora entende ser titular de direitos, perante a ré, que discorda de tal pretensão. Logo, resta evidente o interesse processual em se buscar o Poder Judiciário, para resolver o conflito de interesses, salientando-se que as condições da ação são aferidas, segundo as assertivas das partes, sem se adentrar o mérito, conforme a teoria da asserção. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, na medida em que, da leitura da petição inicial, se permite compreender, com clareza, os fatos articulados, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Ademais, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados pela parte autora, sendo que a eficácia deles serão analisados quando da efetivação do juízo de mérito. Ademais, contrário do que alega a parte ré, inexiste nos autos elementos capazes de colocar em dúvida a contratação dos causídicos, ficando, pois, rejeitada a alegação de defeito na representação/fraude processual. Superadas as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece acolhida. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica que ensejou a existência de descontos nos proventos da parte requerente, que alega a ausência de contratação do empréstimo. O requerido sustenta a integridade da dívida e da relação jurídica entre as partes, que provém de assunção livre do débito originado de contrato entabulado entre as partes. A relação jurídica firmada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, diante da caracterização do conceito de destinatário final fático e econômico pela parte requerente, que além disso, é vítima da atividade da instituição financeira. No caso, diante da afirmação de inexistência da relação jurídica firmada entre as partes, é encargo do requerido o ônus de demonstrar a existência da origem da obrigação. A doutrina elucida que: "Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006). O STJ, em precedente submetido à sistemática de recursos repetitivos, também se consolidou neste sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)". STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - TEMA 1061) (Info 720). A requerente pretende demonstrar que não há relação entre as partes e pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, sob o argumento de que não o reconhece. O banco defendeu a legitimidade das contratação. Encartou termo de adesão ao empréstimo consignado assinado por "selfie", além de cópia de documento pessoal da parte autora. Todavia, tem predominado vastamente o entendimento de que a exibição de "selfie" do cliente pela instituição financeira não tem o condão de, por si só, demonstrar contratação e/ou a aceitação de determinadas cláusulas contratuais: Recurso Inominado - Empréstimo consignado não reconhecido - Contrato que teria sido celebrado de forma digital, mediante biometria facial (com envio de selfie) - Sentença de improcedência Circunstâncias que, todavia, evidenciam a ocorrência fraude - Aposentado que foi ludibriado a enviar selfie acreditando tratar-se de assunto não relacionado com empréstimo (prova de vida do INSS) - Banco que não juntou qualquer documento a demonstrar como se deram as tratativas (ex: gravação da conversa telefônica, mensagens de e-mail ou qualquer outro aplicativo, SMS, etc.) - Insurgência imediata, tão logo constatado o depósito em conta - Ação ajuizada 30 dias após o recebimento do valor - Não utilização da importância, que foi integralmente depositada nos autos. R. Sentença que merece ser reformada para declarar a inexistência de relação jurídica e de débitos, com determinação de cessação dos descontos no benefício previdenciário, restituição simples das parcelas eventualmente descontadas e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, autorizada a compensação/abatimento entre os valores da condenação e o montante efetivamente creditado. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente, em parte, a ação - Recurso Parcialmente Provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000127-60.2022.8.26.0488; Relator (a): José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). CONSUMIDOR - BANCO DIGITAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - "SELFIE" DO CONSUMIDOR QUE NÃO EQUIVALE À SUA ASSINATURA - AUSÊNCIA DOS METADADOS DA IMAGEM - PROVA EM SEDE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO -SENTENÇA MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028410-48.2022.8.26.0562; Relator (a): Frederico dos Santos Messias; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Por isso, a inversão do ônus da prova, de rigor, se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei nº 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor, de modo que incumbia à parte requerida o ônus da prova, notadamente, de que foi a requerente quem realizou a transação, porém de seu ônus não se desincumbiu a contento, sendo insuficiente para comprovar a intenção de contratar o encaminhamento de "selfie", que pode ser exigida para finalidade diversa. Portanto, não foi anexado no instrumento, assinatura digital com selo de certificação eletrônica do qual se extrairia a sua legitimidade, de modo que inviabilizada a validação de que a parte autora, com certeza, anuiu com o serviço bancário. Houve, portanto, defeito na prestação do serviço, atribuível ao requerido, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o autor e o banco réu decorrente da contratação que originou o crédito cobrado indevidamente. De outro lado, a existência do contrato e dos descontos efetuados no benefício da parte autora por longo período não empresta validade ao contrato e nem torna inequívoco o consentimento do consumidor com o conteúdo do negócio jurídico, sob pena de viabilizar a assunção tácita de encargos gravosos para o consumidor. Os fornecedores de serviços e produtos não podem compelir os consumidores à celebração do contrato pela mera disponibilização compulsória do objeto do negócio, pressupondo a formação do vínculo negocial, prévia, clara e inequívoca manifestação de vontade do consumidor. Vale lembrar que, no âmbito dos contratos de consumo, consoante dicção do art. 46 do regramento consumerista, inexiste vinculação jurídica do consumidor e, como corolário, exigibilidade obrigacional se não "... lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.". Assim, uma vez não comprovado o consentimento do consumidor pela entrega dos ativos, evidencia-se caracterizada prática abusiva, apta a autorizar a declaração de inexistência do negócio jurídico. Por decorrência disto, tornam-se indevidos os descontos das prestações consignadas no benefício previdenciário da parte requerente. E, justamente pela cobrança de débito indevido, impõe-se a devolução em dobro da quantia no período dos descontos efetuados, dada a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada pela inexistência de justificativa razoável para manutenção destes descontos. O dano moral resta caracterizado, diante da injusta privação de valores essenciais de seus proventos e intensa aflição dela decorrente, apta a causar constrangimento e dano psicológico, porém, não na extensão pleiteada na inicial. Além disso, o dano advém do desperdício de tempo útil, de competência e de escolhas, compelindo o aposentado a dirigir seus esforços à solução do problema causado diretamente pela fornecedora do serviço. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entres as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) CONDENAR o requerido na devolução em dobro da quantia descontada em seu benefício previdenciário, desde o início do contrato até a sua cessação, acrescido de juros de mora e atualizado monetariamente desde os respectivos descontos; (iii) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Fica autorizada a compensação dos valores depositados inicialmente na conta bancária da parte autora com os advindos desta condenação. Sucumbente, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da autora que ora arbitro em 15% da condenação. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Teixeira de Freitas, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

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Nalton Gomes Marques x Amazonas Energia S.A

ID: 324369523

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001573-84.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NALTON GOMES MARQUES

