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Ozeas Rodrigues De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292445796

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-59.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OZEAS RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000538-59.2024.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$24.004,00 Autor(s): OZEAS RODRIGUES DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cumpre ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil [Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo - denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide[1]. Dessa forma, entendo necessário a intimação do perito para que esclareças as contradições do laudo pericial de mov. 32 e 46. Explico: Consta nos laudos dos perito, as seguintes respostas, as quais são contraditórias, não permitindo a esse Juízo entender se o expert reconhece ou não incapacidade da parte é se deve ser deferido ou indeferido o beneficio de auxílio-doença ou invalidez, ou até mesmo julgar improcedente a demanda: g) No caso de opinar pela incapacidade, diga o Sr. Perito se a mesma é omniprofissional (estende-se a toda e qualquer espécie de atividade), multiprofissional (restringe-se à atividade laboral habitualmente desempenhada e às semelhantes) ou uniprofissional (somente para a atividade habitualmente desempenhada)? R – Não se trata de incapacidade omniprofissional e nem para as atividades de lavrador familiar. h) A que data (ainda que aproximada) remonta o início da doença e o início da incapacidade laborativa? Em que elementos o Sr. Perito baseou suas conclusões? R – DID - 01/01/2024 conforme historia para joelho esquerdo. Permanecendo incapaz até sua alta do INSS ate 01/02/2024. k) No caso de ser temporária a incapacidade, diga o Sr. Perito qual o prazo estimado para a recuperação laborativa e qual o tratamento adequado. R – Não vemos possibilidade de recuperação. (...) 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R – A incapacidade vista neste exame é parcial e leve, podendo atuar na lavoura familiar de formamenos intensa. (...) 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R – Não existe incapacidade propriamente dita. (...) 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades davida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R – Não há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. 3. Em razão das sequelas citadas, o autor precisava, necessariamente, fazer mais esforço para exercer as mesmas funções? R – Sim, independente das origens de seus males, existe no momento necessidade de maior esforço para a realização de suas atividades. (alterações degenerativas, varizes, sequela de cirurgia de joelho) 4. De que forma a redução de capacidade indicada comprometia o trabalho da parte autora? R – Tem limitação para abaixar-se. 5. A parte autora tem sequela de doença ou de acidente que, embora possa lhe acarretar limitações genéricas, não interferem em sua capacidade para o trabalho específico? R – Sim, existe limitação fisica para abaixar-se, desta forma existe incapacidade para suas atividades de forma leve. 6. Qual a data objetiva (dia, mês, ano) da consolidação das sequelas diagnosticadas? R – Temos indicação de alta em 01/02/2023. (...) 2. As sequelas diagnosticadas comprometiam de forma efetiva o trabalho desenvolvido pelo autor na época do suposto acidente? R – Informa acidente em 01/01/2024 e esteve de afastamento no periodo de 22/09/2023 a 01/02/2024, portanto datas sobrepostas. Desta forma não temos elementos para dizer que houve algum acidente em 01/01/2024. Assim, tais esclarecimentos são indispensáveis para afastar eventual nulidade da sentença, uma vez que o expert diverge no tocante a existência de (in)capacidade se é total e permanente, temporária ou não existe incapacidade, conforme os apontamentos acima mostra-se CONTRADITÓRIO, inclusive há informações do perito com resposta a quesitos com data estando diversas e contraditórias, por exemplo cito indicação de alta apontada pelo perito no ano de 2023, sendo que o próprio perito após diz que teve alta em fevereiro de 2024. Deixando assim o laudo é um pouco confuso e contraditório podendo resultar em sentença cassada. 2. Desse modo, determino, que o perito, sob pena de destituição do encargo: - adeque seu laudo pericial, bem como atentar-se as condições pra concessão do benefício a fim de que esse Juízo possa avaliar de forma correta o benefício a ser concedido a parte, observando que os seguintes termos legais para abaixo: Aposentadoria por invalidez - é incapacidade TOTAL para o trabalho de caráter PERMANENTE. Inclusive é quando o expert considera a parte incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Inclusive devendo mencionar se há ou não possibilidade de reabilitação levando em conta o serviço, idade e profissão que a parte exerce. Auxílio-doença é incapacidade temporária quando a parte fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual - Inclusive a prova pericial deve ser técnica ao ponto de expert analise a (in)capacidade da parte em trabalhar ou não no serviço rural, não importando se é regime economia familiar., uma vez que cabe ao perito entender e RESPONDER DE FATO SE A PARTE AUTORA ESTA (IN)CAPAZ PARA O SERVIÇO RURAL, inclusive manifestando sobre a reinserção em outra profissão? Justifique? Devendo ainda observar seu nível escolaridade e profissão. Além de que reconhecendo eventual incapacidade deve informar nos autos de forma clara e precisa data do início e fim da incapacidade. Quesitos desse juízo. Oportunidade, que pede ao profissional para ao responder os quesitos dos laudos deste Juízo evitar as respostas com as seguintes expressão: “Vide laudo.” “ Vide laudo dados pertinentes com relação a este aspecto.” “Vide laudo dados pertinentes com relação a este aspecto.”, principalmente nos quesitos do Juízo. Observando, ainda, o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331 de 2022, de 04/05/2022. a) Qual a idade da parte autora e sua atividade laborativa declarada na data da perícia ou, se desempregado, a última atividade desempenhada antes da situação de desemprego? b) Se atividade declarada requer a realização de esforços físicos e, em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa. c) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual o CID correspondente? d) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar (havendo, indicar o resultado)? e) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? f) O autor está incapacitado para desempenhar a(s) atividade(s) laborativa(s) atualmente exercida(s) ou aquela(s) desempenhada(s) anteriormente ao desemprego (isto é, se apesar de receber tratamento médico, não pode permanecer na atividade laboral)? Indique a(s) patologia(s) que causa(m) a incapacidade. g) No caso de opinar pela incapacidade, diga o Sr. Perito se a mesma é omniprofissional (estende-se a toda e qualquer espécie de atividade), multiprofissional (restringe-se à atividade laboral habitualmente desempenhada e às semelhantes) ou uniprofissional (somente para a atividade habitualmente desempenhada)? h) A que data (ainda que aproximada) remonta o início da doença e o início da incapacidade laborativa? Em que elementos o Sr. Perito baseou suas conclusões? i) Diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu do agravamento da doença? Em caso afirmativo, decline a data desse agravamento da enfermidade. j) No seu entendimento, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa é permanente ou temporária (reversível)? k) No caso de ser temporária a incapacidade, diga o Sr. Perito qual o prazo estimado para a recuperação laborativa e qual o tratamento adequado. l) Existe incapacidade para os atos da vida civil (capacidade de autodeterminação e discernimento, de expressar vontade própria)? m) Existe incapacidade para atos da rotina diária (higienizar-se, alimentar-se, locomover-se, etc.)? É necessário o auxílio eventual ou permanente de terceiros para esses atos diários? Em caso positivo, estime o Sr. Perito a data de início do auxílio de terceiros, se possível. Especifique atividades da vida diária para as quais o periciando está incapacitado e em quais este depende do auxílio de terceiros? n) As lesões têm origem em acidente ou doença do trabalho (exemplo, por esforço repetitivo)? o) Se houver redução da capacidade laboral, o autor apresenta lesão consolidada decorrente de acidente ou doença profissional? Qual? p) A consolidação dessas lesões causaram sequelas que implicam a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida pelo autor? Descreva quais as tarefas do trabalho do autor são comprometidas ou limitadas pela redução da capacidade laboral constatada? q) A situação do autor se enquadra em uma daquelas descritas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 (“Relação das situações que geram direito a auxílio-acidente”)? Explicite o número do quadro e a letra (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm). DO AUXILIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. a) Qual a idade da parte autora e sua atividade laborativa declarada na data da perícia ou, se desempregado, a última atividade desempenhada antes da situação de desemprego? b) Se atividade declarada requer a realização de esforços físicos e, em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa. c) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual o CID correspondente? d) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar (havendo, indicar o resultado)? e) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? f) O autor está incapacitado para desempenhar a(s) atividade(s) laborativa(s) atualmente exercida(s) ou aquela(s) desempenhada(s) anteriormente ao desemprego (isto é, se apesar de receber tratamento médico, não pode permanecer na atividade laboral)? Indique a(s) patologia(s) que causa(m) a incapacidade. g) No caso de opinar pela incapacidade, diga o Sr. Perito se a mesma é omniprofissional (estende-se a toda e qualquer espécie de atividade), multiprofissional (restringe-se à atividade laboral habitualmente desempenhada e às semelhantes) ou uniprofissional (somente para a atividade habitualmente desempenhada)? h) A que data (ainda que aproximada) remonta o início da doença e o início da incapacidade laborativa? Em que elementos o Sr. Perito baseou suas conclusões? i) Diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu do agravamento da doença? Em caso afirmativo, decline a data desse agravamento da enfermidade. j) No seu entendimento, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa é permanente ou temporária (reversível)? k) No caso de ser temporária a incapacidade, diga o Sr. Perito qual o prazo estimado para a recuperação laborativa e qual o tratamento adequado. l) Existe incapacidade para os atos da vida civil (capacidade de autodeterminação e discernimento, de expressar vontade própria)? m) Existe incapacidade para atos da rotina diária (higienizar-se, alimentar-se, locomover-se, etc.)? É necessário o auxílio eventual ou permanente de terceiros para esses atos diários? Em caso positivo, estime o Sr. Perito a data de início do auxílio de terceiros, se possível. Especifique atividades da vida diária para as quais o periciando está incapacitado e em quais este depende do auxílio de terceiros? n) As lesões têm origem em acidente ou doença do trabalho (exemplo, por esforço repetitivo)? o) Se houver redução da capacidade laboral, o autor apresenta lesão consolidada decorrente de acidente ou doença profissional? Qual? p) A consolidação dessas lesões causaram sequelas que implicam a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida pelo autor? Descreva quais as tarefas do trabalho do autor são comprometidas ou limitadas pela redução da capacidade laboral constatada? q) A situação do autor se enquadra em uma daquelas descritas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 (“Relação das situações que geram direito a auxílio-acidente”)? Explicite o número do quadro e a letra (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm). r) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Cabe ao perito responder quesitos do INSS no mov. 39. 2.2. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. 4. Não havendo insurgências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0000538-39.2021.8.17.2380

ID: 257393623

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-39.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS