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bad871 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, seja declarada a natureza salarial do salário utilidade pago aos autor, sob o título auxílio -alimentação/ticket refeição/alimentação/restaurante, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071114223466800000034039874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071113562899400000034039437 Certidão de Expiração de Prazo e Remessa ao 1º. Grau Certidão 25071014391096400000034026018 Certidão de Publicação do Acórdão div. 26.06.2025 e public. 27.06.2025 Certidão 25062710200706200000034026017 Acórdão Intimação 25062510545376700000034026016 Acórdão Intimação 25062510545358600000034026015 Acórdão Acórdão 25050713501936600000034026014 Contrarrazões Contrarrazões 25051412115498200000034026013 04. CNPJ AME Documento Diverso 25051412091402600000034026009 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO 2023 Carta de Preposição 25051412091348000000034026010 02. PROCURAÇÃO 2024 - AUDREY MAGALHAES - Trabalhista (1) Procuração 25051412091277500000034026011 01. KIT AME 2021 Documento Diverso 25051412091218500000034026012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051412082178300000034026008 Certidão de conformidade Certidão 25050714390001400000034026007 Certidão de Distribuição Certidão 25043012200320700000034026006 Certidão triagem de recurso Certidão 25043012121175800000033219964 Intimação Intimação 25043011081738300000033218484 Admissibilidade de recurso Decisão 25043010091700900000033216881 intimação contrarrazões recurso Intimação 25033108525158900000032920670 DOC. 05 - ACÓRDÃO 1ª TURMA - PROC. 0000119-81.2024.5.11.0003_1743099060963662 Acórdão (cópia) 25032814295297500000032910861 DOC. 04 - ACÓRDÃO TRT 18 - PROC. Nº 0010784-53.2018.5.18.0010_1743099056200204 Acórdão (cópia) 25032814295035100000032910860 DOC. 02 - ACÓRDÃO TRT 03 - PROC. Nº 0010347-71.2021.5.03.0059_1743099045504102 Acórdão (cópia) 25032814295491400000032910857 DOC. 07 - ACÓRDÃO SDI-1 - PROC. Nº Emb-RR-555-36_2021_5_09_0024_1743099079048872 Acórdão (cópia) 25032814295142100000032910863 DOC. 06 - ACÓRDÃO 3ª TURMA - PROC. 0000467-36.2023.5.11.0003_1743099067389099 Acórdão (cópia) 25032814295321000000032910862 DOC. 01 - ACÓRDÃO TRT 12 - PROC. Nº 0000053-38.2020.5.12.0028_1743099039382151 Acórdão (cópia) 25032814295217300000032910856 DOC. 03 - ACÓRDÃO TRT 02 - PROC. Nº 1001670-84.2019.5.02.0042_1743099051253266 Acórdão (cópia) 25032814295248700000032910859 Recurso Ordinário Rcte Recurso Ordinário 25032814285781900000032910849 Intimação Intimação 25031412015700400000032738444 Sentença - extinçao sem resolução do mérito Sentença 25031411183540600000032737469 Intimação Intimação 25020511520253700000032351493 Despacho Despacho 25020508295664200000032347104 Pedido de Reconsideração Rcte Manifestação 25020413522604800000032339905 Intimação Intimação 24121110155299800000031995425 Despacho Despacho 24121014084189700000031985458 Decisão Decisão 24120913364341000000031970299 DOC. 09 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000129-07.2024.5.11.0010_1733583508592351 Jurisprudência 24120909311927200000031964514 DOC. 08 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000130-71.2024.5.11.0016_1733583503762101 Jurisprudência 24120909311896900000031964513 DOC. 07 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000143-91.2024.5.11.0009_1733583499615341 Jurisprudência 24120909311855500000031964511 DOC. 06 - ACÓRDÃO - PROC 0000127-61.2024.5.11.0002_1733583496130930 Acórdão (cópia) 24120909311813400000031964509 DOC. 05 - ACÓRDÃO - PROC. Nº 0000406-22.2023.5.11.0151_1733583492104209 Acórdão (cópia) 24120909311782100000031964508 DOC. 04 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2021-2023_1733583488349119 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311744400000031964506 DOC. 03 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2019-2021_1733583484892403 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311259000000031964498 DOC. 02 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2018-2019_1733583480230361 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311154800000031964496 DOC. 01 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2016-2018_1733583475718432 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909310793400000031964489 NALTON MARQUES - TRCT_1733583458288810 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120909310353500000031964483 NALTON MARQUES - CONTRACHEQUE_1733583450588392 Contracheque/Recibo de Salário 24120909310042200000031964479 NALTON MARQUES - CNH_1733583406773712 Documento de Identificação 24120909310010800000031964477 NALTON MARQUES - PROCURAÇÃO_1733583364378344 Procuração 24120909305921600000031964476 Petição Inicial Petição Inicial 24120909273672700000031964373 MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NALTON GOMES MARQUES

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Nalton Gomes Marques x Amazonas Energia S.A

ID: 324369566

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001573-84.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NALTON GOMES MARQUES

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bad871 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, seja declarada a natureza salarial do salário utilidade pago aos autor, sob o título auxílio -alimentação/ticket refeição/alimentação/restaurante, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071114223466800000034039874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071113562899400000034039437 Certidão de Expiração de Prazo e Remessa ao 1º. Grau Certidão 25071014391096400000034026018 Certidão de Publicação do Acórdão div. 26.06.2025 e public. 27.06.2025 Certidão 25062710200706200000034026017 Acórdão Intimação 25062510545376700000034026016 Acórdão Intimação 25062510545358600000034026015 Acórdão Acórdão 25050713501936600000034026014 Contrarrazões Contrarrazões 25051412115498200000034026013 04. CNPJ AME Documento Diverso 25051412091402600000034026009 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO 2023 Carta de Preposição 25051412091348000000034026010 02. PROCURAÇÃO 2024 - AUDREY MAGALHAES - Trabalhista (1) Procuração 25051412091277500000034026011 01. KIT AME 2021 Documento Diverso 25051412091218500000034026012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051412082178300000034026008 Certidão de conformidade Certidão 25050714390001400000034026007 Certidão de Distribuição Certidão 25043012200320700000034026006 Certidão triagem de recurso Certidão 25043012121175800000033219964 Intimação Intimação 25043011081738300000033218484 Admissibilidade de recurso Decisão 25043010091700900000033216881 intimação contrarrazões recurso Intimação 25033108525158900000032920670 DOC. 05 - ACÓRDÃO 1ª TURMA - PROC. 0000119-81.2024.5.11.0003_1743099060963662 Acórdão (cópia) 25032814295297500000032910861 DOC. 04 - ACÓRDÃO TRT 18 - PROC. Nº 0010784-53.2018.5.18.0010_1743099056200204 Acórdão (cópia) 25032814295035100000032910860 DOC. 02 - ACÓRDÃO TRT 03 - PROC. Nº 0010347-71.2021.5.03.0059_1743099045504102 Acórdão (cópia) 25032814295491400000032910857 DOC. 07 - ACÓRDÃO SDI-1 - PROC. Nº Emb-RR-555-36_2021_5_09_0024_1743099079048872 Acórdão (cópia) 25032814295142100000032910863 DOC. 06 - ACÓRDÃO 3ª TURMA - PROC. 0000467-36.2023.5.11.0003_1743099067389099 Acórdão (cópia) 25032814295321000000032910862 DOC. 01 - ACÓRDÃO TRT 12 - PROC. Nº 0000053-38.2020.5.12.0028_1743099039382151 Acórdão (cópia) 25032814295217300000032910856 DOC. 03 - ACÓRDÃO TRT 02 - PROC. Nº 1001670-84.2019.5.02.0042_1743099051253266 Acórdão (cópia) 25032814295248700000032910859 Recurso Ordinário Rcte Recurso Ordinário 25032814285781900000032910849 Intimação Intimação 25031412015700400000032738444 Sentença - extinçao sem resolução do mérito Sentença 25031411183540600000032737469 Intimação Intimação 25020511520253700000032351493 Despacho Despacho 25020508295664200000032347104 Pedido de Reconsideração Rcte Manifestação 25020413522604800000032339905 Intimação Intimação 24121110155299800000031995425 Despacho Despacho 24121014084189700000031985458 Decisão Decisão 24120913364341000000031970299 DOC. 09 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000129-07.2024.5.11.0010_1733583508592351 Jurisprudência 24120909311927200000031964514 DOC. 08 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000130-71.2024.5.11.0016_1733583503762101 Jurisprudência 24120909311896900000031964513 DOC. 07 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000143-91.2024.5.11.0009_1733583499615341 Jurisprudência 24120909311855500000031964511 DOC. 06 - ACÓRDÃO - PROC 0000127-61.2024.5.11.0002_1733583496130930 Acórdão (cópia) 24120909311813400000031964509 DOC. 05 - ACÓRDÃO - PROC. Nº 0000406-22.2023.5.11.0151_1733583492104209 Acórdão (cópia) 24120909311782100000031964508 DOC. 04 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2021-2023_1733583488349119 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311744400000031964506 DOC. 03 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2019-2021_1733583484892403 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311259000000031964498 DOC. 02 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2018-2019_1733583480230361 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311154800000031964496 DOC. 01 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2016-2018_1733583475718432 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909310793400000031964489 NALTON MARQUES - TRCT_1733583458288810 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120909310353500000031964483 NALTON MARQUES - CONTRACHEQUE_1733583450588392 Contracheque/Recibo de Salário 24120909310042200000031964479 NALTON MARQUES - CNH_1733583406773712 Documento de Identificação 24120909310010800000031964477 NALTON MARQUES - PROCURAÇÃO_1733583364378344 Procuração 24120909305921600000031964476 Petição Inicial Petição Inicial 24120909273672700000031964373 MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Silvia Cunto Barbosa x Aldairton Carvalho Sociedade De Advogados.

ID: 261859549

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004388-76.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CUNTO BARBOSA

Polo Passivo:

ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE QUADROS CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3004388-76.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3004388-76.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: SILVIA CUNTO BARBOSAAGRAVADO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SILVIA CUNTO BARBOSA, em face de decisão interlocutória proferida pela Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da execução de título extrajudicial de n° 0229657-55.2023.8.06.0001, movida pelo ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Eis em síntese a decisão agravada: A devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Conforme pesquisa SisbaJud no ID 127767509, foi bloqueado o valor de R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Ocorre que, a parte devedora somente juntou extratos do Banco Bradesco S/A, em que ocorreu o bloqueio de R$ 173,82 (cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos). O bloqueio ocorreu em 26/11/2024, mas todos os extratos juntados pela devedora são do mês de outubro de 2024, impossibilitando a análise acerca da efetivação de bloqueio sobre verba salarial. Assim, não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas indicar o recebimento de verbas de natureza salarial em conta bancária sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira do período do bloqueio. Como se nota nos autos, a parte devedora teve a chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta, mas nada juntou que comprovasse o alegado. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC, e levando em consideração o que consta nos autos, defiro o pedido de bloqueio, determinando que promova-se a penhora on-line, via o sistema SISBAJUD, maneira simples, nas contas da parte executada, limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que teve suas contas bancárias bloqueadas e valores transferidos para conta judicial em decorrência de execução fundada em título extrajudicial, consistente em contrato de honorários advocatícios. Aduz que, ao formular pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, o juízo de origem indeferiu a pretensão sob o fundamento de ausência de comprovação de que os montantes possuíam natureza salarial, em razão da não juntada da movimentação bancária correspondente ao período do bloqueio. Contudo, afirma que, ao proceder à impressão do extrato bancário em 27/11/2024 (Id 130785640), foi disponibilizada apenas a movimentação até o dia 25/11, constando, inclusive, a anotação de bloqueio no valor de R$ 162,57. Alega, assim, a existência de possível incongruência nas informações prestadas pelo sistema bancário, as quais, a seu ver, não podem ser interpretadas em desfavor da parte agravante. Diante disso, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, pelo provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida, tendo em vista a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual conheço do presente Agravo de Instrumento, visto estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Por sua vez, face ao juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso eis que presentes os chamados requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo acerca da suspensividade recursal. Cabe ressaltar que a possibilidade de concessão da suspensividade ao agravo de instrumento é prevista no art. 1.019, I, do CPC. Dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". O cerne deste agravo de instrumento resume-se à irresignação da agravante com a decisão que denegou o pedido de desbloqueio de valores e deferiu o pedido do credor, convertendo a quantia bloqueada nos autos em penhora, independentemente de termo. No caso dos autos, trata-se de questão sobre a penhorabilidade ou não de quantia presente em conta-corrente do agravante, com base no Art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, devido ao seu caráter alimentar. Sobre o tema preceitua o Código de processo civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Neste sentido, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO COEXECUTADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO. ALEGATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. VERBA SALARIAL. DEVER DE LIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Na presente hipótese, cinge-se a controvérsia em comento ao exame da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do recorrente. 2 - No que concerne ao argumento recursal de bloqueio indevido de valores, notadamente necessários a subsistência da recorrente, o artigo 833, IV, do CPC, dispõe acerca da impenhorabilidade de salário, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a constrição recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. 3 - Portanto, in casu, como a dívida cobrada não tem natureza alimentar e o valor bloqueado na conta bancária apontada é abaixo do limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, entendo que assiste razão o agravante, devendo a decisão de primeiro grau ser modificada no sentido de desbloquear os valores contidos na conta corrente 07706-5, mantida junto à agência 8789 do Itaú, posto ser conta conjunta, onde o recorrente recebe honorários advocatícios, posto que atua com advogado autônomo, e também são depositados os proveitos da sua esposa, decorrentes da sua atuação como fisioterapeuta autônoma. 4 - Recurso conhecido e provido. Decisão interlocutória reformada. (Agravo de Instrumento- 0628001-40.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2021, data da publicação: 03/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ATRIBUÍDOS À ATIVIDADE DO RECORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBAS ALIMENTARES. ART. 833, IV, DO CPC. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mairton Cavalcante Sales contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, fls. 93 dos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000323-40.2018.8.06.0128, proposta pela parte Agravada/Exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qual o referido julgador deliberou por deferir o bloqueio das contas do Recorrente. II - Com efeito, diante das considerações apresentadas na peça de insurgência, devem ser acolhidas para, ao final, reformar o deliberado na origem. Isso porque, a bem da verdade, a documentação apresentada pela parte Recorrente, anexadas nesta oportunidade, fls. 133/135, dão conta, sim, de que, de fato, as verbas existentes na conta que sofreu a constrição judicial advêm da remuneração do devedor, ora Agravante, e que a manutenção do aludido bloqueio poderia ocasionar risco à sua sobrevivência. Verifica-se que o valor líquido de seus vencimentos - R$ 615,25 - fora bloqueado integralmente, podendo, assim, prejudicar a regular sobrevivência do Agravante. III - O Recorrente tem razão ao dizer, nos autos de origem, que há risco de grave dano. Ao que parece dos documentos até então apresentados, trata-se de conta onde se percebe rendas de natureza alimentar, logo, impassíveis de bloqueio, mesmo que depositadas em conta-corrente. Sobreleva mencionar que a remuneração proveniente de trabalho do devedor, ainda que depositada em outra conta-corrente que não a chamada conta-salário, é impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, CPC. Precedentes. IV - Agravo de instrumento conhecido e acolhido. Decisão recorrida reformada. Interlocutória de fls. 154/157 ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0000127-56.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2024, data da publicação: 04/06/2024) Portanto, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da suspensividade pretendida, justificado o risco iminente de dano pela possibilidade de seguimento do processo de execução em andamento, sem que sejam revertidos os valores bloqueados. Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo e a tutela antecipada recursal, determinando a liberação dos valores penhorados, em razão de sua impenhorabilidade, nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 0229657-55.2023.8.06.0001, até o julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Expedientes necessários, inclusive a comunicação imediata desta decisão ao douto Juízo de primeiro grau, para as providências de seu mister. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

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Francisca Jacirene Justino De Andrade x Município De Coremas

ID: 326349354

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000701-23.2017.5.13.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JACIRENE JUSTINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COREMAS

Despacho

Advogados:

DR. RAPHAEL CORREIA LINS

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DR. ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR