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GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN MICHELL PEREIRA SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000538-39.2021.8.17.2380 AUTOR(A): ELIZABETE VIDAL DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ajuizada por ELIZABETE VIDAL DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ambos qualificados nos autos do processo. Alegou que é servidora pública do município de Cabrobó, onde ocupa o cargo de professora, admitida em 15.04.1993, aduzindo, em síntese, que está recebendo seus vencimentos em valores inferiores aos fixados na Lei Municipal nº 1.941/20, que estabeleceu o reajuste do piso salarial da categoria. Ao final, requereu seu enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime de 200h/a, com a complementação de seus vencimentos, de acordo com os valores indicados no Anexo da citada lei, de forma retroativa a janeiro/2020. Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação do réu para oferecer contestação no prazo legal. Citado, o demandado apresentou contestação. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que em virtude do cenário pandêmico que se instalou no país com a COVID-19, a Administração Pública ficou impossibilitada de implantar o piso salarial dos professores disciplinado na Lei Municipal nº 1.941/20. Alegou que a MP 934, posteriormente convertida na Lei Federal nº 14.040/2020, disciplinou normas excepcionais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior diante da situação de emergência de saúde pública, dispensando da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar. Posteriormente, suscitou obediência a Nota Técnica– GT COVID 19 – 11/2020, emitida em 17 de junho de 2020 pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, ao afirmar que o Município de Cabrobó em nenhum momento reduziu os vencimentos dos professores no período de pandemia. Na sequência, suscitou que, por meio da LC nº 173/2020, que alterou a LC nº 101/2000, ficou determinado que o Município poderia suspender o pagamento das dívidas de que trata o caput do artigo 2º da lei supramencionada. Concluiu, assim, que a Lei Municipal nº 1.941/2020 teve sua eficácia suspensa diante a antinomia com a Lei Complementar 173/2020, razão pela qual o piso salarial municipal não foi implantado. Ao final, requereu que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica. Intimados sobre a produção de provas, ambas as partes manifestaram o desinteresse. Após, houve determinação de intimação da parte autora para comprovar classe e nível funcional, o que foi atendido. Instado a se manifestar, o Município apresentou manifestação elencando Leis Municipais que concederam reajuste aos professores em 2022, 2023 e 2024. Por fim, indica que a autora já se encontra enquadrada na Classe C, Nível VI, e percebe os vencimentos correspondentes ao pedido. A autora apresentou manifestação refutando os argumentos da requerida. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (CPC, 337, XIII) O requerido impugnou a concessão da gratuidade de justiça, indicando a inexistência de elementos probatórios que a justificassem. Inicialmente, aponto que não se desconhece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade. Porém, no caso dos autos, há elementos aptos a afastar tal presunção. A parte autora é servidora pública concursada do Município, com contracheque que mostra o recebimento de renda mensal líquida não inferior a R$4.000,00, devendo-se considerar, ainda, o valor de R$733,37 advindo de empréstimo consignado, que deve ser entendido como adiantamento de renda (id 179204827, pág. 5). Considerando que os comprovantes são do ano de 2024, é seguro dizer que a renda individual da parte autora supera o patamar de 3 salários mínimos. Isso aponta para a existência de capacidade financeira para adiantar as custas do processo. Por essas razões, acolho a preliminar e revogo a gratuidade de justiça. O mais técnico, neste momento, seria converter o julgamento em diligência e determinar o recolhimento das custas. Porém, considerando que o feito já se encontra pronto para sentença, e que o mérito será favorável à parte autora, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o mais correto é prosseguir na análise do mérito e determinar, ao final, que o requerido/vencido pague as custas. Tudo em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da duração razoável do processo e da primazia do julgamento do mérito. MÉRITO São pontos incontroversos: - a existência de lei municipal estabelecendo reajuste no piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino (Lei Municipal 1941/2020). - a condição da parte autora como servidora pública concursada, do quadro do magistério, com enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime de 200h/a. São pontos controversos: - se a efetividade da Lei Municipal 1941/2020 foi ou não suspensa pelo cenário normativo que surgiu em decorrência do quadro pandêmico Covid19 (Lei Complementar 173/2020, Medida Provisória 934, Lei Federal 14.040/2020). Inicialmente, aponto que o presente caso não trata da matéria da Medida Provisória 934, convertida na Lei Federal 14.040/2020, porque tais se referem à redução da obrigatoriedade dos dias letivos e seus decorrentes efeitos financeiros. O objetivo desta ação é a complementação do piso salarial. Já sobre a incidência da Lei Complementar 173/2020, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou diversas vezes, analisando processos de outros professores do Município desta Comarca, tendo se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, excluindo a implementação do piso salarial do magistério das suspensões determinadas pela referida norma. Por todos, o julgamento da APELAÇÃO CÍVEL 0000541-91.2021.8.17.2380: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO BASE. LEI MUNICIPAL CABROBÓ Nº 1.941/2020. REPERCUSSÃO EM TODAS AS FAIXAS SALARIAIS NO MESMO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste cumprimento do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de Cabrobó, no que se refere ao Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, disciplinado em Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao ano de 2020, para servidora municipal efetiva. 2. Com o objetivo de regulamentar o art. 60, III, e, do ADCT, o qual determinava o estabelecimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, foi editada a Lei nº 11.738/2008. No julgamento da ADI nº 4167, pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2011, restou mantida equivalência entre as expressões PISO SALARIAL e VENCIMENTO, tendo sido definido na apreciação dos Embargos de Declaração que os efeitos da declaração de constitucionalidade do Piso Nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 se dariam a partir do julgamento referido. Ademais, no julgamento da ADI nº 4848, o STF entendeu ser constitucional os atos normativos do Ministério da Educação (MEC) que atualizam anualmente o piso base da categoria, nos termos preconizados pela Lei nº 11.738/2008. 3. No caso específico do Município de Cabrobó, onde professora efetiva pleiteia a aplicação do referido Piso Nacional sobre as classes e padrões de acordo com o enquadramento do Plano de Cargos e Carreira da categoria, resta devido o acatamento de tal pleito, em razão do que dispõe o TEMA nº 911/STJ: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Pela leitura da tese firmada pelo STJ, percebe-se que inexiste determinação expressa, na Lei Federal, sobre a incidência automática do reajuste em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente poderá ocorrer se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, o que ocorreu no município de Cabrobó através da Lei Municipal nº 1.941/2020, que foi determinado o pagamento do Piso Salarial, de forma escalonada durante os meses do ano de 2020, respeitando-se o nível e classe de enquadramento de cada servidor, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/98. 4. Da análise dos documentos anexados aos autos, ficha financeira e anexos da Lei Municipal 1.941/2020, com o descritivo dos valores, em que pese a alegação pelo Município do devido adimplemento do piso salarial dos professores durante o período da pandemia, obedecendo a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 04/20, constata-se que a parte autora percebeu durante o ano de 2020 vencimentos a menor, quando em comparação ao Piso Nacional do Magistério, para a classe, nível e carga horária mensal informadas, em nítida desobediência à legislação local, conforme julgado desta Corte de Justiça. 5. Por unanimidade, não provida a Apelação Cível, e, ex officio no que se refere aos consectários legais da condenação, reformada a sentença para determinar a aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE. ACÓRDÃO (05) Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Município, alterando-se, de ofício, a incidência dos consectários legais nos termos dos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR (TJ-PE - Apelação Cível: 00005419120218172380, Relator: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) Ou seja, no que tange ao magistério, a melhor interpretação do cenário normativo da época da pandemia é o constante na Recomendação Conjunta do TCE/MPCO 04/2020, que mantém os efeitos das normas que visavam a implementar (ainda que gradualmente) o piso nacional do magistério: Resolvem expedir RECOMENDAÇÃO aos titulares do poder Executivo e a todos os seus órgãos, no sentido de excluir os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes comunitários de saúde da recomendação anterior de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o período da situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, exclusivamente para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias. Tal determinação, que valoriza o magistério, mesmo em cenário pandêmico, foi reforçada na Recomendação Conjunta TCE/MPCO 09/2020: Resolvem expedir RECOMENDAÇÃO aos titulares dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a todos os seus órgãos, bem como ao do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no sentido de: 1. observar a proibição legal de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder e de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021; 2. observar a proibição legal de criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021, ressalvada a situação abaixo: 2.1 apenas quando relacionados a medidas de combate à calamidade pública nacional e com duração temporária que não ultrapasse a sua duração, podem ser criados ou majorados os benefícios especificados no item “2” desta Recomendação, exclusivamente para os profissionais de saúde e de assistência social. 3. efetivar a implementação do piso salarial profissional nacional para os (i) profissionais do magistério público da educação básica, (ii) Agentes Comunitários de Saúde e (iii) Agentes de Combate às Endemias, mediante a instituição de abono ou vantagem pessoal nominalmente identificada, sem que esta tenha repercussão na remuneração dos demais profissionais que não esteja abaixo do piso nacional, mesmo que haja previsão indexadora em plano de cargos e salários local, por decorrerem de determinações legais anteriores à calamidade, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. (g.n.) Portanto, a Lei Municipal 1941, de 29 de abril de 2020, deve ser aplicada na íntegra à parte autora, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020 (conforme seu art. 3º), respeitado o escalonamento gradual de que tratam seus anexos. Por fim, quanto à última manifestação do Município, pontua-se que a edição das leis de reajuste dos vencimentos dos servidores em anos seguintes não tem o condão de afastar a obrigação aqui discutida. Além disso, apesar da alegação de que a autora já se encontra enquadrada na Classe e Nível correspondentes ao requerido nestes autos, não há comprovação do pagamento das verbas retroativas a 2020, subsistindo o interesse autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR o Município de Cabrobó/PE a implementar na remuneração da parte autora o reajuste do piso salarial concedido pela Lei Municipal 1.941/2020, conforme seu enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime 200h/a, retroativamente a 01 de janeiro de 2020, na forma do escalonamento dos anexos da referida lei; Revogo a gratuidade de justiça concedida anteriormente. Os juros e correção monetária devem ser calculados conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE; O Município deverá realizar os devidos descontos referentes à contribuição previdenciária (inclusive recolhendo sua prestação correspondente, se assim dispuser o normativo do regime de previdência municipal) e ao imposto de renda. Condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Deixo de fixar o percentual dos honorários advocatícios em obediência ao disposto no art. 85, §4º, inciso II, do CPC. À Diretoria: 1. Intimem-se. 2. Em havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões. Repita-se, em caso de apelação adesiva. Decorridos os prazos, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Quando o processo retornar, dê-se ciência às partes. 3. Caso ultrapassado o prazo para recurso voluntário sem sua interposição, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. 4. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a cobrança das custas processuais, estando desde já autorizada a remessa dos autos à Contadoria, se necessária. Não havendo pagamento, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o valor. 5. Tudo cumprido, arquivem-se. Cabrobó, data da assinatura digital. Felippe Lothar Brenner Juiz em exercício cumulativo

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Processo nº 0000538-39.2021.8.17.2380

ID: 257393625

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-39.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000538-39.2021.8.17.2380 AUTOR(A): ELIZABETE VIDAL DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ajuizada por ELIZABETE VIDAL DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ambos qualificados nos autos do processo. Alegou que é servidora pública do município de Cabrobó, onde ocupa o cargo de professora, admitida em 15.04.1993, aduzindo, em síntese, que está recebendo seus vencimentos em valores inferiores aos fixados na Lei Municipal nº 1.941/20, que estabeleceu o reajuste do piso salarial da categoria. Ao final, requereu seu enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime de 200h/a, com a complementação de seus vencimentos, de acordo com os valores indicados no Anexo da citada lei, de forma retroativa a janeiro/2020. Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação do réu para oferecer contestação no prazo legal. Citado, o demandado apresentou contestação. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que em virtude do cenário pandêmico que se instalou no país com a COVID-19, a Administração Pública ficou impossibilitada de implantar o piso salarial dos professores disciplinado na Lei Municipal nº 1.941/20. Alegou que a MP 934, posteriormente convertida na Lei Federal nº 14.040/2020, disciplinou normas excepcionais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior diante da situação de emergência de saúde pública, dispensando da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar. Posteriormente, suscitou obediência a Nota Técnica– GT COVID 19 – 11/2020, emitida em 17 de junho de 2020 pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, ao afirmar que o Município de Cabrobó em nenhum momento reduziu os vencimentos dos professores no período de pandemia. Na sequência, suscitou que, por meio da LC nº 173/2020, que alterou a LC nº 101/2000, ficou determinado que o Município poderia suspender o pagamento das dívidas de que trata o caput do artigo 2º da lei supramencionada. Concluiu, assim, que a Lei Municipal nº 1.941/2020 teve sua eficácia suspensa diante a antinomia com a Lei Complementar 173/2020, razão pela qual o piso salarial municipal não foi implantado. Ao final, requereu que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica. Intimados sobre a produção de provas, ambas as partes manifestaram o desinteresse. Após, houve determinação de intimação da parte autora para comprovar classe e nível funcional, o que foi atendido. Instado a se manifestar, o Município apresentou manifestação elencando Leis Municipais que concederam reajuste aos professores em 2022, 2023 e 2024. Por fim, indica que a autora já se encontra enquadrada na Classe C, Nível VI, e percebe os vencimentos correspondentes ao pedido. A autora apresentou manifestação refutando os argumentos da requerida. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (CPC, 337, XIII) O requerido impugnou a concessão da gratuidade de justiça, indicando a inexistência de elementos probatórios que a justificassem. Inicialmente, aponto que não se desconhece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade. Porém, no caso dos autos, há elementos aptos a afastar tal presunção. A parte autora é servidora pública concursada do Município, com contracheque que mostra o recebimento de renda mensal líquida não inferior a R$4.000,00, devendo-se considerar, ainda, o valor de R$733,37 advindo de empréstimo consignado, que deve ser entendido como adiantamento de renda (id 179204827, pág. 5). Considerando que os comprovantes são do ano de 2024, é seguro dizer que a renda individual da parte autora supera o patamar de 3 salários mínimos. Isso aponta para a existência de capacidade financeira para adiantar as custas do processo. Por essas razões, acolho a preliminar e revogo a gratuidade de justiça. O mais técnico, neste momento, seria converter o julgamento em diligência e determinar o recolhimento das custas. Porém, considerando que o feito já se encontra pronto para sentença, e que o mérito será favorável à parte autora, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o mais correto é prosseguir na análise do mérito e determinar, ao final, que o requerido/vencido pague as custas. Tudo em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da duração razoável do processo e da primazia do julgamento do mérito. MÉRITO São pontos incontroversos: - a existência de lei municipal estabelecendo reajuste no piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino (Lei Municipal 1941/2020). - a condição da parte autora como servidora pública concursada, do quadro do magistério, com enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime de 200h/a. São pontos controversos: - se a efetividade da Lei Municipal 1941/2020 foi ou não suspensa pelo cenário normativo que surgiu em decorrência do quadro pandêmico Covid19 (Lei Complementar 173/2020, Medida Provisória 934, Lei Federal 14.040/2020). Inicialmente, aponto que o presente caso não trata da matéria da Medida Provisória 934, convertida na Lei Federal 14.040/2020, porque tais se referem à redução da obrigatoriedade dos dias letivos e seus decorrentes efeitos financeiros. O objetivo desta ação é a complementação do piso salarial. Já sobre a incidência da Lei Complementar 173/2020, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou diversas vezes, analisando processos de outros professores do Município desta Comarca, tendo se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, excluindo a implementação do piso salarial do magistério das suspensões determinadas pela referida norma. Por todos, o julgamento da APELAÇÃO CÍVEL 0000541-91.2021.8.17.2380: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO BASE. LEI MUNICIPAL CABROBÓ Nº 1.941/2020. REPERCUSSÃO EM TODAS AS FAIXAS SALARIAIS NO MESMO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste cumprimento do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de Cabrobó, no que se refere ao Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, disciplinado em Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao ano de 2020, para servidora municipal efetiva. 2. Com o objetivo de regulamentar o art. 60, III, e, do ADCT, o qual determinava o estabelecimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, foi editada a Lei nº 11.738/2008. No julgamento da ADI nº 4167, pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2011, restou mantida equivalência entre as expressões PISO SALARIAL e VENCIMENTO, tendo sido definido na apreciação dos Embargos de Declaração que os efeitos da declaração de constitucionalidade do Piso Nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 se dariam a partir do julgamento referido. Ademais, no julgamento da ADI nº 4848, o STF entendeu ser constitucional os atos normativos do Ministério da Educação (MEC) que atualizam anualmente o piso base da categoria, nos termos preconizados pela Lei nº 11.738/2008. 3. No caso específico do Município de Cabrobó, onde professora efetiva pleiteia a aplicação do referido Piso Nacional sobre as classes e padrões de acordo com o enquadramento do Plano de Cargos e Carreira da categoria, resta devido o acatamento de tal pleito, em razão do que dispõe o TEMA nº 911/STJ: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Pela leitura da tese firmada pelo STJ, percebe-se que inexiste determinação expressa, na Lei Federal, sobre a incidência automática do reajuste em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente poderá ocorrer se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, o que ocorreu no município de Cabrobó através da Lei Municipal nº 1.941/2020, que foi determinado o pagamento do Piso Salarial, de forma escalonada durante os meses do ano de 2020, respeitando-se o nível e classe de enquadramento de cada servidor, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/98. 4. Da análise dos documentos anexados aos autos, ficha financeira e anexos da Lei Municipal 1.941/2020, com o descritivo dos valores, em que pese a alegação pelo Município do devido adimplemento do piso salarial dos professores durante o período da pandemia, obedecendo a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 04/20, constata-se que a parte autora percebeu durante o ano de 2020 vencimentos a menor, quando em comparação ao Piso Nacional do Magistério, para a classe, nível e carga horária mensal informadas, em nítida desobediência à legislação local, conforme julgado desta Corte de Justiça. 5. Por unanimidade, não provida a Apelação Cível, e, ex officio no que se refere aos consectários legais da condenação, reformada a sentença para determinar a aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE. ACÓRDÃO (05) Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Município, alterando-se, de ofício, a incidência dos consectários legais nos termos dos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR (TJ-PE - Apelação Cível: 00005419120218172380, Relator: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) Ou seja, no que tange ao magistério, a melhor interpretação do cenário normativo da época da pandemia é o constante na Recomendação Conjunta do TCE/MPCO 04/2020, que mantém os efeitos das normas que visavam a implementar (ainda que gradualmente) o piso nacional do magistério: Resolvem expedir RECOMENDAÇÃO aos titulares do poder Executivo e a todos os seus órgãos, no sentido de excluir os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes comunitários de saúde da recomendação anterior de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o período da situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, exclusivamente para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias. Tal determinação, que valoriza o magistério, mesmo em cenário pandêmico, foi reforçada na Recomendação Conjunta TCE/MPCO 09/2020: Resolvem expedir RECOMENDAÇÃO aos titulares dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a todos os seus órgãos, bem como ao do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no sentido de: 1. observar a proibição legal de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder e de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021; 2. observar a proibição legal de criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021, ressalvada a situação abaixo: 2.1 apenas quando relacionados a medidas de combate à calamidade pública nacional e com duração temporária que não ultrapasse a sua duração, podem ser criados ou majorados os benefícios especificados no item “2” desta Recomendação, exclusivamente para os profissionais de saúde e de assistência social. 3. efetivar a implementação do piso salarial profissional nacional para os (i) profissionais do magistério público da educação básica, (ii) Agentes Comunitários de Saúde e (iii) Agentes de Combate às Endemias, mediante a instituição de abono ou vantagem pessoal nominalmente identificada, sem que esta tenha repercussão na remuneração dos demais profissionais que não esteja abaixo do piso nacional, mesmo que haja previsão indexadora em plano de cargos e salários local, por decorrerem de determinações legais anteriores à calamidade, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. (g.n.) Portanto, a Lei Municipal 1941, de 29 de abril de 2020, deve ser aplicada na íntegra à parte autora, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020 (conforme seu art. 3º), respeitado o escalonamento gradual de que tratam seus anexos. Por fim, quanto à última manifestação do Município, pontua-se que a edição das leis de reajuste dos vencimentos dos servidores em anos seguintes não tem o condão de afastar a obrigação aqui discutida. Além disso, apesar da alegação de que a autora já se encontra enquadrada na Classe e Nível correspondentes ao requerido nestes autos, não há comprovação do pagamento das verbas retroativas a 2020, subsistindo o interesse autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR o Município de Cabrobó/PE a implementar na remuneração da parte autora o reajuste do piso salarial concedido pela Lei Municipal 1.941/2020, conforme seu enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, regime 200h/a, retroativamente a 01 de janeiro de 2020, na forma do escalonamento dos anexos da referida lei; Revogo a gratuidade de justiça concedida anteriormente. Os juros e correção monetária devem ser calculados conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE; O Município deverá realizar os devidos descontos referentes à contribuição previdenciária (inclusive recolhendo sua prestação correspondente, se assim dispuser o normativo do regime de previdência municipal) e ao imposto de renda. Condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Deixo de fixar o percentual dos honorários advocatícios em obediência ao disposto no art. 85, §4º, inciso II, do CPC. À Diretoria: 1. Intimem-se. 2. Em havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões. Repita-se, em caso de apelação adesiva. Decorridos os prazos, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Quando o processo retornar, dê-se ciência às partes. 3. Caso ultrapassado o prazo para recurso voluntário sem sua interposição, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. 4. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a cobrança das custas processuais, estando desde já autorizada a remessa dos autos à Contadoria, se necessária. Não havendo pagamento, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o valor. 5. Tudo cumprido, arquivem-se. Cabrobó, data da assinatura digital. Felippe Lothar Brenner Juiz em exercício cumulativo