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Agravante e Recorrente: FRANCISCA JACIRENE JUSTINO DE ANDRADE Advogado: Dr. Admilson Leite de Almeida Júnior Agravado e Recorrido: MUNICÍPIO DE COREMAS Advogado: Dr. Raphael Correia Lins GMDMA/VRA D… Agravante e Recorrente: FRANCISCA JACIRENE JUSTINO DE ANDRADE Advogado: Dr. Admilson Leite de Almeida Júnior Agravado e Recorrido: MUNICÍPIO DE COREMAS Advogado: Dr. Raphael Correia Lins GMDMA/VRA D E C I S Ã O EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista da parte que foi admitido no tema "Da transmudação automática do regime celetista para estatutário mediante lei específica - violação do art. 37, II, CF", pelos fundamentos a seguir transcritos: "Inicialmente, esclareço que mantive firme posicionamento no sentido da integral competência desta Especializada para dirimir controvérsias entre servidores públicos admitidos sem prévio concurso público, antes da promulgação da Carta Política de 1988. E assim o fiz com lastro nas diversas decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e também pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheciam a impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatuário, sem a prévia submissão do servidor a certame público. Todavia, na esteira das mais recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, este Regional, em composição plenária, adotou novo posicionamento a respeito da temática, no julgamento do INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0000127-23.2018.5.13.0000 e fixou a tese no sentido de que "A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 da súmula do TST, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada ao julgamento de demandas relativas ao período anterior à transmudação de regime." O julgamento do IAC citado concluiu com a edição da Súmula 44, cujo texto segue transcrito: SÚMULA N.º 44 (ALTERADA) REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. POSSIBILIDADE. A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 do TST, independentemente de prévio concurso público. Desse modo, em respeito ao princípio da colegialidade e à teoria dos precedentes jurisprudenciais, curvo-me à nova tese deste Regional para, reconhecer a competência desta Especializada se limita ao período anterior à transmudação do regime jurídico dos servidores municipais, do celetista para o estatutário. Verifica-se, portanto, que a decisão proferida por este Regional no IAC supra citado, tomou por base o que vem sendo reiteradamente decidido pelo STF, no sentido de considerar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações mantidas entre a Administração Pública e seus servidores. Nesse contexto, em relação às verbas do período posterior à adoção do regime jurídico, qual seja, posteriores ao ano de 1993 (Lei Municipal nº 213/1993), reconheço a incompetência dessa especializada para apreciação da matéria. Ademais, com a extinção do contrato de trabalho através da edição da lei instituídora do regime jurídico único no âmbito do Município, a aplicação da Súmula nº 382 do TST é medida que se impõe. Transcrevo o seu teor para uma melhor compreensão: Súmula nº 382 do TST MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) Assim, como a parte reclamante só ajuizou a vertente reclamatória em 02/10/2017, e houve a transmudação de regime em 28/04/1998, incide a prescrição total quanto aos títulos pleiteados na presente demanda, anteriores a mudança de regime. Tecida as referidas considerações, vejamos o que dispõe a CLT em seu art.884,3 5º: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Diante de tal previsão normativa, vislumbra-se a efetiva possibilidade de reforma de decisões transitadas em julgado, na fase dos embargos à execução, desde que o executado demonstre, de forma inequívoca, que a decisão exequenda tenha sido proferida com fundamento em alguma das situações descritas na norma celetista em referência. Na hipótese dos autos, o título exequendo, advindo da sentença transitada em julgado, ao declarar a competência desta Justiça laboral para julgamento da demanda, agiu em flagrante contrariedade ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, conforme delineado no IAC proferido por este Regional e no referido dispositivo legal. Logo, merece reforma a decisão de primeiro grau a fim de que, de acordo com a determinação legal contida no art. 884, § 5º, CLT, o título trabalhista seja considerado um crédito inexigível." Defende que a existência de coisa julgada. Argumenta que ao julgar o Recurso de Revista na fase de conhecimento interposto pela parte reclamante, a 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência material desta Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Alega que o ingresso no regime estatutário exige concurso público. Invoca o art. 37, II, da Constituição Federal. À análise. Conforme estabelecido nos artigos 879, § 1º, e 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fase de execução impõe restrições claras às partes, vedando a modificação ou inovação da sentença liquidanda, assim como a discussão de questões pertencentes à fase de conhecimento. A defesa, nesse momento processual, limita-se a arguições de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação da dívida ou prescrição. Diante disso, e com o trânsito em julgado da decisão, configura-se a imutabilidade da coisa julgada, em respeito ao instituto da preclusão. A preclusão, como corolário da segurança jurídica, impede a reabertura de debates já decididos, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e a efetividade do processo. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte é firme ao determinar que, uma vez definida a competência da Justiça do Trabalho - transmudação de regime jurídico e afastada a prescrição - FGTS"., torna-se inadmissível a sua reanálise em sede de execução. A tentativa de rediscutir questões, após o trânsito em julgado, representa clara afronta à coisa julgada, desestabilizando o sistema processual e comprometendo a segurança jurídica. Nesse sentido, julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. COISA JULGADA . Não se mostra possível a rediscussão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição total da pretensão do recebimento do FGTS, pois tais questões já foram decididas na fase de conhecimento, operando-se a coisa julgada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-630-92.2016.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). 1.2. Compreensão contrária importaria desrespeito à disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna, razão pela qual sobressai a competência da Justiça do Trabalho, ante a subsistência do regime da CLT. (AIRR - 811-27.2015.5.06.0103, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) 2. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante ingressou no quadro do Município em 30/10/1981, sem concurso público, estando, portanto, submetida ao regime celetista. Dessa forma, a competência material para processar e julgar a presente demanda pertence a esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, consoante restou decidido pelo Tribunal a quo. Intacto o art. 114, I, da CF/88. (AIRR - 682-13.2015.5.06.0009, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARE 906.491 RG/DF. Ressalvado o meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em cargo público, afasta a competência da Justiça do Trabalho, adoto o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal, o qual, em recente julgamento proferido no ARE 906.491 RG/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, publicado no DJE de 7/10/2015, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência sobre a matéria, definindo que é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que visam obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o regime da CLT . Inaplicável, portanto, in casu, os precedentes formados na ADI 3.395-MC, uma vez que o advento do regime jurídico único no âmbito do Estado do Piauí não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo do empregado com o poder público. Recurso de revista não conhecido. (RR - 2084-02.2012.5.22.0103, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016) Assim, não há de se falar em inexigibilidade do título executivo nem incompetência da Justiça do Trabalho ou prescrição bienal tampouco de inconstitucionalidade da norma, já que o exequente foi admitida em 01/03/1985, e a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 1.150/RS, que assentou a compatibilidade da transposição automática de regime jurídico com a Constituição da República, limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. No mérito, conhecido o recurso de revista, por violação do art. 37, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reconhecendo a impossibilidade de transmudação automática da exequente do regime celetista para estatutário e afastando a prescrição bienal, declarar a exigibilidade do título judicial trabalhista acobertado pela coisa julgada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem a fim de prosseguir na execução, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos estritos termos definidos na decisão exequenda transitada em julgado. Prejudicado o agravo de instrumento da exequente. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, V, "a", e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por violação do art. 37, II, da Constituição Federal, e, no mérito dou-lhe provimento para, reconhecendo a impossibilidade de transmudação automática da exequente do regime celetista para estatutário e afastado a prescrição bienal, declarar a exigibilidade do título judicial trabalhista acobertado pela coisa julgada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem a fim de prosseguir na execução, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos estritos termos definidos na decisão exequenda transitada em julgado. Prejudicado o agravo de instrumento da exequente. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1049224-75.2023.8.11.0041

ID: 261659182

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049224-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alega omissão e julgamento em premissa fática equivocada quanto à análise das cláusulas contratuais de remuneração, do termo de quitação apresentado e da natureza do contrato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro de fato ao desconsiderar cláusulas contratuais e termo de quitação; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Não configurada qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. O recurso busca a rediscussão do mérito já apreciado. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente todas as alegações e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, inclusive a cláusula contratual referente à remuneração por êxito e os documentos juntados, como o termo de quitação. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto e fundamentado no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. O prequestionamento da matéria foi atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios por êxito autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.05.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1049224-75.2023.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso e incorreu em premissa fática equivocada na análise da natureza do contrato, que não seria exclusivamente de êxito, mas preveria formas múltiplas e progressivas de remuneração, todas devidamente quitadas. Defende, ainda, a omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, havendo ilegalidade do arbitramento de honorários ante a existência de cláusulas expressas regulando o pagamento, sem pedido de revisão contratual na inicial. Ainda, menciona que houve omissão no julgado em razão da desconsideração de termo de quitação acostado aos autos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 279095359), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº. 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0600527-24.2014.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0001349-87.2014.8.11.0059 - Comarca de Porto Alegre do Norte/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; 0000586-70.2013.8.22.0009 - Comarca de Pimenta Bueno/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; e 0000127-23.2013.8.11.0026 - Comarca de Arenápolis/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268526324). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, envolvendo os mesmos litigantes, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1032003-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.10.2023 – negritei). Por fim, embora o apelante alegue que o termo inicial dos juros de mora deva ser a data da sentença, entendo que, conforme estabelecido na própria decisão, a incidência deve ocorrer a partir da citação válida, em conformidade com o artigo 405 do CC e 240 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 274206398 – negritei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar que contrato firmado entre as partes prevê que o embargado receberá pelos serviços prestados o benefício financeiro que dele advir, sendo vencedor ou não, restando evidente que não se trata de contrato de êxito e que não há recuperação de crédito nas demandas executivas, o certo é que é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM; 0600527-24.2014.8.04.0001 – Comarca de Manaus/AM; 0001349-87.2014.8.11.0059 – Comarca de Porto Alegre do Norte; 0000586-70.2013.8.22.0009 – Comarca de Pimenta Bueno/RO; e 0000127-23.2013.8.11.0026 – Comarca de Arenápolis/MT, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Com efeito, em análise atenta às cláusulas firmadas no pacto firmado entre as partes, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição neste particular. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Não obstante, o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ é totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1049224-75.2023.8.11.0041