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidnei De Oliveira Leite

ID: 313812471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-89.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE

Conclusão

Advogados:

MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE

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ROSINEI BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: i… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: ire-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-89.2025.8.16.0096 Processo: 0000538-89.2025.8.16.0096 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIÃ DO NASCIMENTO THEODORO Réu(s): sidnei de oliveira leite SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, com 43 anos de idade na data dos fatos, pela prática das seguintes condutas delituosas: “FATO 01 – LESÃO CORPORAL No dia 12 de abril de 2025, por volta das 13h45min, na residência localizada na Rua Mato Groso, 126, nesta Cidade e Comarca de Iretama/PR, o denunciado SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ofendeu a integridade física de Eliã do Nascimento Theodoro, sua ex-convivente. O ato foi praticado por meio de tapas e socos na face da vítima, além golpes com um instrumento contundente (barra de ferro) no braço, causando-lhe lesões do tipo hematoma no antebraço direito e edema periorbital à direita (Cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termo de declaração de movs. 1.6/7, 1.8/9 e 1.10/11; laudo de lesões corporais de mov. 1.16). O crime foi praticado com violência a mulher – agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. O crime foi praticado em circunstâncias gravosas, uma vez que o denunciado estava embriagado. FATO 02: AMEAÇA No mesmo dia do FATO 01, nas dependências do Destacamento de Polícia Militar de Iretama/PR, localizado na Travessa Estados Unidos, 40, no município de Iretama/PR, o denunciado SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, consciente e voluntariamente, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Eliã do Nascimento Theodoro, sua ex-convivente. A conduta foi praticada por meio de afirmação do denunciado para a vítima dizendo que “se vingaria” da vítima quando saísse da cadeia (Cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termo de declaração de movs. 1.6/7,1.8/9 e 1.10/11). FATO 03 – DESACATO COM GRAVE AMEAÇA No mesmo dia do FATO 02, nas dependências do Destacamento de Polícia Militar de Iretama/PR, localizado na Travessa Estados Unidos, 40, no município de Iretama/PR, o denunciado SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, consciente e voluntariamente, praticou desacato, utilizando-se de grave ameaça, ao proferir frases como “tira essa arma de fogo e vamo no racha comigo”, ao policial militar Renato Gadonski (Cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termo de declaração de movs. 1.6/7, 1.8/9 e 1.10/11)”. A denúncia foi oferecida no dia 14/04/2025 (mov. 35.1) e recebida em 15/04/2025 (mov. 46.1), sendo o acusado devidamente citado (mov. 54.1), apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 58.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Durante a instrução procedeu-se a oitiva da(s) vítima, testemunha(s) e, ao final, interrogado o réu (mov. 90.1). Em alegações finais orais (mov. 90.6), o Ministério Público pugnou para que seja julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado estampada na denúncia, para condenar o réu nas sanções cominadas nos arts. 129, §13, 147, §1º, e 331, todos do Código Penal, em concurso material de delitos. A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a fixação das penas-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da embriaguez culposa, o afastamento da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, o afastamento de indenização mínima à vítima, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o abrandamento do regime prisional (mov. 99.1). É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica, ambos em concurso material com o crime de desacato. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar qualquer nulidade que possa macular os atos ou, bem, o processo como um todo, o presente caso está a merecer provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito A materialidade dos delitos restou suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2025/469543 (mov. 1.5), formulário de avaliação de risco (mov. 1.12), laudo de lesão corporal (mov. 1.16), pelo relatório policial (mov. 5.1), senão também pela prova oral amealhada nos autos. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Pois bem. O acusado, em Juízo, disse que sua filha telefonou, relatando que estava sendo humilhada pela própria mãe. Por esse motivo, dirigiu-se ao local e, ao chegar, foi agredido com uma barra de ferro nas costas pela vítima, sua ex-esposa. Para se defender, revidou com um tapa no rosto desta e, em seguida, foi embora. Negou ter ameaçado a vítima. No momento da abordagem policial, estava bebendo uma lata de cerveja. Negou ter agredido a ex-esposa em outras oportunidades. Afirmou também não estar embriagado no momento dos fatos (mov. 90.5). A confissão, ainda que parcial, do acusado merece inteira credibilidade, mormente por encontrar plena e consistente ressonância nos demais elementos probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (art. 197, CPP). A vítima Elia, em Juízo, disse que o acusado invadiu sua casa. Estava deitada em seu quarto quando ele arrombou a porta e começou a agredi-la com socos, xingando-a com vários nomes. Foram para fora, e ele continuou a ameaçá-la de morte e a agredi-la. Na casa estavam seus filhos, inclusive seu filho de 10 anos. Ponderou que o acusado não aceita o término do relacionamento, que já ocorreu há mais de cinco anos. Já foram feitas várias medidas protetivas de afastamento do réu. No momento das agressões, a vítima tentou pegar uma barra de ferro que estava no chão para se defender, mas o acusado tomou a barra e a ameaçou de morte. Não se recorda exatamente se ele chegou a golpeá-la com a barra, mas seu braço ficou bastante machucado. Ficaram casados por 17 anos, e, desde o casamento, o acusado já a ameaçava de morte. A vítima precisou de atendimento hospitalar. Os policiais chegaram após o acusado deixar a residência. No dia dos fatos, houve uma discussão com sua filha, que ligou para o acusado, seu pai, para pedir “ajuda”, mas não sabe o que foi conversado entre eles. O acusado estava embriagado (mov. 90.2). O policial militar Renato disse que, na tarde dos fatos, a equipe policial recebeu a informação de que uma mulher havia sido agredida pelo marido. No local, a vítima estava sendo encaminhada ao hospital municipal para receber atendimento. Informou que o acusado adentrou a casa da vítima, foi até o quarto e passou a ameaçá-la de morte, além de agredi-la com um tapa no rosto. A vítima apresentava um hematoma roxo no braço, afirmando ter sido agredida com uma barra de ferro. O acusado foi localizado em um bar, ingerindo bebida alcoólica. No momento da abordagem, ameaçava constantemente a ex-esposa, dizendo que iria se vingar dela. Por já tê-lo abordado anteriormente, relatou que o acusado o insultou, dizendo para que tirasse a arma e fossem para o “racha”. O acusado apresentava sinais de embriaguez. Durante a abordagem, afirmou que a filha não havia sido bem tratada pela ex-esposa (mov. 90.3). No mesmo sentido, o policial militar Leandro acrescentou que o acusado questionava, a todo momento, o motivo de estar sendo preso, dizendo que iria matar sua ex-esposa, além de, de certa forma, ameaçar a equipe policial, chamando-os para uma briga corporal (mov. 90.4). 2.2.1. Dos crimes de lesão corporal e ameaça (arts. 129, § 13, e 147, §1°, do CP ) Saliente-se que está consagrado na jurisprudência o entendimento de que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima deve ser valorada de forma especial, isto é, o testemunho da ofendida tem particular relevância em relação aos demais elementos de prova, mormente porque em crimes da espécie normalmente não há testemunhas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (STJ. RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10 /2019) Verifica-se, por conseguinte, que a conduta do réu foi realmente capaz de provocar temor na vítima, prejudicando sua tranquilidade psíquica, como exige o tipo penal do crime de ameaça – tanto que a Polícia Militar foi acionada para a adoção das medidas legais cabíveis. Ademais, restou comprovado que o réu não apenas proferiu ameaças contra a vítima, mas também praticou agressões físicas (laudo de mov. 1.16). A prática delitiva também é demonstrada pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e demais provas carreadas aos autos que, juntos, não permitem dúvidas de que o acusado praticou os crimes. Cumpre esclarecer que nada há nos autos a sugerir que os agentes estejam imputando os delitos ao acusado apenas para prejudicá-lo, tendo em vista inexistir seu interesse no deslinde da causa ou qualquer razão para mentirem, já que prestaram depoimento sob compromisso e foram alertados das penas do falso testemunho. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 129, § 9º - LESÃO CORPORAL FATO 01), ARTIGO 147 - AMEAÇA (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. AMBIENTE DOMÉSTICO. ARTIGO 12, POSSE IRREGULAR DECAPUT - ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (FATO 03), DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO AO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFSTADA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS HÁBEIS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ENCONTRA RELEVÂNCIA NOS CASOS QUE ENVOLVEM DELITOS PRATICADOS NA ÓRBITA FAMILIAR E DOMÉSTICA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFIRMADA A PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal – AC 0011288- 56.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 05.09.2019). De outra banda, cabe destacar que o fato de o acusado eventualmente ter praticado o delito sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente em nada afasta a ocorrência dos crimes. Isso porque, nos termos do art. 28, II, combinado com o § 2º, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco constitui causa de diminuição de pena. Dessa forma, as condutas se revestem de tipicidade objetiva, pois ofendida a integridade física e psíquica da vítima, ex-convivente do réu, prevalecendo-se este da sua relação doméstica, bem como de tipicidade subjetiva, pois a prova colacionada indica a vontade livre e consciente de praticar a ação. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou os fatos típicos em estado de necessidade, legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que as condutas do denunciado se revestem também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme o direito, mostra-se presente, outrossim, sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 2.2.2. Do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) O crime de desacato é considerado infração penal que não deixa vestígios. Dessa forma, a análise da materialidade se faz em conjunto com a autoria, posto que analisados num só momento os depoimentos que indicam tanto a existência da infração, quanto o autor dos impropérios. Os policiais, ouvidos durante a instrução processual, asseveraram de modo categórico e coerente que o acusado os desacatou, chamando-os para “um racha”, pedindo que se desarmassem e iniciassem uma luta corporal, em claro menosprezo à função pública por eles exercida. Não há reservas quanto ao valor do depoimento de agentes policiais, a não ser que se comprove, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse pessoal dirigido contra o réu, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, o conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais militares, no exercício de suas funções, utilizando-se de expressões depreciativas e injustificadas. Assim, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no artigo 331, do Código Penal, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta, bem como culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Sidnei de Oliveira Leite pela prática das infrações penais tipificadas nos arts. 129, §13, 147, §1º, e 331, todos do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Do crime de lesão corporal (art. 129, §13° do Código Penal - 1º fato) 4.1. 1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da doutrina majoritária, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, tem-se que a espécie não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração. Quanto aos antecedentes criminais, tecnicamente entendidos, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais transitadas em julgado que não geram reincidência, verifica-se que o acusado possui três condenações definitivas – não obstante aptas a gerarem reincidência –, a condenação nos autos n° 0000717-96.2020.8.16.0096, com trânsito em julgado no dia 15/08/2020, será utilizada para fins de maus antecedentes. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, verifica-se que o réu se encontrava em cumprimento de pena na data dos fatos (proc. n° 4000017-81.2022.8.16.0096), o que revela desprezo pelas normas legais e corrobora traços de personalidade voltados à reiteração delitiva, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias, tanto mais de forma negativa. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe dos objetivos ínsitos ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos circundantes à prática do crime sem relacionar-se ao seu desdobramento natural ou ao cerne da conduta, verifica-se que o crime foi praticado na presença dos filhos do casal, sendo um deles em tenra idade à época dos fatos, devendo tal circunstância ser sopesada. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que perpassa os estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, afere-se, no caso, que ela não agiu de maneira relevante a motivar ou influir na conduta do réu. Sobre o quanto de exasperação ou redução para cada circunstância reconhecida, filio-me à corrente segundo a qual o intervalo entre as penas mínima e máxima representa o espaço de manipulação da reprimenda a cargo do magistrado, de modo que cada vetorial, em função de seu número total e da igualdade de peso, pode exasperar ou reduzir a pena em até 1/8 sobre tal intervalo, salvo fundamentação idônea para elevar o patamar, vedada a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Este método de quantificação, aliás, é aceito pela jurisprudência do Eg. TJPR: Observe-se que inexiste previsão legal quanto à fração de aumento cabível a cada circunstância judicial valorada negativamente, podendo o Magistrado, utilizandose de sua discricionariedade, aplicar o cálculo que entender mais razoável para elevar a pena-base. In casu, foi utilizado o cálculo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base à razão de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativada, descabendo alusão a qualquer desproporcionalidade, como sugere a Defesa. (TJPR - 3ª CCriminal - RC 5000507- 25.2018.8.16.0000. Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08.11.2018) Apesar de o Magistrado consignar que o aumento foi de um sexto (1/6) “ da pena para cada circunstância ”, verifica-se que tal fração foi aplicada sobre a pena mínima de doze (12) anos, o que representou o aumento de dois (2) anos para cada circunstância desfavorável. E, no caso, tal montante de dois (2) anos inclusive é inferior ao poderia ter sido fixado, ou seja, dois (2) anos e três (3) meses, que corresponderia à fração de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas máxima e mínima cominadas ao delito de homicídio qualificado (30 – 12 = 18 anos). (TJPR - 1ª C.Criminal - RC 5000843-29.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 14.11.2018) Destarte, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado – a saber, a conduta social, maus antecedentes e circunstâncias do crime –, fixo a pena-base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/3 sobre o valor do intervalo entre as penas máxima e mínima, totalizando-a em 03 (três) anos de reclusão. 4.1.2. Das atenuantes e/ou agravantes Incide em benefício do réu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). De outra banda, pesa em seu desfavor a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que já foi condenado criminalmente nos autos n° 0002388-91.2019.8.16.0096 e n° 0001611-72.2020.8.16.0096, transitados em julgado em 05/06/2024 e 11/01/2022, respectivamente. Frisa-se que, embora no item anterior (circunstâncias judiciais) tenha sido valorado negativamente o fato de o agente possuir antecedentes criminais, não há, no caso, violação à Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, elegeram-se decisões condenatórias distintas. Pois bem, à luz do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. º 1.154.752/RS, deveria haver a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por assentado que não existe preponderância entre elas. Todavia, não se pode esquecer que, no caso, o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado e, segundo o mesmo Superior Tribunal de Justiça, “não é possível promover a compensação total entre a confissão e a reincidência, em razão de ser o Paciente duplamente reincidente, o que demonstra maior reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade” (HC 268.287/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Por outro lado, agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, já está contemplada na circunstância qualificadora do crime. Sobre o quanto de exasperação ou redução da pena, balizo-me, ante a ausência de expressa disposição legal, nas frações mínima e máxima das causas de aumento e diminuição de pena, o que faço por analogia, com fulcro no artigo 4º da LINDB. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJPR ratifica a aplicação analógica: Em que pese não haja previsão legal, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu a fração de 1/6 para valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes. (TJPR - AC 1.013.137-8 - 3ª C.Criminal, Rel.: Juiz Substituto em Segundo Grau Gilberto Ferreira, DJ: 2.5.2013) A exasperação da pena em razão da incidência de circunstância agravante, embora não haja previsão legal específica, por tradição, deve se dar na proporção de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. (TJPR - AC 1586477-0 - 1ª C.Criminal - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 23.03.2017) O STJ, a seu turno, possui diversos julgados em que admite a fixação do patamar de 1/6 e, mediante fundamentação idônea, sua elevação até 2/3: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO […] 2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 3. Hipótese em que pena foi elevada em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12 /2016, DJe 13/12/2016) Na falta de critérios legais, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para aumentar ou reduzir a pena em razão das circunstâncias agravantes ou atenuantes. (STJ. HC n. 450.201/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019) Deste modo, considerando que a multirreincidência do réu deve preponderar sobre a atenuante da confissão, impõe-se a exasperação da pena-base em 1/8, fixando-se a pena intermediária em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de aumento e diminuição a serem sopesadas. 4.2 Do crime de ameaça (art. 147, §1° do Código Penal - 2º fato) 4.2. 1. Das circunstâncias judiciais Ausentes outras circunstâncias judiciais além das mencionadas em tópico anterior – a saber, maus antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime –, fixo a pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal, com acréscimo de 1/3 sobre o valor do intervalo entre as penas máxima e mínima, totalizando 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 4.2.2. Das atenuantes e/ou agravantes Não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que o acusado já foi condenado criminalmente nos autos n° 0002388-91.2019.8.16.0096 e n° 0001611-72.2020.8.16.0096, transitados em julgado em 05/06/2024 e 11/01/2022, respectivamente. Dessa forma, considerando a presença de uma agravante e a falta de elementos concretos para elevar o patamar ordinário, agravo a pena em 1/6, chegando a 03 (três) meses e 3 (três) dias de detenção. 4.2.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 147, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra a vítima por razões da condição do sexo feminino, razão pela qual aumento a reprimenda do crime de ameaça ao dobro (2x), totalizando-a em 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de detenção. 4.2.4. Do concurso formal de crimes – Da pena definitiva Considerando a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em concurso formal, uma vez que foram praticados no mesmo contexto fático, sem que existe autonomia de conduta, entendo que ocorreram simultaneamente. Dessa forma, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto), pelo que estabeleço a pena final em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão para ambos os crimes. 4.3. Do crime de desacato (art. 331 do Código Penal - 3º fato) 4.3. 1. Das circunstâncias judiciais Ausentes outras circunstâncias judiciais além da conduta social, uma vez que se encontrava em cumprimento de pena no momento dos fatos (proc. n° 4000068-89.2023.8.16.0118) e dos maus antecedentes, verifica-se que o acusado possui três condenações definitivas – não obstante aptas a gerarem reincidência –, a condenação nos autos n° 4000017-81.2022.8.16.0096, com trânsito em julgado no dia 15/08/2020, será utilizada para fins de maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, com acréscimo de 1/4 sobre o valor do intervalo entre as penas máxima e mínima, totalizando 10 (dez) meses e 15 (dias) dias, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.3.2. Das atenuantes e/ou agravantes Não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), tendo em vista que o acusado já foi condenado criminalmente nos autos n° 0002388-91.2019.8.16.0096 e n° 0001611-72.2020.8.16.0096, transitados em julgado em 05/06/2024 e 11/01/2022, respectivamente. Dessa forma, considerando a presença de uma agravante e a falta de elementos concretos para elevar o patamar ordinário, agravo a pena em 1/6, chegando a 1 (um) ano e 7 (sete) dias, além de 113 (cento e treze) dias-multa. 4.3.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. 4.2.4. Da pena definitiva Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, estabeleço a pena definitiva em 01 (um) ano e 07 (sete) dias, e 113 (cento e treze) dias-multa. 4.3. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (1º e 2º fatos) – PENA FINAL Posto que os crimes de ameaça e vias de fato, em concurso formal, foram praticados anteriormente ao crime de desacato – que ocorreu após o réu ser conduzido à delegacia em decorrência dos primeiros crimes – e possuem desígnios autônomos, deve incidir a regra do concurso material de crimes. Assim, somando-se as penas aplicadas, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, estabeleço a pena definitiva em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 01 (um) ano e 07 (sete) dias de detenção, e 113 (cento e treze) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Pelas penas aplicadas ao crime e considerando-se, ainda, o que prevê o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, notadamente a multirreincidência do réu e circunstâncias judiciais negativas (conduta social), deve sua pena ser cumprida inicialmente no regime fechado. 4.5. Da detração da pena Considerando o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. No caso, registro que a detração não altera o regime fixado. 4.6. Da substituição e/ou suspensão da pena Nos termos do artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão dos delitos cometidos mediante violência à pessoa e reincidência do réu. Igualmente, não se veem os requisitos do art. 77 do Código Penal pelos motivos supra. 4.7. Da situação prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, esclareço que, desde a decisão que decretou a prisão do acusado SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, não houve alteração fática que permitisse a revisão dos fundamentos da prisão, de sorte que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4.8. Da reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar indenização mínima ante a ausência de indicação do prejuízo, bem como de atos de instrução probatória com o exercício de efetivo contraditório pelo réu, sendo insuficiente a alegação genérica de cobertura de danos eventualmente sofridos pelas vítimas (Nesse sentido: STJ. 5ª Turma. REsp 1.236.070/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/03/2012). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), relegando ao Juízo da Execução a apreciação de eventual benefício à justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária ou multa, sendo o(s) réu(s) intimado(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda(m) ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para as medidas previstas no Decreto Judiciário nº 1074/09; b) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução, formando-se os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, ficando designada a Secretaria para a realização de audiência admonitória; e) Proceda-se à destinação dos apreendidos conforme Seção "R", da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, em especial a destruição de eventual arma branca, bens inservíveis, ou remessa de produtos para o Conselho da Comunidade, a remessa de armas para o Comando do Exército e a destruição de resíduo de drogas guardadas para contraprova. Sentença registrada. Publicada no DJE. Nas intimações, observem-se as orientações do Juízo (partes, réu, vítima...). Por fim, arquivem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

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Processo nº 0000538-29.2007.4.02.5113

ID: 290778297

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000538-29.2007.4.02.5113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CLAUDIA VALERIA BARBOSA CHERNICHARO LAURA LUCIA BARBOSA CHERNICHARO LUIS ANTONIO BARBOSA CHERNICHARO MARIA LUCIA CALDAS MARTINS CHERNICHARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIS ANK PIRES

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO MUSA CORREA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 0000538-29.2007.4.02.5113/RJ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : LUIS ANTONIO BARBOSA CHERNICHARO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) APELANTE : CLAU… Apelação Cível Nº 0000538-29.2007.4.02.5113/RJ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : LUIS ANTONIO BARBOSA CHERNICHARO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) APELANTE : CLAUDIA VALERIA BARBOSA CHERNICHARO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) APELANTE : LAURA LUCIA BARBOSA CHERNICHARO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) APELANTE : MARIA LUCIA CALDAS MARTINS CHERNICHARO (Espólio) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações, atribuídas à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interpostas pelo autor ANTÔNIO JOSÉ CHERNICHARO – ESPÓLIO, neste ato representado por MARIA LUCIA CALDAS MARTINS CHERNICHARO – ESPÓLIO, LUIS ANTONIO BARBOSA CHERNICHARO ; CLAUDIA VALERIA BARBOSA CHERNICHARO e LAURA LUCIA BARBOSA CHERNICHARO , e pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ (fls. 29/37 - evento 12, OUT3), que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora o montante de R$ 19.784,70 (dezenove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF. Ademais, condenou a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o montante da condenação. Em razões de apelação (fls. 40/59 - evento 12, OUT3), a CEF, preliminarmente, requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo pelo STF da ADPF 165-0, do RE 626.307 e 591.797 e do AG 754745/SP, e pelo STJ dos Recursos Especiais 1.107.201/DF e 1.147.595/RS. No mérito, alega, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva da CEF no período da transferência compulsória ao Banco Central; (ii) a ocorrência da prescrição; (iii) que inexiste diferença a ser creditada; e, ainda, (iv) a impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença na parte em que julgou procedente o pedido da parte autora. Por sua vez, o autor, por meio de apelação (fls. 62/72 – evento 12, OUT3), pugna pela reforma parcial da sentença, requerendo a condenação do banco réu ao pagamento das diferenças percentuais de 26,06% relativa ao mês de junho de 1987; de 42,72% relativa ao mês de janeiro de 1989; de 10,14% relativa ao mês de fevereiro de 1989; de 84,32% relativa ao mês de março de 1990 e de 44,80% relativa ao mês de abril de 1990. Contrarrazões ao recurso apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA Federal - CEF (fls. 76/95 - evento 12, OUT3). Contrarrazões ao recurso apresentadas pelo autor (fls. 97/111 - evento 12, OUT3). Decisão de suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, nos autos dos recursos extraordinários n os 626307 e 591797 (fl. 115 - evento 12, OUT3). Decisão deferindo a habilitação dos sucessores, para constar no polo ativo: o espólio da Srª. Maria Lúcia Caldas Martins Chernicharo (viúva); LUIS ANTÔNIO BARBOSA CHERNICHARO (filho do autor); CLÁUDIA VALÉRIA BARBOSA CHERNICHARO (filha do autor) e LAURA LÚCIA BARBOSA CHERNICHARO (filha do autor) - evento 200, 1º grau. Nos eventos 51 e 65, de 2º grau, a CEF apresentou proposta de acordo, nos termos do ajuste firmado em 1º de março de 2018, posteriormente aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central do Brasil (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), com o objetivo de pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Assim, requer a homologação do acordo por este Juízo, caso haja aceitação pela parte autora. Aceitação da proposta de acordo pelos representantes do autor (evento 77, 2º grau). Parecer do Ministério Público Federal (evento 82, 2º grau), justificando a desnecessidade da sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do recurso extraordinário nº 632212, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, § 4º, estabelece que os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Com a revogação do § 5º, do artigo 1.037, do novo Código de Processo Civil, e inexistindo regramento próprio em relação a como proceder por ocasião do esgotamento do prazo de 1 (um) ano, merece ser aplicada, por analogia, a disposição contida no artigo 980, caput , e parágrafo único, do Estatuto Processual, referente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, in verbis : "Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Assim sendo, tendo em vista que se encerrou o prazo de 1 (um) ano para julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 632212, contado a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000522- 37.2007.4.02.5158, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 30.5.2017; TRF2, Vice-presidência, AC 0018609-81.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005041-61.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.11.2018. Da análise dos autos, verifico que a questão em debate versa sobre a cobrança de expurgos inflacionários de poupança em virtude de planos econômicos. Com efeito, havendo acordo extrajudicial, a intervenção do órgão julgador se limita à verificação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo. A respeito, o magistério de Moniz de Aragão: “Se o processo já estiver em curso, a transação o extinguirá, sem que o juiz profira sentença, vale dizer, a composição da lide resulta do ato de vontade das partes, que excluem a solução jurisdicional. Por este motivo, Carnelutti a considera um “equivalente jurisdicional”, pois a lide é composta sem intervenção do juiz, mas com resultado igual ao que seria alcançado por seu intermédio” (Comentários ao Código de Processo Civil, 9º ed, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 426) Destarte, manifestada a celebração de acordo extrajudicial, onde se pressupõe tenha havido concordância das partes com as suas cláusulas, o juiz da causa deve lhe dar homologação, para que produza os seus efeitos jurídicos, encerrando a relação processual. Diante da proposta de acordo apresentada pela CEF (evento 65, PET1, 2º grau), e da manifestação dos representantes do autor (evento 77, PET1, 2º grau), resta evidenciada a concordância com as cláusulas estipuladas na referida avença. Nota-se, portanto, que as partes pactuaram a celebração de um acordo extrajudicial para pôr fim ao litígio, e requereram a extinção do presente feito. No caso, o acordo celerado não padece de nenhum vício formal, estando presentes os requisitos legais subjetivos e objetivos para a sua validade, dentre os quais se sobressai a demonstração de assentimento pelos contratantes, revelando concordância com as cláusulas ali estipuladas, pelo que deve ser homologado para que produza efeitos jurídicos. Nesses termos, de acordo com o art. 932 do CPC, incumbe ao relator, dentre outras funções: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [...] A lei processual, ainda, em seu art. 998, permite que o recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desista do recurso. Nesse contexto, nos moldes do art. 932, I, do CPC, tratando-se de direito disponível, e, estando as partes representadas por advogados com poderes especiais para transigir (evento 185, ANEXO3, ANEXO4 e ANEXO5; e evento 204 PROC1 e SUBS3), a homologação do acordo, mediante a concordância das partes, é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Registre-se, por derradeiro, que a questão já foi apreciada por esta Corte Regional, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECONHECIMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO COLETIVO. STF.RREE 626.30/SP E 591.797/SP. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela Autora requerendo a incidência dos reflexos do Plano Collor I e dos juros remuneratórios/contratuais sobre sua caderneta de poupança, desde a origem do dano até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 2. Suspenso o andamento do feito, sem que tivessem sido julgadas as apelações da CEF e da Autora, veio a ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RREE 626.307-SP e 591.797-SP (Rel. Min.DIAS TOFFOLI), o Acordo Coletivo baseado na proposta de conciliação consensual do litígio entre poupadores e instituições financeiras envolvendo expurgos inflacionários incidentes sobre saldos existente nas cadernetas de poupança mantidas nos períodos de vigência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O termo de ajuste previu o pagamento, pelos bancos, dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no referido instrumento, em consonância, regra geral, com o que vinha sendo decidido pelo STJ sobre a matéria. Em contrapartida, convencionou-se que seria promovida a extinção das ações coletivas pleiteando tais expurgos e, bem assim, das ações individuais cujos autores aderissem formalmente ao pacto. 3. Considerando-se a informação de que as partes celebraram acordo extrajudicial válido, tratando-se de direito disponível e tendo tal acordo sido subscrito pelo patrono da parte autora com poderes especiais para transigir, bem como pela CEF, através de seu representante legal, deve ser deferido o pedido de homologação. 4. Acordo extrajudicial homologado. Processo extinto, na forma do Artigo 487, inciso III, CPC/2015, resultando prejudicada a apreciação de do recurso de apelação, na forma da fundamentação. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0521593-78.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 10.7.2020). Em conclusão, uma vez constatada a sua regularidade, a homologação do acordo celebrado entre as partes é medida que se impõe, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos. Honorários advocatícios devidos na forma da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado , e, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da apelação. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.

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Fabio Luiz Russo e outros x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De Maceió

ID: 314550556

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Laerte Neves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000750-75.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ RUSSO KARLA ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROJO & RUSSO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIó

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

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VICTORIA MARIA MELO DOS SANTOS

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BARBARA LORENA NUNES LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA MSCiv 0000750-75.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: ROJO & RUSSO LTDA - EPP E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA MSCiv 0000750-75.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: ROJO & RUSSO LTDA - EPP E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c23b8c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por ROJO & RUSSO LTDA – EPP e FABIO LUIZ RUSSO em face de ato praticado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió nos autos da execução da ação nº 0000455-45.2024.5.19.0009. Narram os impetrantes que o trânsito em julgado da ação se deu em 20.03.2025 e que os atos executórios promovidos em face da executada resumiram-se a uma única tentativa de Sisbajud em 19.05.2025 e uma única tentativa de Renajud em 20.05.2025, tendo a litisconsorte passiva requerido, em 05.06.2025, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tendo a autoridade apontada como coatora deferido e determinado, de imediato, o arresto cautelar. Sustentam que conforme entendimento da SbDI-2 do TST, a ordem de bloqueio de valores dos sócios incluídos no polo passivo da execução no mesmo ato de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se conceda à parte oportunidade prévia de manifestação, fere direito líquido e certo, uma vez que a instauração do incidente suspende a execução ante a possibilidade do contraditório e ampla defesa dos sócios incluídos no polo passivo da execução, de forma que a jurisprudência entende que somente se afigura possível a apreensão cautelatória de dinheiro ou bens antes do julgamento se devidamente demonstrados os requisitos do art. 301 do CPC. Afirmam que a autoridade coatora, embora tenha feito menção ao art. 301 do CPC, não fundamentou a necessidade de concessão da tutela de urgência, limitando-se a mencionar a existência risco ao resultado útil do processo, mas sem qualquer sinalização ou comprovação nesse sentido, apenas e tão somente a menção dessa possibilidade, pelo que entende que o ato coator não se encontra devidamente fundamentado. Referem-se a decisões da SbDI-2 do TST em que se mitiga a aplicação do entendimento de sua OJ nº 92. O impetrante Fábio Russo fundamenta o periculum in mora de dano irreparável na medida em que os atos executórios já estão na iminência de serem praticados a fim de ver pago o valor do credito da ação de origem no valor de R$ 45.934,02 e que se tornou pai recentemente, de maneira que eventuais constrições podem impactar o sustento do filho recém-nascido, já que não terá como arcar com despesas básicas. Requerem, portanto, que seja deferido o pedido liminar no sentido de determinar a integral suspensão dos atos executórios determinados pela autoridade coatora, se abstendo de efetivar bloqueios nas contas bancárias dos sócios da impetrante, determinando-se a liberação de valores eventualmente bloqueados, devendo ficar sobrestada a eficácia daquele ato até que seja decidido o presente mandado de segurança e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. O exame da prova pré-constituída demonstra que os impetrantes foram incluídos no polo passivo da presente ação, tendo sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a citação deles, como dispõe o art. 135 do CPC, aplicável ao processo do trabalho consoante previsão do art. 855-A da CLT. Amparado no poder geral de cautela, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, c/c § 2º do art. 855-A da CLT, foram determinadas, antes da citação, outras medidas executórias em face dos impetrantes, como se observa do ato apontado como coator: “(...) Providências: I - Atento à efetividade do provimento, mas observando o devido processo legal, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA cautelar prevista no art. 301, CPC, de forma a assegurar o direito. Veja-se que a probabilidade do direito é obtida pelo fato de o sócio figurar regularmente no contrato social da empresa e, por outro lado, a frustração da execução trabalhista face a pessoa jurídica, até a presente data, configura o risco ao resultado útil do processo, caso não adotado o contraditório diferido nesse momento e situação na qual se encontra o feito. É de se observar, que o art. 855-A, §2o, CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (Art. 301, CPC/15 e Art. 855-A, § 2º da CLT). II - Atualize-se a dívida e preventivamente, como acima fundamentado, prepare-se o acesso ao sistema SISBAJUD em face de todos os executados, e, por cautela, caso ativos financeiros sejam localizados em contas dos possíveis suscitados ORDENA-SE BLOQUEIO SEM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL (SEM PENHORA ON-LINE). Concomitantemente, utilize-se pesquisa RENAJUD também em nome de todos os suscitados, lançando gravame de circulação caso encontrado veículos registrado(s) em seu(s) nome(s). III - Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspendam-se os atos de execução em face dos suscitados (art. 134, §3o, do CPC). IV - CITE(M)-SE o(s) sócio(s)/suscitados, inicialmente via postal, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 15 dias, podendo, na ocasião, requerer a produção das provas que entender cabíveis e apresentar sua defesa. Caso a notificação via postal ou por oficial de justiça dirigida a parte autora seja infrutífera, local incerto e não sabido, ordena-se, desde já, que seja(m) notificado(s) os sócios por EDITAL. Intime-se, também, a empresa executada para, querendo, apresentar manifestação acerca do incidente ora instaurado, no mesmo prazo assinalado, sob pena de preclusão. V - Juntada prova documental, defesa, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, volte-me conclusos para decisão.” Sabe-se que é admissível a adoção de medidas executórias quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a título de tutela de urgência, antes mesmo da manifestação da pessoa física ou jurídica incluída no polo passivo da lide, com amparo no poder geral de cautela, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC c/c § 2º do art. 855-A da CLT. No caso em comento, entendo que não restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou ainda justificativa plausível para que fosse postergado o contraditório dos litisconsortes como forma de assegurar o resultado útil do processo, como restou consignado na decisão. A instauração do IDPJ suspende o curso do processo de forma que a concessão de tutela de urgência deve ser encarada como procedimento excepcional, sendo devidamente justificada. O art. 300, caput, do CPC exige, para a concessão de tutela provisória de urgência, a concomitância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a decisão atacada não observou esses elementos de forma a justificar o procedimento, principalmente pela falta de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que não restou demonstrada qualquer ação dos impetrantes em desfazer de patrimônio no intervalo entre a citação e julgamento do IDPJ. Nesse sentido, julgados deste e de outros Regionais, abaixo transcritos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA ON LINE DETERMINADA E REALIZADA ANTES DE SUA CITAÇÃO. Admite-se a adoção de medidas executórias quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a título de tutela de urgência, antes mesmo da manifestação da pessoa física ou jurídica incluída no polo passivo da lide, com amparo no poder geral de cautela, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC c/c § 2º do art. 855-A da CLT. No caso dos autos, não restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança concedida neste particular. (TRT-19 - MS: 0000378-05.2020.5.19.0000, Relator: Laerte Neves de Souza, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO LIMINAR DE BENS SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO NA FASE EXECUTÓRIA. EM QUE PESE À POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR, NO CASO EM TELA NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS AO DEFERIMENTO DE TAL TUTELA DE URGÊNCIA, POIS, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TRT-19 - MS: 0000158-41.2019.5.19.0000, Relator: Anne Inojosa, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2019) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE BENS DO SÓCIO ANTES DA DECISÃO FINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica tem procedimento previsto na legislação trabalhista, art. 855-A, o qual autoriza expressamente a aplicação ao processo do trabalho dos arts. 133 a 137 Código de Processo Civil. Entretanto, a efetivação de bloqueio dos bens do sócio, em caráter cautelar, sem que haja nos autos evidência capaz de configurar a presença do periculum in mora, requisito legal necessário para sua concessão antes de concretizado o contraditório e finalizado o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, torna irregular o bloqueio, razão pela qual merece provimento o apelo, neste aspecto. (TRT-13 - AP: 00005385320165130027 0000538-53.2016.5.13.0027, Data de Julgamento: 01/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS DO SÓCIO ANTES DE EFETIVADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em que pese o poder do magistrado de primeiro grau de se utilizar dos meios jurídicos legais para impulsionar a execução, inclusive mediante bloqueio de valores, neste caso especifico, temos que assiste razão à agravante ao se insurgir contra a decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta corrente antes de efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do disposto no artigo 855-A, da CLT, e art. 17, da IN nº 41/2016, do TST. Recurso conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 00014427420165070016, Relator: MARIA JOSE GIRAO, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 12/12/2019)" Também de se frisar entendimento do TST sobre o tema: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra a determinação de bloqueio de valores em conta bancária do sócio, em medida cautelar acessória ao processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada principal. 2. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). É possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). No entanto, é necessário que a decisão em que adotada a medida cautelar contenha fundamentação fática a evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma dos arts. 300 e 301 do CPC e 855-A § 2º, da CLT. 3. No caso, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores na conta bancária do Impetrante não está fundamentada em indícios que autorizem a medida tomada. A genérica menção de que a saída do sócio (da sociedade empresária) após o ajuizamento da reclamação trabalhista evidenciaria risco ao resultado útil do processo não denota fato concreto a justificar a imposição da medida. 5. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo do impetrante de não ter seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Julgados. Segurança concedida. Recurso provido" (ROT-0052727-88.2023.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NA QUAL DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ACAUTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. CABIMENTO DO “MANDAMUS”. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que denegou a segurança, mantendo a decisão inquinada por meio da qual foram determinadas concomitantemente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a constrição cautelar de bens do impetrante. 2. À luz da jurisprudência consolidada nesta Corte, o ato judicial que, simultaneamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redireciona a execução em face do sócio da empresa executada e determina o bloqueio de valores e bens de forma cautelar, sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da tutela de urgência, se revela teratológico e tem a capacidade de gerar prejuízos imediatos ao devedor, sobretudo por atribuir responsabilidade patrimonial, sem propiciar o contraditório e a ampla defesa, a quem até então não fazia parte da relação processual. 3. Cumpre registrar que o Julgador ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não fundamentou a decisão em qualquer elemento fático que representasse algum potencial prejuízo à quitação do débito discutido na execução. Ao que se tem, o poder geral de cautela se deu de forma genérica, sem embasamento no contexto dos autos. 5. Ademais, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, conforme previsto no art. 133 do CPC, o que não ocorreu na hipótese, na medida em que iniciada de ofício pelo Magistrado. 6. Logo, uma vez constatados o vício na instauração do incidente e a ausência de razões substanciais a justificar a medida acautelatória, tem-se por configurada a alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o ato coator se revela arbitrário, em evidente inobservância ao regramento do IDPJ. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-0092429-46.2023.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na presente ação mandamental para determinar a suspensão do despacho de id. d22805a dos autos do processo nº 0000455-45.2024.5.19.0009 no que diz respeito às ordens de bloqueios de bens do impetrante nos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, mantendo-se o regular processamento e julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado. Intimem-se os impetrantes do teor desta decisão monocrática. Oficie-se a autoridade coatora para que apresente as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, e cumprir o quanto determinado nesta decisão. Cite-se o litisconsorte passivo. Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste as informações, intime-se o Ministério Público do Trabalho para querendo, emitir parecer. MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ALVES DA SILVA