ID: 261659183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049224-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alega omissão e julgamento em premissa fática equivocada quanto à análise das cláusulas contratuais de remuneração, do termo de quitação apresentado e da natureza do contrato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro de fato ao desconsiderar cláusulas contratuais e termo de quitação; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Não configurada qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. O recurso busca a rediscussão do mérito já apreciado. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente todas as alegações e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, inclusive a cláusula contratual referente à remuneração por êxito e os documentos juntados, como o termo de quitação. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto e fundamentado no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. O prequestionamento da matéria foi atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios por êxito autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.05.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1049224-75.2023.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso e incorreu em premissa fática equivocada na análise da natureza do contrato, que não seria exclusivamente de êxito, mas preveria formas múltiplas e progressivas de remuneração, todas devidamente quitadas. Defende, ainda, a omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, havendo ilegalidade do arbitramento de honorários ante a existência de cláusulas expressas regulando o pagamento, sem pedido de revisão contratual na inicial. Ainda, menciona que houve omissão no julgado em razão da desconsideração de termo de quitação acostado aos autos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 279095359), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº. 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0600527-24.2014.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0001349-87.2014.8.11.0059 - Comarca de Porto Alegre do Norte/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; 0000586-70.2013.8.22.0009 - Comarca de Pimenta Bueno/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; e 0000127-23.2013.8.11.0026 - Comarca de Arenápolis/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268526324). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, envolvendo os mesmos litigantes, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1032003-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.10.2023 – negritei). Por fim, embora o apelante alegue que o termo inicial dos juros de mora deva ser a data da sentença, entendo que, conforme estabelecido na própria decisão, a incidência deve ocorrer a partir da citação válida, em conformidade com o artigo 405 do CC e 240 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 274206398 – negritei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar que contrato firmado entre as partes prevê que o embargado receberá pelos serviços prestados o benefício financeiro que dele advir, sendo vencedor ou não, restando evidente que não se trata de contrato de êxito e que não há recuperação de crédito nas demandas executivas, o certo é que é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM; 0600527-24.2014.8.04.0001 – Comarca de Manaus/AM; 0001349-87.2014.8.11.0059 – Comarca de Porto Alegre do Norte; 0000586-70.2013.8.22.0009 – Comarca de Pimenta Bueno/RO; e 0000127-23.2013.8.11.0026 – Comarca de Arenápolis/MT, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Com efeito, em análise atenta às cláusulas firmadas no pacto firmado entre as partes, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição neste particular. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Não obstante, o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ é totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Cerealista Ff Jacques A Ltda. e outros x Adair Jose De Oliveira e outros

ID: 329148783

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000221-46.2015.8.21.0151

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA FF JACQUES A LTDA. FABIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO FETTER NUNES

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SALIM DAOU JUNIOR

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DIRNEI LEVANDOWSKI XAVIER

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DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER

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ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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ELISA CLAUDIA SOTT

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RONALDO DESTRO DAL PONT

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NALVA APARECIDA BORGES PAGANI

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JOCILENE RAUPP GUIMARAES

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LUZIELE CARDOSO BUENO ROCHA

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA

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BENHUR CAMPOS DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

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RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

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VERONICA ALTHAUS

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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SANDRO RODIGHERI

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LETICIA FRANCO WALDMAN

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GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR

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BRUNO ROBERTO NEHER FILHO

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ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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LUCAS PETTER BONETTI

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PABLO WERNER

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CAROLINE PASTRO KLOSS

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

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CELIANA DIEHL RUAS

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GREG BAPTISTA SCHNEIDER

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5000221-46.2015.8.21.0151/RS AUTOR : FABIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GREG BAPTISTA SCHNEIDER (OAB RS098019) ADVOGADO(A) : CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOG… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5000221-46.2015.8.21.0151/RS AUTOR : FABIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GREG BAPTISTA SCHNEIDER (OAB RS098019) ADVOGADO(A) : CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : CAROLINE PASTRO KLOSS (OAB RS099624) ADVOGADO(A) : PABLO WERNER (OAB RS100955) ADVOGADO(A) : LUCAS PETTER BONETTI (OAB RS129359) AUTOR : CEREALISTA FF JACQUES A LTDA. ADVOGADO(A) : GREG BAPTISTA SCHNEIDER (OAB RS098019) ADVOGADO(A) : CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : CAROLINE PASTRO KLOSS (OAB RS099624) ADVOGADO(A) : PABLO WERNER (OAB RS100955) ADVOGADO(A) : LUCAS PETTER BONETTI (OAB RS129359) AUTOR : TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA. ADVOGADO(A) : GREG BAPTISTA SCHNEIDER (OAB RS098019) ADVOGADO(A) : CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : CAROLINE PASTRO KLOSS (OAB RS099624) ADVOGADO(A) : PABLO WERNER (OAB RS100955) ADVOGADO(A) : LUCAS PETTER BONETTI (OAB RS129359) INTERESSADO : MGVL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FETTER NUNES ADVOGADO(A) : SALIM DAOU JUNIOR INTERESSADO : GERALDO TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI ADVOGADO(A) : DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER ADVOGADO(A) : DIRNEI LEVANDOWSKI XAVIER INTERESSADO : ELTON BORGES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA INTERESSADO : ADAIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BENHUR CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA INTERESSADO : GREICE LUIZA STORMOWSKI ADVOGADO(A) : ELISA CLAUDIA SOTT INTERESSADO : EVANDRO LUIZ CLEZAR ADVOGADO(A) : JOCILENE RAUPP GUIMARAES ADVOGADO(A) : NALVA APARECIDA BORGES PAGANI ADVOGADO(A) : RONALDO DESTRO DAL PONT INTERESSADO : DIRCEU GRANADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : BENHUR CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA INTERESSADO : SANDRO CORREA BILLIERI ADVOGADO(A) : LUZIELE CARDOSO BUENO ROCHA INTERESSADO : EDUARDO CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : BENHUR CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA INTERESSADO : AIRTON DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : BENHUR CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA INTERESSADO : PAULO ROBERTO SANTIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : BENHUR CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO : GLECIO DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ADVOGADO(A) : BENHUR CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA INTERESSADO : VILMAR PACHECO DA SILVA E FILHO LTDA ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de Recuperação Judicial de Cerealista FF Jacques Ltda. e outras, no qual foram apresentados diversos requerimentos e manifestações pelas partes e interessados, conforme a seguir detalhado: Evento 308, PET1 e evento 339, PED LIMINAR_ANT TUTE1 : A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) reitera pedido de pagamento de créditos extraconcursais que alega serem devidos, conforme petições anteriores. Evento 310, CERT1 : A Vara do Trabalho de Araranguá/SC encaminha certidão referente à ação trabalhista nº 0000127-15.2017.5.12.0023 , informando a existência de crédito de honorários periciais em favor de Alberto Pagani , no valor de R$ 2.250,00, solicitando informações sobre a habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial. Eventos 313.1 , 331.1 , 334.1 e 336.1 : Instituições financeiras credoras (Banco Bradesco S/A, Banco Itaú S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Safra S/A) informam dados bancários para recebimento dos valores previstos no Plano de Recuperação Judicial. Evento 337.1 : A 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS , nos autos da Execução Fiscal nº 5060476-48.2016.4.04.7100/RS , oficia este Juízo, solicitando informações se a penhora em dinheiro realizada naquele feito (saldo atualizado de R$ 1.210,07 em 08/2024) prejudica o Plano de Recuperação Judicial da empresa. Evento 344, DESPADEC1 : Este Juízo determinou a intimação da Recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação sobre os pedidos acima referidos. Evento 353, PET1 : A Recuperanda , Cerealista FF Jacques Ltda., manifesta-se sobre os pedidos. Evento 354, PET1 : O Administrador Judicial manifesta-se, informando que não tem oposição às informações prestadas pela Recuperanda. Ressalta que foi deferida a alienação de veículos de propriedade da Recuperanda e requer manifestação sobre a alienação desses veículos. Evento 355 : A Vara do Trabalho de Araranguá/SC reitera ofício solicitando informações sobre a habilitação dos créditos decorrentes da ação trabalhista nº 0000127-15.2017.5.12.0023 e o andamento da presente Recuperação Judicial. Evento 358, PET1 A Recuperanda solicita, com urgência, a expedição de alvará de autorização a ser apresentado ao DETRAN/RS, para transferência de veículos já autorizados por este Juízo, livres de quaisquer ônus, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 , indicando a relação das placas dos veículos. Evento 357 : Comunicação de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , revogando liminar e não conhecendo do Conflito de Competência nº 202730/RS . Evento 359 : O Ministério Público manifesta-se, informando que não tem intervenção a ser realizada nos autos. Evento 360 : O credor trabalhista Paulo Alex Sander Hermes requer o cadastramento de sua procuradora para acompanhamento do feito. É o relatório. Decido. I. Dos Créditos da CONAB (Eventos 308 e 339) A CONAB reitera o pedido de pagamento de créditos que alega serem extraconcursais, decorrentes de honorários de sucumbência fixados em ação judicial diversa (processo nº 5000463-29.2020.8.21.0151 ). A Recuperanda sustenta que tais créditos devem ser cobrados nos autos próprios e não no âmbito da Recuperação Judicial. A Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos constituídos após o pedido de Recuperação Judicial são considerados extraconcursais (art. 67) e devem ser pagos na forma do art. 84. Contudo, a cobrança de créditos extraconcursais deve observar o devido processo legal, não sendo os autos da Recuperação Judicial o meio adequado para a cobrança individualizada desses créditos. Ademais, os honorários de sucumbência são devidos em razão de decisão judicial em processo específico, cabendo à CONAB buscar a satisfação de seu crédito nos autos próprios, seja por meio de execução ou habilitação conforme o caso. Assim, acolho as razões apresentadas pela Recuperanda e pelo Administrador Judicial, entendendo que o pedido da CONAB não merece acolhimento nos autos da Recuperação Judicial. II. Do Crédito do Perito Alberto Pagani (Evento 310 e 355) A Vara do Trabalho de Araranguá/SC encaminha certidão informando a existência de crédito de honorários periciais em favor de Alberto Pagani, no valor de R$ 2.250,00, e solicita informações sobre a habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial. A Recuperanda informa que o crédito do reclamante trabalhista foi quitado e que o perito deve promover a habilitação de seu crédito por meio de incidente próprio. O crédito do perito, decorrente de honorários periciais, é classificado como crédito concursal, nos termos do art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece inclusive a ordem de sua quitação dentre as classes e prioridades. Assim, deve ser habilitado no processo de Recuperação Judicial por meio de incidente próprio, conforme o procedimento previsto nos arts. 7º e 8º da referida lei . Dessa forma, deve o perito Alberto Pagani, caso queria, promover a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial mediante o procedimento adequado. III. Dos Dados Bancários dos Credores (Eventos 313, 331, 334 e 336) As instituições financeiras credoras informaram os dados bancários para recebimento dos valores previstos no Plano de Recuperação Judicial. A Recuperanda tomou ciência dos dados bancários e registrou-os para fins de realização dos pagamentos nos termos e prazos previstos no Plano de Recuperação Judicial. Assim, fica consignado que a Recuperanda deverá proceder aos pagamentos conforme o Plano aprovado, utilizando os dados bancários fornecidos. IV. Do Ofício da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS (Evento 337) A 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS solicita informações acerca da penhora em dinheiro realizada nos autos da Execução Fiscal nº 5060476-48.2016.4.04.7100/RS , indagando se tal constrição prejudica o Plano de Recuperação Judicial. A Recuperanda alega que os valores penhorados são essenciais para o soerguimento da empresa e que as penhoras prejudicam o cumprimento do Plano, requerendo a liberação dos valores. Entretanto, o crédito em questão é de natureza fiscal, cuja execução não é suspensa pelo deferimento da Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º, §7-Aº, da Lei nº 11.101/2005 : "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) " Ademais, o valor penhorado é relativamente pequeno (R$ 1.210,07), o que não tem o condão de comprometer o Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos em execuções fiscais, a fim de evitar prejuízo ao plano de recuperação, desde que comprovado que a constrição inviabiliza o soerguimento da empresa. No caso em tela, não restou demonstrado que a manutenção da penhora prejudica o Plano de Recuperação Judicial. Pelo contrário, o pequeno valor não tem o potencial de comprometer as atividades da Recuperanda. Cito jurisprudência pertinente: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2043004 SP 2022/0386926-2 Inteiro teor: judicial , nos termos do artigo 187 do CTN , acabaria por subverter a ordem de pagamento prevista na LRF , uma vez que, apesar da preferência geral do crédito fiscal , os créditos decorrentes da legislação... No contexto, portanto, sem prejuízo da regular a tramitação do processo executivo, caso a parte considere a penhora prejudicial à sua recuperação , deve mesmo provocar o juízo da recuperação ; providência... da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial . Jurisprudência. Decisão publicado em 03/03/2023. Portanto, informo ao Juízo da Execução Fiscal que a penhora em questão não prejudica o Plano de Recuperação Judicial , podendo prosseguir com a execução, mantida a constrição realizada. V. Da Alienação de Veículos e Expedição de Alvará (Evento 358) A Recuperanda solicita, com urgência, a expedição de alvará de autorização a ser apresentado ao DETRAN/RS, para transferência dos veículos já autorizados por este Juízo, livres de quaisquer ônus, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 . O Administrador Judicial manifesta-se favoravelmente ao pedido, não havendo oposição. Este Juízo já autorizou a alienação dos veículos nos eventos 89, 248 e 273, nos termos da legislação aplicável. O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 , estabelece que: " O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza (...). " Portanto, para viabilizar a transferência dos veículos e concretizar a alienação autorizada, faz-se necessária a expedição do alvará conforme requerido. VI. Da Revogação da Liminar pelo STJ (Evento 357) Toma-se ciência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que revogou a liminar anteriormente concedida e não conheceu do Conflito de Competência nº 202730/RS . Não há providências a serem tomadas neste momento, devendo os autos prosseguir normalmente. VII. Do Parecer do Ministério Público (Evento 359) Toma-se ciência da manifestação ministerial, informando que não há intervenção a ser realizada nos autos. VIII. Do Credor Trabalhista Paulo Alex Sander Hermes (Evento 360) O credor trabalhista requer o cadastramento de sua procuradora, Dra. Denivalda Roldão Wagner (OAB/RS 26.775), para acompanhamento do feito. Defiro o pedido, determinando o cadastramento da procuradora nos autos, para que receba as intimações pertinentes. VII. Ante o exposto: Quanto aos créditos da CONAB (Eventos 308 e 339) : Indefiro o pedido de pagamento dos créditos extraconcursais nos autos da Recuperação Judicial, devendo a credora buscar a satisfação de seu crédito nos autos próprios ou pelos meios processuais adequados. Quanto ao crédito do perito Alberto Pagani (Evento 310 e 355) : Determino que o perito promova a habilitação de seu crédito por meio de incidente próprio nos autos da Recuperação Judicial, observando o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005. Oficie-se à Vara do Trabalho de Araranguá/SC, informando que o crédito do reclamante trabalhista foi quitado conforme o Plano de Recuperação Judicial e que o crédito do perito deverá ser habilitado na forma acima indicada. Quanto aos dados bancários dos credores (Eventos 313, 331, 334 e 336) : Consigno que a Recuperanda deverá realizar os pagamentos conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, utilizando os dados bancários informados pelos credores. Quanto ao ofício da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS (Evento 337) : Oficie-se ao referido Juízo, informando que a penhora em dinheiro realizada não prejudica o Plano de Recuperação Judicial , podendo prosseguir com a execução fiscal, mantida a constrição sobre o valor de R$ 1.210,07 Quanto à alienação de veículos e expedição de alvará (Evento 358) : Defiro o pedido da Recuperanda e determino a expedição de alvará de autorização , a ser apresentado ao DETRAN/RS, para transferência dos seguintes veículos listados no evnto 358, livres de quaisquer ônus, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005: Oficie-se à Vara do Trabalho de Araranguá/SC e à 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, conforme determinado. Intimem-se as partes e o Administrador Judicial desta decisão. Sirva a presente decisão como ofício judicial para todos os fins. Cumpra-se.