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Fabio Luiz Russo e outros x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De Maceió

ID: 314550527

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Laerte Neves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000750-75.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ RUSSO KARLA ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROJO & RUSSO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIó

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

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VICTORIA MARIA MELO DOS SANTOS

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BARBARA LORENA NUNES LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA MSCiv 0000750-75.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: ROJO & RUSSO LTDA - EPP E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA MSCiv 0000750-75.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: ROJO & RUSSO LTDA - EPP E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c23b8c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por ROJO & RUSSO LTDA – EPP e FABIO LUIZ RUSSO em face de ato praticado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió nos autos da execução da ação nº 0000455-45.2024.5.19.0009. Narram os impetrantes que o trânsito em julgado da ação se deu em 20.03.2025 e que os atos executórios promovidos em face da executada resumiram-se a uma única tentativa de Sisbajud em 19.05.2025 e uma única tentativa de Renajud em 20.05.2025, tendo a litisconsorte passiva requerido, em 05.06.2025, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tendo a autoridade apontada como coatora deferido e determinado, de imediato, o arresto cautelar. Sustentam que conforme entendimento da SbDI-2 do TST, a ordem de bloqueio de valores dos sócios incluídos no polo passivo da execução no mesmo ato de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se conceda à parte oportunidade prévia de manifestação, fere direito líquido e certo, uma vez que a instauração do incidente suspende a execução ante a possibilidade do contraditório e ampla defesa dos sócios incluídos no polo passivo da execução, de forma que a jurisprudência entende que somente se afigura possível a apreensão cautelatória de dinheiro ou bens antes do julgamento se devidamente demonstrados os requisitos do art. 301 do CPC. Afirmam que a autoridade coatora, embora tenha feito menção ao art. 301 do CPC, não fundamentou a necessidade de concessão da tutela de urgência, limitando-se a mencionar a existência risco ao resultado útil do processo, mas sem qualquer sinalização ou comprovação nesse sentido, apenas e tão somente a menção dessa possibilidade, pelo que entende que o ato coator não se encontra devidamente fundamentado. Referem-se a decisões da SbDI-2 do TST em que se mitiga a aplicação do entendimento de sua OJ nº 92. O impetrante Fábio Russo fundamenta o periculum in mora de dano irreparável na medida em que os atos executórios já estão na iminência de serem praticados a fim de ver pago o valor do credito da ação de origem no valor de R$ 45.934,02 e que se tornou pai recentemente, de maneira que eventuais constrições podem impactar o sustento do filho recém-nascido, já que não terá como arcar com despesas básicas. Requerem, portanto, que seja deferido o pedido liminar no sentido de determinar a integral suspensão dos atos executórios determinados pela autoridade coatora, se abstendo de efetivar bloqueios nas contas bancárias dos sócios da impetrante, determinando-se a liberação de valores eventualmente bloqueados, devendo ficar sobrestada a eficácia daquele ato até que seja decidido o presente mandado de segurança e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. O exame da prova pré-constituída demonstra que os impetrantes foram incluídos no polo passivo da presente ação, tendo sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a citação deles, como dispõe o art. 135 do CPC, aplicável ao processo do trabalho consoante previsão do art. 855-A da CLT. Amparado no poder geral de cautela, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, c/c § 2º do art. 855-A da CLT, foram determinadas, antes da citação, outras medidas executórias em face dos impetrantes, como se observa do ato apontado como coator: “(...) Providências: I - Atento à efetividade do provimento, mas observando o devido processo legal, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA cautelar prevista no art. 301, CPC, de forma a assegurar o direito. Veja-se que a probabilidade do direito é obtida pelo fato de o sócio figurar regularmente no contrato social da empresa e, por outro lado, a frustração da execução trabalhista face a pessoa jurídica, até a presente data, configura o risco ao resultado útil do processo, caso não adotado o contraditório diferido nesse momento e situação na qual se encontra o feito. É de se observar, que o art. 855-A, §2o, CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (Art. 301, CPC/15 e Art. 855-A, § 2º da CLT). II - Atualize-se a dívida e preventivamente, como acima fundamentado, prepare-se o acesso ao sistema SISBAJUD em face de todos os executados, e, por cautela, caso ativos financeiros sejam localizados em contas dos possíveis suscitados ORDENA-SE BLOQUEIO SEM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL (SEM PENHORA ON-LINE). Concomitantemente, utilize-se pesquisa RENAJUD também em nome de todos os suscitados, lançando gravame de circulação caso encontrado veículos registrado(s) em seu(s) nome(s). III - Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspendam-se os atos de execução em face dos suscitados (art. 134, §3o, do CPC). IV - CITE(M)-SE o(s) sócio(s)/suscitados, inicialmente via postal, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 15 dias, podendo, na ocasião, requerer a produção das provas que entender cabíveis e apresentar sua defesa. Caso a notificação via postal ou por oficial de justiça dirigida a parte autora seja infrutífera, local incerto e não sabido, ordena-se, desde já, que seja(m) notificado(s) os sócios por EDITAL. Intime-se, também, a empresa executada para, querendo, apresentar manifestação acerca do incidente ora instaurado, no mesmo prazo assinalado, sob pena de preclusão. V - Juntada prova documental, defesa, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, volte-me conclusos para decisão.” Sabe-se que é admissível a adoção de medidas executórias quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a título de tutela de urgência, antes mesmo da manifestação da pessoa física ou jurídica incluída no polo passivo da lide, com amparo no poder geral de cautela, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC c/c § 2º do art. 855-A da CLT. No caso em comento, entendo que não restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou ainda justificativa plausível para que fosse postergado o contraditório dos litisconsortes como forma de assegurar o resultado útil do processo, como restou consignado na decisão. A instauração do IDPJ suspende o curso do processo de forma que a concessão de tutela de urgência deve ser encarada como procedimento excepcional, sendo devidamente justificada. O art. 300, caput, do CPC exige, para a concessão de tutela provisória de urgência, a concomitância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a decisão atacada não observou esses elementos de forma a justificar o procedimento, principalmente pela falta de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que não restou demonstrada qualquer ação dos impetrantes em desfazer de patrimônio no intervalo entre a citação e julgamento do IDPJ. Nesse sentido, julgados deste e de outros Regionais, abaixo transcritos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA ON LINE DETERMINADA E REALIZADA ANTES DE SUA CITAÇÃO. Admite-se a adoção de medidas executórias quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a título de tutela de urgência, antes mesmo da manifestação da pessoa física ou jurídica incluída no polo passivo da lide, com amparo no poder geral de cautela, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC c/c § 2º do art. 855-A da CLT. No caso dos autos, não restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança concedida neste particular. (TRT-19 - MS: 0000378-05.2020.5.19.0000, Relator: Laerte Neves de Souza, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO LIMINAR DE BENS SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO NA FASE EXECUTÓRIA. EM QUE PESE À POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR, NO CASO EM TELA NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS AO DEFERIMENTO DE TAL TUTELA DE URGÊNCIA, POIS, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TRT-19 - MS: 0000158-41.2019.5.19.0000, Relator: Anne Inojosa, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2019) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE BENS DO SÓCIO ANTES DA DECISÃO FINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica tem procedimento previsto na legislação trabalhista, art. 855-A, o qual autoriza expressamente a aplicação ao processo do trabalho dos arts. 133 a 137 Código de Processo Civil. Entretanto, a efetivação de bloqueio dos bens do sócio, em caráter cautelar, sem que haja nos autos evidência capaz de configurar a presença do periculum in mora, requisito legal necessário para sua concessão antes de concretizado o contraditório e finalizado o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, torna irregular o bloqueio, razão pela qual merece provimento o apelo, neste aspecto. (TRT-13 - AP: 00005385320165130027 0000538-53.2016.5.13.0027, Data de Julgamento: 01/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS DO SÓCIO ANTES DE EFETIVADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em que pese o poder do magistrado de primeiro grau de se utilizar dos meios jurídicos legais para impulsionar a execução, inclusive mediante bloqueio de valores, neste caso especifico, temos que assiste razão à agravante ao se insurgir contra a decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta corrente antes de efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do disposto no artigo 855-A, da CLT, e art. 17, da IN nº 41/2016, do TST. Recurso conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 00014427420165070016, Relator: MARIA JOSE GIRAO, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 12/12/2019)" Também de se frisar entendimento do TST sobre o tema: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra a determinação de bloqueio de valores em conta bancária do sócio, em medida cautelar acessória ao processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada principal. 2. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). É possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). No entanto, é necessário que a decisão em que adotada a medida cautelar contenha fundamentação fática a evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma dos arts. 300 e 301 do CPC e 855-A § 2º, da CLT. 3. No caso, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores na conta bancária do Impetrante não está fundamentada em indícios que autorizem a medida tomada. A genérica menção de que a saída do sócio (da sociedade empresária) após o ajuizamento da reclamação trabalhista evidenciaria risco ao resultado útil do processo não denota fato concreto a justificar a imposição da medida. 5. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo do impetrante de não ter seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Julgados. Segurança concedida. Recurso provido" (ROT-0052727-88.2023.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NA QUAL DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ACAUTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. CABIMENTO DO “MANDAMUS”. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que denegou a segurança, mantendo a decisão inquinada por meio da qual foram determinadas concomitantemente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a constrição cautelar de bens do impetrante. 2. À luz da jurisprudência consolidada nesta Corte, o ato judicial que, simultaneamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redireciona a execução em face do sócio da empresa executada e determina o bloqueio de valores e bens de forma cautelar, sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da tutela de urgência, se revela teratológico e tem a capacidade de gerar prejuízos imediatos ao devedor, sobretudo por atribuir responsabilidade patrimonial, sem propiciar o contraditório e a ampla defesa, a quem até então não fazia parte da relação processual. 3. Cumpre registrar que o Julgador ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não fundamentou a decisão em qualquer elemento fático que representasse algum potencial prejuízo à quitação do débito discutido na execução. Ao que se tem, o poder geral de cautela se deu de forma genérica, sem embasamento no contexto dos autos. 5. Ademais, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, conforme previsto no art. 133 do CPC, o que não ocorreu na hipótese, na medida em que iniciada de ofício pelo Magistrado. 6. Logo, uma vez constatados o vício na instauração do incidente e a ausência de razões substanciais a justificar a medida acautelatória, tem-se por configurada a alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o ato coator se revela arbitrário, em evidente inobservância ao regramento do IDPJ. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-0092429-46.2023.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na presente ação mandamental para determinar a suspensão do despacho de id. d22805a dos autos do processo nº 0000455-45.2024.5.19.0009 no que diz respeito às ordens de bloqueios de bens do impetrante nos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, mantendo-se o regular processamento e julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado. Intimem-se os impetrantes do teor desta decisão monocrática. Oficie-se a autoridade coatora para que apresente as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, e cumprir o quanto determinado nesta decisão. Cite-se o litisconsorte passivo. Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste as informações, intime-se o Ministério Público do Trabalho para querendo, emitir parecer. MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROJO & RUSSO LTDA - EPP - FABIO LUIZ RUSSO

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Maria Elizete De Lima x Ana Karla De Albuquerque Magalhaes e outros

ID: 276973612

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-44.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE DE LIMA

Polo Passivo:

ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES WALDETE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

WESLEY FREITAS ALVES

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JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA

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BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000093-44.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000093-44.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE DE LIMA AGRAVADO: ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000093-44.2023.5.21.0002 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): WESLEY FREITAS ALVES (ADVOGADO DA AUTORA MARIA ELIZETE DE LIMA) AGRAVADO(A/S): ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES ADVOGADO(A/S): JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA AGRAVADO(A/S): WALDETE DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES ADVOGADO(A/S): JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo advogado da autora, contra a decisão que indeferiu a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a atuação do advogado, em nome próprio, para pleitear a retenção dos honorários contratuais firmados com a parte autora; (ii) saber se a limitação imposta pelo juízo trabalhista ao percentual de retenção de honorários contratuais viola o contrato entre advogado e cliente e dispositivos do Estatuto da Advocacia. III. Razões de decidir 3. O advogado da parte autora tem legitimidade processual para postular, em nome próprio, sobre os honorários advocatícios contratuais, conforme o art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 4. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, assegura a retenção dos honorários advocatícios contratuais mediante apresentação do respectivo contrato nos autos antes da expedição do mandado de levantamento. 5. Não cabe ao magistrado se imiscuir na vontade das partes celebrantes, limitando a percentual inferior, seja porque viola o princípio da autonomia das partes, seja porque a ele somente compete o dever de proceder a retenção dos honorários contratuais, quando o contrato for apresentado antes da expedição de alvará, conforme prevê o art. 22, § 4º, da Lei n. 8906/94 e IN nº 36 do TST, notadamente porque não há evidências de vício de consentimento na celebração do ajuste. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 8.906/1994, art. 22, caput e § 4º. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Wesley Freitas Alves, advogado constituído pela parte autora (Maria Elizete de Lima), em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada contra Waldete de Albuquerque Magalhães e Ana Karla de Albuquerque Magalhães. Na decisão agravada (ID. 78366d9 - fls. 883/886), o juiz da execução limitou a retenção dos honorários devidos ao advogado da parte autora a 20% do valor do acordo, considerando que tal ato "não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente" (fl. 886). Em suas razões recursais (ID. 87bb187 - fls. 891/896), o advogado da autora sustenta a sua legitimidade para pleitear a retenção dos honorários contratuais, no percentual estabelecido entre as partes. No mérito, irresigna-se contra a decisão que limitou os honorários ao percentual de 20%, afirmando que contraria a avença firmada. Diz que a decisão deve ser reformada porque viola o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), a Súmula nº 363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois invade a competência da justiça comum. Além de que interfere no contrato legalmente e livremente pactuado entre as partes. Entende que, nos termos da Súmula 363, do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar a ação de cobrança de profissional liberal contra seu cliente, portanto não caberia ao Juízo trabalhista reduzir, modificar, alterar, aumentar ou majorar os percentuais dos honorários contratuais pactuados entre o cliente e o patrono. Alega que o § 4º, do art. 22 da Lei nº. 8.906/1994 determina a retenção da verba honorária e a destinação diretamente ao patrono. Pede que seja dado provimento ao recurso para determinar a "a retenção dos honorários advocatícios contratuais na forma e percentual (30%), inclusive sobre os valores devidos a título de FGTS, pois, conforme previsão em contrato de honorários advocatícios entabulados pelas partes o qual reconhece a incidência sobre todo o proveito econômico da autora com a reclamação trabalhista" (fl. 895). Sem contraminuta. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da decisão agravada em 01/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o agravante protocolizou o agravo de petição em 08/04/2025, dentro do prazo legal. O agravante, causídico constituído pela autora (ID. c7336c9 - fl. 12), apresentou o agravo de petição em causa própria. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . Por força do disposto nos artigos 23 da Lei n. 8.906/94 e 84, § 14, do CPC, os honorários advocatícios referem-se a direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte. De outro lado, a interposição de qualquer recurso exige a presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional . Assim, tratando-se de recurso que enfrenta somente honorários contratuais, cabe exclusivamente ao advogado, titular do direito em discussão, interpô-lo em nome próprio, inexistindo interesse recursal da reclamante em reformar o entendimento de origem para que o percentual de honorários contratuais a ser retido seja majorado de 20% para 30%. Na hipótese, o agravo de petição foi interposto pela reclamante e pelo causídico, não ensejando conhecimento o recurso em nome da autora, sendo conhecido somente em nome do advogado. Precedentes: ROT 0000237-80.2021 .5.21.0004; AP 0000091-96.2022 .5.21.0006 e AP: 0000146-93.2021.5.21.0002. (...) Agravo de petição do advogado conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 0000538-96.2022.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Primeira Turma, Data de publicação: 12/04/2023) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO COM FINALIDADE ÚNICA DE DISCUTIR VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE . Em observância ao art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) e ao art. 85, § 14, do CPC, o advogado é único titular dos honorários advocatícios, sendo o exclusivamente legitimado para insurgência recursal sobre o tema, quando o apelo for restrito à questão. (TRT-12 AP-0000069-72.2022.5.12.0011, Relator: Narbal Antônio de Mendonça Fileti, 6ª Câmara, Data de publicação: 03/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade para interpor o agravo de petição em tela. A matéria se encontra delimitada. Inexigível a garantia do Juízo por parte do agravante. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Limitação do percentual Em síntese, o agravante se insurge contra a limitação da retenção dos honorários advocatícios contratuais imposta na decisão combatida. A parte autora e seu advogado, Dr.Wesley Freitas Alves (OAB-RN nº 14.903), firmaram contrato de prestação de serviços, juntado aos autos sob ID. a36602b - fls. 90/92, cuja cláusula segunda estipula o pagamento de honorários no percentual equivalente a 30% do proveito econômico bruto que a autora auferisse, constando que "o valor incidirá sobre todas as parcelas do seguro desemprego e levantamento do FGTS, bem como as parcelas vencidas e vincendas decorrentes de responsabilidade civil e estabilidade normativa) decorrente da reclamação trabalhista" (fl. 90). A Lei nº. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (Destaques acrescidos nesta oportunidade). Com efeito, a lei acima referida autoriza a retenção dos honorários contratuais, não havendo previsão de limitação do percentual contratualmente estabelecido. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio da Instrução Normativa - IN nº 36, estabeleceu que deve ser reservado o valor previsto no contrato de honorários, quando o patrono houver juntado aos autos o respectivo ajuste, antes da confecção do alvará de levantamento dos valores devidos ao beneficiário do crédito, conforme se infere da previsão contida no art. 16, caput e § 2º, senão vejamos: Art. 16. Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado. (Redação dada pela Resolução n. 213, de 3 de outubro de 2016) (...) § 2º No caso de o juízo fazer uso da faculdade prevista no 'caput', deverá intimar previamente o patrono da causa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte o contrato de honorários, para que seja reservado o valor nele previsto no montante depositado em favor do exequente beneficiário. (Incluído pela Resolução n. 216, de 6 de março de 2017)(Grifo acrescido) Veja-se que não há margem para o Juízo se imiscuir na relação entre a parte autora e seu advogado, atuando de ofício para limitar o percentual dos honorários contratualmente estabelecidos, notadamente porque não existe prova de vícios na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos. Nesse sentido, é o entendimento que prevalece nesta Corte Regional, conforme decisões das duas Turmas Julgadoras, verbis: FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO . PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO LIQUIDO DO RECLAMANTE, SEM INCIDIR SOBRE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . PROVIMENTO PARCIAL. Não havendo nos autos notícia de algum vício de consentimento na cláusula que fixou o percentual de 30% a título de honorários contratuais, e estando o percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB/RN, inexiste razão para se interferir, especialmente no negócio jurídico validamente celebrado entre a autora e seu patrono, com o fito de não reter o percentual dos honorários advocatícios contratuais. Todavia, não assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de que os honorários incidam sobre o valor bruto da condenação, visto que imposto de renda e a contribuição previdenciária são recolhidos à receita federal e ao INSS (respetivamente), não entrando na esfera patrimonial do empregado. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido para determinar a retenção do percentual de 30% a título de honorários contratuais, sendo devido sobre o valor líquido da condenação. (TRT-21 - AP: 0000447-83.2022.5.21.0041, Relator.: Ronaldo Medeiros de Souza, Segunda Turma, Data de Julgamento: 15/08/2024) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. NÃO CABIMENTO. O art. 22, § 4º, da Lei n . 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia) impõe ao Juiz o dever de proceder à retenção de honorários advocatícios, caso o contrato seja juntado aos autos antes da expedição de alvará. Outrossim, o mesmo diploma legal, em seu art. 24, § 1º, autoriza a execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos da ação em que o advogado tenha atuado . Ademais, não compete à Justiça do Trabalho se imiscuir na relação cliente/advogado. Precedentes: AP n. 0000194-62.2020 .5.21.0010; AP n. 0000417-78 .2016.5.21.0002; AP n . 0000664-39.2019.5.21 .0007 e AP n. 0000305-84.2019.5 .21.0041. Agravo de petição do reclamante não conhecido. Agravo de petição dos advogados conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 0000211-88.2021.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Primeira Turma, Data de publicação: 02/11/2023) Incabível, portanto, a limitação pelo magistrado de origem do percentual de honorários advocatícios contratualmente estabelecido em 30%, porquanto viola o princípio da autonomia privada e afronta as normas acima reproduzidas. Dou provimento ao agravo de petição interposto pelo advogado da autora, para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o valor do acordo, incluindo o montante destinado aos depósitos de FGTS, repassando ao advogado. Recurso provido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidente sobre o valor do acordo, repassando ao advogado. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidente sobre o valor do acordo, repassando ao advogado. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZETE DE LIMA

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Maria Elizete De Lima x Ana Karla De Albuquerque Magalhaes e outros

ID: 276973625

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-44.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE DE LIMA

Polo Passivo:

ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES WALDETE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

WESLEY FREITAS ALVES

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JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA

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BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000093-44.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000093-44.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE DE LIMA AGRAVADO: ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000093-44.2023.5.21.0002 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): WESLEY FREITAS ALVES (ADVOGADO DA AUTORA MARIA ELIZETE DE LIMA) AGRAVADO(A/S): ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES ADVOGADO(A/S): JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA AGRAVADO(A/S): WALDETE DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES ADVOGADO(A/S): JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo advogado da autora, contra a decisão que indeferiu a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a atuação do advogado, em nome próprio, para pleitear a retenção dos honorários contratuais firmados com a parte autora; (ii) saber se a limitação imposta pelo juízo trabalhista ao percentual de retenção de honorários contratuais viola o contrato entre advogado e cliente e dispositivos do Estatuto da Advocacia. III. Razões de decidir 3. O advogado da parte autora tem legitimidade processual para postular, em nome próprio, sobre os honorários advocatícios contratuais, conforme o art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 4. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, assegura a retenção dos honorários advocatícios contratuais mediante apresentação do respectivo contrato nos autos antes da expedição do mandado de levantamento. 5. Não cabe ao magistrado se imiscuir na vontade das partes celebrantes, limitando a percentual inferior, seja porque viola o princípio da autonomia das partes, seja porque a ele somente compete o dever de proceder a retenção dos honorários contratuais, quando o contrato for apresentado antes da expedição de alvará, conforme prevê o art. 22, § 4º, da Lei n. 8906/94 e IN nº 36 do TST, notadamente porque não há evidências de vício de consentimento na celebração do ajuste. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 8.906/1994, art. 22, caput e § 4º. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Wesley Freitas Alves, advogado constituído pela parte autora (Maria Elizete de Lima), em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada contra Waldete de Albuquerque Magalhães e Ana Karla de Albuquerque Magalhães. Na decisão agravada (ID. 78366d9 - fls. 883/886), o juiz da execução limitou a retenção dos honorários devidos ao advogado da parte autora a 20% do valor do acordo, considerando que tal ato "não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente" (fl. 886). Em suas razões recursais (ID. 87bb187 - fls. 891/896), o advogado da autora sustenta a sua legitimidade para pleitear a retenção dos honorários contratuais, no percentual estabelecido entre as partes. No mérito, irresigna-se contra a decisão que limitou os honorários ao percentual de 20%, afirmando que contraria a avença firmada. Diz que a decisão deve ser reformada porque viola o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), a Súmula nº 363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois invade a competência da justiça comum. Além de que interfere no contrato legalmente e livremente pactuado entre as partes. Entende que, nos termos da Súmula 363, do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar a ação de cobrança de profissional liberal contra seu cliente, portanto não caberia ao Juízo trabalhista reduzir, modificar, alterar, aumentar ou majorar os percentuais dos honorários contratuais pactuados entre o cliente e o patrono. Alega que o § 4º, do art. 22 da Lei nº. 8.906/1994 determina a retenção da verba honorária e a destinação diretamente ao patrono. Pede que seja dado provimento ao recurso para determinar a "a retenção dos honorários advocatícios contratuais na forma e percentual (30%), inclusive sobre os valores devidos a título de FGTS, pois, conforme previsão em contrato de honorários advocatícios entabulados pelas partes o qual reconhece a incidência sobre todo o proveito econômico da autora com a reclamação trabalhista" (fl. 895). Sem contraminuta. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da decisão agravada em 01/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o agravante protocolizou o agravo de petição em 08/04/2025, dentro do prazo legal. O agravante, causídico constituído pela autora (ID. c7336c9 - fl. 12), apresentou o agravo de petição em causa própria. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . Por força do disposto nos artigos 23 da Lei n. 8.906/94 e 84, § 14, do CPC, os honorários advocatícios referem-se a direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte. De outro lado, a interposição de qualquer recurso exige a presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional . Assim, tratando-se de recurso que enfrenta somente honorários contratuais, cabe exclusivamente ao advogado, titular do direito em discussão, interpô-lo em nome próprio, inexistindo interesse recursal da reclamante em reformar o entendimento de origem para que o percentual de honorários contratuais a ser retido seja majorado de 20% para 30%. Na hipótese, o agravo de petição foi interposto pela reclamante e pelo causídico, não ensejando conhecimento o recurso em nome da autora, sendo conhecido somente em nome do advogado. Precedentes: ROT 0000237-80.2021 .5.21.0004; AP 0000091-96.2022 .5.21.0006 e AP: 0000146-93.2021.5.21.0002. (...) Agravo de petição do advogado conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 0000538-96.2022.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Primeira Turma, Data de publicação: 12/04/2023) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO COM FINALIDADE ÚNICA DE DISCUTIR VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE . Em observância ao art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) e ao art. 85, § 14, do CPC, o advogado é único titular dos honorários advocatícios, sendo o exclusivamente legitimado para insurgência recursal sobre o tema, quando o apelo for restrito à questão. (TRT-12 AP-0000069-72.2022.5.12.0011, Relator: Narbal Antônio de Mendonça Fileti, 6ª Câmara, Data de publicação: 03/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade para interpor o agravo de petição em tela. A matéria se encontra delimitada. Inexigível a garantia do Juízo por parte do agravante. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Limitação do percentual Em síntese, o agravante se insurge contra a limitação da retenção dos honorários advocatícios contratuais imposta na decisão combatida. A parte autora e seu advogado, Dr.Wesley Freitas Alves (OAB-RN nº 14.903), firmaram contrato de prestação de serviços, juntado aos autos sob ID. a36602b - fls. 90/92, cuja cláusula segunda estipula o pagamento de honorários no percentual equivalente a 30% do proveito econômico bruto que a autora auferisse, constando que "o valor incidirá sobre todas as parcelas do seguro desemprego e levantamento do FGTS, bem como as parcelas vencidas e vincendas decorrentes de responsabilidade civil e estabilidade normativa) decorrente da reclamação trabalhista" (fl. 90). A Lei nº. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (Destaques acrescidos nesta oportunidade). Com efeito, a lei acima referida autoriza a retenção dos honorários contratuais, não havendo previsão de limitação do percentual contratualmente estabelecido. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio da Instrução Normativa - IN nº 36, estabeleceu que deve ser reservado o valor previsto no contrato de honorários, quando o patrono houver juntado aos autos o respectivo ajuste, antes da confecção do alvará de levantamento dos valores devidos ao beneficiário do crédito, conforme se infere da previsão contida no art. 16, caput e § 2º, senão vejamos: Art. 16. Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado. (Redação dada pela Resolução n. 213, de 3 de outubro de 2016) (...) § 2º No caso de o juízo fazer uso da faculdade prevista no 'caput', deverá intimar previamente o patrono da causa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte o contrato de honorários, para que seja reservado o valor nele previsto no montante depositado em favor do exequente beneficiário. (Incluído pela Resolução n. 216, de 6 de março de 2017)(Grifo acrescido) Veja-se que não há margem para o Juízo se imiscuir na relação entre a parte autora e seu advogado, atuando de ofício para limitar o percentual dos honorários contratualmente estabelecidos, notadamente porque não existe prova de vícios na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos. Nesse sentido, é o entendimento que prevalece nesta Corte Regional, conforme decisões das duas Turmas Julgadoras, verbis: FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO . PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO LIQUIDO DO RECLAMANTE, SEM INCIDIR SOBRE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . PROVIMENTO PARCIAL. Não havendo nos autos notícia de algum vício de consentimento na cláusula que fixou o percentual de 30% a título de honorários contratuais, e estando o percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB/RN, inexiste razão para se interferir, especialmente no negócio jurídico validamente celebrado entre a autora e seu patrono, com o fito de não reter o percentual dos honorários advocatícios contratuais. Todavia, não assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de que os honorários incidam sobre o valor bruto da condenação, visto que imposto de renda e a contribuição previdenciária são recolhidos à receita federal e ao INSS (respetivamente), não entrando na esfera patrimonial do empregado. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido para determinar a retenção do percentual de 30% a título de honorários contratuais, sendo devido sobre o valor líquido da condenação. (TRT-21 - AP: 0000447-83.2022.5.21.0041, Relator.: Ronaldo Medeiros de Souza, Segunda Turma, Data de Julgamento: 15/08/2024) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. NÃO CABIMENTO. O art. 22, § 4º, da Lei n . 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia) impõe ao Juiz o dever de proceder à retenção de honorários advocatícios, caso o contrato seja juntado aos autos antes da expedição de alvará. Outrossim, o mesmo diploma legal, em seu art. 24, § 1º, autoriza a execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos da ação em que o advogado tenha atuado . Ademais, não compete à Justiça do Trabalho se imiscuir na relação cliente/advogado. Precedentes: AP n. 0000194-62.2020 .5.21.0010; AP n. 0000417-78 .2016.5.21.0002; AP n . 0000664-39.2019.5.21 .0007 e AP n. 0000305-84.2019.5 .21.0041. Agravo de petição do reclamante não conhecido. Agravo de petição dos advogados conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 0000211-88.2021.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Primeira Turma, Data de publicação: 02/11/2023) Incabível, portanto, a limitação pelo magistrado de origem do percentual de honorários advocatícios contratualmente estabelecido em 30%, porquanto viola o princípio da autonomia privada e afronta as normas acima reproduzidas. Dou provimento ao agravo de petição interposto pelo advogado da autora, para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o valor do acordo, incluindo o montante destinado aos depósitos de FGTS, repassando ao advogado. Recurso provido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidente sobre o valor do acordo, repassando ao advogado. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidente sobre o valor do acordo, repassando ao advogado. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES

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Maria Elizete De Lima x Ana Karla De Albuquerque Magalhaes e outros

ID: 276973652

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-44.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE DE LIMA

Polo Passivo:

ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES WALDETE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

WESLEY FREITAS ALVES

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JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES SAU DE OLIVEIRA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000093-44.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000093-44.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE DE LIMA AGRAVADO: ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000093-44.2023.5.21.0002 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): WESLEY FREITAS ALVES (ADVOGADO DA AUTORA MARIA ELIZETE DE LIMA) AGRAVADO(A/S): ANA KARLA DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES ADVOGADO(A/S): JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA AGRAVADO(A/S): WALDETE DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES ADVOGADO(A/S): JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NÓBREGA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo advogado da autora, contra a decisão que indeferiu a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a atuação do advogado, em nome próprio, para pleitear a retenção dos honorários contratuais firmados com a parte autora; (ii) saber se a limitação imposta pelo juízo trabalhista ao percentual de retenção de honorários contratuais viola o contrato entre advogado e cliente e dispositivos do Estatuto da Advocacia. III. Razões de decidir 3. O advogado da parte autora tem legitimidade processual para postular, em nome próprio, sobre os honorários advocatícios contratuais, conforme o art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 4. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, assegura a retenção dos honorários advocatícios contratuais mediante apresentação do respectivo contrato nos autos antes da expedição do mandado de levantamento. 5. Não cabe ao magistrado se imiscuir na vontade das partes celebrantes, limitando a percentual inferior, seja porque viola o princípio da autonomia das partes, seja porque a ele somente compete o dever de proceder a retenção dos honorários contratuais, quando o contrato for apresentado antes da expedição de alvará, conforme prevê o art. 22, § 4º, da Lei n. 8906/94 e IN nº 36 do TST, notadamente porque não há evidências de vício de consentimento na celebração do ajuste. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 8.906/1994, art. 22, caput e § 4º. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Wesley Freitas Alves, advogado constituído pela parte autora (Maria Elizete de Lima), em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada contra Waldete de Albuquerque Magalhães e Ana Karla de Albuquerque Magalhães. Na decisão agravada (ID. 78366d9 - fls. 883/886), o juiz da execução limitou a retenção dos honorários devidos ao advogado da parte autora a 20% do valor do acordo, considerando que tal ato "não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente" (fl. 886). Em suas razões recursais (ID. 87bb187 - fls. 891/896), o advogado da autora sustenta a sua legitimidade para pleitear a retenção dos honorários contratuais, no percentual estabelecido entre as partes. No mérito, irresigna-se contra a decisão que limitou os honorários ao percentual de 20%, afirmando que contraria a avença firmada. Diz que a decisão deve ser reformada porque viola o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), a Súmula nº 363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois invade a competência da justiça comum. Além de que interfere no contrato legalmente e livremente pactuado entre as partes. Entende que, nos termos da Súmula 363, do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar a ação de cobrança de profissional liberal contra seu cliente, portanto não caberia ao Juízo trabalhista reduzir, modificar, alterar, aumentar ou majorar os percentuais dos honorários contratuais pactuados entre o cliente e o patrono. Alega que o § 4º, do art. 22 da Lei nº. 8.906/1994 determina a retenção da verba honorária e a destinação diretamente ao patrono. Pede que seja dado provimento ao recurso para determinar a "a retenção dos honorários advocatícios contratuais na forma e percentual (30%), inclusive sobre os valores devidos a título de FGTS, pois, conforme previsão em contrato de honorários advocatícios entabulados pelas partes o qual reconhece a incidência sobre todo o proveito econômico da autora com a reclamação trabalhista" (fl. 895). Sem contraminuta. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da decisão agravada em 01/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o agravante protocolizou o agravo de petição em 08/04/2025, dentro do prazo legal. O agravante, causídico constituído pela autora (ID. c7336c9 - fl. 12), apresentou o agravo de petição em causa própria. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . Por força do disposto nos artigos 23 da Lei n. 8.906/94 e 84, § 14, do CPC, os honorários advocatícios referem-se a direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte. De outro lado, a interposição de qualquer recurso exige a presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional . Assim, tratando-se de recurso que enfrenta somente honorários contratuais, cabe exclusivamente ao advogado, titular do direito em discussão, interpô-lo em nome próprio, inexistindo interesse recursal da reclamante em reformar o entendimento de origem para que o percentual de honorários contratuais a ser retido seja majorado de 20% para 30%. Na hipótese, o agravo de petição foi interposto pela reclamante e pelo causídico, não ensejando conhecimento o recurso em nome da autora, sendo conhecido somente em nome do advogado. Precedentes: ROT 0000237-80.2021 .5.21.0004; AP 0000091-96.2022 .5.21.0006 e AP: 0000146-93.2021.5.21.0002. (...) Agravo de petição do advogado conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 0000538-96.2022.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Primeira Turma, Data de publicação: 12/04/2023) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO COM FINALIDADE ÚNICA DE DISCUTIR VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE . Em observância ao art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) e ao art. 85, § 14, do CPC, o advogado é único titular dos honorários advocatícios, sendo o exclusivamente legitimado para insurgência recursal sobre o tema, quando o apelo for restrito à questão. (TRT-12 AP-0000069-72.2022.5.12.0011, Relator: Narbal Antônio de Mendonça Fileti, 6ª Câmara, Data de publicação: 03/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade para interpor o agravo de petição em tela. A matéria se encontra delimitada. Inexigível a garantia do Juízo por parte do agravante. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Limitação do percentual Em síntese, o agravante se insurge contra a limitação da retenção dos honorários advocatícios contratuais imposta na decisão combatida. A parte autora e seu advogado, Dr.Wesley Freitas Alves (OAB-RN nº 14.903), firmaram contrato de prestação de serviços, juntado aos autos sob ID. a36602b - fls. 90/92, cuja cláusula segunda estipula o pagamento de honorários no percentual equivalente a 30% do proveito econômico bruto que a autora auferisse, constando que "o valor incidirá sobre todas as parcelas do seguro desemprego e levantamento do FGTS, bem como as parcelas vencidas e vincendas decorrentes de responsabilidade civil e estabilidade normativa) decorrente da reclamação trabalhista" (fl. 90). A Lei nº. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (Destaques acrescidos nesta oportunidade). Com efeito, a lei acima referida autoriza a retenção dos honorários contratuais, não havendo previsão de limitação do percentual contratualmente estabelecido. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio da Instrução Normativa - IN nº 36, estabeleceu que deve ser reservado o valor previsto no contrato de honorários, quando o patrono houver juntado aos autos o respectivo ajuste, antes da confecção do alvará de levantamento dos valores devidos ao beneficiário do crédito, conforme se infere da previsão contida no art. 16, caput e § 2º, senão vejamos: Art. 16. Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado. (Redação dada pela Resolução n. 213, de 3 de outubro de 2016) (...) § 2º No caso de o juízo fazer uso da faculdade prevista no 'caput', deverá intimar previamente o patrono da causa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte o contrato de honorários, para que seja reservado o valor nele previsto no montante depositado em favor do exequente beneficiário. (Incluído pela Resolução n. 216, de 6 de março de 2017)(Grifo acrescido) Veja-se que não há margem para o Juízo se imiscuir na relação entre a parte autora e seu advogado, atuando de ofício para limitar o percentual dos honorários contratualmente estabelecidos, notadamente porque não existe prova de vícios na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos. Nesse sentido, é o entendimento que prevalece nesta Corte Regional, conforme decisões das duas Turmas Julgadoras, verbis: FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO . PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO LIQUIDO DO RECLAMANTE, SEM INCIDIR SOBRE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . PROVIMENTO PARCIAL. Não havendo nos autos notícia de algum vício de consentimento na cláusula que fixou o percentual de 30% a título de honorários contratuais, e estando o percentual fixado dentro do limite estabelecido pela própria OAB/RN, inexiste razão para se interferir, especialmente no negócio jurídico validamente celebrado entre a autora e seu patrono, com o fito de não reter o percentual dos honorários advocatícios contratuais. Todavia, não assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de que os honorários incidam sobre o valor bruto da condenação, visto que imposto de renda e a contribuição previdenciária são recolhidos à receita federal e ao INSS (respetivamente), não entrando na esfera patrimonial do empregado. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido para determinar a retenção do percentual de 30% a título de honorários contratuais, sendo devido sobre o valor líquido da condenação. (TRT-21 - AP: 0000447-83.2022.5.21.0041, Relator.: Ronaldo Medeiros de Souza, Segunda Turma, Data de Julgamento: 15/08/2024) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. NÃO CABIMENTO. O art. 22, § 4º, da Lei n . 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia) impõe ao Juiz o dever de proceder à retenção de honorários advocatícios, caso o contrato seja juntado aos autos antes da expedição de alvará. Outrossim, o mesmo diploma legal, em seu art. 24, § 1º, autoriza a execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos da ação em que o advogado tenha atuado . Ademais, não compete à Justiça do Trabalho se imiscuir na relação cliente/advogado. Precedentes: AP n. 0000194-62.2020 .5.21.0010; AP n. 0000417-78 .2016.5.21.0002; AP n . 0000664-39.2019.5.21 .0007 e AP n. 0000305-84.2019.5 .21.0041. Agravo de petição do reclamante não conhecido. Agravo de petição dos advogados conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 0000211-88.2021.5.21.0002, Relatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Primeira Turma, Data de publicação: 02/11/2023) Incabível, portanto, a limitação pelo magistrado de origem do percentual de honorários advocatícios contratualmente estabelecido em 30%, porquanto viola o princípio da autonomia privada e afronta as normas acima reproduzidas. Dou provimento ao agravo de petição interposto pelo advogado da autora, para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o valor do acordo, incluindo o montante destinado aos depósitos de FGTS, repassando ao advogado. Recurso provido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidente sobre o valor do acordo, repassando ao advogado. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais incidente sobre o valor do acordo, repassando ao advogado. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDETE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES

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