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Sergio Almeida Da Silva x Golden Metais Ltda

ID: 330937540

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-91.2025.5.09.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON ROBERTO CECATTO SANTOS

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TAISA DE OLIVEIRA SANTOS

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RENATO LOURENCO GUIMARAES ZEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000127-91.2025.5.09.0128 RECLAMANTE: SERGIO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000127-91.2025.5.09.0128 RECLAMANTE: SERGIO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: GOLDEN METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID badc538 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0000127-91.2025.5.09.0128 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Magistrada: MICHELE FERNANDA BORTOLIN Polo Ativo: SERGIO ALMEIDA DA SILVA Polo Passivo: GOLDEN METAIS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Valoração dos pedidos por estimativa. Desnecessidade de liquidação antecipada. Não limitação dos pedidos aos valores indicados na petição inicial Com fundamento nos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se que é possível aceitar cálculos simplificados, tendo em vista que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. Portanto, não há qualquer irregularidade na apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT). Ainda, consoante decidido por este E. TRT da 9ª Região no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021) e demais julgados recentes do TST, em caso de deferimento de pedidos, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, os quais servem apenas para fixar o rito processual, não se tratando de liquidação antecipada de pedidos. Inversão do ônus da prova Não há permissivo legal para a postulada inversão do ônus da prova no presente caso, pois o processo do trabalho é regido pelos artigos 818 da CLT c/c 373 e 376 do CPC/2015, não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC, salvo em hipóteses excepcionais, as quais não estão presentes. É cediço que o princípio da proteção orienta a relação jurídica material entre empregador e empregado, porém, não pode ser transportado para a relação a jurídico-processual (que não se confunde com aquela), posto que nesta incidem princípios e regras próprias, sob pena de violação do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e do CPC, art. 373, I, § 1º). O dever da parte demandada de apresentar os documentos que estão sob sua posse e necessários ao deslinde do feito constitui matéria de defesa e é ônus a ela já atribuído pelo art. 818, II, da CLT, não havendo falar em inversão do ônus da prova por tal motivo. Rejeito. Rescisão indireta e direitos decorrentes A rescisão indireta do contrato equivale ao reconhecimento de que o empregador praticou violação de gravidade tal que impede a continuidade da relação de emprego mantida com o empregado, outorgando o direito ao empregado de dar por rescindido seu contrato. Por conta disso, se exige que o descumprimento contratual motivador da rescisão indireta seja efetivamente grave. No caso dos autos, o extrato de fls. 137/138 comprova que a maioria dos depósitos de FGTS foram feitos em atraso pela reclamada e que o último recolhimento foi referente ao mês março/2024, em que pese o contrato ter perdurado até dezembro do mesmo ano, restando comprovada, portanto, a violação alegada, nesse particular. A irregularidade no tocante aos depósitos do FGTS viola obrigação legal prevista na Lei n. 8.036/1990, constituindo motivo grave o suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois atinge diretamente o empregado, que fica impedido de sacar os recursos em momento de necessidade (como nas situações previstas nos itens V, VI e VII do art. 20 da Lei n. 8.036/90), e indiretamente o sistema, que utiliza o recurso para a realização de políticas sociais, como programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. A jurisprudência vinculante do C. TST (julgamento realizado em 24/02/2025, no bojo do processo RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) e deste E. TRT da 9ª Região também é no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual. Quanto ao não pagamento das férias, denota-se que o período concessivo para o seu usufruto era entre 10/02/2024 e 09/02/2025, de modo que quando da ruptura contratual ainda não havia decorrido o prazo, pelo que não se constitui motivo de rescisão indireta. Quanto ao pagamento do 13º salário foram efetuados dois depósitos em favor do autor, às fls. 166/167, não impugnados por este, pelo que presumo seu pagamento. Portanto, não subsiste o pedido por falta gozo de férias ou não recebimento de 13º salário. Por outro lado, o autor possui respaldo legal para romper o contrato de trabalho com a reclamada, por aplicação do art. 483, "d", da CLT, em razão da ausência de recolhimento de FGTS, sendo devidas as verbas decorrentes da dispensa indireta, cujos efeitos jurídicos são semelhantes à dispensa sem justa causa. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 10/12/2024. Considerada a projeção ficta do aviso prévio (33 dias), considero que a data de extinção do contrato se deu em 12/01/2025 (Lei 12.506/11 e Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM). Por conseguinte, nos limites da petição inicial, defiro o pagamento das seguintes verbas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2023/2024 (12/12) e 2024/2025 (11/12); Indevido o pagamento de 13º salário, haja vista a juntada dos comprovantes de transferência de fls. 166/167. Indefiro o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto inexistem verbas rescisórias incontroversas e impagas. As verbas acima discriminadas foram reconhecidas somente nesta oportunidade, em razão da rescisão indireta reconhecida. O pedido de FGTS e a multa rescisória de 40% será analisado em momento oportuno. Base de cálculo: salário contratual da empregada acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis de natureza salarial e pagas com habitualidade. Autorizo o abatimento por verbas de mesma natureza comprovadamente pagas, desde que a parte ré junte comprovantes de pagamento até a fase de liquidação. Baixa do contrato de trabalho Determino a baixa do contrato de trabalho da parte autora, em CTPS digital e/ou física, devendo ser registradas as seguintes informações: - saída: 12/01/2025; - último dia trabalhado: 10/12/2024. As demais informações do contrato permanecem inalteradas. As obrigações acima deverão ser cumpridas pela reclamada. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para adimplir com seu dever, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, estipulada de ofício na forma do art. 536 do CPC. A apuração da multa, se necessária, limita-se ao período de 10 (dez) dias, após o que a penalidade será executada e as obrigações cumpridas pela Secretaria deste Juízo, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antigo MTE) para aplicação da penalidade administrativa cabível e da cobrança de eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer que venha a ser fixada em momento oportuno. FGTS e indenização adicional de 40% Os extratos de fls. 137/138 comprovam que, na ampla maioria do contrato, a empregadora realizou os depósitos do FGTS com atraso na conta vinculada do empregado e que o último depósito feito foi referente ao mês feveriro/2024, restando evidenciada a violação no particular. Diante de tal constatação, defiro o pagamento do FGTS sobre as parcelas salariais pagas durante o vínculo empregatício e sobre aquelas acima deferidas, com exceção de reflexos nas férias indenizadas (OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST), no importe de 8%, acrescendo-se juros, correção monetária e, sobre o total, a indenização adicional de 40%. Autorizo o abatimento dos valores já recolhidos, desde que comprovado em fase anterior à liquidação. Seguro-desemprego e saque do FGTS Considerando a modalidade rescisória operada, bem como que o seguro-desemprego pode ser requerido até 120 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 4º, IV e art. 14, da Resolução CODEFAT nº 467, determino que a parte ré entregue as guias necessárias para encaminhamento do benefício ao reclamante, bem como o TRCT (exigido para sua concessão), no código 01, além daquelas necessárias ao levantamento das importâncias depositadas na conta de FGTS, em 5 dias, após regular intimação, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização de pagar pelo valor devido. Apenas se preenchidos os pressupostos legais à época da despedida será autorizado o pagamento retroativo do benefício, medida que cabe ao respectivo órgão analisar. Na hipótese de o autor não receber o seguro-desemprego por ato ou omissão atribuído exclusivamente à empregadora, determino a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente ao benefício, o que será apurado na fase de liquidação. Defiro, nos termos acima. Adicional de insalubridade e reflexos O adicional de insalubridade é devido quando as atividades laborais, "por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 189, CLT). Para constatação da insalubridade, é preciso que haja a sua aferição mediante laudo pericial e que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme dispõem o art. 195, CLT c/c a Súmula 448, I, do TST. A realização de perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade, podendo o julgador se utilizar de outros meios de prova somente quando não for possível a sua realização, como ocorre, por exemplo, nos casos em que há o fechamento da empresa (OJ-SDI1-278 do TST) ou quando há o pagamento da parcela por mera liberalidade da empresa (Súmula 453 do TST). Quando se comprova o exercício de trabalho em condições insalubres, mesmo que de forma intermitente, o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% do salário-mínimo, dependendo do grau de insalubridade classificado como mínimo, médio ou máximo, conforme o artigo 192 da CLT e a Súmula 47 do TST. No caso dos autos, não houve o pagamento da parcela por mera liberalidade da empresa e a parte autora não requereu a produção da prova pericial, requisito imprescindível para a aferição do direito e consequente acolhimento do pedido. Diante desse entendimento, julgo improcedente o pedido e todos os seus consectários. Indenização por dano moral O dano moral consiste na lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, provocada por ato ilícito, que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (aspecto subjetivo) e/ou sua imagem, honra e boa- fama (aspecto objetivo). A configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar pressupõem o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano relevante e nexo de causalidade (artigo 5º, V, CF/1988, c/c arts. 186 e 927, do CC/2002). Não sendo preenchidos tais requisitos, improcede a pretensão indenizatória. Na seara trabalhista, o dano moral é regulamentado pelos arts. 223-A a 223-G da CLT. No caso dos autos, os fatos noticiados são insuficientes para macular a honra, imagem e/ou outros direitos personalíssimos da parte autora, não restando preenchidos os requisitos necessários à responsabilização da empregadora. Sobre as irregularidades no recolhimento do FGTS, a jurisprudência consolidada do C. TST e deste TRT da 9ª Região é no sentido de que tal violação não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano, o que não foi demonstrado no presente caso. Sobre as demais irregularidades denunciadas (fl. 17), o entendimento consolidado do C. TST é de que o descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não gera dano moral in re ipsa, pois a legislação trabalhista prevê medidas punitivas e compensatórias suficientes para reparar tais danos. A corroborar esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL. IN RE IPSA. TRABALHADOR MENOR. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não gera dano moral in re ipsa, ainda que se trate de trabalho insalubre e noturno de trabalhador menor, porque a legislação trabalhista prevê medidas punitivas e compensatórias. Julgados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21018-13.2015.5.04.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e todos os seus consectários. Justiça gratuita Nos termos do art. 790, §§ 2º e 3º da CLT, é possível conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ainda, o § 4º desse mesmo artigo dispõe que o benefício também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em julgamento realizado no dia 14/10/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema Repetitivo nº 21, no bojo do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, com o seguinte teor: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Referido precedente possui natureza vinculante e deverá ser observado no presente feito. O art. 1º da Lei nº 7.115/83, referida no item II da tese acima transcrita, dispõe que a declaração de pobreza/dependência econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Ou seja, mesmo após a promulgação da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência basta para comprovar a insuficiência de recursos prevista no art. 790, § 4º, da CLT, conforme dispõem a Súmula 463, I, do TST, o Tema Repetitivo nº 21 do TST c/c art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. No caso em análise, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira à fl. 23 e não há comprovação de que ela receba salário superior ao teto estabelecido no art. 790, § 3° da CLT, sendo presumida a sua hipossuficiência financeira De tal modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que, nas ações trabalhistas, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo cada uma arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte adversa, na proporção da sua sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Atenta aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e ao grau de complexidade da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, nos seguintes termos: a) A parte ré pagará ao(s) advogado(s) da parte autora 5% do valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem deduzir descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1/TST); b) A parte reclamante pagará ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s) 5% da diferença entre o montante líquido da condenação e o valor atribuído à causa, apurado em liquidação de sentença, sem deduzir descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1/TST), com correção monetária e juros de mora até a data dos cálculos. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” do § 4º, do 791-A, da CLT, fica vedado o desconto dos créditos trabalhistas auferidos pela autora para pagamento dos honorários deferidos, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pelo regime de competência, que incidirão sobre as verbas de natureza salarial (Lei nº 8.212/1991, art. 28), ficando excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo. Deverão ser observadas as alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/1991. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da parte reclamada (art. 33, § 5° da Lei nº 8.212/1991). Autoriza-se a parte reclamada a proceder ao cálculo dos valores devidos à previdência social, que devem ser abatidos do montante a ser pago à parte reclamante, observando-se as diretrizes acima. Observe-se o disposto na súmula 368 do TST. Eventual aplicação de desoneração ou isenção previdenciária em favor da ré será analisada na fase de execução/liquidação. Quanto ao imposto de renda, deverá ser calculado mês a mês, somando-se aos rendimentos mensais já declarados, para a apuração de eventual imposto devido, nos termos da Instrução Normativa RFB 1500, de 29 de outubro de 2014. Não há falar em indenização ou responsabilização exclusivamente das rés pelo pagamento desse imposto, porquanto se trata de obrigação imposta por lei (art. 46 da lei 8.541/1992), não havendo amparo legal para transferi-la à parte ré. Correção monetária. Época própria. A tradição legal (Decreto-Lei 75/66, Lei 6.423/77, Decreto-Lei 2.322/87, Medida Provisória 38/89 e Lei 8.177/91) fixa, como marco do início da correção, a data do vencimento da obrigação, quando se tornam exigíveis as parcelas. Com relação ao pagamento de salários, o art. 459, § 1º da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.855/89, estabelece que este poderá ocorrer até o quinto dia útil. A Súmula 381 do TST, por sua vez, acrescenta que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º." A possibilidade da quitação dos salários no próprio mês de prestação dos serviços em nada altera tal entendimento, pois as tabelas de correção referem-se ao primeiro dia do mês e, caso utilizadas, implicariam o reconhecimento de importâncias superiores àquelas que seriam devidas se o pagamento tivesse sido feito na época oportuna. Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS é que deve ser observado o índice do próprio mês, eis que tais parcelas possuem regramento específico a respeito da data de exigibilidade. Juros e correção monetária. Índices aplicáveis A matéria relativa aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas foi recentemente objeto de decisão na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST (RR nº 713-03.2010.5.04.0029), que, em 17/10/2024, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim, ficou estabelecido que: (i) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA para correção monetária e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD); (ii) na fase judicial - até 29/08/2024: juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC; (iii) na fase judicial - a partir de 30/08/2024 (quando passou a vigorar a Lei 14.905/2024): correção monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), caso o resultado seja negativo (parágrafo único, do art. 389 e art. 406 do CC/2002). Também nesse sentido é o entendimento consolidado da Seção Especializada deste E. TRT da 9ª Região (OJ-EX SE 6 e Acórdão: 0001488-86.2017.5.09.0658. Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 13/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: ). De tal modo, determino a observância dos critérios acima para correção dos créditos deferidos na presente sentença. Dedução / abatimento de valores Autorizo a dedução / abatimento das verbas de mesma natureza / rubrica, comprovadamente pagas, desde que a reclamada junte os comprovantes de pagamento até a fase de liquidação. Tal determinação decorre da necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado em detrimento do empregador e para assegurar a proporcionalidade e justiça da presente sentença (art. 884 e ss., CCB). Acolho. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SERGIO ALMEIDA DA SILVA em face de GOLDEN METAIS LTDA, decido: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para CONDENAR a parte reclamada nas parcelas deferidas na fundamentação, quais sejam: - CUMPRIMENTO das seguintes obrigações de fazer: baixa do contrato na CTPS da parte autora; expedição de guias para liberação do FGTS depositado na conta vinculada da parte autora; expedição de guias para habilitação da parte autora no programa seguro desemprego. - PAGAMENTO das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço legal; FGTS e indenização rescisória de 40%; honorários de sucumbência; recolhimentos previdenciários; juros e correção monetária. Autorizo o abatimento por verbas de mesma natureza comprovadamente pagas, de forma global, desde que os comprovantes de pagamento sejam juntados até a fase de liquidação. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros segundo a lei, observando-se que a correção monetária sobre as parcelas salariais incide no mês seguinte ao da prestação do serviço e, para as demais parcelas, como 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS, observar-se-á o índice do próprio mês de exigibilidade. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44 da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa 1.127/2011, da RBF, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde a condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento firmado na OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00). Cumpra-se no prazo legal. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALMEIDA DA SILVA

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